Resultados para o tribunal: TRT10

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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Brasilia x Banco Do Brasil Sa

ID: 330049438

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-24.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000006-24.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(A) IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS. INTANGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MOMENTO PARA APURAÇÃO. 1 -Diante da intangibilidade da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI), não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda (CLT, arts. 879, §1º e 884, § 1º), mas apenas interpretar de forma razoável o seu alcance quando se fizer necessário. 2 - A mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Portanto, e evidenciado nos autos que as atribuições da substituída, a respectiva carga horária e valor da remuneração de função permaneceram inalterados, não há que se cogitar em limitação dos cálculos. 3 - Em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária deferida na fase de conhecimento somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (id 256c55d) interposto pelo exequente contra a sentença de id dee141e, por meio da qual o juízo da execução acolheu em parte os embargos à execução opostos pelo executado e a impugnação aos cálculos ofertada pelo exequente, a qual foi aditada pela decisão de id f28ace5, proferida em sede de embargos declaratórios. Contraminuta à peça de id ddcdc58. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. PLANO 'PERFORMA'. Cuidam os autos de ação individual de cumprimento do título executivo constituído na ação coletiva n. 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em face do BANCO DO BRASIL, por meio da qual o ora executado foi condenado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. O juízo primário, analisando os embargos à execução e a impugnação aos cálculos ofertados pelas partes, assim deliberou quanto à matéria em epígrafe: III.1- DA IMPUGNAÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que os cálculos de liquidação devem ser limitados a 9/02/2020, quando o autor passou a exercer Função de Confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão de Executado. Esclarece-se que quando houve a reestruturação, em julho/2013, a Reclamante ocupava o cargo de Ass. Jun. TI UE (4919), e em fevereiro/2020, a Reclamante passou para o cargo de Assessor III TI U E (12440). Entretanto, pela análise dos contracheques, observou-se que o cargo 4919, atualizado para fevereiro/2024, equivale a R$ 15.134,95, enquanto o cargo da função exercida atualmente pela Reclamante para a mesma data corresponde somente a R$ 12.675,49. Assim, há uma defasagem salarial de R$ 2.459,46. No entender deste Perito, quando a sentença deferiu o pedido do sindicato para condenar o banco a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas ABF e ATFC e não reduzir o valor de referência das funções convertidas em FG, garantindo a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, o Reclamante deveria voltar para o cargo ocupado no momento da redução ou equivalente." Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 9/02/2020. (...) III.2- DA IMPUGNAÇÃO - EXEQUENTE III.2.1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER O exequente requer a incorporação em folha de pagamento, para estancar as diferenças, que se renovam mês a mês, e possibilitar a apuração das parcelas vencidas, devendo ser implantada em folha a diferença de R$ R$ 2.459,41, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Com razão parcial o exequente. Primeiramente, deverá ser intimado o Perito para esclarecer o valor a ser incorporado pelo exequente. Após, deverá ser intimado o executado para cumprimento da obrigação de fazer, para fixação do termo final, sob pena de multa diária. Por fim, o Perito deverá complementar os cálculos de liquidação. Assim, acolho parcialmente o presente incidente. O executado opôs embargos de declaração acusando a existência de contradição no julgado no tocante à questão da limitação/incorporação. Os embargos foram acolhidos, esclarecendo o julgador de piso que, diante da limitação temporal imposta aos cálculos, não há valores a incorporar. Irresignado, interpõe o exequente agravo de petição. Defende o não cabimento da limitação imposta à conta pelo juízo de 1º grau, afirmando, em síntese, que "a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer, num passe de mágica, a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação. Como exposto acima, o título executivo coletivo proibiu a redução da gratificação de função dos substituídos cujas funções foram convertidas em Função Gratificada (FG) pelo "Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas" instituído pelo banco em janeiro/2013, assegurando-lhes, assim, a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória. Como corolário, deferiu o pagamento de diferenças salariais, com reflexos, parcelas vencidas e vincendas. O executado defende que a condenação deve ser limitada a 9/2/2020. Alega que com a implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil - "Plano Performa" -, as funções gratificadas (FG) de Analistas de TI A, B e C, previstas no plano de 2013, foram substituídas pelas funções de confiança de Assessor I, II e III de TI, respectivamente. Assim, a substituída, que até a referida data ocupava a função de analista TI C passou a ocupar a função de confiança de Assessora I TI UE, aceitando formalmente a remuneração, atribuições e responsabilidades do novo cargo. Este douto Colegiado, debruçando-se sobre o tema trazido a debate, vem decidindo que a mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Para bem ilustrar a questão, valho-me dos fundamentos expendidos pelo Exmº Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho por ocasião do julgamento do AP n. 0000011-46.2024.5.10.0014, rogando vênia para adotá-los como razões de decidir, in verbis: "(...) Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante demonstrou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo a ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." (todos os destaques são do texto original) Ora, a situação dos autos é, em tudo, semelhante àquela referida no precedente acima transcrito. O exequente demonstrou que a substituída não sofreu nenhuma alteração remuneratória a partir de fevereiro/2020 e o banco - que reconheceu que a obreira continuou laborando 6 horas diárias - não fez prova de que teria havido alguma alteração nas atribuições da substituída. Nesses termos, dou provimento ao agravo de petição para afastar a limitação temporal imposta aos cálculos pelo juízo de origem, determinando que a execução prossiga, com a imediata incorporação da diferença devida à substituída em folha de pagamento e elaboração de nova conta liquidatória, desta feita contemplando as diferenças - principais e reflexas - devidas à substituída desde 2013 até a data a incorporação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: III.1.4 -HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão Reclamado. Esclarece-se que todas as verbas apuradas neste processo se referem ao processo de nº 1097-62.013.510.6, o qual foi deferido os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante Acórdão à fl. 345." Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, acolho o presente incidente para determinar a retificação dos cálculos." Em seu apelo, o exequente acusa erro na exclusão dos honorários advocatícios da conta, alegando se tratar de verba deferida na coisa julgada. Analisando os autos, noto que a insurgência manifestada pelo executado com relação à inclusão de honorários advocatícios na conta liquidatória veio embasada na equivocada premissa de que os honorários apurados referir-se-iam à fase de execução. Contudo, os honorários apurados pelo perito, tal como apontado nos esclarecimentos de id b051cc2 são aqueles deferidos na ação coletiva, correspondentes a 10% do valor da condenação. Mesmo assim o juízo da execução houve por bem determinar a exclusão da parcela da conta liquidatória, por compreender que a verba não pode ser apurada em execução individual. Ora, como é cediço, o valor da condenação, nas decisões ilíquidas, somente é delimitado na fase de liquidação. Dessa forma, em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Dessa forma, dou provimento ao agravo também no particular, para determinar que os honorários advocatícios deferidos no título executivo coletivo sejam incluídos na nova conta a ser elaborada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participou deste julgamento a Des. Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Vitoria Noronha (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Matheus Abreu De Souza x 53.101.912 Liliane Cardoso Da Silva

ID: 262647397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-57.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ABREU DE SOUZA

Polo Passivo:

53.101.912 LILIANE CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000917-57.2024.5.10.0104 : MATHEUS ABREU DE SOUZA : 53.101.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000917-57.2024.5.10.0104 : MATHEUS ABREU DE SOUZA : 53.101.912 LILIANE CARDOSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000917-57.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: MATHEUS ABREU DE SOUZA ADVOGADOS: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA - DF0070289, ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF0052766, WESLLEY DE PAULA - DF0031272, BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA - DF0054845, MATHEUS SOARES DA COSTA - DF0067386 RECORRIDO: LILIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO EMENTA: RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. Não havendo comprovação de inércia da parte autora em indicar o endereço da reclamada, tendo esta se valido de informações constantes na Receita Federal e sendo o Juiz detentor de poderes para diligenciar e obter informações acerca do endereço atualizado da reclamada, revela-se inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de endereço correto da reclamada para citação. Precedentes deste Regional. Inteligência dos art. 841, §1º da CLT c/c arts. 256, §3°, 321, e 330, I, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Ricardo Machado Lourenco Filho, fls. 51/52 (id. eb12153), extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 56/61 (id. 941cf12). Não houve êxito na intimação da reclamada e, por conseguinte, sem contrarrazões. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso obreiro. 2. MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS O Juízo a quo, considerando que foi concedido prazo para o fornecimento de novo endereço da reclamada e que a diligência novamente não teve sucesso, aplicou-se o art. 321, parágrafo único, do CPC. Assim, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que compete à parte autora fornecer o endereço correto para a notificação da reclamada. Inconformado, recorre o reclamante, aduzindo que a petição inicial contém o endereço da reclamada cadastrado junto à Receita Federal. Diante do insucesso da notificação, foi intimado para apresentar novo endereço, momento em que requereu a notificação por Oficial de Justiça. A medida, entretanto, restou novamente infrutífera. Assim, narra que empreendeu com as diligências na tentativa de identificação de outro endereço, todavia não houve êxito. Desta forma, assevera que houve equívoco no entendimento adotado pela instância percorrida ao extinguir sumariamente a demanda sem a concessão de prazo para nova diligência ou deferimento da citação por edital, uma vez que o rito processual permite. Pois bem. O art. 485, inciso I, do CPC prevê o indeferimento da petição inicial enquanto hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. A par dessa concepção, o art. 330 do CPC consigna situações passíveis de proporcionar o indeferimento da petição inicial, sendo certo que entre tais circunstâncias encontra-se o descumprimento de determinação estabelecida no art. 321 do CPC. Ocorre que a análise do cenário processual não evidencia efetiva inércia do reclamante quanto ao comando de indicação do endereço atual da reclamada para justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, constata-se que o endereço indicado pela parte obreira na petição inicial (QNN 22, Conjunto E, Nº 21. Ceilândia Sul/DF. CEP: 72220-225) corresponde àquele inscrito em cadastro da Receita Federal à fl. 23 (id. 9022db4). O reclamante teve deferido o requerimento da notificação por mandado, restando novamente frustrada a notificação, conforme certidão de Oficial de Justiça juntada à fl. 50 (id. d107734). Diante de tais fatos, foi extinto o processo, sem resolução do mérito. De fato, a correta indicação da qualificação da parte constitui pressuposto essencial para a relação processual, conforme previsões inscritas no art. 840, §1°, da CLT. Todavia, o simples desconhecimento do paradeiro do empregador não é óbice para o processamento da demanda. Nesse sentido, a parte final do §1° do art. 841 da CLT disciplina que "Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo", estando vedada a notificação por edital tão somente em processos do rito sumaríssimo (art. 852-B, II, da CLT). Com a devida vênia ao entendimento consignado pela instância percorrida, não me parece razoável e pertinente exigir a apresentação de contrato social, acrescido das respectivas alterações, quando fornecida documentação idônea que atestava o endereço atual da reclamada junto ao banco de dados da Receita Federal, sobretudo considerando-se os amplos poderes e instrumentos conferidos ao Juízo para adquirir tais informações, bem como o próprio princípio da cooperação que deve nortear o processo contemporâneo. Não se olvida que a notificação por edital corresponde a medida extrema que deve ser limitada a situações específicas, devendo antes ser esgotadas as diligências ordinárias para localização do reclamado, a fim de prestigiar os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Todavia, sendo demonstrado o insucesso da notificação a partir de endereço constante em cadastro perante o banco de dados oficial, a solução de eventuais dúvidas acerca da não satisfação dos requisitos para reconhecimento do alegado paradeiro incerto e não sabido do reclamado demandaria a realização de diligências ordinárias pelo próprio juízo (inteligência do art. 256,§3°, do CPC), ou, pelo menos, que se oportunizasse prazo para que a parte complementasse sua manifestação de modo a suprir as diligências que a primeira instância entendesse pertinentes antes do deferimento da citação por edital (por exemplo, eventual indicação do representante legal/sócio-administrador para prévia tentativa de notificação da empresa na pessoa daquele). Nesse contexto, insustentável a manutenção da decisão de origem. Nesse sentido, cito precedentes deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RECLAMANTE. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da alegada impossibilidade de citação da reclamada, após emendas à petição inicial e diligências infrutíferas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, foi adequada diante das apontadas ausência de inércia do reclamante e esquiva da reclamada ao recebimento de citação. III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC exige inércia do autor, o que não se verifica no caso, dado que o reclamante forneceu todos os endereços disponíveis e cooperou com o processo.4. Diante da dificuldade comprovada de citação, é cabível oportunizar ao autor indicar o prosseguimento do feito de outra forma, como a citação por edital, conforme inclusive aventado nas razões recursais. IV. Dispositivo e tese5. Recurso ordinário conhecido e provido, devendo o feito retornar à Origem para prosseguimento. Tese de julgamento: "A extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, exige inércia do autor, sendo incabível quando comprovada a ausência de sua inoperância. "Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I e III; CLT, art. 769.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 263." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000907-30.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 08-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA. Diante dos princípios da celeridade e da economia processual, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de realizar consulta às bases de dados oficiais para os fins do art. 236 do CPC, diligência que antecede eventual citação por edital dos reclamados. Prosseguindo então o regular trâmite processual. Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-30.2024.5.10.0104; Data de assinatura: 14-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO. ENDEREÇO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É incumbência da parte autora indicar o endereço correto da reclamada para citação, que somente deve ser realizada por edital após esgotadas as tentativas de localização da parte ré. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida excepcional e, em homenagem aos princípios da celeridade, do acesso ao Judiciário e da economia processual, não deve ser adotada de forma precipitada, notadamente quando outras providências para formação da relação processual ainda são possíveis. Recurso da reclamante provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000006-45.2024.5.10.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Feitas tais ponderações, dou provimento ao apelo obreiro para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que proceda com diligências necessárias a partir de consulta às bases de dados oficiais para aferição da alegação do paradeiro incerto e não sabido da reclamada, e não sendo constatados endereços diversos, promova a devida notificação por edital, prosseguindo com a regular tramitação processual como entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou provimento para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que proceda com diligências necessárias a partir de consulta às bases de dados oficiais para aferição da alegação do paradeiro incerto e não sabido da reclamada, e não sendo constatados endereços diversos, promova a devida notificação por edital, prosseguindo com a regular tramitação processual como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ABREU DE SOUZA

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda x Girlene Maria Nunes De Oliveira

ID: 278168592

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-35.2022.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001076-35.2022.5.10.0018 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO VIEIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. LAUDO PERICIAL. A atividade de aplicação de injetáveis, realizada por empregado de farmácia de forma habitual, caracteriza exposição a agentes biológicos por meio do contato com pacientes e manuseio de material perfurocortante potencialmente infectocontagiante, enquadrando-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE para estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, depende de perícia técnica. Constatado por laudo pericial conclusivo o labor em condições insalubres em grau médio, é devido o respectivo adicional. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338-I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 (ou 10, conforme a versão do art. 74, § 2º, da CLT vigente ao tempo do pacto laboral) empregados o ônus de apresentar os controles de jornada. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, que passa a ser do empregador, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial (Súmula 338-I/TST). No caso, a reclamada não apresentou os controles de ponto nem produziu prova capaz de elidir a presunção favorável à reclamante, corroborada por prova testemunhal reveladora de fruição de intervalo inferior ao mínimo legal. Mantida a sentença que deferiu o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTAS CONFIGURADAS. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A não concessão de férias no período legal (violação ao art. 7º, XVII, da CF/88), a supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) e o não pagamento do adicional de insalubridade devido (infração a normas de proteção ao trabalhador) constituem, isolada ou conjuntamente, justa causa patronal. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Tais faltas afetam direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso, à saúde física e mental e à remuneração correta pelo trabalho em condições prejudiciais. Constatadas as referidas faltas, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 623/631), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fl. 646), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, condenou a reclamada, Santa Marta Distribuidora de Drogas LTDA, a pagar as parcelas deferidas em sentença. Além disso, deferiu a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita. A reclamada, conforme fls. 648/668, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) adicional insalubridade; b) rescisão indireta; e c) intervalo intrajornada. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, conforme fls. 671/676. Requer o não provimento do recurso da reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto se reveste de tempestividade e contém regular representação processual (fl. 124). Em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada (fl. 646), dispensada está do preparo recursal, abrangido pelas custas e pelo depósito recursal. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular a representação processual (fl. 101). Porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamada e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. RISCO BIOLÓGICO A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/28), afirmou que iniciou seu vínculo empregatício com a reclamada em 09/03/2017, atuando como Farmacêutica. Nessa linha, foi sua responsabilidade aplicar injetáveis nos clientes, tarefa que realizava de 4 a 5 vezes por dia. No entanto, apesar dessa atividade habitual, a reclamante relatou que nunca recebeu o adicional de insalubridade correspondente. Dessa forma, constatou que a aplicação rotineira de injetáveis ocorreu durante todo o período contratual sem o devido pagamento do adicional. A ré, em defesa (fls. 149/169), argumentou que a concessão do adicional exigiria exposição contínua a pacientes com doenças graves, o que não ocorreu. Afirmou que as aplicações de injetáveis eram esporádicas, envolviam prescrições regulares e eram realizadas por diversos empregados, não apenas pela reclamante, e nunca em pacientes que demandassem isolamento. Ademais, ressaltou que a reclamante não foi coagida a realizar as aplicações, sendo esta uma atividade inerente à sua formação e ao serviço da drogaria. Com base na NR 15 e no Decreto nº 3.048/99, defendeu que a atividade era considerada salubre e não configurava risco biológico. Argumentou, ainda, que o risco era neutralizado pelo uso de luvas e que, conforme a Súmula 448 do TST, a atividade não estava classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Por fim, destacou que a drogaria visava à venda de produtos, não se equiparando a um estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade como insalubre impedia a concessão do adicional. O Juízo de origem, com fundamento na jurisprudência do TST e no laudo pericial elaborado no caso, condenou a reclamada. Confira-se (fls. 623/631): "O pleito referente ao adicional de insalubridade é baseado na realização de aplicação de injetáveis. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que esta atividade é insalubre: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). A prova oral foi uníssona no sentido de que havia aplicação de injetáveis e o laudo pericial id. 4927b1e foi no sentido de que há insalubridade. Julgo procedente o pedido, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), limitado a 12/05 /2021." Insurge-se a reclamada (fls. 648/668). Destaca que a aplicação de injetáveis pela recorrida é eventual e que luvas são utilizadas em todos os procedimentos. Aponta também que o perito não responde aos quesitos 11 e 13 e ignora que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (Súmula 448 do TST). Reitera que a sala de aplicação de drogarias não se equipara a estabelecimentos de saúde, pois a aplicação em clientes não configura contato permanente com agentes infecciosos. Sustenta que o uso do kit de aplicação, incluindo luvas, é incontroverso e neutraliza eventual risco biológico. Adicionalmente, afirma que outros empregados também aplicam injetáveis e que a recorrida não foi coagida. Defende que a atividade é salubre e não se enquadra como risco para aposentadoria especial. Assim sendo, os artigos 189 a 194 da CLT não são aplicáveis, pois a atividade não está listada oficialmente como insalubre e não permite analogia. Por fim, enfatiza que a recorrente atua como drogaria e não como estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade na lista do Ministério do Trabalho impede a condenação. Ao exame. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (CLT, artS. 189 e 192) e deve ser averiguado mediante perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Outrossim, a legislação brasileira vigente sobre insalubridade é a NR-15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo 14, considera como insalubre em grau médio, dentre outras, as seguintes atividades: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); [...]" Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso, a reclamante realizava a aplicação de injetáveis, conforme confessado pelo relato da preposta da ré (5'20'' a 5'37'' - link fl. 524) e pelo laudo técnico (fls. 538/551). O perito ao analisar as atividades desempenhadas pela autora no estabelecimento da reclamada, assim as descreveu (fl. 541): "Durante o período de laboro junto à Empresa, a Autora realiza as seguintes atividades: 01 Atender os clientes; 02 Dispensar medicamentos no balcão; 03 Atender telefone; 04 Controlar a entrega de medicamentos; 05 Controlar a entrada de mercadorias; 06 Aferir pressão arterial de clientes / pacientes; 07 Realizar testes de glicemia - perfurar a pele com lanceta, e verificar em aparelho específico; 08 Controlar descartáveis - agulhas, seringas, ampolas; 09 Aplicar injetáveis - anticoncepcionais em geral, anti-inflamatórios, antialergizantes." Quanto ao uso ou fornecimento de EPIs, o perito esclareceu que (fls. 541): "Conforme constatado no ato da perícia a Reclamada não forneceu EPIs." Por fim, o perito dispôs que (fls. 292): "Conforme avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração as atividades realizadas pela Postulante, seus ambientes de trabalho, e os relatos fornecidos pelo participante da diligência, concluo pelas seguintes informações: Entendo que as atividades realizadas pela Autora pertinentes a aferição de glicemia dos clientes, e aplicação de injetáveis - antialergizantes, antiinflamatórios, e anticoncepcionais, ofereceram riscos de contaminação biológica, ensejadoras do adicional de insalubridade requerido, visto que utilizou equipamentos perfuro cortantes capazes de produzir lesões que a colocariam em contato com fluidos contaminados. Informo também que as possíveis luvas de procedimento fornecidas pela Reclamada não elide a exposição ao agente biológico mencionado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO CARACTERIZADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO SEU GRAU MÉDIO. TAL CONCLUSÃO ENCONTRA-SE AMPARADA PELO DIPLOMA LEGAL DA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14 [...]" Nota-se que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incidência do adicional de insalubridade, porque, embora intermitente, havia habitualidade (fl. 547) na atividade da autora mediante o contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes no momento da aplicação de injeções, o que acarreta o risco de contaminação por agentes biológicos presentes em fluidos humanos, nos moldes do Anexo 14 da NR-15/MTE. A jurisprudência do TST é no sentido de que a insalubridade não é afastada, por si só, pela sua intermitência. Sobre o tema, cito a Súmula 47/TST: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não indicou assistente técnico nem tampouco apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial ou produziu algum elemento capaz de contrastar com os fundamentos e conclusões do laudo judicial. À vista do trabalho pericial realizado e que não foi impugnado pela reclamada, considero correta a decisão recorrida que deferiu à autora o adicional de insalubridade em grau médio. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Cito precedentes das três turmas deste Regional em casos análogos: 1.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES. SÚMULA Nº 448, INCISO I/TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE Nº 3.214/1978. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA (RO 0000383-04.2019.5.10.0003, DENILSON) 2.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que a teor do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Todavia, a constatação alcançada por meio da prova técnica (CLT, art. 195) para ser desconstituída exige elementos substanciais em sentido contrário, inexistentes no caso concreto (RO 0000006-29.2016.5.10.0103, CARÓN, j. 26/9/2018) 3.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ATENDENTE DE DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. A perícia descaracterizou a insalubridade, porquanto a atividade de aplicação de injetáveis ocorria de maneira não permanente (eventual). No caso, não há que confundir a atividade eventual decorrente de acontecimento incerto, casual e fortuito, com a intermitente, que é contínua e habitual, embora não seja diária ou se prolongue durante toda a jornada. O contato da Reclamante com pessoas em tratamento de saúde e com objetos de uso em aplicações injetáveis, como seringas contaminadas com sangue das aplicações, ainda que em caráter intermitente, assegura ao trabalhador exposto a tal condição o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 47 do C. TST. O fato de a Reclamada, na condição de drogaria, não se limitar à comercialização de medicamentos e produtos, mas ter empregados para ministrar injeções em clientes, a caracteriza como estabelecimento de tratamento de saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, possibilitando o enquadramento da atividade como insalubre. A Reclamante laborava rotineiramente na aplicação de injeções medicamentosas em pessoas durante sua jornada de trabalho na drogaria, estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana, em contato habitual e intermitente com pessoas e material infectocontagioso relacionados às injeções (seringas, algodão contaminado, etc.). Portanto, as atividades realizadas pela Autora ensejam o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que estabelece a NR 15 em seu ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (RO 0000703-15.2019.5.10.0016, LEONE, j. 21/10/2020) Transcrevo, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: "A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia" . Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 11423-23.2017.5.03.0140, CLÁUDIO, DEJT 11/12/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que durante as atividades ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, pois presente o enquadramento da referida atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (TST, 4ª T., RR 1000432-96.2016.5.02.0442, RAMOS, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado de drogaria, que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções, está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos , extrai-se do acordão regional que a Reclamante laborava na farmácia e, entre outras atividades, fazia a aplicação de injeções em clientes da Reclamada, tendo o laudo pericial constatado o trabalho insalubre. Nesse contexto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na medida em que, além da constatação da insalubridade por laudo pericial, a aplicação de medicamentos injetáveis caracteriza a exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RR 1000804-38.2016.5.02.0024, GODINHO, DEJT 28/9/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Assim, no caso em exame, a decisão da Corte a quo acerca do deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, em razão da exposição do reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções de forma habitual, foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência emanada desta Corte Superior. O recurso de revista, portanto, esbarra no disposto na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 1087-20.2015.5.09.0024, PIMENTA, j. 25/10/2017, DEJT 27/10/2017) Nego provimento ao recurso da reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/28), a reclamante, contratada sob o regime 12x36, pontuou que durante o período em que trabalhou para a reclamada não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, estabelecido pelo artigo 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Por isso, considerou devido o pagamento referente a uma hora diária de intervalo não concedido. A ré, em contestação (fls. 149/169), pregou que, na jornada 12x36, a reclamante sempre teve o direito a um intervalo de 30 minutos, cujo horário era de sua escolha. Considerou impossível que a reclamante tivesse laborado por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer pausa. Assim, concluiu que não eram devidas horas extras ou indenização decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. O Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. [...] Condeno a reclamada ao pagamento de: 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021." Recorre a reclamada (fls. 648/668). Repisa que a jornada de trabalho da recorrida é de 12x36 e que ela sempre tem o direito a um intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo horário é de sua escolha. Reforça ser impossível que a reclamante labore por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer intervalo. Observa que, no ramo de drogarias, enquanto um funcionário fica responsável pelo atendimento, outro retira seu intervalo para descanso e alimentação. Dessa forma, busca a reforma da sentença para afastar a condenação ou, ainda, reconhecer que há a concessão de um período de, pelo menos, 30 minutos. Ao exame. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. O pleito referente ao intervalo intrajornada suprimido, por representar fato constitutivo do direito obreiro, deve ser por ele provado (CLT, art. 818, I). Todavia, o empregador que conta com mais de 10 empregados (redação do art. 74, § 2º, da CLT, vigente em boa parte do contrato) ou mais de 20 empregados (redação dada pela Lei nº 13.874/2019, aplicável ao período final) tem o ônus de colacionar aos autos os cartões de ponto. No caso vertente, a reclamada não colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. Essa omissão atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338-I/TST. Nessa linha, a ausência dos controles de ponto transfere à reclamada o ônus de provar que o intervalo intrajornada era concedido nos termos legais ou, ao menos, nos moldes por ela alegados. E desse ônus a recorrente não se desvencilhou a contento. A testemunha ouvida (fls. 524/525) nos autos foi consistente em apontar a fruição de intervalo significativamente inferior ao mínimo legal. Questionado sobre o intervalo (minuto 9'19"), foi enfático ao afirmar: "o intervalo não. A gente teria de 15 minutos. No máximo de 15 minutos que a gente podia comer alguma coisa muito rápido". Em caso análogo, envolvendo a mesma reclamada, este fora o entendimento: INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. Deixando a reclamada de apresentar os cartões de ponto, a situação atrai a aplicação do item I da Súmula 338 do TST (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000138-44 .2020.5.10.0007, REGINA, j. 9/2/2022, DEJT 12/2/2022) INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado o gozo irregular do intervalo intrajornada, é devida a respectiva remuneração (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000802-04.2022.5.10.0105, RICARDO, j. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023) A dinâmica de trabalho em drogarias, mencionada genericamente pela recorrente, não é suficiente para infirmar a prova concreta produzida nos autos que apontou para a supressão significativa do descanso. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Conforme preconizado na exordial (fls. 2/28), a reclamante sofreu diversos descumprimentos trabalhistas. Relatou, então, que houve ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, acúmulo de funções, pagamento "por fora", ausência de pagamento de adicional insalubridade, supressão de intervalo intrajornada e danos na ordem física e moral. Nessa linha, pugnou que houve falta grave do empregador, o que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho e às verbas decorrentes. A ré, em contestação (fls. 149/169), argumentou que as alegações não mereciam prosperar. Afirmou, nesse contexto, que sempre cumpriu suas obrigações e realizou corretamente os pagamentos devidos, inclusive comissões. Além disso, invocou o princípio da manutenção do contrato e apontou a ausência de imediatidade por parte do reclamante. Sustentou que a falta de imediatidade demonstrou a ausência de prejuízo iminente. Ademais, o fato de o reclamante ter permanecido trabalhando após ajuizar a ação indicou, para a reclamada, que ele não interpretou a existência de falta grave que justificasse a rescisão imediata. Portanto, defendeu o indeferimento do pedido. O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. Não há prova da concessão das férias 2019/2020, embora esgotado o prazo concessivo. Incontroverso que não houve todos os recolhimentos na conta vinculada. Ocorre que no período postulado a reclamante não trabalhou, pois estava afastada pelo menos desde 13/05/2021 (ela junta uma folha de ponto de abril/maio de 2021, forte indicativo de que não trabalhou depois, porque se tivesse feito traria algo mais recente), em razão dos sucessivos afastamentos médicos, nos quais consta até mesmo que ela está "incapacitada para o retorno a seu trabalho atual definitivamente. E, se o afastamento não ocorreu por doença relacionada ao trabalho, conforme exposto acima, o empregador não tinha obrigação mesmo de recolher o FGTS. De toda forma, há duas faltas patronais, relativas ao intervalo e às férias, o que é bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como o contrato está suspenso desde 28/05/2021, a reclamante não tem direito às férias proporcionais, ao 13º salário e ao saldo salarial. Do exposto: Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/12/2022; Determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS da autora, com data de 15 /12/2022; Condeno a reclamada ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (45 dias); Férias em dobro 2019/2020 + 1/3; Férias simples 2020/2021 + 1/3; Multa do FGTS (40%); Multa do art. 467 da CLT, sobre a multa do FGTS; Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.544,54; 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021. Na liquidação, será observada a evolução salarial da autora. Especificamente quanto ao intervalo, aplicar o divisor 220 e observar a jornada 12x36. Improcedentes os pedidos de FGTS, saldo salarial, férias proporcionais e 13º salário." Recorre a reclamada (fls. 648/668). De início, destaca que o reconhecimento do direito da autora ao intervalo intrajornada, ocorrido na sentença, não constitui falta grave para configurar a rescisão indireta. Da mesma forma, pontua que a não concessão de férias vencidas também não configura falta grave, uma vez que já existe penalidade específica para isso (pagamento em dobro). Quanto ao argumento da ausência de depósitos do FGTS, a empresa esclarece que o pagamento é objeto de acordos com a CEF. Isso afasta a culpa grave do empregador, pois a obrigação de quitar o FGTS surge apenas no momento da rescisão contratual. Adicionalmente, afirma que a recuperação judicial da empresa não caracteriza falta grave patronal. Por fim, repisa a ausência do requisito da imediatidade, o que sugere um perdão tácito em relação às faltas alegadas. Dessa forma, defende que a rescisão indireta deve ser afastada. Ao exame. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho, considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada e as férias, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como exposto pelo Juízo de origem, não há prova da concessão das férias 2019/2020. De igual forma, conforme já alinhavado nos tópicos superiores, ficou constatada a ausência de intervalo intrajornada e de pagamento do adicional de insalubridade. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Por sua vez, as férias anuais remuneradas são direito constitucionalmente assegurado (CF, art. 7º, XVII) e representam período essencial para a recuperação física e psíquica do trabalhador, além de propiciar a convivência social e familiar. A obrigação de concedê-las dentro do período concessivo é dever primordial do empregador. O pagamento em dobro previsto na CLT é uma sanção pelo descumprimento do prazo, mas não elimina a gravidade da falta em si, que consiste na privação do descanso devido. Para além, o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, muitas vezes depende do emprego para sua subsistência e de sua família, o que o leva a suportar certas irregularidades por receio de perder o vínculo. O fato de a reclamante ter ajuizado a ação buscando a rescisão indireta demonstra, inequivocamente, sua insatisfação e a intenção de romper o vínculo por culpa da empregadora, afastando qualquer ideia de perdão tácito. Destarte, as faltas patronais reconhecidas na sentença - supressão parcial e habitual do intervalo intrajornada e não concessão de férias no prazo legal - são graves, contínuas e quebram a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando plenamente a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, tais como falta de depósito do FGTS, não anotação do vínculo na CTPS, não pagamento de salários ou não concessão de férias, acarreta justificativa que enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 84600-03.2008.5.01.0007, KATIA, j. 21/8/2013, DEJT 23/8/2013) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral . Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 100016520-2020.5.02.0205, FABRÍCIO, j. 23/10/2024, DEJT 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido. (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020.5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda x Girlene Maria Nunes De Oliveira

ID: 278168625

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-35.2022.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001076-35.2022.5.10.0018 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO VIEIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. LAUDO PERICIAL. A atividade de aplicação de injetáveis, realizada por empregado de farmácia de forma habitual, caracteriza exposição a agentes biológicos por meio do contato com pacientes e manuseio de material perfurocortante potencialmente infectocontagiante, enquadrando-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE para estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, depende de perícia técnica. Constatado por laudo pericial conclusivo o labor em condições insalubres em grau médio, é devido o respectivo adicional. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338-I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 (ou 10, conforme a versão do art. 74, § 2º, da CLT vigente ao tempo do pacto laboral) empregados o ônus de apresentar os controles de jornada. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, que passa a ser do empregador, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial (Súmula 338-I/TST). No caso, a reclamada não apresentou os controles de ponto nem produziu prova capaz de elidir a presunção favorável à reclamante, corroborada por prova testemunhal reveladora de fruição de intervalo inferior ao mínimo legal. Mantida a sentença que deferiu o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTAS CONFIGURADAS. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A não concessão de férias no período legal (violação ao art. 7º, XVII, da CF/88), a supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) e o não pagamento do adicional de insalubridade devido (infração a normas de proteção ao trabalhador) constituem, isolada ou conjuntamente, justa causa patronal. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Tais faltas afetam direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso, à saúde física e mental e à remuneração correta pelo trabalho em condições prejudiciais. Constatadas as referidas faltas, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 623/631), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fl. 646), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, condenou a reclamada, Santa Marta Distribuidora de Drogas LTDA, a pagar as parcelas deferidas em sentença. Além disso, deferiu a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita. A reclamada, conforme fls. 648/668, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) adicional insalubridade; b) rescisão indireta; e c) intervalo intrajornada. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, conforme fls. 671/676. Requer o não provimento do recurso da reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto se reveste de tempestividade e contém regular representação processual (fl. 124). Em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada (fl. 646), dispensada está do preparo recursal, abrangido pelas custas e pelo depósito recursal. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular a representação processual (fl. 101). Porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamada e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. RISCO BIOLÓGICO A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/28), afirmou que iniciou seu vínculo empregatício com a reclamada em 09/03/2017, atuando como Farmacêutica. Nessa linha, foi sua responsabilidade aplicar injetáveis nos clientes, tarefa que realizava de 4 a 5 vezes por dia. No entanto, apesar dessa atividade habitual, a reclamante relatou que nunca recebeu o adicional de insalubridade correspondente. Dessa forma, constatou que a aplicação rotineira de injetáveis ocorreu durante todo o período contratual sem o devido pagamento do adicional. A ré, em defesa (fls. 149/169), argumentou que a concessão do adicional exigiria exposição contínua a pacientes com doenças graves, o que não ocorreu. Afirmou que as aplicações de injetáveis eram esporádicas, envolviam prescrições regulares e eram realizadas por diversos empregados, não apenas pela reclamante, e nunca em pacientes que demandassem isolamento. Ademais, ressaltou que a reclamante não foi coagida a realizar as aplicações, sendo esta uma atividade inerente à sua formação e ao serviço da drogaria. Com base na NR 15 e no Decreto nº 3.048/99, defendeu que a atividade era considerada salubre e não configurava risco biológico. Argumentou, ainda, que o risco era neutralizado pelo uso de luvas e que, conforme a Súmula 448 do TST, a atividade não estava classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Por fim, destacou que a drogaria visava à venda de produtos, não se equiparando a um estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade como insalubre impedia a concessão do adicional. O Juízo de origem, com fundamento na jurisprudência do TST e no laudo pericial elaborado no caso, condenou a reclamada. Confira-se (fls. 623/631): "O pleito referente ao adicional de insalubridade é baseado na realização de aplicação de injetáveis. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que esta atividade é insalubre: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). A prova oral foi uníssona no sentido de que havia aplicação de injetáveis e o laudo pericial id. 4927b1e foi no sentido de que há insalubridade. Julgo procedente o pedido, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), limitado a 12/05 /2021." Insurge-se a reclamada (fls. 648/668). Destaca que a aplicação de injetáveis pela recorrida é eventual e que luvas são utilizadas em todos os procedimentos. Aponta também que o perito não responde aos quesitos 11 e 13 e ignora que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (Súmula 448 do TST). Reitera que a sala de aplicação de drogarias não se equipara a estabelecimentos de saúde, pois a aplicação em clientes não configura contato permanente com agentes infecciosos. Sustenta que o uso do kit de aplicação, incluindo luvas, é incontroverso e neutraliza eventual risco biológico. Adicionalmente, afirma que outros empregados também aplicam injetáveis e que a recorrida não foi coagida. Defende que a atividade é salubre e não se enquadra como risco para aposentadoria especial. Assim sendo, os artigos 189 a 194 da CLT não são aplicáveis, pois a atividade não está listada oficialmente como insalubre e não permite analogia. Por fim, enfatiza que a recorrente atua como drogaria e não como estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade na lista do Ministério do Trabalho impede a condenação. Ao exame. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (CLT, artS. 189 e 192) e deve ser averiguado mediante perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Outrossim, a legislação brasileira vigente sobre insalubridade é a NR-15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo 14, considera como insalubre em grau médio, dentre outras, as seguintes atividades: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); [...]" Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso, a reclamante realizava a aplicação de injetáveis, conforme confessado pelo relato da preposta da ré (5'20'' a 5'37'' - link fl. 524) e pelo laudo técnico (fls. 538/551). O perito ao analisar as atividades desempenhadas pela autora no estabelecimento da reclamada, assim as descreveu (fl. 541): "Durante o período de laboro junto à Empresa, a Autora realiza as seguintes atividades: 01 Atender os clientes; 02 Dispensar medicamentos no balcão; 03 Atender telefone; 04 Controlar a entrega de medicamentos; 05 Controlar a entrada de mercadorias; 06 Aferir pressão arterial de clientes / pacientes; 07 Realizar testes de glicemia - perfurar a pele com lanceta, e verificar em aparelho específico; 08 Controlar descartáveis - agulhas, seringas, ampolas; 09 Aplicar injetáveis - anticoncepcionais em geral, anti-inflamatórios, antialergizantes." Quanto ao uso ou fornecimento de EPIs, o perito esclareceu que (fls. 541): "Conforme constatado no ato da perícia a Reclamada não forneceu EPIs." Por fim, o perito dispôs que (fls. 292): "Conforme avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração as atividades realizadas pela Postulante, seus ambientes de trabalho, e os relatos fornecidos pelo participante da diligência, concluo pelas seguintes informações: Entendo que as atividades realizadas pela Autora pertinentes a aferição de glicemia dos clientes, e aplicação de injetáveis - antialergizantes, antiinflamatórios, e anticoncepcionais, ofereceram riscos de contaminação biológica, ensejadoras do adicional de insalubridade requerido, visto que utilizou equipamentos perfuro cortantes capazes de produzir lesões que a colocariam em contato com fluidos contaminados. Informo também que as possíveis luvas de procedimento fornecidas pela Reclamada não elide a exposição ao agente biológico mencionado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO CARACTERIZADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO SEU GRAU MÉDIO. TAL CONCLUSÃO ENCONTRA-SE AMPARADA PELO DIPLOMA LEGAL DA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14 [...]" Nota-se que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incidência do adicional de insalubridade, porque, embora intermitente, havia habitualidade (fl. 547) na atividade da autora mediante o contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes no momento da aplicação de injeções, o que acarreta o risco de contaminação por agentes biológicos presentes em fluidos humanos, nos moldes do Anexo 14 da NR-15/MTE. A jurisprudência do TST é no sentido de que a insalubridade não é afastada, por si só, pela sua intermitência. Sobre o tema, cito a Súmula 47/TST: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não indicou assistente técnico nem tampouco apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial ou produziu algum elemento capaz de contrastar com os fundamentos e conclusões do laudo judicial. À vista do trabalho pericial realizado e que não foi impugnado pela reclamada, considero correta a decisão recorrida que deferiu à autora o adicional de insalubridade em grau médio. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Cito precedentes das três turmas deste Regional em casos análogos: 1.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES. SÚMULA Nº 448, INCISO I/TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE Nº 3.214/1978. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA (RO 0000383-04.2019.5.10.0003, DENILSON) 2.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que a teor do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Todavia, a constatação alcançada por meio da prova técnica (CLT, art. 195) para ser desconstituída exige elementos substanciais em sentido contrário, inexistentes no caso concreto (RO 0000006-29.2016.5.10.0103, CARÓN, j. 26/9/2018) 3.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ATENDENTE DE DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. A perícia descaracterizou a insalubridade, porquanto a atividade de aplicação de injetáveis ocorria de maneira não permanente (eventual). No caso, não há que confundir a atividade eventual decorrente de acontecimento incerto, casual e fortuito, com a intermitente, que é contínua e habitual, embora não seja diária ou se prolongue durante toda a jornada. O contato da Reclamante com pessoas em tratamento de saúde e com objetos de uso em aplicações injetáveis, como seringas contaminadas com sangue das aplicações, ainda que em caráter intermitente, assegura ao trabalhador exposto a tal condição o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 47 do C. TST. O fato de a Reclamada, na condição de drogaria, não se limitar à comercialização de medicamentos e produtos, mas ter empregados para ministrar injeções em clientes, a caracteriza como estabelecimento de tratamento de saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, possibilitando o enquadramento da atividade como insalubre. A Reclamante laborava rotineiramente na aplicação de injeções medicamentosas em pessoas durante sua jornada de trabalho na drogaria, estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana, em contato habitual e intermitente com pessoas e material infectocontagioso relacionados às injeções (seringas, algodão contaminado, etc.). Portanto, as atividades realizadas pela Autora ensejam o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que estabelece a NR 15 em seu ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (RO 0000703-15.2019.5.10.0016, LEONE, j. 21/10/2020) Transcrevo, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: "A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia" . Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 11423-23.2017.5.03.0140, CLÁUDIO, DEJT 11/12/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que durante as atividades ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, pois presente o enquadramento da referida atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (TST, 4ª T., RR 1000432-96.2016.5.02.0442, RAMOS, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado de drogaria, que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções, está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos , extrai-se do acordão regional que a Reclamante laborava na farmácia e, entre outras atividades, fazia a aplicação de injeções em clientes da Reclamada, tendo o laudo pericial constatado o trabalho insalubre. Nesse contexto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na medida em que, além da constatação da insalubridade por laudo pericial, a aplicação de medicamentos injetáveis caracteriza a exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RR 1000804-38.2016.5.02.0024, GODINHO, DEJT 28/9/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Assim, no caso em exame, a decisão da Corte a quo acerca do deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, em razão da exposição do reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções de forma habitual, foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência emanada desta Corte Superior. O recurso de revista, portanto, esbarra no disposto na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 1087-20.2015.5.09.0024, PIMENTA, j. 25/10/2017, DEJT 27/10/2017) Nego provimento ao recurso da reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/28), a reclamante, contratada sob o regime 12x36, pontuou que durante o período em que trabalhou para a reclamada não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, estabelecido pelo artigo 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Por isso, considerou devido o pagamento referente a uma hora diária de intervalo não concedido. A ré, em contestação (fls. 149/169), pregou que, na jornada 12x36, a reclamante sempre teve o direito a um intervalo de 30 minutos, cujo horário era de sua escolha. Considerou impossível que a reclamante tivesse laborado por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer pausa. Assim, concluiu que não eram devidas horas extras ou indenização decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. O Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. [...] Condeno a reclamada ao pagamento de: 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021." Recorre a reclamada (fls. 648/668). Repisa que a jornada de trabalho da recorrida é de 12x36 e que ela sempre tem o direito a um intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo horário é de sua escolha. Reforça ser impossível que a reclamante labore por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer intervalo. Observa que, no ramo de drogarias, enquanto um funcionário fica responsável pelo atendimento, outro retira seu intervalo para descanso e alimentação. Dessa forma, busca a reforma da sentença para afastar a condenação ou, ainda, reconhecer que há a concessão de um período de, pelo menos, 30 minutos. Ao exame. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. O pleito referente ao intervalo intrajornada suprimido, por representar fato constitutivo do direito obreiro, deve ser por ele provado (CLT, art. 818, I). Todavia, o empregador que conta com mais de 10 empregados (redação do art. 74, § 2º, da CLT, vigente em boa parte do contrato) ou mais de 20 empregados (redação dada pela Lei nº 13.874/2019, aplicável ao período final) tem o ônus de colacionar aos autos os cartões de ponto. No caso vertente, a reclamada não colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. Essa omissão atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338-I/TST. Nessa linha, a ausência dos controles de ponto transfere à reclamada o ônus de provar que o intervalo intrajornada era concedido nos termos legais ou, ao menos, nos moldes por ela alegados. E desse ônus a recorrente não se desvencilhou a contento. A testemunha ouvida (fls. 524/525) nos autos foi consistente em apontar a fruição de intervalo significativamente inferior ao mínimo legal. Questionado sobre o intervalo (minuto 9'19"), foi enfático ao afirmar: "o intervalo não. A gente teria de 15 minutos. No máximo de 15 minutos que a gente podia comer alguma coisa muito rápido". Em caso análogo, envolvendo a mesma reclamada, este fora o entendimento: INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. Deixando a reclamada de apresentar os cartões de ponto, a situação atrai a aplicação do item I da Súmula 338 do TST (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000138-44 .2020.5.10.0007, REGINA, j. 9/2/2022, DEJT 12/2/2022) INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado o gozo irregular do intervalo intrajornada, é devida a respectiva remuneração (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000802-04.2022.5.10.0105, RICARDO, j. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023) A dinâmica de trabalho em drogarias, mencionada genericamente pela recorrente, não é suficiente para infirmar a prova concreta produzida nos autos que apontou para a supressão significativa do descanso. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Conforme preconizado na exordial (fls. 2/28), a reclamante sofreu diversos descumprimentos trabalhistas. Relatou, então, que houve ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, acúmulo de funções, pagamento "por fora", ausência de pagamento de adicional insalubridade, supressão de intervalo intrajornada e danos na ordem física e moral. Nessa linha, pugnou que houve falta grave do empregador, o que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho e às verbas decorrentes. A ré, em contestação (fls. 149/169), argumentou que as alegações não mereciam prosperar. Afirmou, nesse contexto, que sempre cumpriu suas obrigações e realizou corretamente os pagamentos devidos, inclusive comissões. Além disso, invocou o princípio da manutenção do contrato e apontou a ausência de imediatidade por parte do reclamante. Sustentou que a falta de imediatidade demonstrou a ausência de prejuízo iminente. Ademais, o fato de o reclamante ter permanecido trabalhando após ajuizar a ação indicou, para a reclamada, que ele não interpretou a existência de falta grave que justificasse a rescisão imediata. Portanto, defendeu o indeferimento do pedido. O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. Não há prova da concessão das férias 2019/2020, embora esgotado o prazo concessivo. Incontroverso que não houve todos os recolhimentos na conta vinculada. Ocorre que no período postulado a reclamante não trabalhou, pois estava afastada pelo menos desde 13/05/2021 (ela junta uma folha de ponto de abril/maio de 2021, forte indicativo de que não trabalhou depois, porque se tivesse feito traria algo mais recente), em razão dos sucessivos afastamentos médicos, nos quais consta até mesmo que ela está "incapacitada para o retorno a seu trabalho atual definitivamente. E, se o afastamento não ocorreu por doença relacionada ao trabalho, conforme exposto acima, o empregador não tinha obrigação mesmo de recolher o FGTS. De toda forma, há duas faltas patronais, relativas ao intervalo e às férias, o que é bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como o contrato está suspenso desde 28/05/2021, a reclamante não tem direito às férias proporcionais, ao 13º salário e ao saldo salarial. Do exposto: Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/12/2022; Determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS da autora, com data de 15 /12/2022; Condeno a reclamada ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (45 dias); Férias em dobro 2019/2020 + 1/3; Férias simples 2020/2021 + 1/3; Multa do FGTS (40%); Multa do art. 467 da CLT, sobre a multa do FGTS; Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.544,54; 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021. Na liquidação, será observada a evolução salarial da autora. Especificamente quanto ao intervalo, aplicar o divisor 220 e observar a jornada 12x36. Improcedentes os pedidos de FGTS, saldo salarial, férias proporcionais e 13º salário." Recorre a reclamada (fls. 648/668). De início, destaca que o reconhecimento do direito da autora ao intervalo intrajornada, ocorrido na sentença, não constitui falta grave para configurar a rescisão indireta. Da mesma forma, pontua que a não concessão de férias vencidas também não configura falta grave, uma vez que já existe penalidade específica para isso (pagamento em dobro). Quanto ao argumento da ausência de depósitos do FGTS, a empresa esclarece que o pagamento é objeto de acordos com a CEF. Isso afasta a culpa grave do empregador, pois a obrigação de quitar o FGTS surge apenas no momento da rescisão contratual. Adicionalmente, afirma que a recuperação judicial da empresa não caracteriza falta grave patronal. Por fim, repisa a ausência do requisito da imediatidade, o que sugere um perdão tácito em relação às faltas alegadas. Dessa forma, defende que a rescisão indireta deve ser afastada. Ao exame. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho, considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada e as férias, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como exposto pelo Juízo de origem, não há prova da concessão das férias 2019/2020. De igual forma, conforme já alinhavado nos tópicos superiores, ficou constatada a ausência de intervalo intrajornada e de pagamento do adicional de insalubridade. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Por sua vez, as férias anuais remuneradas são direito constitucionalmente assegurado (CF, art. 7º, XVII) e representam período essencial para a recuperação física e psíquica do trabalhador, além de propiciar a convivência social e familiar. A obrigação de concedê-las dentro do período concessivo é dever primordial do empregador. O pagamento em dobro previsto na CLT é uma sanção pelo descumprimento do prazo, mas não elimina a gravidade da falta em si, que consiste na privação do descanso devido. Para além, o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, muitas vezes depende do emprego para sua subsistência e de sua família, o que o leva a suportar certas irregularidades por receio de perder o vínculo. O fato de a reclamante ter ajuizado a ação buscando a rescisão indireta demonstra, inequivocamente, sua insatisfação e a intenção de romper o vínculo por culpa da empregadora, afastando qualquer ideia de perdão tácito. Destarte, as faltas patronais reconhecidas na sentença - supressão parcial e habitual do intervalo intrajornada e não concessão de férias no prazo legal - são graves, contínuas e quebram a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando plenamente a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, tais como falta de depósito do FGTS, não anotação do vínculo na CTPS, não pagamento de salários ou não concessão de férias, acarreta justificativa que enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 84600-03.2008.5.01.0007, KATIA, j. 21/8/2013, DEJT 23/8/2013) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral . Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 100016520-2020.5.02.0205, FABRÍCIO, j. 23/10/2024, DEJT 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido. (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020.5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835067

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS SILVA

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835079

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PEREIRA DO VALE

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835095

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABELACI DANTAS

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835114

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIASSI

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Daniel Antonio Paduan Da Silva e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 317274225

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001177-77.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO PADUAN DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LISBOA CARDOSO

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001177-77.2023.5.10.0102 RECORRENTE: DANIEL ANTONIO PADUAN DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001177-77.2023.5.10.0102 RECORRENTE: DANIEL ANTONIO PADUAN DA SILVA RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC PROCESSO n.º 0001177-77.2023.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: DANIEL ANTÔNIO PADUAN DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO: OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO: FERNANDO ELIAS DA SILVA RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. JULGAMENTO REALIZADO APENAS COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA DO INSS. AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPREGADORA. ANÁLISE JUDICIAL LIMITADA E COMPROMETIDA. ACOLHIMENTO. Em demandas envolvendo a existência de doenças ocupacionais, resta afastada a possibilidade de o julgador, desde logo, indeferir a pretensão reparatória, apenas com base em sua impressão sobre a inexistência de prática de ato ilícito por parte da empregadora, sem possibilitar que sejam instruídos os autos com todas as provas necessárias ao correto e seguro enfrentamento da matéria. Impedido que foi o Reclamante de produzir a prova pericial que objetivava elucidar fatos controvertidos e, principalmente, a existência do nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho e o grave dano à sua saúde, patenteia-se, no caso, inequívoca nulidade processual, por cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, LV, da Constituição, uma vez que a sentença indeferiu a pretensão com base apenas na valoração da prova testemunhal e perícia do INSS, sem identificar todos os elementos da reparação civil dentro de uma visão sistêmica e ampliada, que só se faz possível por meio da indispensável produção da prova técnico-pericial. Precedentes da jurisprudência doméstica do egrégio TRT da 10ª Região e do C. TST. Recurso ordinário conhecido e acolhida a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Recorrente. Prejudicado o exame das demais matérias recursais. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Titular na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em sentença prolatada às fls. 829/836, julgou improcedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista movida por DANIEL ANTÔNIO PADUAN DA SILVA em face de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, concedendo-lhe, ao final, os benefícios da justiça gratuita. O Reclamante interpôs recurso ordinário, às fls. 838/854, suscitando preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, bem como insistindo na condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do alegado assédio moral. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada às fls. 857/891. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, encontra-se regular a representação da parte recorrente, há sucumbência, o valor da causa supera o dobro do mínimo legal e ao Reclamante foram deferidas as benesses da justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo obreiro. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. O Reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Alega que a despeito de haver formulado, na inicial, o juízo de origem considerou desnecessária a realização de perícia técnica, obstando o direito de provar o nexo de causalidade entre a doença que a acometera e o desempenho de suas atividades laborais na Reclamada. Argumenta que se torna necessária a realização de prova pericial médica para apurar se as doenças psicológicas acometidas à empregada possuem efetivo nexo de causalidade com o tipo de labor prestado à Reclamada. Examina-se. No caso dos autos, o Autor afirmou que foi acometido por doenças ocupacionais, sob a seguinte fundamentação: "Os constantes assédios durante o pacto laboral abalaram profundamente a saúde física e mental do reclamante, que passou a sofrer de distúrbios cognitivos (transtorno misto de ansiedade e depressão) e fazer uso de medicação de controle especial, como: Lexapro - Escitalopram, Desvenlafaxina, Desvenlafaxina (fármacos antidepresivos): [...] Ocorre que o reclamante não pôde manter corretamente o seu tratamento, tendo que o interromper após o primeiro mês, pois a reclamada não permitia que se ausentasse do local de trabalho para frequentar as suas consultas: [...] O reclamante, extremamente abalado com os assédios vivenciados no ambiente de trabalho, como se comprova pelos documentos anexos, precisou ser afastado das suas atividades laborais: [...] A empresa reclamada, de modo a prejudicar o reclamante, erroneamente, ao fazer o requerimento do benefício ao reclamante solicitou Auxílio Doença Previdenciário, espécie B31, ou seja, auxílio doença comum, concedido quando a enfermidade não possui nexo com o trabalho. O que por si só é uma falácia, pois a doença do reclamante é intrinsecamente conectada à sua função laboral, sobretudo pelo assédio moral, conforme fartamente demonstrado. Assim, ao não emitir a CAT e realizar o procedimento adequado, a reclamada prejudicou o reclamante, pois seria adequado o recebimento de auxílio doença acidentário, espécie 91, que é concedido nas hipóteses de acidente de trabalho e de doenças ocupacionais. Conforme apontado pela CTPS Digital anexa, o reclamante teve o seu contrato laboral findado em 10/10/2022, contudo, considerando que o benefício foi percebido até a data de 11/03/2022 o reclamante estaria no período de estabilidade até 11/03/2023, sendo a sua demissão, sem justa causa, ilegal. Requer neste ato, caso Vossa Excelência julgue necessário, a realização de perícia médica para confirmar as alegações do reclamante, com a consequente condenação da reclamada nos termos da Súmula nº 378 do TST pelo período de estabilidade (outubro/2022 a março/2023), em forma de indenização, conforme exposto pela tabela de cálculos exposta adiante." (fls. 6/9) A prova pericial restou indeferida pelo juízo primevo, na audiência de instrução, sob protestos (fl. 782). Na sentença, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento, conforme se observa abaixo: "2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL E DA DOENÇA OCUPACIONAL. Alega o reclamante, em apertada síntese, que vinha sendo perseguido pelo então responsável técnico da unidade do SENAC em que trabalhava, o Sr. Carlos, o qual procurava a todo instante diminuir o autor, além de lhe desferir palavras ofensivas, racistas (negão) e homofóbicas (homossexual). Em razão disso, postula indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão do assédio moral que experimentara. Prosseguindo, afirma que fora dispensado em período que era portador de estabilidade no emprego, em razão da doença ocupacional que lhe acometera em razão do abalo emocional experimentado e relatado no dano moral. Nesse sentido, destaca o seguinte: A empresa reclamada, de modo a prejudicar o reclamante, erroneamente, ao fazer o requerimento do benefício ao reclamante solicitou Auxílio Doença Previdenciário, espécie B31, ou seja, auxílio doença comum, concedido quando a enfermidade não possui nexo com o trabalho. O que por si só é uma falácia, pois a doença do reclamante é intrinsecamente conectada à sua função laboral, sobretudo pelo assédio moral, conforme fartamente demonstrado. Assim, ao não emitir a CAT e realizar o procedimento adequado, a reclamada prejudicou o reclamante, pois seria adequado o recebimento de auxílio doença acidentário, espécie 91, que é concedido nas hipóteses de acidente de trabalho e de doenças ocupacionais. Conforme apontado pela CTPS Digital anexa, o reclamante teve o seu contrato laboral findado em 10/10/2022, contudo, considerando que o benefício foi percebido até a data de 11/03/2022 o reclamante estaria no período de estabilidade até 11/03/2023, sendo a sua demissão, sem justa causa, ilegal. ... Requer neste ato, caso Vossa Excelência julgue necessário, a realização de perícia médica para confirmar as alegações do reclamante, com a consequente condenação da reclamada nos termos da Súmula nº 378 do TST pelo período de estabilidade (outubro/2022 a março/2023), em forma de indenização, conforme exposto pela tabela de cálculos exposta adiante. (p. 8-9, g. n.). A reclamada nega todas as alegações obreiras, salientando, em síntese, que o ambiente laboral é saudável e que encaminhou corretamente o requerimento para o INSS, sendo esse órgão previdenciário o responsável pelo reconhecimento da enfermidade, ou não. Ressalta que o reclamante não percebeu o auxílio-doença ACIDENTÁRIO (B-91), sendo certo que lhe foi concedido auxílio-doença COMUM (B-31), e dessa decisão o obreiro não interpôs qualquer recurso junto a autarquia previdenciária. Portanto, não houve o reconhecimento de doença equiparada a acidente de trabalho. Sugere a improcedência dos pedidos. Ao exame. Relativamente à alegação de que a reclamada prejudicou o reclamante, ao fazer o requerimento do benefício, solicitou, erroneamente, o Auxílio Doença Previdenciário, espécie 31, quando, em verdade, deveria solicitar o espécie 91, apura-se da prova juntada pela reclamada que os fatos não se desenrolaram na dinâmica apresentada pelo autor, mas sim naquela aduzida pela reclamada. Com efeito, consta do ..."formulário para encaminhamento ao INSS"..., subscrito pela Dra. Keysa Clara de Macedo Cruz Costa, médica do trabalho, o seguinte: Encaminho o (a) empregado (a) D. A. P. S., à perícia do INSS a partir de 25/01/2022 (16º dia). Observação: Início do afastamento 10/01/2022. Apresenta dispensas de 15 dias a contar de 10/01/2022. Apresenta atestado médico sugerindo 30 dias a contar de 10/01/2022. Encaminho à Perícia Médica do INSS para avaliação dos demais dias que ultrapassam os 15 dias iniciais. (p. 273, g. n.) Fora designada perícia médica na autarquia previdenciária, tendo esse órgão determinado pagamento do auxílio-doença espécie 31 no período de 26/01/2022 a 11/3/2022 (p. 55), restando indeferidos os demais pedidos de renovação do benefício previdenciário. (p. 55, 282 e 284) Assim, ao contrário do que argumenta o autor, não fora a empresa quem lhe negou o benefício espécie 91, mas sim o INSS, que, periciando o autor, constatou que a doença que ele padecia não guardava relação causal e/ou concausal com o trabalho, tanto que indeferido o pedido posterior de manutenção do pagamento do benefício previdenciário. (p. 284) Em razão disso, rejeitei a postulação formulada pelo reclamante, tanto na exordial quanto em audiência, para realização de prova pericial, firme no convencimento de que a perícia médica ultimada pelo INSS afasta, por completo e com total isenção, a alegação de nexo de causalidade e/ou concausalidade entre os sintomas experimentados pelo autor e o ambiente laboral, até porque as testemunhas ouvidas em Juízo, Sra. Grasielly Drielly de Sousa Rocha e Sr. Guilherme Rosa Nascimento, confirmaram a tese da reclamada de que parte da depressão suportada pelo reclamante decorria do seu divórcio, após 9 anos de relacionamento. Ora, como se sabe, o divórcio traz danos psicológicos fortíssimos para o casal, individualmente falando, causando abalos que podem, muitas das vezes, reverberar no ambiente de trabalho, razão pela qual se mostra absolutamente verossímil a alegação de que a doença do reclamante não guardava relação causal e/ou concausal com o trabalho, até porque o depoimento das aludidas testemunhas fora esclarecedor no sentido de que não havia as alegadas perseguições e/ou ofensas aos direitos de personalidade do autor. Ademais, consoante se depreende do teor da ata de instrução, sobretudo o depoimento da testemunha da reclamada, o Sr. Guilherme (pessoa de cor negra e que se assume como homossexual), que o suposto assediador, o Sr. Carlos, era igualmente negro, ou seja, um negro chamar um colega de trabalho de "negão", em tom de brincadeiras, tal como afirmado pela testemunha Grasielly, embora não seja recomendável, não soa perante terceiros como pejorativos, depreciativos e/ou diminuitivos, mas sim como de identidade de raça e de gênero, sem que tanto se configure, no meu sentir, em racismo estruturado ou homofobia, data venia, até porque praticamente o suposto assediador chamava quase todos os seus colegas de trabalho de "negão", em tom de brincadeira, e não com o intuito de de rebaixar colega de trabalho, até porque, como dito, o Sr. Carlos era igualmente negro, e ao que tudo indica muito brincalhão, ao que se extrai do depoimento da testemunha do reclamante, a Sra. Grasielly. Assim, não reconhecendo a estabilidade no emprego, considerando que o reclamante percebeu o benefício previdenciário na espécie 31, bem como que não ficara provada a violação dos direitos de personalidade do reclamante, improsperáveis os pedidos iniciais. Ante ao exposto, julgo improcedentes todos os pedidos da exordial." (fls. 832/835) Grifos acrescidos e do autor Pois bem. As nulidades no processo do trabalho seguem as normas prescritas nos artigos 794 a 798 da CLT, sendo que para a sua declaração é necessária a existência de manifesto prejuízo causado às partes, devendo o litigante prejudicado arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver que se manifestar em audiência ou nos autos, salvo na hipótese de nulidade fundada em incompetência de foro, conforme dispõem os artigos 794 e 795, ambos da CLT. Por outro lado, o art. 139 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), prevê que ao julgador cabe dirigir o processo com celeridade e economia, assegurando às partes igualdade de tratamento e evitando a prática de atos e diligências inúteis e protelatórios, cabendo ao juiz determinar as provas necessárias à instrução processual. Da mesma forma, o art. 765 da CLT dispõe acerca da ampla liberdade conferida ao Juiz do Trabalho na direção do processo, determinando qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento, sendo-lhe, contudo, imperativo zelar pela celeridade processual. O mesmo se diga em relação ao artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho. O cerceamento ao direito de defesa se configura quando desrespeitados o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório. Impedido que foi o Reclamante de produzir a prova pericial que objetivava elucidar fatos controvertidos e principalmente a existência do nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho e o grave dano à sua saúde, patenteia-se, no caso, inequívoca nulidade processual, uma vez que a sentença indeferiu a pretensão com base apenas na valoração da prova testemunhal e perícia do INSS, sem identificar todos os elementos da reparação civil dentro de uma visão sistêmica e ampliada, que só se faz possível por meio da indispensável produção da prova técnico-pericial. E isso decorre da particularidade existente nesse tipo da demanda que, de certa forma, impede o julgador, desde logo, de afastar a pretensão reparatória, apenas com base em sua impressão sobre a inexistência de prática de ato ilícito por parte da empregadora, sem possibilitar que sejam instruídos os autos com todas as provas necessárias ao correto e seguro enfrentamento da matéria. Ora, a realização da prova pericial, em demandas envolvendo doença de cunho ocupacional, exsurge como extremamente necessária e útil, independente do cotejo posterior com outros elementos de prova já produzidos nos autos, porquanto o reconhecimento da existência do nexo de causalidade ou do nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho, em análise técnica objetiva, tem o poder de influenciar o correto desfecho a ser conferido ao litígio, inclusive no que concerne ao enfrentamento do requisito específico da culpa presumida. A jurisprudência do colendo TST tem sinalizado nessa direção: "[...] DANOS MORAIS . DOENÇA OCUPACIONAL. A existência de nexo causal, ou ao menos concausal, entre a doença ocupacional que acometeu a reclamante e suas atividades realizadas na reclamada enseja o dever de reparação, independentemente da aferição de culpa. É do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida. Ainda que assim não fosse, a culpa da reclamada restou configurada no caso concreto, pois se omitiu quanto ao dever de manter um ambiente de trabalho saudável, na medida em que não comprovou que havia rodízio nas atividades, intervalo e ginástica laboral. Nesse contexto, restam configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, exsurgindo o dever de reparação. Decidir de modo contrário demandaria o revolvimento da prova produzida nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST, 2ª Turma, RR nº 586085-54.2009.5.12.0034, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 01/07/2022). (Destacou-se). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício . A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo, consignou que o Reclamante " desincumbiu-se do ônus de comprovar o acidente sofrido durante a realização de atividade em prol da reclamada, bem como a existência do nexo de causa e efeito com o trabalho desenvolvido ", que resultou em lesão no ombro direito e redução da capacidade laboral obreira em 2,5%. Embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à constatação do caráter ocupacional da enfermidade que acomete o Obreiro. Quanto ao elemento culpa , tem-se que, uma vez constatado o caráter ocupacional da patologia e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF ). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido , uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa. Nesse contexto, sabe-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 950, CCB/2002 ). Corrobora-se, portanto, a diretriz perfilhada pelo TRT, no sentido de ser possível a cumulação da indenização por danos morais com o ressarcimento assegurado pelo dano material. Constatados o dano, a culpa empresarial e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Ademais, afirmando o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral e material por fatores da infortunística do trabalho , a pretensão recursal, de afastar tais premissas, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional . Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. [...]" (TST, 3ª Turma, RRAg-21045-20.2017.5.04.0522, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 20/06/2022). (Destacou-se). Ademais, o fato de haver perícia médica do INSS não afasta, por completo e com total isenção, a alegação de nexo de causalidade ou concausalidade, conforme entende o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE PORCERCEAMENTODE DEFESA . CONFIGURADA. 1. O indeferimento do pedido de realização de perícia médica, para fins de comprovação de doença ocupacional após o término do contrato de trabalho, caracteriza violação do seu direito de defesa, em afronta ao art. 5º, LV da Constituição Federal . 2. A existência de perícia realizada no INSS não justifica, por si só, o indeferimento da prova pericial, ante a sua imprescindibilidade para a completa solução da demanda. Não obstante as matérias discutidas correlacionem-se, as provas produzidas naquela Autarquia Previdenciária não vinculam o julgador. 3 . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PERICIAL . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. 1.Não há como admitir o indeferimento de prova técnica (perícia médica) quando é o único meio que a parte dispõe para comprovar as suas alegações . 2. Caracteriza afronta ao art. 5º, LV da CF o indeferimento do pedido de realização de perícia médica para fins de comprovação de doença ocupacional após o término do contrato de trabalho. 3 . Em decorrência, declaro a nulidade processual a partir do indeferimento da realização da prova pericial e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para realização de perícia médica. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 1065001220065010072, Relator.: Rosalie Michaele Bacila Batista, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2015) Grifos acrescidos Vale salientar que a doutrina e jurisprudência têm admitido que, em face do princípio da simplicidade que norteia a atuação neste ramo da Justiça Especializada, a análise do pedido do reconhecimento da doença de cunho ocupacional não há de ser aferida com rigor excessivo e engessado nos elementos da causa remota da causa de pedir, como realizado pelo eminente magistrado sentenciante, porquanto apenas com a realização da prova técnica poder-se-á ter elementos de enquadramento técnico para a verdadeira realidade de saúde do trabalhador, o que igualmente reforça a necessidade e a utilidade da produção de tal meio de prova em autos de processo judicial. A jurisprudência mais abalizada dos Tribunais Regionais do Trabalho tem prestigiado essa importante orientação da doutrina: "CAUSA DE PEDIR - DOENÇA DIVERSA DA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - O artigo 840, da CLT, não foi revogado por nenhuma norma do Código de Processo Civil, nem superado foi em sua clareza, concisão e sabedoria, por qualquer Diploma Legal. Por mais que se queira discutir, o processo tanto quanto ciência jurídica é instrumento destinado à aplicação do Direito, com o fim precípuo de realização de justiça. A virtude do processo não está na sua solenidade - antes, situa-se na sua efetividade. O conteúdo da petição inicial está delimitado pelo art. 840, parágrafo único, da CLT: a designação da vara do trabalho, a que for dirigida; a qualificação do Reclamante e do Reclamado; uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido; a data e a assinatura do peticionário que pode ser o próprio Reclamante ou o seu procurador. Assim, em se tratando de ação envolvendo pedido de indenização trabalhista decorrente de doença ocupacional e na qual se visa a apuração de eventual responsabilidade da empregadora, não existe óbice a que a perícia aponte doença diversa da declinada na exordial, como, aliás, já ocorre com o adicional de insalubridade, conforme Súmula n. 293,do Colendo TST. Nem o Direito, nem a Medicina são ciências exatas. Frequentemente, emitem-se diagnósticos diversos, e aqueles que podem procuram obter dois, três e até mais opiniões médicas abalizadas a respeito de certas enfermidades. O empregado é um homem simples, de quem não se deve exigir uma precisão ou uma declinação exaustiva da doença, quando em jogo questões altamente técnicas. A perícia constitui o meio de prova indispensável, seguro, de índole técnico-científico, que se destina à apuração da verdade, desejo de todos, desde os partícipes do processo até toda a sociedade, sobre a qual recaí o custo maior da infortunística no trabalho. O importante é que se respeite o direito de defesa. Se este for exercido em sua plenitude, prejuízo não há para a Reclamada, mesmo porque a perícia se subsume ao contraditório, grande arma em prol do Estado Democrático de Direito e das garantias processuais. [...]" (TRT 3ª Região, 4ª Turma, RO nº 01269-2006-060-03-00-4 , Relator Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, in DEJT 28/07/2007). "DOENÇA DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Não é impedimento ao reconhecimento de doença ocupacional a conclusão, pela perícia médica, de que a parte reclamante é portadora de doença diversa da alegada na inicial. Aplicação, por analogia, da Súmula 293 do TST." (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, ROT nº 0021233-70.2017.5.04.0406, Relator Desembargador Gilberto Souza dos Santos, in DEJT 09/05/2019). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. NEXO CONCAUSAL. Embora não haja pedido específico com relação à doença nos punhos, não pode o Juízo permanecer alheio ao resultado do exame médico, que constatou o agravamento da doença pelas atividades laborativas da autora na reclamada. O trabalho técnico visa a avaliação da saúde do trabalhador em relação ao trabalho desempenhado, cujo conhecimento nem sempre está ao alcance do próprio obreiro, de forma que a ausência de pedido específico não impede o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada, diante de um laudo médico positivo. A averiguação de doença ocupacional pressupõe conhecimento técnico especializado sobre o assunto, não tem o empregado, parte hipossuficiente da relação trabalhista, a obrigação de tecer na inicial exatamente a patologia que possui, bastando apenas o breve relato de sua incapacidade laboral. Outrossim, o fato de o perito ter concluído pela existência de doença ocupacional diversa da inicial não impede a condenação da reclamada nem tampouco se configura violação ao princípio da ampla defesa, pois foi concedido prazo para as partes se manifestarem sobre as conclusões do laudo pericial. Importa ressaltar ainda que reconhecer a doença ocupacional apontado no laudo pericial, embora diversa da apontada na inicial, não implica em julgamento extra petita, pois na realidade, está se procedendo ao enquadramento jurídico com base na prova produzida e dentro dos limites da lide, mudando-se apenas a causa da doença profissional. No caso, o nexo concausal entre as patologias nos punhos da reclamante e a atividade laborativa desempenhada na reclamada está caracterizado. O trabalho realizado contribuiu, ainda que de forma branda, para o agravamento da lesão. Não há como afastar a culpa da reclamada, ante a negligência com as medidas de saúde e segurança adequadas para evitar o agravamento da lesão, constatado na perícia médica. [...]" (TRT 11ª Região, 3ª Turma, ROT nº 0000558-25.2020.5.11.0006, Relatora Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, in DEJT 11/12/2021). Outra não tem sido a acolhida por parte da jurisprudência do colendo TST: "[...] NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS (DISCOPATIA LOMBAR E CERVICAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) E ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RECONHECIMENTO DE NEXO CONCAUSAL COM O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Na inicial, o reclamante postula a responsabilização da reclamada - e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - por patologias que alega terem sido causadas por acidente de trabalho sofrido na empresa. Articula, ainda, com a existência culpa patronal. A reclamada, em contestação, traz à baila a tese de que a moléstia que acomete o autor tem origem degenerativa, sem qualquer relação com o trabalho desenvolvido na empresa ou com o infortúnio. O Colegiado de origem - a partir do exame das alegações obreiras, em cotejo com as assertivas empresariais e a prova pericial - concluiu que a doença do reclamante tem origem degenerativa, mas, embora não tenha sido gerada pelo acidente ou pelo labor na reclamada, foi agravada pelo trabalho executado para a ré. Assim, por constatar a lesão, o nexo de concausalidade e a culpa da empregadora, entendeu caracterizada a responsabilidade civil da reclamada pelo dano experimentado pelo reclamante, a ensejar a respectiva reparação. 2. A responsabilização da ré, forte no dano, no nexo concausal e na culpa patronal, não configurou julgamento extra petita , mas decorreu da análise dos fatos narrados na inicial e na defesa, ponderados à luz da prova pericial produzida. 3. Com efeito, a complexidade das doenças do trabalho impede que se atribua ao trabalhador - geralmente leigo - o encargo de indicar precisamente, na inicial, os fatores que as ensejaram - cuja aferição, de regra, demanda investigação técnica. Raciocínio semelhante emerge da Súmula 293/TST, que autoriza o deferimento de pedido de adicional de insalubridade, ainda que a perícia constate agente insalubre distinto do apontado na inicial. 4. Ressalte-se que, no caso, a conclusão da origem - pelo nexo concausal com o desempenho das atividades laborais, embora alegado o nexo causal com acidente de trabalho típico - não implicou prejuízo à defesa da reclamada, que, em contestação, discorreu amplamente sobre as medidas que a empresa adota para o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho e a preservação da integridade física de seus empregados. 5. Dessarte, o Tribunal Regional não extrapolou os limites da lide, não havendo falar, por conseguinte, em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/73 e 5º, LIV e LV, da Lei Maior . Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) . [...]" (TST, 1ª Turma, RR nº 62700-60.2008.5.05.0133, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 31/08/2018). "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. Nos termos do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. No caso concreto, a perícia técnica indicou o real diagnóstico do acidente do trabalho. Portanto, não há que falar em julgamento extra petita" (TST, 5ª Turma, Ag-RR nº 59800-10.2006.5.02.0311, Relator Ministro Emmanoel Pereira, in DEJT 14/11/2013). "AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE PROBLEMA DE SAÚDE RELACIONADO AO TRABALHO. LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATA DOENÇA DIVERSA DA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O fato de a doença constatada no laudo pericial (varizes em membros inferiores) ser diversa daquela indicada na inicial (lesão em membros superiores, LER/DORT) não leva à conclusão de ter havido julgamento fora dos limites da lide. II. A Reclamada foi acionada para pagar indenização relativa à doença ocupacional da Autora. O perito constatou lesão decorrente do trabalho e o julgador deferiu a respectiva reparação por dano moral. III. Além da simplicidade própria do processo do trabalho (art. 840 da CLT), apenas os médicos possuem conhecimento suficiente para diagnosticar ou classificar eventuais doenças, lesões e suas respectivas extensões. IV. Os contornos da lide são definidos pela petição inicial e pela manifestação do Demandado. No presente caso, a questão das varizes em membros inferiores foi discutida pela própria Reclamada na audiência inaugural. A Reclamada inclusive formulou quesitos para que o perito apurasse o problema nos membros inferiores da Autora. Logo, diante das manifestações da Reclamada, a questão das varizes compôs efetivamente a presente demanda e possibilitou o pleno exercício do direito de defesa. V. Precedentes deste Tribunal. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (TST, 7ª Turma, Ag-RR nº 888600-06.2008.5.09.0002, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, in DEJT 10/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO DE NATUREZA DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. 1. Infere-se do acórdão regional que o reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trabalho que lhe causou lesão no braço e no tornozelo, tendo sido constatada, na perícia médica, patologia de natureza degenerativa no joelho do reclamante, agravada pelo acidente ocorrido. 2. Nessa perspectiva, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da moléstia constatada, decorre dos fatos descritos na reclamação trabalhista, sem que tenha havido qualquer prejuízo para a defesa do reclamado, não sendo razoável que se atribua ao trabalhador o ônus de definir, no momento do ajuizamento de ação trabalhista, a consequência precisa do acidente de trabalho narrado, mormente em razão da alta complexidade para a identificação das patologias médicas. 3. Não há que se cogitar, destarte, em julgamento extra petita, na medida em que a instância ordinária apenas interpretou os fatos narrados na reclamação trabalhista para definir o alcance do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 7ª Turma, AIRR-1322-13.2011.5.09.0093, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, in DEJT 07/08/2015). RECURSO DE REVISTA. [...] DANOS MORAIS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL IDENTIFICADA DIVERSA DA INVOCADA NA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não fere o princípio da adstrição ou da congruência a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como em razão do período estabilitário, pautada em aquisição de doença ocupacional distinta da alegada na petição inicial pelo empregado. A mera identificação de doença diversa, após produção de prova pericial, não altera a causa de pedir e o pedido deduzidos pelo Autor, eis que mantidas as premissas de que o empregador deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo empregado portador de doença, em que o surgimento está vinculado ao desempenho de suas atividades laborais. Trata-se de observância do princípio da simplicidade (art. 840, § 1º, da CT)". (TST, 8ª Turma, RR nº 675-56.2011.5.09.0242 , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 26/08/2016) Em suma, e aqui reside o ponto central da análise, a prova técnica pericial tem um contributo importante e decisivo em julgamentos como o verificado nos presentes autos, envolvendo alegadas doenças de cunho ocupacional de nítida característica multifatorial (transtorno misto de ansiedade e depressão) e amplamente centradas no tipo de labor prestado à Ré e nas condições do ambiente de trabalho, de modo que se faz imperiosa a produção da perícia médica, pois ao Juiz falece conhecimento técnico específico para afastar, de pronto, o nexo causal ou concausal, que influencia de forma diferenciada na análise dos demais requisitos da reparação civil. É de se crer que o Juiz cumpre da melhor maneira possível a sua obrigação quando permite e estimula a atividade probatória pelas partes, deixando os autos inegavelmente mais rico e melhor instruído, o que é uma garantia para todas as instâncias julgadoras, e não apenas para o seu particular e específico convencimento. Dito de outra forma, ao fim e ao cabo o Reclamante teve obstado o pleno exercício do direito de produzir prova da existência de nexo de causalidade ou concausalidade de suas doenças e a atividade laboral, o que poderia conduzir a um desfecho diverso do de improcedência total de sua pretensão. Em casos similares ao presente, a jurisprudência uniforme das três Turmas do TRT da 10ª Região tem reconhecido a nulidade do processo, por cerceamento de defesa: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE PROCESSUAL. A obstrução da dilação probatória impediu a possibilidade de comprovação do próprio estado de saúde do autor por profissional habilitado. Há prejuízo do autor pelo indeferimento decorrente da falta de prova e há consequente nulidade processual que exige o retorno do processo à Vara para a produção de prova pericial. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso.Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000837-48.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIDA. A obstrução da dilação probatória impediu a possibilidade de comprovação do próprio estado de saúde da autora por profissional habilitado. Há prejuízo da autora pelo indeferimento decorrente da falta de prova e há consequente nulidade processual que exige o retorno do processo à Vara para a produção de prova pericial. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000006-54.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 23-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO DA CULPA DA EMPREGADORA EXCLUSIVAMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Em regra, o juiz não detém conhecimentos técnicos que lhe permitam indeferir pedidos vinculados às condições de saúde dos trabalhadores. Comprovando a empregada com seu histórico médico a enfermidade alegada, somente a perícia médica é capaz de estabelecer ou afastar a vinculação entre as tarefas desempenhadas e as condições laborais da trabalhadora. A culpa ou não da empregadora com base na prova testemunhal deve ser feita posteriormente à conclusão médica acerca do respeito às condições ergonômicas fixadas nas normas técnicas. Isto porque eventual nexo de causalidade estabelecido pelo médico do trabalho com a doença ocupacional alegada é suficiente à responsabilização. Em tal contexto, o indeferimento da prova pericial com base na ausência de comprovação de culpa da empregadora configura nítido cerceamento de defesa." (ROT 0001612-98.2016.5.10.0101, Ac. 1ª Turma, Relator o Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, DEJT de 03/05/2019) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE PROCESSUAL. A obstrução da dilação probatória impediu a possibilidade de comprovação do próprio estado de saúde da autora por profissional habilitado. O caso envolve longo vínculo de trabalho, durante o qual surgiu doença, e a ré afirma não ter adotado política de segurança e saúde do trabalho. Há prejuízo da autora pelo indeferimento decorrente da falta de prova e há consequente nulidade processual que exige o retorno do processo à Vara para a produção de prova pericial. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso." (ROT 0000289-47.2019.5.10.0006, Ac. 2ª Turma, Relatora a Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 19/02/2021) "QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. Ante a controvérsia judicial, não elucidada, em torno da existência de enfermidade e do nexo desta com a prestação de serviços que enseje o pagamento de indenizações por dano material, estético, moral, pensionamento e lucros cessantes, há necessidade de prova pericial médica. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso conhecido e provido." (ROT 0000686-45.2015.5.10.0104, Ac. 3ª Turma, Relator o Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 18/11/2016) Isso posto, acolho a preliminar em epígrafe suscitada pelo Reclamante para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para que seja providenciada a reabertura da instrução processual, a fim de que se oportunize a produção da prova pericial vindicada, e que se prossiga no julgamento como entender de direito. Prejudicado o exame das demais matérias recursais aventadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, determino o retorno dos autos à origem para que seja providenciada a reabertura da instrução processual, a fim de que se oportunize a produção da prova pericial vindicada, e que se prossiga no julgamento como entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, em provendo o recurso, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando prejudicado o exame das demais matérias recursais aventadas. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIO PADUAN DA SILVA

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Daniel Antonio Paduan Da Silva e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 317274255

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001177-77.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO PADUAN DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LISBOA CARDOSO

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001177-77.2023.5.10.0102 RECORRENTE: DANIEL ANTONIO PADUAN DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001177-77.2023.5.10.0102 RECORRENTE: DANIEL ANTONIO PADUAN DA SILVA RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC PROCESSO n.º 0001177-77.2023.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: DANIEL ANTÔNIO PADUAN DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO: OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO: FERNANDO ELIAS DA SILVA RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. JULGAMENTO REALIZADO APENAS COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA DO INSS. AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPREGADORA. ANÁLISE JUDICIAL LIMITADA E COMPROMETIDA. ACOLHIMENTO. Em demandas envolvendo a existência de doenças ocupacionais, resta afastada a possibilidade de o julgador, desde logo, indeferir a pretensão reparatória, apenas com base em sua impressão sobre a inexistência de prática de ato ilícito por parte da empregadora, sem possibilitar que sejam instruídos os autos com todas as provas necessárias ao correto e seguro enfrentamento da matéria. Impedido que foi o Reclamante de produzir a prova pericial que objetivava elucidar fatos controvertidos e, principalmente, a existência do nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho e o grave dano à sua saúde, patenteia-se, no caso, inequívoca nulidade processual, por cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, LV, da Constituição, uma vez que a sentença indeferiu a pretensão com base apenas na valoração da prova testemunhal e perícia do INSS, sem identificar todos os elementos da reparação civil dentro de uma visão sistêmica e ampliada, que só se faz possível por meio da indispensável produção da prova técnico-pericial. Precedentes da jurisprudência doméstica do egrégio TRT da 10ª Região e do C. TST. Recurso ordinário conhecido e acolhida a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Recorrente. Prejudicado o exame das demais matérias recursais. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Titular na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em sentença prolatada às fls. 829/836, julgou improcedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista movida por DANIEL ANTÔNIO PADUAN DA SILVA em face de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, concedendo-lhe, ao final, os benefícios da justiça gratuita. O Reclamante interpôs recurso ordinário, às fls. 838/854, suscitando preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, bem como insistindo na condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do alegado assédio moral. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada às fls. 857/891. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, encontra-se regular a representação da parte recorrente, há sucumbência, o valor da causa supera o dobro do mínimo legal e ao Reclamante foram deferidas as benesses da justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo obreiro. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. O Reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Alega que a despeito de haver formulado, na inicial, o juízo de origem considerou desnecessária a realização de perícia técnica, obstando o direito de provar o nexo de causalidade entre a doença que a acometera e o desempenho de suas atividades laborais na Reclamada. Argumenta que se torna necessária a realização de prova pericial médica para apurar se as doenças psicológicas acometidas à empregada possuem efetivo nexo de causalidade com o tipo de labor prestado à Reclamada. Examina-se. No caso dos autos, o Autor afirmou que foi acometido por doenças ocupacionais, sob a seguinte fundamentação: "Os constantes assédios durante o pacto laboral abalaram profundamente a saúde física e mental do reclamante, que passou a sofrer de distúrbios cognitivos (transtorno misto de ansiedade e depressão) e fazer uso de medicação de controle especial, como: Lexapro - Escitalopram, Desvenlafaxina, Desvenlafaxina (fármacos antidepresivos): [...] Ocorre que o reclamante não pôde manter corretamente o seu tratamento, tendo que o interromper após o primeiro mês, pois a reclamada não permitia que se ausentasse do local de trabalho para frequentar as suas consultas: [...] O reclamante, extremamente abalado com os assédios vivenciados no ambiente de trabalho, como se comprova pelos documentos anexos, precisou ser afastado das suas atividades laborais: [...] A empresa reclamada, de modo a prejudicar o reclamante, erroneamente, ao fazer o requerimento do benefício ao reclamante solicitou Auxílio Doença Previdenciário, espécie B31, ou seja, auxílio doença comum, concedido quando a enfermidade não possui nexo com o trabalho. O que por si só é uma falácia, pois a doença do reclamante é intrinsecamente conectada à sua função laboral, sobretudo pelo assédio moral, conforme fartamente demonstrado. Assim, ao não emitir a CAT e realizar o procedimento adequado, a reclamada prejudicou o reclamante, pois seria adequado o recebimento de auxílio doença acidentário, espécie 91, que é concedido nas hipóteses de acidente de trabalho e de doenças ocupacionais. Conforme apontado pela CTPS Digital anexa, o reclamante teve o seu contrato laboral findado em 10/10/2022, contudo, considerando que o benefício foi percebido até a data de 11/03/2022 o reclamante estaria no período de estabilidade até 11/03/2023, sendo a sua demissão, sem justa causa, ilegal. Requer neste ato, caso Vossa Excelência julgue necessário, a realização de perícia médica para confirmar as alegações do reclamante, com a consequente condenação da reclamada nos termos da Súmula nº 378 do TST pelo período de estabilidade (outubro/2022 a março/2023), em forma de indenização, conforme exposto pela tabela de cálculos exposta adiante." (fls. 6/9) A prova pericial restou indeferida pelo juízo primevo, na audiência de instrução, sob protestos (fl. 782). Na sentença, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento, conforme se observa abaixo: "2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL E DA DOENÇA OCUPACIONAL. Alega o reclamante, em apertada síntese, que vinha sendo perseguido pelo então responsável técnico da unidade do SENAC em que trabalhava, o Sr. Carlos, o qual procurava a todo instante diminuir o autor, além de lhe desferir palavras ofensivas, racistas (negão) e homofóbicas (homossexual). Em razão disso, postula indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão do assédio moral que experimentara. Prosseguindo, afirma que fora dispensado em período que era portador de estabilidade no emprego, em razão da doença ocupacional que lhe acometera em razão do abalo emocional experimentado e relatado no dano moral. Nesse sentido, destaca o seguinte: A empresa reclamada, de modo a prejudicar o reclamante, erroneamente, ao fazer o requerimento do benefício ao reclamante solicitou Auxílio Doença Previdenciário, espécie B31, ou seja, auxílio doença comum, concedido quando a enfermidade não possui nexo com o trabalho. O que por si só é uma falácia, pois a doença do reclamante é intrinsecamente conectada à sua função laboral, sobretudo pelo assédio moral, conforme fartamente demonstrado. Assim, ao não emitir a CAT e realizar o procedimento adequado, a reclamada prejudicou o reclamante, pois seria adequado o recebimento de auxílio doença acidentário, espécie 91, que é concedido nas hipóteses de acidente de trabalho e de doenças ocupacionais. Conforme apontado pela CTPS Digital anexa, o reclamante teve o seu contrato laboral findado em 10/10/2022, contudo, considerando que o benefício foi percebido até a data de 11/03/2022 o reclamante estaria no período de estabilidade até 11/03/2023, sendo a sua demissão, sem justa causa, ilegal. ... Requer neste ato, caso Vossa Excelência julgue necessário, a realização de perícia médica para confirmar as alegações do reclamante, com a consequente condenação da reclamada nos termos da Súmula nº 378 do TST pelo período de estabilidade (outubro/2022 a março/2023), em forma de indenização, conforme exposto pela tabela de cálculos exposta adiante. (p. 8-9, g. n.). A reclamada nega todas as alegações obreiras, salientando, em síntese, que o ambiente laboral é saudável e que encaminhou corretamente o requerimento para o INSS, sendo esse órgão previdenciário o responsável pelo reconhecimento da enfermidade, ou não. Ressalta que o reclamante não percebeu o auxílio-doença ACIDENTÁRIO (B-91), sendo certo que lhe foi concedido auxílio-doença COMUM (B-31), e dessa decisão o obreiro não interpôs qualquer recurso junto a autarquia previdenciária. Portanto, não houve o reconhecimento de doença equiparada a acidente de trabalho. Sugere a improcedência dos pedidos. Ao exame. Relativamente à alegação de que a reclamada prejudicou o reclamante, ao fazer o requerimento do benefício, solicitou, erroneamente, o Auxílio Doença Previdenciário, espécie 31, quando, em verdade, deveria solicitar o espécie 91, apura-se da prova juntada pela reclamada que os fatos não se desenrolaram na dinâmica apresentada pelo autor, mas sim naquela aduzida pela reclamada. Com efeito, consta do ..."formulário para encaminhamento ao INSS"..., subscrito pela Dra. Keysa Clara de Macedo Cruz Costa, médica do trabalho, o seguinte: Encaminho o (a) empregado (a) D. A. P. S., à perícia do INSS a partir de 25/01/2022 (16º dia). Observação: Início do afastamento 10/01/2022. Apresenta dispensas de 15 dias a contar de 10/01/2022. Apresenta atestado médico sugerindo 30 dias a contar de 10/01/2022. Encaminho à Perícia Médica do INSS para avaliação dos demais dias que ultrapassam os 15 dias iniciais. (p. 273, g. n.) Fora designada perícia médica na autarquia previdenciária, tendo esse órgão determinado pagamento do auxílio-doença espécie 31 no período de 26/01/2022 a 11/3/2022 (p. 55), restando indeferidos os demais pedidos de renovação do benefício previdenciário. (p. 55, 282 e 284) Assim, ao contrário do que argumenta o autor, não fora a empresa quem lhe negou o benefício espécie 91, mas sim o INSS, que, periciando o autor, constatou que a doença que ele padecia não guardava relação causal e/ou concausal com o trabalho, tanto que indeferido o pedido posterior de manutenção do pagamento do benefício previdenciário. (p. 284) Em razão disso, rejeitei a postulação formulada pelo reclamante, tanto na exordial quanto em audiência, para realização de prova pericial, firme no convencimento de que a perícia médica ultimada pelo INSS afasta, por completo e com total isenção, a alegação de nexo de causalidade e/ou concausalidade entre os sintomas experimentados pelo autor e o ambiente laboral, até porque as testemunhas ouvidas em Juízo, Sra. Grasielly Drielly de Sousa Rocha e Sr. Guilherme Rosa Nascimento, confirmaram a tese da reclamada de que parte da depressão suportada pelo reclamante decorria do seu divórcio, após 9 anos de relacionamento. Ora, como se sabe, o divórcio traz danos psicológicos fortíssimos para o casal, individualmente falando, causando abalos que podem, muitas das vezes, reverberar no ambiente de trabalho, razão pela qual se mostra absolutamente verossímil a alegação de que a doença do reclamante não guardava relação causal e/ou concausal com o trabalho, até porque o depoimento das aludidas testemunhas fora esclarecedor no sentido de que não havia as alegadas perseguições e/ou ofensas aos direitos de personalidade do autor. Ademais, consoante se depreende do teor da ata de instrução, sobretudo o depoimento da testemunha da reclamada, o Sr. Guilherme (pessoa de cor negra e que se assume como homossexual), que o suposto assediador, o Sr. Carlos, era igualmente negro, ou seja, um negro chamar um colega de trabalho de "negão", em tom de brincadeiras, tal como afirmado pela testemunha Grasielly, embora não seja recomendável, não soa perante terceiros como pejorativos, depreciativos e/ou diminuitivos, mas sim como de identidade de raça e de gênero, sem que tanto se configure, no meu sentir, em racismo estruturado ou homofobia, data venia, até porque praticamente o suposto assediador chamava quase todos os seus colegas de trabalho de "negão", em tom de brincadeira, e não com o intuito de de rebaixar colega de trabalho, até porque, como dito, o Sr. Carlos era igualmente negro, e ao que tudo indica muito brincalhão, ao que se extrai do depoimento da testemunha do reclamante, a Sra. Grasielly. Assim, não reconhecendo a estabilidade no emprego, considerando que o reclamante percebeu o benefício previdenciário na espécie 31, bem como que não ficara provada a violação dos direitos de personalidade do reclamante, improsperáveis os pedidos iniciais. Ante ao exposto, julgo improcedentes todos os pedidos da exordial." (fls. 832/835) Grifos acrescidos e do autor Pois bem. As nulidades no processo do trabalho seguem as normas prescritas nos artigos 794 a 798 da CLT, sendo que para a sua declaração é necessária a existência de manifesto prejuízo causado às partes, devendo o litigante prejudicado arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver que se manifestar em audiência ou nos autos, salvo na hipótese de nulidade fundada em incompetência de foro, conforme dispõem os artigos 794 e 795, ambos da CLT. Por outro lado, o art. 139 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), prevê que ao julgador cabe dirigir o processo com celeridade e economia, assegurando às partes igualdade de tratamento e evitando a prática de atos e diligências inúteis e protelatórios, cabendo ao juiz determinar as provas necessárias à instrução processual. Da mesma forma, o art. 765 da CLT dispõe acerca da ampla liberdade conferida ao Juiz do Trabalho na direção do processo, determinando qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento, sendo-lhe, contudo, imperativo zelar pela celeridade processual. O mesmo se diga em relação ao artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho. O cerceamento ao direito de defesa se configura quando desrespeitados o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório. Impedido que foi o Reclamante de produzir a prova pericial que objetivava elucidar fatos controvertidos e principalmente a existência do nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho e o grave dano à sua saúde, patenteia-se, no caso, inequívoca nulidade processual, uma vez que a sentença indeferiu a pretensão com base apenas na valoração da prova testemunhal e perícia do INSS, sem identificar todos os elementos da reparação civil dentro de uma visão sistêmica e ampliada, que só se faz possível por meio da indispensável produção da prova técnico-pericial. E isso decorre da particularidade existente nesse tipo da demanda que, de certa forma, impede o julgador, desde logo, de afastar a pretensão reparatória, apenas com base em sua impressão sobre a inexistência de prática de ato ilícito por parte da empregadora, sem possibilitar que sejam instruídos os autos com todas as provas necessárias ao correto e seguro enfrentamento da matéria. Ora, a realização da prova pericial, em demandas envolvendo doença de cunho ocupacional, exsurge como extremamente necessária e útil, independente do cotejo posterior com outros elementos de prova já produzidos nos autos, porquanto o reconhecimento da existência do nexo de causalidade ou do nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho, em análise técnica objetiva, tem o poder de influenciar o correto desfecho a ser conferido ao litígio, inclusive no que concerne ao enfrentamento do requisito específico da culpa presumida. A jurisprudência do colendo TST tem sinalizado nessa direção: "[...] DANOS MORAIS . DOENÇA OCUPACIONAL. A existência de nexo causal, ou ao menos concausal, entre a doença ocupacional que acometeu a reclamante e suas atividades realizadas na reclamada enseja o dever de reparação, independentemente da aferição de culpa. É do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida. Ainda que assim não fosse, a culpa da reclamada restou configurada no caso concreto, pois se omitiu quanto ao dever de manter um ambiente de trabalho saudável, na medida em que não comprovou que havia rodízio nas atividades, intervalo e ginástica laboral. Nesse contexto, restam configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, exsurgindo o dever de reparação. Decidir de modo contrário demandaria o revolvimento da prova produzida nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST, 2ª Turma, RR nº 586085-54.2009.5.12.0034, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 01/07/2022). (Destacou-se). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício . A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo, consignou que o Reclamante " desincumbiu-se do ônus de comprovar o acidente sofrido durante a realização de atividade em prol da reclamada, bem como a existência do nexo de causa e efeito com o trabalho desenvolvido ", que resultou em lesão no ombro direito e redução da capacidade laboral obreira em 2,5%. Embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à constatação do caráter ocupacional da enfermidade que acomete o Obreiro. Quanto ao elemento culpa , tem-se que, uma vez constatado o caráter ocupacional da patologia e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF ). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido , uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa. Nesse contexto, sabe-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 950, CCB/2002 ). Corrobora-se, portanto, a diretriz perfilhada pelo TRT, no sentido de ser possível a cumulação da indenização por danos morais com o ressarcimento assegurado pelo dano material. Constatados o dano, a culpa empresarial e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Ademais, afirmando o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral e material por fatores da infortunística do trabalho , a pretensão recursal, de afastar tais premissas, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional . Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. [...]" (TST, 3ª Turma, RRAg-21045-20.2017.5.04.0522, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 20/06/2022). (Destacou-se). Ademais, o fato de haver perícia médica do INSS não afasta, por completo e com total isenção, a alegação de nexo de causalidade ou concausalidade, conforme entende o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE PORCERCEAMENTODE DEFESA . CONFIGURADA. 1. O indeferimento do pedido de realização de perícia médica, para fins de comprovação de doença ocupacional após o término do contrato de trabalho, caracteriza violação do seu direito de defesa, em afronta ao art. 5º, LV da Constituição Federal . 2. A existência de perícia realizada no INSS não justifica, por si só, o indeferimento da prova pericial, ante a sua imprescindibilidade para a completa solução da demanda. Não obstante as matérias discutidas correlacionem-se, as provas produzidas naquela Autarquia Previdenciária não vinculam o julgador. 3 . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PERICIAL . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. 1.Não há como admitir o indeferimento de prova técnica (perícia médica) quando é o único meio que a parte dispõe para comprovar as suas alegações . 2. Caracteriza afronta ao art. 5º, LV da CF o indeferimento do pedido de realização de perícia médica para fins de comprovação de doença ocupacional após o término do contrato de trabalho. 3 . Em decorrência, declaro a nulidade processual a partir do indeferimento da realização da prova pericial e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para realização de perícia médica. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 1065001220065010072, Relator.: Rosalie Michaele Bacila Batista, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2015) Grifos acrescidos Vale salientar que a doutrina e jurisprudência têm admitido que, em face do princípio da simplicidade que norteia a atuação neste ramo da Justiça Especializada, a análise do pedido do reconhecimento da doença de cunho ocupacional não há de ser aferida com rigor excessivo e engessado nos elementos da causa remota da causa de pedir, como realizado pelo eminente magistrado sentenciante, porquanto apenas com a realização da prova técnica poder-se-á ter elementos de enquadramento técnico para a verdadeira realidade de saúde do trabalhador, o que igualmente reforça a necessidade e a utilidade da produção de tal meio de prova em autos de processo judicial. A jurisprudência mais abalizada dos Tribunais Regionais do Trabalho tem prestigiado essa importante orientação da doutrina: "CAUSA DE PEDIR - DOENÇA DIVERSA DA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - O artigo 840, da CLT, não foi revogado por nenhuma norma do Código de Processo Civil, nem superado foi em sua clareza, concisão e sabedoria, por qualquer Diploma Legal. Por mais que se queira discutir, o processo tanto quanto ciência jurídica é instrumento destinado à aplicação do Direito, com o fim precípuo de realização de justiça. A virtude do processo não está na sua solenidade - antes, situa-se na sua efetividade. O conteúdo da petição inicial está delimitado pelo art. 840, parágrafo único, da CLT: a designação da vara do trabalho, a que for dirigida; a qualificação do Reclamante e do Reclamado; uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido; a data e a assinatura do peticionário que pode ser o próprio Reclamante ou o seu procurador. Assim, em se tratando de ação envolvendo pedido de indenização trabalhista decorrente de doença ocupacional e na qual se visa a apuração de eventual responsabilidade da empregadora, não existe óbice a que a perícia aponte doença diversa da declinada na exordial, como, aliás, já ocorre com o adicional de insalubridade, conforme Súmula n. 293,do Colendo TST. Nem o Direito, nem a Medicina são ciências exatas. Frequentemente, emitem-se diagnósticos diversos, e aqueles que podem procuram obter dois, três e até mais opiniões médicas abalizadas a respeito de certas enfermidades. O empregado é um homem simples, de quem não se deve exigir uma precisão ou uma declinação exaustiva da doença, quando em jogo questões altamente técnicas. A perícia constitui o meio de prova indispensável, seguro, de índole técnico-científico, que se destina à apuração da verdade, desejo de todos, desde os partícipes do processo até toda a sociedade, sobre a qual recaí o custo maior da infortunística no trabalho. O importante é que se respeite o direito de defesa. Se este for exercido em sua plenitude, prejuízo não há para a Reclamada, mesmo porque a perícia se subsume ao contraditório, grande arma em prol do Estado Democrático de Direito e das garantias processuais. [...]" (TRT 3ª Região, 4ª Turma, RO nº 01269-2006-060-03-00-4 , Relator Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, in DEJT 28/07/2007). "DOENÇA DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Não é impedimento ao reconhecimento de doença ocupacional a conclusão, pela perícia médica, de que a parte reclamante é portadora de doença diversa da alegada na inicial. Aplicação, por analogia, da Súmula 293 do TST." (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, ROT nº 0021233-70.2017.5.04.0406, Relator Desembargador Gilberto Souza dos Santos, in DEJT 09/05/2019). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. NEXO CONCAUSAL. Embora não haja pedido específico com relação à doença nos punhos, não pode o Juízo permanecer alheio ao resultado do exame médico, que constatou o agravamento da doença pelas atividades laborativas da autora na reclamada. O trabalho técnico visa a avaliação da saúde do trabalhador em relação ao trabalho desempenhado, cujo conhecimento nem sempre está ao alcance do próprio obreiro, de forma que a ausência de pedido específico não impede o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada, diante de um laudo médico positivo. A averiguação de doença ocupacional pressupõe conhecimento técnico especializado sobre o assunto, não tem o empregado, parte hipossuficiente da relação trabalhista, a obrigação de tecer na inicial exatamente a patologia que possui, bastando apenas o breve relato de sua incapacidade laboral. Outrossim, o fato de o perito ter concluído pela existência de doença ocupacional diversa da inicial não impede a condenação da reclamada nem tampouco se configura violação ao princípio da ampla defesa, pois foi concedido prazo para as partes se manifestarem sobre as conclusões do laudo pericial. Importa ressaltar ainda que reconhecer a doença ocupacional apontado no laudo pericial, embora diversa da apontada na inicial, não implica em julgamento extra petita, pois na realidade, está se procedendo ao enquadramento jurídico com base na prova produzida e dentro dos limites da lide, mudando-se apenas a causa da doença profissional. No caso, o nexo concausal entre as patologias nos punhos da reclamante e a atividade laborativa desempenhada na reclamada está caracterizado. O trabalho realizado contribuiu, ainda que de forma branda, para o agravamento da lesão. Não há como afastar a culpa da reclamada, ante a negligência com as medidas de saúde e segurança adequadas para evitar o agravamento da lesão, constatado na perícia médica. [...]" (TRT 11ª Região, 3ª Turma, ROT nº 0000558-25.2020.5.11.0006, Relatora Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, in DEJT 11/12/2021). Outra não tem sido a acolhida por parte da jurisprudência do colendo TST: "[...] NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS (DISCOPATIA LOMBAR E CERVICAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) E ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RECONHECIMENTO DE NEXO CONCAUSAL COM O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Na inicial, o reclamante postula a responsabilização da reclamada - e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - por patologias que alega terem sido causadas por acidente de trabalho sofrido na empresa. Articula, ainda, com a existência culpa patronal. A reclamada, em contestação, traz à baila a tese de que a moléstia que acomete o autor tem origem degenerativa, sem qualquer relação com o trabalho desenvolvido na empresa ou com o infortúnio. O Colegiado de origem - a partir do exame das alegações obreiras, em cotejo com as assertivas empresariais e a prova pericial - concluiu que a doença do reclamante tem origem degenerativa, mas, embora não tenha sido gerada pelo acidente ou pelo labor na reclamada, foi agravada pelo trabalho executado para a ré. Assim, por constatar a lesão, o nexo de concausalidade e a culpa da empregadora, entendeu caracterizada a responsabilidade civil da reclamada pelo dano experimentado pelo reclamante, a ensejar a respectiva reparação. 2. A responsabilização da ré, forte no dano, no nexo concausal e na culpa patronal, não configurou julgamento extra petita , mas decorreu da análise dos fatos narrados na inicial e na defesa, ponderados à luz da prova pericial produzida. 3. Com efeito, a complexidade das doenças do trabalho impede que se atribua ao trabalhador - geralmente leigo - o encargo de indicar precisamente, na inicial, os fatores que as ensejaram - cuja aferição, de regra, demanda investigação técnica. Raciocínio semelhante emerge da Súmula 293/TST, que autoriza o deferimento de pedido de adicional de insalubridade, ainda que a perícia constate agente insalubre distinto do apontado na inicial. 4. Ressalte-se que, no caso, a conclusão da origem - pelo nexo concausal com o desempenho das atividades laborais, embora alegado o nexo causal com acidente de trabalho típico - não implicou prejuízo à defesa da reclamada, que, em contestação, discorreu amplamente sobre as medidas que a empresa adota para o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho e a preservação da integridade física de seus empregados. 5. Dessarte, o Tribunal Regional não extrapolou os limites da lide, não havendo falar, por conseguinte, em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/73 e 5º, LIV e LV, da Lei Maior . Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) . [...]" (TST, 1ª Turma, RR nº 62700-60.2008.5.05.0133, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 31/08/2018). "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. Nos termos do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. No caso concreto, a perícia técnica indicou o real diagnóstico do acidente do trabalho. Portanto, não há que falar em julgamento extra petita" (TST, 5ª Turma, Ag-RR nº 59800-10.2006.5.02.0311, Relator Ministro Emmanoel Pereira, in DEJT 14/11/2013). "AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE PROBLEMA DE SAÚDE RELACIONADO AO TRABALHO. LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATA DOENÇA DIVERSA DA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O fato de a doença constatada no laudo pericial (varizes em membros inferiores) ser diversa daquela indicada na inicial (lesão em membros superiores, LER/DORT) não leva à conclusão de ter havido julgamento fora dos limites da lide. II. A Reclamada foi acionada para pagar indenização relativa à doença ocupacional da Autora. O perito constatou lesão decorrente do trabalho e o julgador deferiu a respectiva reparação por dano moral. III. Além da simplicidade própria do processo do trabalho (art. 840 da CLT), apenas os médicos possuem conhecimento suficiente para diagnosticar ou classificar eventuais doenças, lesões e suas respectivas extensões. IV. Os contornos da lide são definidos pela petição inicial e pela manifestação do Demandado. No presente caso, a questão das varizes em membros inferiores foi discutida pela própria Reclamada na audiência inaugural. A Reclamada inclusive formulou quesitos para que o perito apurasse o problema nos membros inferiores da Autora. Logo, diante das manifestações da Reclamada, a questão das varizes compôs efetivamente a presente demanda e possibilitou o pleno exercício do direito de defesa. V. Precedentes deste Tribunal. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (TST, 7ª Turma, Ag-RR nº 888600-06.2008.5.09.0002, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, in DEJT 10/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO DE NATUREZA DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. 1. Infere-se do acórdão regional que o reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trabalho que lhe causou lesão no braço e no tornozelo, tendo sido constatada, na perícia médica, patologia de natureza degenerativa no joelho do reclamante, agravada pelo acidente ocorrido. 2. Nessa perspectiva, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da moléstia constatada, decorre dos fatos descritos na reclamação trabalhista, sem que tenha havido qualquer prejuízo para a defesa do reclamado, não sendo razoável que se atribua ao trabalhador o ônus de definir, no momento do ajuizamento de ação trabalhista, a consequência precisa do acidente de trabalho narrado, mormente em razão da alta complexidade para a identificação das patologias médicas. 3. Não há que se cogitar, destarte, em julgamento extra petita, na medida em que a instância ordinária apenas interpretou os fatos narrados na reclamação trabalhista para definir o alcance do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 7ª Turma, AIRR-1322-13.2011.5.09.0093, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, in DEJT 07/08/2015). RECURSO DE REVISTA. [...] DANOS MORAIS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL IDENTIFICADA DIVERSA DA INVOCADA NA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não fere o princípio da adstrição ou da congruência a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como em razão do período estabilitário, pautada em aquisição de doença ocupacional distinta da alegada na petição inicial pelo empregado. A mera identificação de doença diversa, após produção de prova pericial, não altera a causa de pedir e o pedido deduzidos pelo Autor, eis que mantidas as premissas de que o empregador deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo empregado portador de doença, em que o surgimento está vinculado ao desempenho de suas atividades laborais. Trata-se de observância do princípio da simplicidade (art. 840, § 1º, da CT)". (TST, 8ª Turma, RR nº 675-56.2011.5.09.0242 , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 26/08/2016) Em suma, e aqui reside o ponto central da análise, a prova técnica pericial tem um contributo importante e decisivo em julgamentos como o verificado nos presentes autos, envolvendo alegadas doenças de cunho ocupacional de nítida característica multifatorial (transtorno misto de ansiedade e depressão) e amplamente centradas no tipo de labor prestado à Ré e nas condições do ambiente de trabalho, de modo que se faz imperiosa a produção da perícia médica, pois ao Juiz falece conhecimento técnico específico para afastar, de pronto, o nexo causal ou concausal, que influencia de forma diferenciada na análise dos demais requisitos da reparação civil. É de se crer que o Juiz cumpre da melhor maneira possível a sua obrigação quando permite e estimula a atividade probatória pelas partes, deixando os autos inegavelmente mais rico e melhor instruído, o que é uma garantia para todas as instâncias julgadoras, e não apenas para o seu particular e específico convencimento. Dito de outra forma, ao fim e ao cabo o Reclamante teve obstado o pleno exercício do direito de produzir prova da existência de nexo de causalidade ou concausalidade de suas doenças e a atividade laboral, o que poderia conduzir a um desfecho diverso do de improcedência total de sua pretensão. Em casos similares ao presente, a jurisprudência uniforme das três Turmas do TRT da 10ª Região tem reconhecido a nulidade do processo, por cerceamento de defesa: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE PROCESSUAL. A obstrução da dilação probatória impediu a possibilidade de comprovação do próprio estado de saúde do autor por profissional habilitado. Há prejuízo do autor pelo indeferimento decorrente da falta de prova e há consequente nulidade processual que exige o retorno do processo à Vara para a produção de prova pericial. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso.Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000837-48.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIDA. A obstrução da dilação probatória impediu a possibilidade de comprovação do próprio estado de saúde da autora por profissional habilitado. Há prejuízo da autora pelo indeferimento decorrente da falta de prova e há consequente nulidade processual que exige o retorno do processo à Vara para a produção de prova pericial. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000006-54.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 23-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO DA CULPA DA EMPREGADORA EXCLUSIVAMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Em regra, o juiz não detém conhecimentos técnicos que lhe permitam indeferir pedidos vinculados às condições de saúde dos trabalhadores. Comprovando a empregada com seu histórico médico a enfermidade alegada, somente a perícia médica é capaz de estabelecer ou afastar a vinculação entre as tarefas desempenhadas e as condições laborais da trabalhadora. A culpa ou não da empregadora com base na prova testemunhal deve ser feita posteriormente à conclusão médica acerca do respeito às condições ergonômicas fixadas nas normas técnicas. Isto porque eventual nexo de causalidade estabelecido pelo médico do trabalho com a doença ocupacional alegada é suficiente à responsabilização. Em tal contexto, o indeferimento da prova pericial com base na ausência de comprovação de culpa da empregadora configura nítido cerceamento de defesa." (ROT 0001612-98.2016.5.10.0101, Ac. 1ª Turma, Relator o Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, DEJT de 03/05/2019) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE PROCESSUAL. A obstrução da dilação probatória impediu a possibilidade de comprovação do próprio estado de saúde da autora por profissional habilitado. O caso envolve longo vínculo de trabalho, durante o qual surgiu doença, e a ré afirma não ter adotado política de segurança e saúde do trabalho. Há prejuízo da autora pelo indeferimento decorrente da falta de prova e há consequente nulidade processual que exige o retorno do processo à Vara para a produção de prova pericial. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso." (ROT 0000289-47.2019.5.10.0006, Ac. 2ª Turma, Relatora a Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 19/02/2021) "QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. Ante a controvérsia judicial, não elucidada, em torno da existência de enfermidade e do nexo desta com a prestação de serviços que enseje o pagamento de indenizações por dano material, estético, moral, pensionamento e lucros cessantes, há necessidade de prova pericial médica. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso conhecido e provido." (ROT 0000686-45.2015.5.10.0104, Ac. 3ª Turma, Relator o Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 18/11/2016) Isso posto, acolho a preliminar em epígrafe suscitada pelo Reclamante para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para que seja providenciada a reabertura da instrução processual, a fim de que se oportunize a produção da prova pericial vindicada, e que se prossiga no julgamento como entender de direito. Prejudicado o exame das demais matérias recursais aventadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, determino o retorno dos autos à origem para que seja providenciada a reabertura da instrução processual, a fim de que se oportunize a produção da prova pericial vindicada, e que se prossiga no julgamento como entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, em provendo o recurso, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando prejudicado o exame das demais matérias recursais aventadas. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

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