Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000769-43.2023.8.26.0441" – Página 7 de 12

Smart Bens Prime Brasil Ltda x Sabrina Dutra Ribeiro

ID: 261637765

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-16.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SMART BENS PRIME BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SABRINA DUTRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

DIEGO DE BARROS DUTRA

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HENRIQUE BRAGA DE FARIA

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FERNANDA FENERICHI DE CARVALHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000769-16.2024.5.10.0017 : SMART BENS PRIME …

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Smart Bens Prime Brasil Ltda x Sabrina Dutra Ribeiro

ID: 261637772

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-16.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SMART BENS PRIME BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SABRINA DUTRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

DIEGO DE BARROS DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGA DE FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FENERICHI DE CARVALHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000769-16.2024.5.10.0017 : SMART BENS PRIME …

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Larissa Milena Evangelista De Miranda x Vivare Reabilitacao E Cuidados Em Saude Ltda

ID: 261357288

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-30.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MILENA EVANGELISTA DE MIRANDA

Polo Passivo:

VIVARE REABILITACAO E CUIDADOS EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA

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GUILMAR ALVES CAIXETA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000769-30.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: LARISSA MILENA EVANGELISTA DE MIRANDA RECLAMADO: VIVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000769-30.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: LARISSA MILENA EVANGELISTA DE MIRANDA RECLAMADO: VIVARE REABILITACAO E CUIDADOS EM SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a32c77c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) estagiário(a) PEDRO HENRIQUE SALES, no dia 24/04/2025. DESPACHO Considerando o requerimento do(a) patrono(a) da parte reclamante de participação telepresencial na audiência, pois seu escritório está estabelecido em outro Estado (ID. f66553d), CONVERTO a audiência INICIAL PRESENCIAL em HÍBRIDA e faculto o comparecimento APENAS do(a) patrono(a) do(a) reclamante, no formato telepresencial, na audiência já designada e eventuais redesignações. O ingresso na sala de audiência se dará pelo seguinte link da plataforma ZOOM: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/89283973015 O ID da reunião é 892 8397 3015 Deverão ser observadas as seguintes instruções: 1. Acessar o link no dia da audiência com antecedência de 10 minutos do horário programado. 2. Habilitar câmera e áudio ao ingressar na plataforma. 3. Eventuais dúvidas, contactar o Balcão Virtual. Oportuno esclarecer que não haverá adiamento da audiência inicial, caso não se constate tentativa de conexão da parte ou advogado(a), conforme autorizado, no link fornecido. Por fim, vale destacar que o comparecimento da parte e/ou advogado(a), conforme autorizado, no formato telepresencial é apenas para a audiência INICIAL, sendo que, por ocasião da audiência de instrução, a decisão é da competência do juízo da vara de origem. Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID 77d3b43 (chave de acesso 25040413453397400000045976614). Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MILENA EVANGELISTA DE MIRANDA

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Renata De Souza Santos x Bp Modas Comercio E Confeccoes Ltda e outros

ID: 281416624

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-13.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BP MODAS COMERCIO E CONFECCOES LTDA F.A.S CONFECCOES MODAS E VAREJOS LTDA JOSE COMERCIO CONFECCOES LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA ALAIS DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-13.2024.5.10.0018 RECLAMANTE: RENATA DE SOUZA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-13.2024.5.10.0018 RECLAMANTE: RENATA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: F.A.S CONFECCOES MODAS E VAREJOS LTDA, BP MODAS COMERCIO E CONFECCOES LTDA, JOSE COMERCIO CONFECCOES LTDA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt18.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o F.A.S CONFECCOES MODAS E VAREJOS LTDA, BP MODAS COMERCIO E CONFECCOES LTDA e JOSE COMERCIO CONFECCOES LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos, devendo, caso queiram, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Prazo de 8 dias. Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias apurados não superam o teto (R$ 40.000,00), deixo de proceder à intimação/vista da UNIÃO/PGF/DF (Port. nº 582/2013/MF). BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho Titular". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 27 de maio de 2025. ANA CAROLINA MACENA BARROS, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F.A.S CONFECCOES MODAS E VAREJOS LTDA

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Alexandre Da Mata Pina x Sociedade Esportiva Ceilandense S/C Ltda

ID: 325165550

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-82.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA MATA PINA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESPORTIVA CEILANDENSE S/C LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000769-82.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA MATA PINA RECLAMADO: SOCIEDADE ESPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000769-82.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA MATA PINA RECLAMADO: SOCIEDADE ESPORTIVA CEILANDENSE S/C LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9831fee proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) estagiário(a) PEDRO HENRIQUE SALES, no dia 13/07/2025. DESPACHO Considerando o requerimento de participação telepresencial na audiência, pois a residência do(a) reclamante e o escritório de seu(sua) patrono(a) estão localizados em outro(s) Estado(s) (ID. 54e95bf ), CONVERTO a audiência INICIAL PRESENCIAL em HÍBRIDA e faculto o comparecimento APENAS do(a) reclamante e seu(sua) patrono(a), no formato telepresencial, na audiência já designada e eventuais redesignações. O ingresso na sala de audiência se dará pelo seguinte link da plataforma ZOOM: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/89283973015 O ID da reunião é 892 8397 3015 Deverão ser observadas as seguintes instruções: 1. Acessar o link no dia da audiência com antecedência de 10 minutos do horário programado. 2. Habilitar câmera e áudio ao ingressar na plataforma. 3. Eventuais dúvidas, contactar o Balcão Virtual. Oportuno esclarecer que não haverá adiamento da audiência inicial, caso não se constate tentativa de conexão da parte ou advogado(a), conforme autorizado, no link fornecido. Por fim, vale destacar que o comparecimento da parte e/ou advogado(a), conforme autorizado, no formato telepresencial é apenas para a audiência INICIAL, sendo que, por ocasião da audiência de instrução, a decisão é da competência do juízo da vara de origem. Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID a0243d1 (chave de acesso 25070414523264500000047566122). Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA MATA PINA

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Karla Roxane Felix Martins x Cercred - Central De Recuperacao De Creditos Ltda - Epp

ID: 257069041

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-04.2019.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ROXANE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

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ISIS LAYNNE DE OLIVEIRA MACHADO

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DAYANE CARDOSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48b50c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PAULO CESAR DA MOTA MOURA no dia 11/04/2025. DESPACHO Vistos. 1. Acerca da conta elaborada pela SECAL, intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de oito dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (PGF) tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 2. No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a impugnação à conta ou a concordância expressa com os cálculos será interpretada como resposta afirmativa. Com a intimação fica o reclamante ciente de que, no caso de expresso desinteresse ou no seu silêncio (tácito desinteresse), após a homologação dos cálculos o feito será suspenso, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT (dois anos). 3. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 4. Havendo concordância expressa das partes com os cálculos ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de homologação de cálculos. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

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Karla Roxane Felix Martins x Cercred - Central De Recuperacao De Creditos Ltda - Epp

ID: 257069053

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-04.2019.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ROXANE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISIS LAYNNE DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAYANE CARDOSO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48b50c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PAULO CESAR DA MOTA MOURA no dia 11/04/2025. DESPACHO Vistos. 1. Acerca da conta elaborada pela SECAL, intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de oito dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (PGF) tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 2. No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a impugnação à conta ou a concordância expressa com os cálculos será interpretada como resposta afirmativa. Com a intimação fica o reclamante ciente de que, no caso de expresso desinteresse ou no seu silêncio (tácito desinteresse), após a homologação dos cálculos o feito será suspenso, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT (dois anos). 3. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 4. Havendo concordância expressa das partes com os cálculos ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de homologação de cálculos. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ROXANE FELIX MARTINS

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295909

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295877

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330295944

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) EDROT 0000769-89.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES RECORRIDO: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE, contra o acórdão de id ae598e8, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O embargante busca sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. em face do acórdão que reconheceu o enquadramento da obreira como financiária, deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, bem como as horas extras e reflexos decorrentes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado por: (i) omissão quanto à aplicação do princípio da territorialidade e à representatividade das convenções coletivas utilizadas como fundamento para a condenação; (ii) omissão acerca da ausência de subordinação direta à CREFISA para fins de vínculo de emprego; e (iii) omissão sobre a validade dos controles de ponto apresentados, alegando que a prova testemunhal seria imprestável para infirmá-los. Sem razão. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da territorialidade e à representatividade das normas coletivas, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, destacando que, reconhecida a prestação de serviços em atividade-fim de instituição financeira, o enquadramento sindical decorre da atividade efetivamente exercida, nos termos dos artigos 511, §2º, e 611 da CLT, sendo irrelevante a base territorial do sindicato patronal da empresa prestadora, por se tratar de categoria diferenciada. Além disso, foram observados precedentes desta Corte e do TST que asseguram a aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários no caso de terceirização envolvendo atividade típica do setor financeiro. Quanto à alegação de omissão sobre a inexistência de vínculo empregatício direto com a CREFISA, o acórdão analisou detalhadamente os depoimentos das partes e das testemunhas, concluindo que, embora comprovada a prestação de serviços em favor da CREFISA, não restou configurada subordinação jurídica direta capaz de caracterizar vínculo de emprego, razão pela qual a terceirização foi considerada lícita, em consonância com o entendimento do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que admitiram a terceirização de atividade-fim desde que ausente fraude ou abuso. No que se refere à validade dos controles de ponto, o acórdão fundamentou que os registros apresentados continham marcações invariáveis, corroborando a presunção de pré-assinalação e invalidade, conforme Súmula 338, I, do TST. Ademais, considerou que a prova testemunhal, embora limitada no tempo, confirmou a prática de marcações ajustadas à jornada contratual, reforçando a veracidade da jornada alegada pela reclamante. Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada, estando consignadas no acórdão as razões de decidir, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos. De mais a mais, a oposição dos presentes embargos supre eventual necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ausentes, pois, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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