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"1000353-91.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Banco Bradesco S.A. e outros x Mavia Ferreira Costa Calasans Teles

ID: 316695566

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001467-67.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAVIA FERREIRA COSTA CALASANS TELES

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO CORTES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER ALVES FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001467-67.2024.5.10.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001467-67.2024.5.10.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MAVIA FERREIRA COSTA CALASANS TELES PROCESSO n.º 0001467-67.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDO: MAVIA FERREIRA COSTA CALASANS TELES ADVOGADO: WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO ADVOGADO: WALTER ALVES FRANCA ADVOGADO: JOAQUIM JOSE PESSOA ADVOGADO: MARCIANO CORTES NETO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 899, caput, da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso, não vislumbro a ocorrência da referida exceção, pois conforme constatado pela decisão que deferiu a tutela de urgência, existem elementos probatórios que demonstram que as condições de saúde da autora não autorizavam a dispensa imotivada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento da perícia não se revela violadora do direito de produção de prova, uma vez que existiam outros elementos que demonstravam o direito alegado pela autora. 3. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. A resilição unilateral do contrato de trabalho por prazo indeterminado é direito potestativo do empregado e do empregador, bastando o pré-aviso (CLT, art. 487). Este direito, porém, pode sofrer limitações de ordem legal ou convencional, impondo-se a fiel observância pelas partes. Constada a dispensa imotivada quanto a parte obreira encontrava-se doente, com incapacidade laborativa, tal situação, por si só, determina a interrupção/suspensão do contrato de trabalho (inteligência dos arts. 476 da CLT e 60, §3º, da Lei n. 8.213/1991). Por consequência, a ruptura contratual é inválida, devendo ser deferido o pleito de reintegração ao emprego. 4. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. PRELIMINAR 2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Pugna o recorrente pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário de modo a suspender a tutela de urgência concedida que determinou a reintegração imediata da reclamante. Aduz que não há plausibilidade jurídica no pleito de reintegração e que o cumprimento da determinação implicará danos irreversíveis à recorrente, que não obterá meios para restituição das despesas efetuadas. Vale ressaltar que os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 899, caput, da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Da leitura do artigo transcrito, tem-se que o efeito suspensivo de recurso trabalhista somente será concedido por via de exceção. No caso, não vislumbro a ocorrência da referida exceção, pois conforme constatado pela decisão que deferiu a tutela de urgência, existem elementos probatórios que demonstram que as condições de saúde da autora não autorizavam a dispensa imotivada. Ademais, a decisão antecipatória de tutela já foi objeto de insurgência pelo mandado de segurança impetrado pelo recorrente, o MSCiv 0000476-63.2025.5.10.0000, de Relatoria da Desembargadora Flávia Simões Falcão, ao qual foi indeferida a liminar pretendida pelo recorrente para cassar a decisão em comento. Assim, nada a deferir. 2.2 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que o Magistrado originário teria concluído pela ilegalidade da dispensa da reclamante, mesmo sem a produção de laudo pericial apto a demonstrar a alegada doença obreira. Aduz que postulou a produção da prova pericial a fim de elucidar o estado de saúde da reclamante, bem como a existência de doença ocupacional. Pretende a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. À análise. Nos termos dos arts. 765 e 852-D da CLT, o juiz é o diretor do processo, podendo limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Ademais, o magistrado indeferirá a prova/inquirição de testemunhas sobre fatos incontroversos (CPC, art. 374, III). Na presente hipótese, verifica-se que, ao contrário do aludido pelo recorrente, a reclamante não pretende o reconhecimento do acometimento de doença profissional mas tão somente alegou a ilegalidade da dispensa pelo fato da reclamante se encontrar doente no momento da ruptura, conforme certificado pelo atestado de saúde ocupacional produzido por médico indicado pela própria empregadora. Nesse contexto, o indeferimento da perícia não se revela violadora do direito de produção de prova, uma vez que existiam outros elementos que demonstravam o direito alegado pela autora. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Em recurso, a reclamada alega que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação. De plano, verifica-se que, na inicial, constam expressamente os pedidos e os respectivos valores, com a ressalva expressa de que se trata de mera estimativa, por não ser possível dimensionar, de modo definitivo, o quantum inadimplido, ante a complexidade dos cálculos. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho." (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Há jurisprudência do TST a respeito da matéria: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022). Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Nego provimento. 3.2 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. . NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO Em exordial, a reclamante alegou que foi admitida no banco reclamado em 20/01/1998, tendo sido inicialmente dispensada em 05/10/2001 e reintegrada em face da reclamação trabalhista 117400-67.20015.10.0011 que reconheceu a ocorrência de doença profissional e o direito à estabilidade provisória. Narrou que permaneceu afastada recebendo benefício previdenciário até 05/04/2006, quando voltou a trabalhar. No ano de 2023, a obreira foi novamente dispensada, tendo ajuizado a reclamação trabalhista nº 0000092-32.2023.5.10.0013, na qual foi determinada nova reintegração, cumprida pelo banco. Contudo, antes do trânsito em julgado da decisão proferida na última reclamatória trabalhista, pontuou que o reclamado procedeu à nova dispensa da obreira, em 22/11/2024, mesmo ciente que a reclamante ainda é portadora das mesmas doenças profissionais já atestadas, e com atestado de saúde ocupacional noticiando a inaptidão da trabalhadora. Pretendeu a a nulidade do ato de dispensa, a reintegração ao emprego e a condenação patronal ao pagamento das remunerações e demais benefícios desde a ruptura. Em sede de defesa, a reclamada negou que a reclamante seja portadora de doença profissional, aduzindo que sempre zelou pela saúde e bem-estar dos seus funcionários. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou procedentes os pedidos, com base nos seguintes fundamentos: "Nulidade da Dispensa. Reintegração. Pagamento de Salários e Benefícios. Narra a reclamante que, admitida em 20/01/1998, sofreu diversas intercorrências em seu contrato de trabalho, incluindo uma demissão em 05/10/2001, seguida de reintegração judicial (processo nº 0117400-67.2001.5.10.0011) em razão do reconhecimento de estabilidade acidentária decorrente de LER/DORT. Alega que, mesmo após o cancelamento do benefício previdenciário inicial em 05/04/2006, permaneceu com sequelas e recebendo auxílioacidente (código 91), situação que perdura até hoje, conforme extrato do CNIS. Relata nova dispensa em 02/01/2023, revertida por decisão liminar em outra reclamação trabalhista (nº 0000092-32.2023.5.10.0013), a qual, contudo, foi revogada quando do julgamento do mérito, culminando em sua derradeira demissão em 22/11/2024. Sustenta a nulidade desta última dispensa, argumentando que se encontrava doente e inapta para o trabalho, conforme atestados e laudos médicos juntados aos autos, corroborado por exame demissional realizado em 03/12/2024 que a considerou inapta. Em sede de tutela de urgência (inicialmente deferida e ora reavaliada), e em definitivo, clama pela declaração de nulidade da dispensa, pleiteando a reintegração ao emprego com restabelecimento do plano de saúde e demais benefícios. A reclamada, em sua defesa (fls. 384 e seguintes), sustenta a validade da dispensa ocorrida em 22/11/2024, afirmando que não há prova de que a reclamante está acometida de doença ocupacional, requerendo a improcedência dos pedidos. Instaurada a controvérsia, passo a decidir. A questão central dos autos reside em verificar a validade da dispensa da reclamante ocorrida em 22/11/2024, especificamente se, naquele momento, a autora estava ou não apta para o trabalho, se é válida ou não a dispensa lá promovida. Pois bem. É incontroverso o histórico conturbado da relação de emprego, marcado por doença ocupacional (LER/DORT) que ensejou a primeira reintegração em 2001, percepção de benefício previdenciário acidentário, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT - fls. 22) e sucessivas dispensas e reintegrações, a última delas ocorrida em 22/11/2024, objeto desta ação. É princípio do Direito do Trabalho a proteção à saúde e à dignidade do trabalhador (CF, arts. 1º, III, 6º e 7º, XXII). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 60, prevê a suspensão do contrato de trabalho durante o período em que o empregado estiver em gozo de auxílio-doença. A dispensa do empregado comprovadamente doente no momento da rescisão, ciente o empregador de tal condição, configura ato ilícito e abusivo, contrário à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, arts. 187 e 422), o que acarreta sua nulidade. No caso concreto, embora a reclamada alegue que a autora estava apta em 22/11/2024, o conjunto probatório aponta em sentido diametralmente oposto. O histórico de LER/DORT e a percepção contínua de auxílioacidente (fls. 239 ss.) são fatos incontroversos e de pleno conhecimento do banco. Some-se a isso os atestados e laudos médicos que indicam outras patologias e recomendavam afastamento (fls. 19/20). O exame demissional realizado por serviço médico credenciado pela própria reclamada em 03/12/2024 (fls. 21), dias após a dispensa, concluiu pela INAPTIDÃO da autora. A proximidade temporal entre a dispensa e a constatação da inaptidão, aliada ao longo histórico de problemas de saúde, torna inverossímil a alegação patronal de que desconhecia a condição da obreira ou que ela estivesse plenamente apta. A própria reclamada, em manifestação no processo nº 0000092- 32.2023.5.10.0013 (fls. 996-997), informou que a autora estava com o contrato ativo, porém afastada para tratamento de saúde, o que evidencia o conhecimento da sua condição clínica fragilizada. Diante desse quadro, a dispensa da reclamante em 22/11/2024, quando comprovadamente inapta para o trabalho, condição esta conhecida pela empregadora (inclusive atestada por seu próprio serviço médico logo após), é nula de pleno direito, por configurar ato ilícito e abuso de direito (CC, art. 187). Julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida (fls. 327-331), declaro a nulidade da dispensa ocorrida em 22/11/2024 e mantenho a ordem de reintegração da reclamante ao emprego, a propósito, já efetivada pela reclamada (fls. 356). Em consequência da nulidade da dispensa e da reintegração (que possui efeito, restabelecendo integralmente o contrato), ex tunc defiro o pedido de pagamento dos salários e demais vantagens do período compreendido entre a data da dispensa (22/11/2024) e a data da efetiva reintegração (a ser verificada em liquidação), assegurando à autora todos os benefícios legais e convencionais que possuía, como se trabalhando estivesse. Incluem-se aqui, conforme postulado: salários do período, PLR (se devido no período), reajustes salariais da categoria, abonos (se previstos em norma coletiva para o período), plano de saúde dental e hospitalar, complemento de auxílio doença (Cláusula 29ª da CCT 2022/2024 - Fls. 900, ou equivalente vigente), 13º salários, férias + 1/3 referentes ao período de afastamento considerado como de interrupção contratual. Demais vantagens previstas nas CCTs (Fls. 92 e seguintes) também deverão ser quitadas. A apuração dos valores será feita em liquidação de sentença. O pedido subsidiário (item "d") resta prejudicado ante o acolhimento do pedido principal de reintegração, que já abrange o restabelecimento do benefício do plano de saúde dental e hospitalar. Defiro os pedidos, nesses moldes." (a fls. 1016/1019) No apelo, a reclamada repisa a alegação de que não há prova de doença profissional. Sustenta que os laudos apresentados pela reclamante foram elaborados por seus médicos particulares e que os benefícios previdenciários concedidos também não comprovam a natureza das moléstias. À análise. A resilição unilateral do contrato de trabalho por prazo indeterminado é direito potestativo do empregado e do empregador, bastando o pré-aviso (CLT, art. 487). Este direito, porém, pode sofrer limitações de ordem legal ou convencional, impondo-se a fiel observância pelas partes. Observe-se que o padrão mínimo constitucional não exclui a criação de normas jurídicas mais protetivas à relação de trabalho, mormente quando intentam restringir a despedida arbitrária ou sem justa causa (CRFB, art. 7, caput e inciso I). Conforme já relatado no tópico precedente, no presente caso, sequer se discute se as doenças que acometem a reclamante decorrem do trabalho exercido para reclamante. O fato é que o atestado de saúde ocupacional, emitido poucos dias após a dispensa, expressamente menciona que a reclamante se encontrava INAPTA para as atividades laborais (a fls. 21). Além disso, a comunicação da dispensa se deu em 22/11/2024 (a fls. 18) e no prazo do aviso prévio indenizado, em 29/11/2024, foi concedido atestado médico (a fls. 20), concedendo o prazo de noventa dias de afastamento por motivo de doença. Portanto, ressai claramente que a demandante se encontrava enferma na data da malfadada dispensa. Essa constatação, por si só, invalida a dispensa sem justa causa perpetrada. Na verdade, extrai-se com clareza dos autos que o empregador não cumpriu com sua obrigação contratual e legal de zelar adequadamente pela saúde de sua empregada, que enfrenta desde 2001 um quadro de adoecimento, tendo sido dispensada e reintegrada por três vezes, o que revela uma atitude de total indiferença para com num momento em que a prioridade deve ser o pleno restabelecimento das plenas condições de saúde da trabalhadora. No caso dos autos, dúvidas não restam sobre a invalidade da dispensa da parte obreira porque esta ocorreu no momento em que a reclamante se encontrava doente, incapaz para o trabalho, situação que, por si só, determina a interrupção/suspensão do contrato de trabalho (inteligência dos arts. 476 da CLT e 60, §3º, da Lei n. 8.213/1991). Com efeito, revela-se inválida a dispensa imotivada perpetrada pela reclamada. Tal constatação leva à declaração de nulidade da dispensa da parte autora e, por conseguinte, à reintegração ao serviço, nas mesmas condições quando do afastamento, inclusive com o restabelecimento do plano de saúde e pagamento das parcelas vencidas desde a dispensa até a inclusão em folha de pagamento, nos termos deferidos na origem. Nego provimento ao apelo. 3.3 - JUSTIÇA GRATUITA. No apelo, a reclamada impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor ao argumento de que o obreiro recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte." TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência à fls. 16. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim sendo, nada a prover. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação Mantida a sucumbência integral, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor dos advogados do banco. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantida a sucumbência integral, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor dos advogados do banco. Tudo nos termos do voto Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentações orais: Dr. Washington Coelho e Dra. Larissa de Carvalho. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Mavia Ferreira Costa Calasans Teles

ID: 316695604

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001467-67.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAVIA FERREIRA COSTA CALASANS TELES

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO CORTES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER ALVES FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001467-67.2024.5.10.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001467-67.2024.5.10.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MAVIA FERREIRA COSTA CALASANS TELES PROCESSO n.º 0001467-67.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDO: MAVIA FERREIRA COSTA CALASANS TELES ADVOGADO: WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO ADVOGADO: WALTER ALVES FRANCA ADVOGADO: JOAQUIM JOSE PESSOA ADVOGADO: MARCIANO CORTES NETO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 899, caput, da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso, não vislumbro a ocorrência da referida exceção, pois conforme constatado pela decisão que deferiu a tutela de urgência, existem elementos probatórios que demonstram que as condições de saúde da autora não autorizavam a dispensa imotivada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento da perícia não se revela violadora do direito de produção de prova, uma vez que existiam outros elementos que demonstravam o direito alegado pela autora. 3. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. A resilição unilateral do contrato de trabalho por prazo indeterminado é direito potestativo do empregado e do empregador, bastando o pré-aviso (CLT, art. 487). Este direito, porém, pode sofrer limitações de ordem legal ou convencional, impondo-se a fiel observância pelas partes. Constada a dispensa imotivada quanto a parte obreira encontrava-se doente, com incapacidade laborativa, tal situação, por si só, determina a interrupção/suspensão do contrato de trabalho (inteligência dos arts. 476 da CLT e 60, §3º, da Lei n. 8.213/1991). Por consequência, a ruptura contratual é inválida, devendo ser deferido o pleito de reintegração ao emprego. 4. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. PRELIMINAR 2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Pugna o recorrente pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário de modo a suspender a tutela de urgência concedida que determinou a reintegração imediata da reclamante. Aduz que não há plausibilidade jurídica no pleito de reintegração e que o cumprimento da determinação implicará danos irreversíveis à recorrente, que não obterá meios para restituição das despesas efetuadas. Vale ressaltar que os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 899, caput, da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Da leitura do artigo transcrito, tem-se que o efeito suspensivo de recurso trabalhista somente será concedido por via de exceção. No caso, não vislumbro a ocorrência da referida exceção, pois conforme constatado pela decisão que deferiu a tutela de urgência, existem elementos probatórios que demonstram que as condições de saúde da autora não autorizavam a dispensa imotivada. Ademais, a decisão antecipatória de tutela já foi objeto de insurgência pelo mandado de segurança impetrado pelo recorrente, o MSCiv 0000476-63.2025.5.10.0000, de Relatoria da Desembargadora Flávia Simões Falcão, ao qual foi indeferida a liminar pretendida pelo recorrente para cassar a decisão em comento. Assim, nada a deferir. 2.2 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que o Magistrado originário teria concluído pela ilegalidade da dispensa da reclamante, mesmo sem a produção de laudo pericial apto a demonstrar a alegada doença obreira. Aduz que postulou a produção da prova pericial a fim de elucidar o estado de saúde da reclamante, bem como a existência de doença ocupacional. Pretende a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. À análise. Nos termos dos arts. 765 e 852-D da CLT, o juiz é o diretor do processo, podendo limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Ademais, o magistrado indeferirá a prova/inquirição de testemunhas sobre fatos incontroversos (CPC, art. 374, III). Na presente hipótese, verifica-se que, ao contrário do aludido pelo recorrente, a reclamante não pretende o reconhecimento do acometimento de doença profissional mas tão somente alegou a ilegalidade da dispensa pelo fato da reclamante se encontrar doente no momento da ruptura, conforme certificado pelo atestado de saúde ocupacional produzido por médico indicado pela própria empregadora. Nesse contexto, o indeferimento da perícia não se revela violadora do direito de produção de prova, uma vez que existiam outros elementos que demonstravam o direito alegado pela autora. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Em recurso, a reclamada alega que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação. De plano, verifica-se que, na inicial, constam expressamente os pedidos e os respectivos valores, com a ressalva expressa de que se trata de mera estimativa, por não ser possível dimensionar, de modo definitivo, o quantum inadimplido, ante a complexidade dos cálculos. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho." (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Há jurisprudência do TST a respeito da matéria: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/02/2022). Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Nego provimento. 3.2 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. . NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO Em exordial, a reclamante alegou que foi admitida no banco reclamado em 20/01/1998, tendo sido inicialmente dispensada em 05/10/2001 e reintegrada em face da reclamação trabalhista 117400-67.20015.10.0011 que reconheceu a ocorrência de doença profissional e o direito à estabilidade provisória. Narrou que permaneceu afastada recebendo benefício previdenciário até 05/04/2006, quando voltou a trabalhar. No ano de 2023, a obreira foi novamente dispensada, tendo ajuizado a reclamação trabalhista nº 0000092-32.2023.5.10.0013, na qual foi determinada nova reintegração, cumprida pelo banco. Contudo, antes do trânsito em julgado da decisão proferida na última reclamatória trabalhista, pontuou que o reclamado procedeu à nova dispensa da obreira, em 22/11/2024, mesmo ciente que a reclamante ainda é portadora das mesmas doenças profissionais já atestadas, e com atestado de saúde ocupacional noticiando a inaptidão da trabalhadora. Pretendeu a a nulidade do ato de dispensa, a reintegração ao emprego e a condenação patronal ao pagamento das remunerações e demais benefícios desde a ruptura. Em sede de defesa, a reclamada negou que a reclamante seja portadora de doença profissional, aduzindo que sempre zelou pela saúde e bem-estar dos seus funcionários. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou procedentes os pedidos, com base nos seguintes fundamentos: "Nulidade da Dispensa. Reintegração. Pagamento de Salários e Benefícios. Narra a reclamante que, admitida em 20/01/1998, sofreu diversas intercorrências em seu contrato de trabalho, incluindo uma demissão em 05/10/2001, seguida de reintegração judicial (processo nº 0117400-67.2001.5.10.0011) em razão do reconhecimento de estabilidade acidentária decorrente de LER/DORT. Alega que, mesmo após o cancelamento do benefício previdenciário inicial em 05/04/2006, permaneceu com sequelas e recebendo auxílioacidente (código 91), situação que perdura até hoje, conforme extrato do CNIS. Relata nova dispensa em 02/01/2023, revertida por decisão liminar em outra reclamação trabalhista (nº 0000092-32.2023.5.10.0013), a qual, contudo, foi revogada quando do julgamento do mérito, culminando em sua derradeira demissão em 22/11/2024. Sustenta a nulidade desta última dispensa, argumentando que se encontrava doente e inapta para o trabalho, conforme atestados e laudos médicos juntados aos autos, corroborado por exame demissional realizado em 03/12/2024 que a considerou inapta. Em sede de tutela de urgência (inicialmente deferida e ora reavaliada), e em definitivo, clama pela declaração de nulidade da dispensa, pleiteando a reintegração ao emprego com restabelecimento do plano de saúde e demais benefícios. A reclamada, em sua defesa (fls. 384 e seguintes), sustenta a validade da dispensa ocorrida em 22/11/2024, afirmando que não há prova de que a reclamante está acometida de doença ocupacional, requerendo a improcedência dos pedidos. Instaurada a controvérsia, passo a decidir. A questão central dos autos reside em verificar a validade da dispensa da reclamante ocorrida em 22/11/2024, especificamente se, naquele momento, a autora estava ou não apta para o trabalho, se é válida ou não a dispensa lá promovida. Pois bem. É incontroverso o histórico conturbado da relação de emprego, marcado por doença ocupacional (LER/DORT) que ensejou a primeira reintegração em 2001, percepção de benefício previdenciário acidentário, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT - fls. 22) e sucessivas dispensas e reintegrações, a última delas ocorrida em 22/11/2024, objeto desta ação. É princípio do Direito do Trabalho a proteção à saúde e à dignidade do trabalhador (CF, arts. 1º, III, 6º e 7º, XXII). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 60, prevê a suspensão do contrato de trabalho durante o período em que o empregado estiver em gozo de auxílio-doença. A dispensa do empregado comprovadamente doente no momento da rescisão, ciente o empregador de tal condição, configura ato ilícito e abusivo, contrário à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, arts. 187 e 422), o que acarreta sua nulidade. No caso concreto, embora a reclamada alegue que a autora estava apta em 22/11/2024, o conjunto probatório aponta em sentido diametralmente oposto. O histórico de LER/DORT e a percepção contínua de auxílioacidente (fls. 239 ss.) são fatos incontroversos e de pleno conhecimento do banco. Some-se a isso os atestados e laudos médicos que indicam outras patologias e recomendavam afastamento (fls. 19/20). O exame demissional realizado por serviço médico credenciado pela própria reclamada em 03/12/2024 (fls. 21), dias após a dispensa, concluiu pela INAPTIDÃO da autora. A proximidade temporal entre a dispensa e a constatação da inaptidão, aliada ao longo histórico de problemas de saúde, torna inverossímil a alegação patronal de que desconhecia a condição da obreira ou que ela estivesse plenamente apta. A própria reclamada, em manifestação no processo nº 0000092- 32.2023.5.10.0013 (fls. 996-997), informou que a autora estava com o contrato ativo, porém afastada para tratamento de saúde, o que evidencia o conhecimento da sua condição clínica fragilizada. Diante desse quadro, a dispensa da reclamante em 22/11/2024, quando comprovadamente inapta para o trabalho, condição esta conhecida pela empregadora (inclusive atestada por seu próprio serviço médico logo após), é nula de pleno direito, por configurar ato ilícito e abuso de direito (CC, art. 187). Julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida (fls. 327-331), declaro a nulidade da dispensa ocorrida em 22/11/2024 e mantenho a ordem de reintegração da reclamante ao emprego, a propósito, já efetivada pela reclamada (fls. 356). Em consequência da nulidade da dispensa e da reintegração (que possui efeito, restabelecendo integralmente o contrato), ex tunc defiro o pedido de pagamento dos salários e demais vantagens do período compreendido entre a data da dispensa (22/11/2024) e a data da efetiva reintegração (a ser verificada em liquidação), assegurando à autora todos os benefícios legais e convencionais que possuía, como se trabalhando estivesse. Incluem-se aqui, conforme postulado: salários do período, PLR (se devido no período), reajustes salariais da categoria, abonos (se previstos em norma coletiva para o período), plano de saúde dental e hospitalar, complemento de auxílio doença (Cláusula 29ª da CCT 2022/2024 - Fls. 900, ou equivalente vigente), 13º salários, férias + 1/3 referentes ao período de afastamento considerado como de interrupção contratual. Demais vantagens previstas nas CCTs (Fls. 92 e seguintes) também deverão ser quitadas. A apuração dos valores será feita em liquidação de sentença. O pedido subsidiário (item "d") resta prejudicado ante o acolhimento do pedido principal de reintegração, que já abrange o restabelecimento do benefício do plano de saúde dental e hospitalar. Defiro os pedidos, nesses moldes." (a fls. 1016/1019) No apelo, a reclamada repisa a alegação de que não há prova de doença profissional. Sustenta que os laudos apresentados pela reclamante foram elaborados por seus médicos particulares e que os benefícios previdenciários concedidos também não comprovam a natureza das moléstias. À análise. A resilição unilateral do contrato de trabalho por prazo indeterminado é direito potestativo do empregado e do empregador, bastando o pré-aviso (CLT, art. 487). Este direito, porém, pode sofrer limitações de ordem legal ou convencional, impondo-se a fiel observância pelas partes. Observe-se que o padrão mínimo constitucional não exclui a criação de normas jurídicas mais protetivas à relação de trabalho, mormente quando intentam restringir a despedida arbitrária ou sem justa causa (CRFB, art. 7, caput e inciso I). Conforme já relatado no tópico precedente, no presente caso, sequer se discute se as doenças que acometem a reclamante decorrem do trabalho exercido para reclamante. O fato é que o atestado de saúde ocupacional, emitido poucos dias após a dispensa, expressamente menciona que a reclamante se encontrava INAPTA para as atividades laborais (a fls. 21). Além disso, a comunicação da dispensa se deu em 22/11/2024 (a fls. 18) e no prazo do aviso prévio indenizado, em 29/11/2024, foi concedido atestado médico (a fls. 20), concedendo o prazo de noventa dias de afastamento por motivo de doença. Portanto, ressai claramente que a demandante se encontrava enferma na data da malfadada dispensa. Essa constatação, por si só, invalida a dispensa sem justa causa perpetrada. Na verdade, extrai-se com clareza dos autos que o empregador não cumpriu com sua obrigação contratual e legal de zelar adequadamente pela saúde de sua empregada, que enfrenta desde 2001 um quadro de adoecimento, tendo sido dispensada e reintegrada por três vezes, o que revela uma atitude de total indiferença para com num momento em que a prioridade deve ser o pleno restabelecimento das plenas condições de saúde da trabalhadora. No caso dos autos, dúvidas não restam sobre a invalidade da dispensa da parte obreira porque esta ocorreu no momento em que a reclamante se encontrava doente, incapaz para o trabalho, situação que, por si só, determina a interrupção/suspensão do contrato de trabalho (inteligência dos arts. 476 da CLT e 60, §3º, da Lei n. 8.213/1991). Com efeito, revela-se inválida a dispensa imotivada perpetrada pela reclamada. Tal constatação leva à declaração de nulidade da dispensa da parte autora e, por conseguinte, à reintegração ao serviço, nas mesmas condições quando do afastamento, inclusive com o restabelecimento do plano de saúde e pagamento das parcelas vencidas desde a dispensa até a inclusão em folha de pagamento, nos termos deferidos na origem. Nego provimento ao apelo. 3.3 - JUSTIÇA GRATUITA. No apelo, a reclamada impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor ao argumento de que o obreiro recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte." TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência à fls. 16. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim sendo, nada a prover. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação Mantida a sucumbência integral, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor dos advogados do banco. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantida a sucumbência integral, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor dos advogados do banco. Tudo nos termos do voto Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentações orais: Dr. Washington Coelho e Dra. Larissa de Carvalho. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAVIA FERREIRA COSTA CALASANS TELES

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Camila Goncalves De Souza x Ilha Da Fantasia Comercio De Roupas E Acessorios Ltda e outros

ID: 278069801

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000865-70.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000865-70.2024.5.10.0004 RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000865-70.2024.5.10.0004 RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZA RECORRIDO: OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA E OUTROS (2) TRT 0000865-70.2024.5.10.0004 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS RECORRIDO: OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES RECORRIDO: ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES RECORRIDO: OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). Considerando que a autora atribuiu validade à prova documental juntada pela reclamada, sem indicar as diferenças de horas extras que entendia devidas, impõe-se a improcedência da pretensão a este título. 3. FGTS. DEPÓSITOS EM ATRASO, APÓS O SAQUE-ANIVERSÁRIO. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS encontram-se disciplinadas no art. 20-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019, o trabalhador que optou pela sistemática saque-aniversário, como no caso em exame, faz jus à movimentação da multa rescisória, como já deferido na origem. Em relação aos valores mensais de FGTS, que seriam levantados caso a reclamada tivesse recolhido o FGTS a tempo e modo, mas que não puderam em razão do atraso patronal, a consequência é o direito à emissão de alvará para o levantamento correspondente. 4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. Inexistindo controvérsia sobre a falta de quitação da multa rescisória, aplicável à hipótese a penalidade do art. 467 da CLT, bem como a do §8º do art. 477 da CLT, por inobservado o prazo fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Mantido o percentual fixado na origem (10%), por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 6. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA GONCALVES DE SOUZA em face de OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA, ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. A reclamante interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: horas extras; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; limitação aos valores contidos na inicial; e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Magistrado sentenciante assim decidiu: "(...) Dessa forma, consoante o entendimento pacificado pela SbDI-1 do TST, em que houve a análise de situação em que houve a ressalva expressa pelo reclamante quanto ao valor da causa, nestes casos deverá adotar-se o entendimento de que não há limitação aos valores da inicial para o procedimento ORDINÁRIO. Por outro lado, por consequência lógica, caso a parte autora não faça qualquer ressalva nesse sentido, haverá a limitação da condenação aos valores pleiteados. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. No caso dos autos, verifico que a parte reclamante, ao efetuar a liquidação de seus pedidos, não realizou qualquer ressalva de mera estimativa dos valores liquidados. Assim, in casu, haverá a limitação, na condenação, aos valores pleiteados na inicial, nos termos do art. 840, §1o, da CLT. Assim sendo, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, determino que, quando da liquidação, deverá haver estrita observância aos limites dos valores pleiteados na inicial, considerando-os como teto da condenação, com exceção de multas de litigância de má-fé ou para cumprimento do decidido, recolhimentos tributários, juros, correções e honorários. Não há pedidos vincendos deferidos para haver exceção também nessa espécie, nos termos do art. 324, §1o, do CPC." A reclamante pugna pelo afastamento da limitação acima estabelecida. De plano, verifica-se que, na inicial, constam expressamente os pedidos e os respectivos valores. Todavia, não é possível dimensionar, de modo definitivo, o quantum inadimplido. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Há jurisprudência do TST a respeito da matéria: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." (grifos acrescidos). Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Dirimindo a controvérsia, decidiu o Juízo da Origem: "HORAS EXTRAS E INTERVALARES A parte autora argumenta que trabalhava em horas extras, sem o gozo integral de intervalo. Requer o pagamento de horas extras e intervalos. Ocorre que a reclamante, nos minutos 0:28 e 0:47 da gravação de seu depoimento confessou que trabalhava, na ré, como regra, de 13:00 às 19:15, com 15 minutos de intervalo diário. Disse, ainda, no minuto 1:30, que tinha uma folga semanal, trabalhando, portanto, na escala 6x1. Como, nos termos do art. 71, §2o, da CLT, o intervalo não adentra ao cômputo da jornada, concluo que a reclamante não ultrapassava a sua jornada de 6 horas e a carga horária semanal de 36 horas, gozando, portanto, do intervalo devido para este tipo de carga horária. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e horas intervalares, bem como consectários reflexos." No recurso, a reclamante reitera a tese exordial: "7. A reclamante foi contratada para trabalhar 6 horas diárias em 6 dias na semana, contudo, estava subordinada ao seguinte horário de trabalho: - das 12h30/13h00 até 19h30/20h00, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, com 1 folga semanal. 8. Evidentemente, em sendo a jornada de trabalho contratual de 6 horas diárias e 36 horas semanais, faz jus a parte autora ao recebimento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento), nos termos da cláusula décima nova (CCT 2023/2024) e cláusula nona das CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2024/2025) vigentes no curso do contrato de trabalho, pedido formulado com espeque em norma coletiva juntada, a qual deve ser interpretada pelo Juízo na forma mais benéfica ao trabalhador." (fl. 3) Vejamos. Nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou a apresentação com horários britânicos geram a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se ilidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). No caso, a reclamada juntou ao id. 032a43b os cartões de ponto de todo o contrato de trabalho, com horários variáveis e anotação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I, c/c CPC, art. 373, I). Conforme Ata de Audiência realizada ao id. eaa462e, não houve oitiva de testemunhas, limitando-se a prova oral ao depoimento das partes, ocasião em que a autora apontou sua jornada em escala de trabalho de 6x1, cumprindo seu expediente das 13:00 às 19:15 horas, com fruição de 15 minutos intervalares e uma folga semanal, bem como atribuiu validade aos horários registrados nos controles de frequência juntados pela empresa (gravação disponibilizada ao id. 0279766). Sendo incontroverso o labor obreiro da jornada contratual de 6 horas diárias e 36 semanais, inclusive com regular registro nos cartões de ponto, cuja veracidade restou reconhecida no depoimento da reclamante, competia à autora demonstrar eventual incorreção nos registros de ponto e/ou no pagamento respectivo, não ocorrido na hipótese dos autos, limitando-se a alegar, em réplica, que a reclamada "não juntou folhas de ponto nos autos" (id. c3676f6). Nesse contexto, nada a modificar na sentença. Recurso desprovido. 2.3. FGTS E MULTA DE 40% Sobre o tema, transcrevo a sentença: "FGTS+40% Verifico, conforme extratos de FGTS de fls. 39 e 46, que as verbas do FGTS+40% foram pagas somente parcialmente. Cabia à parte reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST, provar os regulares depósitos de FGTS. Não o fez. Assim, condeno a parte reclamada a pagar FGTS (8%) + 40% sobre o período de 16/02/19 até 21/04/24, mês a mês, bem como sobre os trezenos devidos e recebidos no período. Observar a evolução salarial da autora, conforme contracheques juntados. Sobre os valores apurados, deverá haver a dedução dos valores já depositados, conforme extratos de fls. 39 a 46 dos autos, evitando-se o enriquecimento sem causa da reclamante que é vedado pelo art. 884 do CC. Os pagamentos da multa de 40% do FGTS deverão ser pagos diretamente à parte autora, eis que a dispensa imotivada autoriza o saque. Todavia, os demais valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora na CEF, relativa ao contrato ora discutido, eis que verifico que a reclamante, conforme fl. 41, optou pelo saque aniversário (código 60), o que impede o saque imediato do principal, nos termos da lei 13.932/19. Portanto, os valores de depósitos mensais deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, haja vista que a reclamante, conforme extratos juntados, optou pelo saqueaniversário, o que impede o pagamento direto à parte trabalhadora. O valor de 40% do FGTS poderá ser liberado diretamente à reclamante, tudo nos termos da lei 13.932/19. OBSERVE A SECRETARIA." A recorrente pede a reforma da sentença para que o pagamento do FGTS e da multa de 40% seja efetuado diretamente à autora. Ao exame. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS encontram-se disciplinadas no art. 20-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019, o trabalhador que optou pela sistemática saque-aniversário, como no caso em exame, faz jus à movimentação da multa rescisória, como já deferido na origem. Em relação aos valores mensais de FGTS, que seriam levantados caso a reclamada tivesse recolhido o FGTS a tempo e modo, mas que não puderam em razão do atraso patronal, a consequência é o direito ao levantamento correspondente, como requerido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada, tão somente. 2.4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O Juízo de primeira instância indeferiu as penalidades em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: "MULTA DO ART. 477, §8o, DA CLT Verifico, pelo documento de fl. 12, que a reclamante foi desligada definitivamente em 21/04/24, sendo que houve pagamentos rescisórios em 30/04/24, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 477, §6o, da CLT. O TRCT assinado pela reclamante vale como recibo. Não há falar em multa pela ausência de pagamento completo das verbas rescisórias. A melhor exegese a extrair-se do artigo 477 da CLT é de que a multa é devida, tão somente, considerando-se o fator tempo. Com efeito, o §8º referese expressamente à hipótese de ser imposta a sanção, quando o empregador deixa de observar os prazos estipulados pelo §6º daquele dispositivo. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS SURGIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. Ecoa a pacificada jurisprudência deste C. TST no sentido de que meras diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas em juízo, não dão ensejo à cominação do artigo 477, § 8º, da CLT, cujo caráter punitivo demanda interpretação restritiva. Precedentes. Inviável o trânsito do recurso de revista interposto, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333, do C. TST. Processo: AIRR - 1542- 11.2011.5.06.0023 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03 /2015 RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 (Res. 163/2009), esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 103600-33.2008.5.17.0010 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015 RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. Nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 143500-78.2007.5.17.0003 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015 RECURSO DE REVISTA. (...). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 85-42.2010.5.01.0079 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) Neste mesmo sentido, o Verbete 61/17 do E. TRT, item II: "Verbete: 61/2017 Título: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. (...) II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 5, 8 e 9/5/2017 Situação: Nova Redação" (grifei) Improcede a multa. MULTA DO ART. 467 DA CLT Da análise do rol de pedidos da inicial, verifico que não há nenhuma verba rescisória típica incontroversa, sendo de se destacar que o FGTS não é verba rescisória. Não há como se reconhecer eventuais diferenças de depósitos de FGTS como típica verba rescisória, a se justificar a incidência de multa do art. 467 da CLT, pela ausência de pagamento em audiência, uma vez que necessário o recolhimento em conta vinculada. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Ademais, sequer haveria condições de quitação das diferenças, na medida em que indispensável, ainda, a apuração dos valores devidos. De outro lado, também não há como se ter por incontroversas diferenças de FGTS, cujo montante sequer encontra-se apurado, de modo que se torna inexigível a obrigação do empregador de fazer a quitação dos valores na primeira audiência. Neste sentido, o TST: "(...) II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. (...) 4. FGTS. DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT à hipótese de eventuais diferenças do FGTS devidas ao obreiro. Naturalmente que, sendo os 40% verba nitidamente rescisória, apenas sobre essa parcela do Fundo incide a pena do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (...). (RR - 77600-41.2007.5.12.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/03/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012) "RECURSO DE REVISTA. (...) 6. MULTA DO ARTIGO 467DA CLT. FGTS. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. [...]"(TST-RR-75500- 16.2007.5.12.0019, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/04 /2011). "RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DACLT. A multa do art. 467 da CLT somente é devida sobre verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos, em que se postula sua incidência sobre as diferenças de depósitos do FGTS. Afastada a ofensa ao art. 467 da CLT. Revista não conhecida"(TST-RR-124100- 68.2007.5.12.0019, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 31 /07/2009). Destaco, de toda sorte, que a parte reclamada também controverteu as verbas de FGTS, conforme se vê da defesa na fl. 273 dos autos. Sem incontrovérsia, indevida a multa." A recorrente busca a reforma da sentença para aplicação de ambas as penalidades, por falta de pagamento da multa de 40% e depósitos de FGTS tanto no ato rescisório quanto na primeira audiência. Impende destacar que a reclamada não demonstrou nos autos a quitação da multa rescisória, sendo condenada na origem ao pagamento respectivo, além dos valores do FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho. Inexistindo controvérsia razoável quanto ao tema, aplicável a penalidade do art. 467 da CLT. Acerca da multa do artigo 477 da CLT, o C.TST firmou o entendimento de que o não pagamento oportuno da multa do FGTS dá ensejo à aplicação da aludida multa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA O TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/2014 . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - AUSÊNCIA E/OU ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. A aplicação da indenização de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o mero reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias em favor do trabalhador não se consubstancia em motivo determinante para a condenação do empregador ao pagamento da indenização do artigo 477 da CLT. No caso dos autos, conforme a moldura fática delineada pela Corte Regional, a Ré é confessa ao não pagar a multa de 40% do FGTS. Ora, é firme o entendimento desta Corte de que a multa de 40% do FGTS é verba rescisória e a ausência ou atraso de seu recolhimento atrai a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, in casu , não se trata de verba reconhecida em juízo, e não tendo o trabalhador dado causa à mora, é devida, portanto, a indenização do art. 477/CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-12194-30.2016.5.03.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020). Tendo em vista a ausência de quitação da indenização de 40% do FGTS no prazo fixado no §6º, é devida multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo da instância originária da causa fixou honorários advocatícios recíprocos no percentual de 10%. A reclamante requer a fixação da verba sucumbencial no importe de 15%. Com base nas premissas descritas no art. 791-A, §2º, da CLT, e ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos na assistência prestada, reputo adequado o percentual fixado (10%), conforme decidido na origem. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial; b) determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; e c) deferir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Arbitro provisoriamente à condenação novo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial; b) determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; e c) deferir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Arbitra-se provisoriamente à condenação novo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA GONCALVES DE SOUZA

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Camila Goncalves De Souza x Ilha Da Fantasia Comercio De Roupas E Acessorios Ltda e outros

ID: 278069836

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000865-70.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000865-70.2024.5.10.0004 RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000865-70.2024.5.10.0004 RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZA RECORRIDO: OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA E OUTROS (2) TRT 0000865-70.2024.5.10.0004 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS RECORRIDO: OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES RECORRIDO: ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES RECORRIDO: OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). Considerando que a autora atribuiu validade à prova documental juntada pela reclamada, sem indicar as diferenças de horas extras que entendia devidas, impõe-se a improcedência da pretensão a este título. 3. FGTS. DEPÓSITOS EM ATRASO, APÓS O SAQUE-ANIVERSÁRIO. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS encontram-se disciplinadas no art. 20-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019, o trabalhador que optou pela sistemática saque-aniversário, como no caso em exame, faz jus à movimentação da multa rescisória, como já deferido na origem. Em relação aos valores mensais de FGTS, que seriam levantados caso a reclamada tivesse recolhido o FGTS a tempo e modo, mas que não puderam em razão do atraso patronal, a consequência é o direito à emissão de alvará para o levantamento correspondente. 4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. Inexistindo controvérsia sobre a falta de quitação da multa rescisória, aplicável à hipótese a penalidade do art. 467 da CLT, bem como a do §8º do art. 477 da CLT, por inobservado o prazo fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Mantido o percentual fixado na origem (10%), por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 6. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA GONCALVES DE SOUZA em face de OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA, ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. A reclamante interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: horas extras; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; limitação aos valores contidos na inicial; e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Magistrado sentenciante assim decidiu: "(...) Dessa forma, consoante o entendimento pacificado pela SbDI-1 do TST, em que houve a análise de situação em que houve a ressalva expressa pelo reclamante quanto ao valor da causa, nestes casos deverá adotar-se o entendimento de que não há limitação aos valores da inicial para o procedimento ORDINÁRIO. Por outro lado, por consequência lógica, caso a parte autora não faça qualquer ressalva nesse sentido, haverá a limitação da condenação aos valores pleiteados. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. No caso dos autos, verifico que a parte reclamante, ao efetuar a liquidação de seus pedidos, não realizou qualquer ressalva de mera estimativa dos valores liquidados. Assim, in casu, haverá a limitação, na condenação, aos valores pleiteados na inicial, nos termos do art. 840, §1o, da CLT. Assim sendo, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, determino que, quando da liquidação, deverá haver estrita observância aos limites dos valores pleiteados na inicial, considerando-os como teto da condenação, com exceção de multas de litigância de má-fé ou para cumprimento do decidido, recolhimentos tributários, juros, correções e honorários. Não há pedidos vincendos deferidos para haver exceção também nessa espécie, nos termos do art. 324, §1o, do CPC." A reclamante pugna pelo afastamento da limitação acima estabelecida. De plano, verifica-se que, na inicial, constam expressamente os pedidos e os respectivos valores. Todavia, não é possível dimensionar, de modo definitivo, o quantum inadimplido. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Há jurisprudência do TST a respeito da matéria: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." (grifos acrescidos). Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Dirimindo a controvérsia, decidiu o Juízo da Origem: "HORAS EXTRAS E INTERVALARES A parte autora argumenta que trabalhava em horas extras, sem o gozo integral de intervalo. Requer o pagamento de horas extras e intervalos. Ocorre que a reclamante, nos minutos 0:28 e 0:47 da gravação de seu depoimento confessou que trabalhava, na ré, como regra, de 13:00 às 19:15, com 15 minutos de intervalo diário. Disse, ainda, no minuto 1:30, que tinha uma folga semanal, trabalhando, portanto, na escala 6x1. Como, nos termos do art. 71, §2o, da CLT, o intervalo não adentra ao cômputo da jornada, concluo que a reclamante não ultrapassava a sua jornada de 6 horas e a carga horária semanal de 36 horas, gozando, portanto, do intervalo devido para este tipo de carga horária. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e horas intervalares, bem como consectários reflexos." No recurso, a reclamante reitera a tese exordial: "7. A reclamante foi contratada para trabalhar 6 horas diárias em 6 dias na semana, contudo, estava subordinada ao seguinte horário de trabalho: - das 12h30/13h00 até 19h30/20h00, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, com 1 folga semanal. 8. Evidentemente, em sendo a jornada de trabalho contratual de 6 horas diárias e 36 horas semanais, faz jus a parte autora ao recebimento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento), nos termos da cláusula décima nova (CCT 2023/2024) e cláusula nona das CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2024/2025) vigentes no curso do contrato de trabalho, pedido formulado com espeque em norma coletiva juntada, a qual deve ser interpretada pelo Juízo na forma mais benéfica ao trabalhador." (fl. 3) Vejamos. Nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou a apresentação com horários britânicos geram a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se ilidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). No caso, a reclamada juntou ao id. 032a43b os cartões de ponto de todo o contrato de trabalho, com horários variáveis e anotação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I, c/c CPC, art. 373, I). Conforme Ata de Audiência realizada ao id. eaa462e, não houve oitiva de testemunhas, limitando-se a prova oral ao depoimento das partes, ocasião em que a autora apontou sua jornada em escala de trabalho de 6x1, cumprindo seu expediente das 13:00 às 19:15 horas, com fruição de 15 minutos intervalares e uma folga semanal, bem como atribuiu validade aos horários registrados nos controles de frequência juntados pela empresa (gravação disponibilizada ao id. 0279766). Sendo incontroverso o labor obreiro da jornada contratual de 6 horas diárias e 36 semanais, inclusive com regular registro nos cartões de ponto, cuja veracidade restou reconhecida no depoimento da reclamante, competia à autora demonstrar eventual incorreção nos registros de ponto e/ou no pagamento respectivo, não ocorrido na hipótese dos autos, limitando-se a alegar, em réplica, que a reclamada "não juntou folhas de ponto nos autos" (id. c3676f6). Nesse contexto, nada a modificar na sentença. Recurso desprovido. 2.3. FGTS E MULTA DE 40% Sobre o tema, transcrevo a sentença: "FGTS+40% Verifico, conforme extratos de FGTS de fls. 39 e 46, que as verbas do FGTS+40% foram pagas somente parcialmente. Cabia à parte reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST, provar os regulares depósitos de FGTS. Não o fez. Assim, condeno a parte reclamada a pagar FGTS (8%) + 40% sobre o período de 16/02/19 até 21/04/24, mês a mês, bem como sobre os trezenos devidos e recebidos no período. Observar a evolução salarial da autora, conforme contracheques juntados. Sobre os valores apurados, deverá haver a dedução dos valores já depositados, conforme extratos de fls. 39 a 46 dos autos, evitando-se o enriquecimento sem causa da reclamante que é vedado pelo art. 884 do CC. Os pagamentos da multa de 40% do FGTS deverão ser pagos diretamente à parte autora, eis que a dispensa imotivada autoriza o saque. Todavia, os demais valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora na CEF, relativa ao contrato ora discutido, eis que verifico que a reclamante, conforme fl. 41, optou pelo saque aniversário (código 60), o que impede o saque imediato do principal, nos termos da lei 13.932/19. Portanto, os valores de depósitos mensais deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, haja vista que a reclamante, conforme extratos juntados, optou pelo saqueaniversário, o que impede o pagamento direto à parte trabalhadora. O valor de 40% do FGTS poderá ser liberado diretamente à reclamante, tudo nos termos da lei 13.932/19. OBSERVE A SECRETARIA." A recorrente pede a reforma da sentença para que o pagamento do FGTS e da multa de 40% seja efetuado diretamente à autora. Ao exame. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS encontram-se disciplinadas no art. 20-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019, o trabalhador que optou pela sistemática saque-aniversário, como no caso em exame, faz jus à movimentação da multa rescisória, como já deferido na origem. Em relação aos valores mensais de FGTS, que seriam levantados caso a reclamada tivesse recolhido o FGTS a tempo e modo, mas que não puderam em razão do atraso patronal, a consequência é o direito ao levantamento correspondente, como requerido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada, tão somente. 2.4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O Juízo de primeira instância indeferiu as penalidades em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: "MULTA DO ART. 477, §8o, DA CLT Verifico, pelo documento de fl. 12, que a reclamante foi desligada definitivamente em 21/04/24, sendo que houve pagamentos rescisórios em 30/04/24, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 477, §6o, da CLT. O TRCT assinado pela reclamante vale como recibo. Não há falar em multa pela ausência de pagamento completo das verbas rescisórias. A melhor exegese a extrair-se do artigo 477 da CLT é de que a multa é devida, tão somente, considerando-se o fator tempo. Com efeito, o §8º referese expressamente à hipótese de ser imposta a sanção, quando o empregador deixa de observar os prazos estipulados pelo §6º daquele dispositivo. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS SURGIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. Ecoa a pacificada jurisprudência deste C. TST no sentido de que meras diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas em juízo, não dão ensejo à cominação do artigo 477, § 8º, da CLT, cujo caráter punitivo demanda interpretação restritiva. Precedentes. Inviável o trânsito do recurso de revista interposto, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333, do C. TST. Processo: AIRR - 1542- 11.2011.5.06.0023 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03 /2015 RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 (Res. 163/2009), esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 103600-33.2008.5.17.0010 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015 RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. Nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 143500-78.2007.5.17.0003 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015 RECURSO DE REVISTA. (...). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 85-42.2010.5.01.0079 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) Neste mesmo sentido, o Verbete 61/17 do E. TRT, item II: "Verbete: 61/2017 Título: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. (...) II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 5, 8 e 9/5/2017 Situação: Nova Redação" (grifei) Improcede a multa. MULTA DO ART. 467 DA CLT Da análise do rol de pedidos da inicial, verifico que não há nenhuma verba rescisória típica incontroversa, sendo de se destacar que o FGTS não é verba rescisória. Não há como se reconhecer eventuais diferenças de depósitos de FGTS como típica verba rescisória, a se justificar a incidência de multa do art. 467 da CLT, pela ausência de pagamento em audiência, uma vez que necessário o recolhimento em conta vinculada. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Ademais, sequer haveria condições de quitação das diferenças, na medida em que indispensável, ainda, a apuração dos valores devidos. De outro lado, também não há como se ter por incontroversas diferenças de FGTS, cujo montante sequer encontra-se apurado, de modo que se torna inexigível a obrigação do empregador de fazer a quitação dos valores na primeira audiência. Neste sentido, o TST: "(...) II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. (...) 4. FGTS. DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT à hipótese de eventuais diferenças do FGTS devidas ao obreiro. Naturalmente que, sendo os 40% verba nitidamente rescisória, apenas sobre essa parcela do Fundo incide a pena do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (...). (RR - 77600-41.2007.5.12.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/03/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012) "RECURSO DE REVISTA. (...) 6. MULTA DO ARTIGO 467DA CLT. FGTS. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. [...]"(TST-RR-75500- 16.2007.5.12.0019, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/04 /2011). "RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DACLT. A multa do art. 467 da CLT somente é devida sobre verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos, em que se postula sua incidência sobre as diferenças de depósitos do FGTS. Afastada a ofensa ao art. 467 da CLT. Revista não conhecida"(TST-RR-124100- 68.2007.5.12.0019, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 31 /07/2009). Destaco, de toda sorte, que a parte reclamada também controverteu as verbas de FGTS, conforme se vê da defesa na fl. 273 dos autos. Sem incontrovérsia, indevida a multa." A recorrente busca a reforma da sentença para aplicação de ambas as penalidades, por falta de pagamento da multa de 40% e depósitos de FGTS tanto no ato rescisório quanto na primeira audiência. Impende destacar que a reclamada não demonstrou nos autos a quitação da multa rescisória, sendo condenada na origem ao pagamento respectivo, além dos valores do FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho. Inexistindo controvérsia razoável quanto ao tema, aplicável a penalidade do art. 467 da CLT. Acerca da multa do artigo 477 da CLT, o C.TST firmou o entendimento de que o não pagamento oportuno da multa do FGTS dá ensejo à aplicação da aludida multa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA O TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/2014 . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - AUSÊNCIA E/OU ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. A aplicação da indenização de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o mero reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias em favor do trabalhador não se consubstancia em motivo determinante para a condenação do empregador ao pagamento da indenização do artigo 477 da CLT. No caso dos autos, conforme a moldura fática delineada pela Corte Regional, a Ré é confessa ao não pagar a multa de 40% do FGTS. Ora, é firme o entendimento desta Corte de que a multa de 40% do FGTS é verba rescisória e a ausência ou atraso de seu recolhimento atrai a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, in casu , não se trata de verba reconhecida em juízo, e não tendo o trabalhador dado causa à mora, é devida, portanto, a indenização do art. 477/CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-12194-30.2016.5.03.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020). Tendo em vista a ausência de quitação da indenização de 40% do FGTS no prazo fixado no §6º, é devida multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo da instância originária da causa fixou honorários advocatícios recíprocos no percentual de 10%. A reclamante requer a fixação da verba sucumbencial no importe de 15%. Com base nas premissas descritas no art. 791-A, §2º, da CLT, e ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos na assistência prestada, reputo adequado o percentual fixado (10%), conforme decidido na origem. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial; b) determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; e c) deferir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Arbitro provisoriamente à condenação novo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial; b) determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; e c) deferir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Arbitra-se provisoriamente à condenação novo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA

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Camila Goncalves De Souza x Ilha Da Fantasia Comercio De Roupas E Acessorios Ltda e outros

ID: 278069875

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000865-70.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000865-70.2024.5.10.0004 RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000865-70.2024.5.10.0004 RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZA RECORRIDO: OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA E OUTROS (2) TRT 0000865-70.2024.5.10.0004 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS RECORRIDO: OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES RECORRIDO: ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES RECORRIDO: OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). Considerando que a autora atribuiu validade à prova documental juntada pela reclamada, sem indicar as diferenças de horas extras que entendia devidas, impõe-se a improcedência da pretensão a este título. 3. FGTS. DEPÓSITOS EM ATRASO, APÓS O SAQUE-ANIVERSÁRIO. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS encontram-se disciplinadas no art. 20-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019, o trabalhador que optou pela sistemática saque-aniversário, como no caso em exame, faz jus à movimentação da multa rescisória, como já deferido na origem. Em relação aos valores mensais de FGTS, que seriam levantados caso a reclamada tivesse recolhido o FGTS a tempo e modo, mas que não puderam em razão do atraso patronal, a consequência é o direito à emissão de alvará para o levantamento correspondente. 4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. Inexistindo controvérsia sobre a falta de quitação da multa rescisória, aplicável à hipótese a penalidade do art. 467 da CLT, bem como a do §8º do art. 477 da CLT, por inobservado o prazo fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Mantido o percentual fixado na origem (10%), por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 6. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA GONCALVES DE SOUZA em face de OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA, ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. A reclamante interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: horas extras; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; limitação aos valores contidos na inicial; e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Magistrado sentenciante assim decidiu: "(...) Dessa forma, consoante o entendimento pacificado pela SbDI-1 do TST, em que houve a análise de situação em que houve a ressalva expressa pelo reclamante quanto ao valor da causa, nestes casos deverá adotar-se o entendimento de que não há limitação aos valores da inicial para o procedimento ORDINÁRIO. Por outro lado, por consequência lógica, caso a parte autora não faça qualquer ressalva nesse sentido, haverá a limitação da condenação aos valores pleiteados. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. No caso dos autos, verifico que a parte reclamante, ao efetuar a liquidação de seus pedidos, não realizou qualquer ressalva de mera estimativa dos valores liquidados. Assim, in casu, haverá a limitação, na condenação, aos valores pleiteados na inicial, nos termos do art. 840, §1o, da CLT. Assim sendo, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, determino que, quando da liquidação, deverá haver estrita observância aos limites dos valores pleiteados na inicial, considerando-os como teto da condenação, com exceção de multas de litigância de má-fé ou para cumprimento do decidido, recolhimentos tributários, juros, correções e honorários. Não há pedidos vincendos deferidos para haver exceção também nessa espécie, nos termos do art. 324, §1o, do CPC." A reclamante pugna pelo afastamento da limitação acima estabelecida. De plano, verifica-se que, na inicial, constam expressamente os pedidos e os respectivos valores. Todavia, não é possível dimensionar, de modo definitivo, o quantum inadimplido. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Há jurisprudência do TST a respeito da matéria: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." (grifos acrescidos). Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Dirimindo a controvérsia, decidiu o Juízo da Origem: "HORAS EXTRAS E INTERVALARES A parte autora argumenta que trabalhava em horas extras, sem o gozo integral de intervalo. Requer o pagamento de horas extras e intervalos. Ocorre que a reclamante, nos minutos 0:28 e 0:47 da gravação de seu depoimento confessou que trabalhava, na ré, como regra, de 13:00 às 19:15, com 15 minutos de intervalo diário. Disse, ainda, no minuto 1:30, que tinha uma folga semanal, trabalhando, portanto, na escala 6x1. Como, nos termos do art. 71, §2o, da CLT, o intervalo não adentra ao cômputo da jornada, concluo que a reclamante não ultrapassava a sua jornada de 6 horas e a carga horária semanal de 36 horas, gozando, portanto, do intervalo devido para este tipo de carga horária. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e horas intervalares, bem como consectários reflexos." No recurso, a reclamante reitera a tese exordial: "7. A reclamante foi contratada para trabalhar 6 horas diárias em 6 dias na semana, contudo, estava subordinada ao seguinte horário de trabalho: - das 12h30/13h00 até 19h30/20h00, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, com 1 folga semanal. 8. Evidentemente, em sendo a jornada de trabalho contratual de 6 horas diárias e 36 horas semanais, faz jus a parte autora ao recebimento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento), nos termos da cláusula décima nova (CCT 2023/2024) e cláusula nona das CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2024/2025) vigentes no curso do contrato de trabalho, pedido formulado com espeque em norma coletiva juntada, a qual deve ser interpretada pelo Juízo na forma mais benéfica ao trabalhador." (fl. 3) Vejamos. Nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou a apresentação com horários britânicos geram a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se ilidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). No caso, a reclamada juntou ao id. 032a43b os cartões de ponto de todo o contrato de trabalho, com horários variáveis e anotação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I, c/c CPC, art. 373, I). Conforme Ata de Audiência realizada ao id. eaa462e, não houve oitiva de testemunhas, limitando-se a prova oral ao depoimento das partes, ocasião em que a autora apontou sua jornada em escala de trabalho de 6x1, cumprindo seu expediente das 13:00 às 19:15 horas, com fruição de 15 minutos intervalares e uma folga semanal, bem como atribuiu validade aos horários registrados nos controles de frequência juntados pela empresa (gravação disponibilizada ao id. 0279766). Sendo incontroverso o labor obreiro da jornada contratual de 6 horas diárias e 36 semanais, inclusive com regular registro nos cartões de ponto, cuja veracidade restou reconhecida no depoimento da reclamante, competia à autora demonstrar eventual incorreção nos registros de ponto e/ou no pagamento respectivo, não ocorrido na hipótese dos autos, limitando-se a alegar, em réplica, que a reclamada "não juntou folhas de ponto nos autos" (id. c3676f6). Nesse contexto, nada a modificar na sentença. Recurso desprovido. 2.3. FGTS E MULTA DE 40% Sobre o tema, transcrevo a sentença: "FGTS+40% Verifico, conforme extratos de FGTS de fls. 39 e 46, que as verbas do FGTS+40% foram pagas somente parcialmente. Cabia à parte reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST, provar os regulares depósitos de FGTS. Não o fez. Assim, condeno a parte reclamada a pagar FGTS (8%) + 40% sobre o período de 16/02/19 até 21/04/24, mês a mês, bem como sobre os trezenos devidos e recebidos no período. Observar a evolução salarial da autora, conforme contracheques juntados. Sobre os valores apurados, deverá haver a dedução dos valores já depositados, conforme extratos de fls. 39 a 46 dos autos, evitando-se o enriquecimento sem causa da reclamante que é vedado pelo art. 884 do CC. Os pagamentos da multa de 40% do FGTS deverão ser pagos diretamente à parte autora, eis que a dispensa imotivada autoriza o saque. Todavia, os demais valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora na CEF, relativa ao contrato ora discutido, eis que verifico que a reclamante, conforme fl. 41, optou pelo saque aniversário (código 60), o que impede o saque imediato do principal, nos termos da lei 13.932/19. Portanto, os valores de depósitos mensais deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, haja vista que a reclamante, conforme extratos juntados, optou pelo saqueaniversário, o que impede o pagamento direto à parte trabalhadora. O valor de 40% do FGTS poderá ser liberado diretamente à reclamante, tudo nos termos da lei 13.932/19. OBSERVE A SECRETARIA." A recorrente pede a reforma da sentença para que o pagamento do FGTS e da multa de 40% seja efetuado diretamente à autora. Ao exame. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS encontram-se disciplinadas no art. 20-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019, o trabalhador que optou pela sistemática saque-aniversário, como no caso em exame, faz jus à movimentação da multa rescisória, como já deferido na origem. Em relação aos valores mensais de FGTS, que seriam levantados caso a reclamada tivesse recolhido o FGTS a tempo e modo, mas que não puderam em razão do atraso patronal, a consequência é o direito ao levantamento correspondente, como requerido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada, tão somente. 2.4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O Juízo de primeira instância indeferiu as penalidades em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: "MULTA DO ART. 477, §8o, DA CLT Verifico, pelo documento de fl. 12, que a reclamante foi desligada definitivamente em 21/04/24, sendo que houve pagamentos rescisórios em 30/04/24, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 477, §6o, da CLT. O TRCT assinado pela reclamante vale como recibo. Não há falar em multa pela ausência de pagamento completo das verbas rescisórias. A melhor exegese a extrair-se do artigo 477 da CLT é de que a multa é devida, tão somente, considerando-se o fator tempo. Com efeito, o §8º referese expressamente à hipótese de ser imposta a sanção, quando o empregador deixa de observar os prazos estipulados pelo §6º daquele dispositivo. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS SURGIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. Ecoa a pacificada jurisprudência deste C. TST no sentido de que meras diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas em juízo, não dão ensejo à cominação do artigo 477, § 8º, da CLT, cujo caráter punitivo demanda interpretação restritiva. Precedentes. Inviável o trânsito do recurso de revista interposto, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333, do C. TST. Processo: AIRR - 1542- 11.2011.5.06.0023 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03 /2015 RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 (Res. 163/2009), esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 103600-33.2008.5.17.0010 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015 RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. Nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 143500-78.2007.5.17.0003 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015 RECURSO DE REVISTA. (...). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 85-42.2010.5.01.0079 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) Neste mesmo sentido, o Verbete 61/17 do E. TRT, item II: "Verbete: 61/2017 Título: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. (...) II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 5, 8 e 9/5/2017 Situação: Nova Redação" (grifei) Improcede a multa. MULTA DO ART. 467 DA CLT Da análise do rol de pedidos da inicial, verifico que não há nenhuma verba rescisória típica incontroversa, sendo de se destacar que o FGTS não é verba rescisória. Não há como se reconhecer eventuais diferenças de depósitos de FGTS como típica verba rescisória, a se justificar a incidência de multa do art. 467 da CLT, pela ausência de pagamento em audiência, uma vez que necessário o recolhimento em conta vinculada. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Ademais, sequer haveria condições de quitação das diferenças, na medida em que indispensável, ainda, a apuração dos valores devidos. De outro lado, também não há como se ter por incontroversas diferenças de FGTS, cujo montante sequer encontra-se apurado, de modo que se torna inexigível a obrigação do empregador de fazer a quitação dos valores na primeira audiência. Neste sentido, o TST: "(...) II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. (...) 4. FGTS. DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT à hipótese de eventuais diferenças do FGTS devidas ao obreiro. Naturalmente que, sendo os 40% verba nitidamente rescisória, apenas sobre essa parcela do Fundo incide a pena do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (...). (RR - 77600-41.2007.5.12.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/03/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012) "RECURSO DE REVISTA. (...) 6. MULTA DO ARTIGO 467DA CLT. FGTS. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. [...]"(TST-RR-75500- 16.2007.5.12.0019, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/04 /2011). "RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DACLT. A multa do art. 467 da CLT somente é devida sobre verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos, em que se postula sua incidência sobre as diferenças de depósitos do FGTS. Afastada a ofensa ao art. 467 da CLT. Revista não conhecida"(TST-RR-124100- 68.2007.5.12.0019, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 31 /07/2009). Destaco, de toda sorte, que a parte reclamada também controverteu as verbas de FGTS, conforme se vê da defesa na fl. 273 dos autos. Sem incontrovérsia, indevida a multa." A recorrente busca a reforma da sentença para aplicação de ambas as penalidades, por falta de pagamento da multa de 40% e depósitos de FGTS tanto no ato rescisório quanto na primeira audiência. Impende destacar que a reclamada não demonstrou nos autos a quitação da multa rescisória, sendo condenada na origem ao pagamento respectivo, além dos valores do FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho. Inexistindo controvérsia razoável quanto ao tema, aplicável a penalidade do art. 467 da CLT. Acerca da multa do artigo 477 da CLT, o C.TST firmou o entendimento de que o não pagamento oportuno da multa do FGTS dá ensejo à aplicação da aludida multa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA O TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/2014 . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - AUSÊNCIA E/OU ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. A aplicação da indenização de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o mero reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias em favor do trabalhador não se consubstancia em motivo determinante para a condenação do empregador ao pagamento da indenização do artigo 477 da CLT. No caso dos autos, conforme a moldura fática delineada pela Corte Regional, a Ré é confessa ao não pagar a multa de 40% do FGTS. Ora, é firme o entendimento desta Corte de que a multa de 40% do FGTS é verba rescisória e a ausência ou atraso de seu recolhimento atrai a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, in casu , não se trata de verba reconhecida em juízo, e não tendo o trabalhador dado causa à mora, é devida, portanto, a indenização do art. 477/CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-12194-30.2016.5.03.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020). Tendo em vista a ausência de quitação da indenização de 40% do FGTS no prazo fixado no §6º, é devida multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo da instância originária da causa fixou honorários advocatícios recíprocos no percentual de 10%. A reclamante requer a fixação da verba sucumbencial no importe de 15%. Com base nas premissas descritas no art. 791-A, §2º, da CLT, e ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos na assistência prestada, reputo adequado o percentual fixado (10%), conforme decidido na origem. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial; b) determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; e c) deferir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Arbitro provisoriamente à condenação novo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial; b) determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; e c) deferir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Arbitra-se provisoriamente à condenação novo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

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Camila Goncalves De Souza x Ilha Da Fantasia Comercio De Roupas E Acessorios Ltda e outros

ID: 278069905

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000865-70.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000865-70.2024.5.10.0004 RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000865-70.2024.5.10.0004 RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZA RECORRIDO: OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA E OUTROS (2) TRT 0000865-70.2024.5.10.0004 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CAMILA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS RECORRIDO: OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES RECORRIDO: ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES RECORRIDO: OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). Considerando que a autora atribuiu validade à prova documental juntada pela reclamada, sem indicar as diferenças de horas extras que entendia devidas, impõe-se a improcedência da pretensão a este título. 3. FGTS. DEPÓSITOS EM ATRASO, APÓS O SAQUE-ANIVERSÁRIO. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS encontram-se disciplinadas no art. 20-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019, o trabalhador que optou pela sistemática saque-aniversário, como no caso em exame, faz jus à movimentação da multa rescisória, como já deferido na origem. Em relação aos valores mensais de FGTS, que seriam levantados caso a reclamada tivesse recolhido o FGTS a tempo e modo, mas que não puderam em razão do atraso patronal, a consequência é o direito à emissão de alvará para o levantamento correspondente. 4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. Inexistindo controvérsia sobre a falta de quitação da multa rescisória, aplicável à hipótese a penalidade do art. 467 da CLT, bem como a do §8º do art. 477 da CLT, por inobservado o prazo fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Mantido o percentual fixado na origem (10%), por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 6. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA GONCALVES DE SOUZA em face de OLIVEIRA & RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA, ILHA DA FANTASIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. A reclamante interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: horas extras; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; limitação aos valores contidos na inicial; e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Magistrado sentenciante assim decidiu: "(...) Dessa forma, consoante o entendimento pacificado pela SbDI-1 do TST, em que houve a análise de situação em que houve a ressalva expressa pelo reclamante quanto ao valor da causa, nestes casos deverá adotar-se o entendimento de que não há limitação aos valores da inicial para o procedimento ORDINÁRIO. Por outro lado, por consequência lógica, caso a parte autora não faça qualquer ressalva nesse sentido, haverá a limitação da condenação aos valores pleiteados. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. No caso dos autos, verifico que a parte reclamante, ao efetuar a liquidação de seus pedidos, não realizou qualquer ressalva de mera estimativa dos valores liquidados. Assim, in casu, haverá a limitação, na condenação, aos valores pleiteados na inicial, nos termos do art. 840, §1o, da CLT. Assim sendo, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, determino que, quando da liquidação, deverá haver estrita observância aos limites dos valores pleiteados na inicial, considerando-os como teto da condenação, com exceção de multas de litigância de má-fé ou para cumprimento do decidido, recolhimentos tributários, juros, correções e honorários. Não há pedidos vincendos deferidos para haver exceção também nessa espécie, nos termos do art. 324, §1o, do CPC." A reclamante pugna pelo afastamento da limitação acima estabelecida. De plano, verifica-se que, na inicial, constam expressamente os pedidos e os respectivos valores. Todavia, não é possível dimensionar, de modo definitivo, o quantum inadimplido. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Há jurisprudência do TST a respeito da matéria: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." (grifos acrescidos). Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Dirimindo a controvérsia, decidiu o Juízo da Origem: "HORAS EXTRAS E INTERVALARES A parte autora argumenta que trabalhava em horas extras, sem o gozo integral de intervalo. Requer o pagamento de horas extras e intervalos. Ocorre que a reclamante, nos minutos 0:28 e 0:47 da gravação de seu depoimento confessou que trabalhava, na ré, como regra, de 13:00 às 19:15, com 15 minutos de intervalo diário. Disse, ainda, no minuto 1:30, que tinha uma folga semanal, trabalhando, portanto, na escala 6x1. Como, nos termos do art. 71, §2o, da CLT, o intervalo não adentra ao cômputo da jornada, concluo que a reclamante não ultrapassava a sua jornada de 6 horas e a carga horária semanal de 36 horas, gozando, portanto, do intervalo devido para este tipo de carga horária. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e horas intervalares, bem como consectários reflexos." No recurso, a reclamante reitera a tese exordial: "7. A reclamante foi contratada para trabalhar 6 horas diárias em 6 dias na semana, contudo, estava subordinada ao seguinte horário de trabalho: - das 12h30/13h00 até 19h30/20h00, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso, com 1 folga semanal. 8. Evidentemente, em sendo a jornada de trabalho contratual de 6 horas diárias e 36 horas semanais, faz jus a parte autora ao recebimento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento), nos termos da cláusula décima nova (CCT 2023/2024) e cláusula nona das CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2024/2025) vigentes no curso do contrato de trabalho, pedido formulado com espeque em norma coletiva juntada, a qual deve ser interpretada pelo Juízo na forma mais benéfica ao trabalhador." (fl. 3) Vejamos. Nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou a apresentação com horários britânicos geram a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se ilidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). No caso, a reclamada juntou ao id. 032a43b os cartões de ponto de todo o contrato de trabalho, com horários variáveis e anotação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I, c/c CPC, art. 373, I). Conforme Ata de Audiência realizada ao id. eaa462e, não houve oitiva de testemunhas, limitando-se a prova oral ao depoimento das partes, ocasião em que a autora apontou sua jornada em escala de trabalho de 6x1, cumprindo seu expediente das 13:00 às 19:15 horas, com fruição de 15 minutos intervalares e uma folga semanal, bem como atribuiu validade aos horários registrados nos controles de frequência juntados pela empresa (gravação disponibilizada ao id. 0279766). Sendo incontroverso o labor obreiro da jornada contratual de 6 horas diárias e 36 semanais, inclusive com regular registro nos cartões de ponto, cuja veracidade restou reconhecida no depoimento da reclamante, competia à autora demonstrar eventual incorreção nos registros de ponto e/ou no pagamento respectivo, não ocorrido na hipótese dos autos, limitando-se a alegar, em réplica, que a reclamada "não juntou folhas de ponto nos autos" (id. c3676f6). Nesse contexto, nada a modificar na sentença. Recurso desprovido. 2.3. FGTS E MULTA DE 40% Sobre o tema, transcrevo a sentença: "FGTS+40% Verifico, conforme extratos de FGTS de fls. 39 e 46, que as verbas do FGTS+40% foram pagas somente parcialmente. Cabia à parte reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST, provar os regulares depósitos de FGTS. Não o fez. Assim, condeno a parte reclamada a pagar FGTS (8%) + 40% sobre o período de 16/02/19 até 21/04/24, mês a mês, bem como sobre os trezenos devidos e recebidos no período. Observar a evolução salarial da autora, conforme contracheques juntados. Sobre os valores apurados, deverá haver a dedução dos valores já depositados, conforme extratos de fls. 39 a 46 dos autos, evitando-se o enriquecimento sem causa da reclamante que é vedado pelo art. 884 do CC. Os pagamentos da multa de 40% do FGTS deverão ser pagos diretamente à parte autora, eis que a dispensa imotivada autoriza o saque. Todavia, os demais valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora na CEF, relativa ao contrato ora discutido, eis que verifico que a reclamante, conforme fl. 41, optou pelo saque aniversário (código 60), o que impede o saque imediato do principal, nos termos da lei 13.932/19. Portanto, os valores de depósitos mensais deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, haja vista que a reclamante, conforme extratos juntados, optou pelo saqueaniversário, o que impede o pagamento direto à parte trabalhadora. O valor de 40% do FGTS poderá ser liberado diretamente à reclamante, tudo nos termos da lei 13.932/19. OBSERVE A SECRETARIA." A recorrente pede a reforma da sentença para que o pagamento do FGTS e da multa de 40% seja efetuado diretamente à autora. Ao exame. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS encontram-se disciplinadas no art. 20-A da Lei nº 8.036/1990, e considerando as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019, o trabalhador que optou pela sistemática saque-aniversário, como no caso em exame, faz jus à movimentação da multa rescisória, como já deferido na origem. Em relação aos valores mensais de FGTS, que seriam levantados caso a reclamada tivesse recolhido o FGTS a tempo e modo, mas que não puderam em razão do atraso patronal, a consequência é o direito ao levantamento correspondente, como requerido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada, tão somente. 2.4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O Juízo de primeira instância indeferiu as penalidades em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: "MULTA DO ART. 477, §8o, DA CLT Verifico, pelo documento de fl. 12, que a reclamante foi desligada definitivamente em 21/04/24, sendo que houve pagamentos rescisórios em 30/04/24, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 477, §6o, da CLT. O TRCT assinado pela reclamante vale como recibo. Não há falar em multa pela ausência de pagamento completo das verbas rescisórias. A melhor exegese a extrair-se do artigo 477 da CLT é de que a multa é devida, tão somente, considerando-se o fator tempo. Com efeito, o §8º referese expressamente à hipótese de ser imposta a sanção, quando o empregador deixa de observar os prazos estipulados pelo §6º daquele dispositivo. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS SURGIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. Ecoa a pacificada jurisprudência deste C. TST no sentido de que meras diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas em juízo, não dão ensejo à cominação do artigo 477, § 8º, da CLT, cujo caráter punitivo demanda interpretação restritiva. Precedentes. Inviável o trânsito do recurso de revista interposto, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333, do C. TST. Processo: AIRR - 1542- 11.2011.5.06.0023 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03 /2015 RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 (Res. 163/2009), esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 103600-33.2008.5.17.0010 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015 RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. Nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 143500-78.2007.5.17.0003 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015 RECURSO DE REVISTA. (...). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 85-42.2010.5.01.0079 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) Neste mesmo sentido, o Verbete 61/17 do E. TRT, item II: "Verbete: 61/2017 Título: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. (...) II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 5, 8 e 9/5/2017 Situação: Nova Redação" (grifei) Improcede a multa. MULTA DO ART. 467 DA CLT Da análise do rol de pedidos da inicial, verifico que não há nenhuma verba rescisória típica incontroversa, sendo de se destacar que o FGTS não é verba rescisória. Não há como se reconhecer eventuais diferenças de depósitos de FGTS como típica verba rescisória, a se justificar a incidência de multa do art. 467 da CLT, pela ausência de pagamento em audiência, uma vez que necessário o recolhimento em conta vinculada. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Ademais, sequer haveria condições de quitação das diferenças, na medida em que indispensável, ainda, a apuração dos valores devidos. De outro lado, também não há como se ter por incontroversas diferenças de FGTS, cujo montante sequer encontra-se apurado, de modo que se torna inexigível a obrigação do empregador de fazer a quitação dos valores na primeira audiência. Neste sentido, o TST: "(...) II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. (...) 4. FGTS. DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT à hipótese de eventuais diferenças do FGTS devidas ao obreiro. Naturalmente que, sendo os 40% verba nitidamente rescisória, apenas sobre essa parcela do Fundo incide a pena do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (...). (RR - 77600-41.2007.5.12.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/03/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012) "RECURSO DE REVISTA. (...) 6. MULTA DO ARTIGO 467DA CLT. FGTS. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso da relação trabalhista e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, o atraso nos depósitos do FGTS não enseja sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. [...]"(TST-RR-75500- 16.2007.5.12.0019, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/04 /2011). "RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DACLT. A multa do art. 467 da CLT somente é devida sobre verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos, em que se postula sua incidência sobre as diferenças de depósitos do FGTS. Afastada a ofensa ao art. 467 da CLT. Revista não conhecida"(TST-RR-124100- 68.2007.5.12.0019, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 31 /07/2009). Destaco, de toda sorte, que a parte reclamada também controverteu as verbas de FGTS, conforme se vê da defesa na fl. 273 dos autos. Sem incontrovérsia, indevida a multa." A recorrente busca a reforma da sentença para aplicação de ambas as penalidades, por falta de pagamento da multa de 40% e depósitos de FGTS tanto no ato rescisório quanto na primeira audiência. Impende destacar que a reclamada não demonstrou nos autos a quitação da multa rescisória, sendo condenada na origem ao pagamento respectivo, além dos valores do FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho. Inexistindo controvérsia razoável quanto ao tema, aplicável a penalidade do art. 467 da CLT. Acerca da multa do artigo 477 da CLT, o C.TST firmou o entendimento de que o não pagamento oportuno da multa do FGTS dá ensejo à aplicação da aludida multa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA O TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/2014 . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - AUSÊNCIA E/OU ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. A aplicação da indenização de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o mero reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias em favor do trabalhador não se consubstancia em motivo determinante para a condenação do empregador ao pagamento da indenização do artigo 477 da CLT. No caso dos autos, conforme a moldura fática delineada pela Corte Regional, a Ré é confessa ao não pagar a multa de 40% do FGTS. Ora, é firme o entendimento desta Corte de que a multa de 40% do FGTS é verba rescisória e a ausência ou atraso de seu recolhimento atrai a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, in casu , não se trata de verba reconhecida em juízo, e não tendo o trabalhador dado causa à mora, é devida, portanto, a indenização do art. 477/CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-12194-30.2016.5.03.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020). Tendo em vista a ausência de quitação da indenização de 40% do FGTS no prazo fixado no §6º, é devida multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo da instância originária da causa fixou honorários advocatícios recíprocos no percentual de 10%. A reclamante requer a fixação da verba sucumbencial no importe de 15%. Com base nas premissas descritas no art. 791-A, §2º, da CLT, e ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos na assistência prestada, reputo adequado o percentual fixado (10%), conforme decidido na origem. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial; b) determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; e c) deferir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Arbitro provisoriamente à condenação novo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a limitação aos valores descritos na petição inicial; b) determinar a expedição de alvará de levantamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, relativos ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; e c) deferir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Arbitra-se provisoriamente à condenação novo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA&PASSINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Carla Pompilio Alves

ID: 277736433

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000038-11.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

CARLA POMPILIO ALVES

Acórdão

Advogados:

PEDRO AMADO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000038-11.2024.5.10.0020 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000038-11.2024.5.10.0020 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: CARLA POMPILIO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT0000038-11.2024.5.10.0020 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME VILELA DE PAULA RECORRIDO: CARLA POMPILIO ALVES ADVOGADO: PEDRO AMADO DOS SANTOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA SIMONE SOARES BERNARDES) - EMENTA 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROVA DOS AUTOS. CRFB/1988, ART. 7º, XXX C/C CLT, ART. 460. No que diz respeito ao desvio de função, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7º, XXX, CRFB/1988. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. No caso de ficar comprovado nos autos que o trabalhador exercia atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o reconhecimento do direito à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Demonstrado o desvio funcional, o deferimento das diferenças salariais correspondentes é medida que se impõe. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Nada havendo a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO O Juízo da 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLA POMPILIO ALVES em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE. A reclamada interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença nos seguintes temas: limitação da condenação; equiparação salarial; e justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões da reclamante. 2- MÉRITO 2.1. DESVIO DE FUNÇÃO A Juíza da instância originária julgou procedente a pretensão, nos seguintes termos: "DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante alega que ingressou na reclamada em 2007, por meio de concurso público, na função de Assistente Administrativo I- função secretárianível médio, embora já fosse, naquela oportunidade, graduada em Letras Português /Inglês. Alega, ainda, que a partir de novembro de 2017, até fevereiro de 2023, passou a realizar as mesmas atividades dos analistas de risco, de nível superior, com demandas do mesmo nível de complexidade ou de nível de complexidade ainda maior que do restante da equipe, com demandas distribuídas de forma igualitária entre ela e os demais colegas. Alega, também, que em março de 2023, passou a integrar a equipe de Integridade na mesma Superintendência, sendo transferida para o Departamento de Integridade (CACI), passando a exercer as atividades inerentes da área, assim como os demais colaboradores. Indica, como referência comparativa, o funcionário Ricardo Fernandes Queiroz. Postula o pagamento das diferenças salariais, com reflexos. Por sua vez, a reclamada alega que não existe qualquer similitude nas condições de trabalho exercidas pelo paradigma indicado, pois as tarefas não são iguais, seja pela existência de Plano de Cargos e Salário devidamente homologado pelo MTE, pela diferença das progressões de mérito que ocorreram, e pela implantação do novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) em 2010 e os enquadramentos realizados, plano este que foi escolhido pela autora, conforme termo de adesão. Pois bem. Instruído o feito, a prova testemunhal restou assim produzida (grifei): Primeira testemunha da reclamante: RICARDO FERNANDES QUEIROZ. RESUMO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA AUTORA: trabalha na reclamada desde e foi admitido por concurso público no cargo de analista contábil em maio de 2017; trabalhou em várias areas e trabalhou juntamente com a autora de novembro de 2017 a abril de 2023 na area de gestão de riscos, que faz avaliação, pareceres técnicos para subsidiar os diretores na questão de gerenciamento de riscos; existiam três pessoas atuando na area, sendo o depoente, a autora e Cesar e todos faziam as mesmas atividades, inclusive emitir pareceres técnicos para subsidiar os diretores na questão de gerenciamento de riscos;; a autora era secretaria e exercia atividades incompatíveis com seu cargo; confirma que a autora exercia as atividades contidas no ID ee41fb8; a autora foi substituta da gerente em alguns períodos; já viu a autora, em diversas vezes, gerenciando a area de risco. NADA MAIS. O depoimento firme e convincente da única testemunha ouvida em juízo foi muito claro no sentido de que a autora, de fato, exerceu atividades de Analista de Risco, de nível superior, a partir de 2017. A equiparação salarial visa remunerar com igual salário os empregados que executam um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade, nos termos do art. 461 da CLT. Por sua vez, o desvio de função, ocorre quando o empregado, a despeito de exercer atribuições relacionadas a um nível superior ou a outra função ou cargo, está formalmente enquadrado num nível mais baixo ou em outra função ou cargo diferente do que efetivamente exerce e para o qual foi contratado. Não há que se confundir, portanto, equiparação salarial com desvio de função, sendo esta última a pretensão vindicada pela autora, como se denota da leitura da inicial. Outrossim, o mero fato de o empregador ser uma entidade prestadora de serviços públicos não é óbice, por si só, ao deferimento de eventuais diferenças por desvio funcional. Nesse sentido, transcrevo entendimento recente do c. TST sobre o assunto (grifei): DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ N.º 125 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão singular que deu provimento ao recurso de revista da parte autora para condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes do desvio funcional, no período de 26/03/2015 a 31/12/2017. 2. A questão em discussão é saber se são devidas diferenças salarias pelo desvio de função de empregado público no exercício de cargo público. 3. O Tribunal Regional reconheceu o alegado desvio de função. No entanto, asseverou que, " ainda que caracterizado o desvio de função de empregado público no exercício de cargo público, não cabem diferenças salariais, conforme inteligência da OJ nº 297 da SDI-1 do TST e das Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF ". 3. Todavia, a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior admite que o empregado pretenda o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem que tal implique o direito a novo enquadramento (OJ nº 125 da SBDI-1) ou ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Desse modo, verifica-se que a decisão agravada não determinou vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, na hipótese, nem mesmo conferiu à parte autora o direito de ocupar o cargo no qual ocorreu o desvio de função, tendo apenas deferido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do trabalho efetivamente prestado, motivo pelo qual deve ser confirmada a decisão monocrática, uma vez que está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00106856720195180004, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, não obstante a comprovação do alegado desvio funcional, a pretensão formulada pela autora foi afastada pela Corte de origem em virtude, apenas, do reconhecimento de que o deferimento das diferenças salariais ofenderia o disposto no artigo 37, II e § 2º, da CF /88. Sucede que o entendimento que emana da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST é que o desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças respectivas, quando o empregador é ente público. É bem verdade que, em face do disposto no artigo 37, II e XIII, da Constituição Federal, não é possível assegurar ao obreiro a equiparação salarial ou enquadramento em cargo para o qual não prestou concurso público. Nada obsta, contudo, garantir-lhe a percepção de diferenças salariais decorrentes do desvio de função efetivamente ocorrido, ainda que se trate de entidade prestadora de serviços públicos. A contraprestação pela realização de tarefas mais complexas é direito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Ante a procedência do pedido de diferenças salariais por desvio de função, fica prejudicado o presente tema ventilado no recurso de revista. (TST - RR: 00106340420195150113, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a existência de quadro de carreira na empresa não se traduz em requisito para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sendo suficiente a comprovação, pelo reclamante, de que passou a desempenhar função diversa para a qual fora originalmente contratado. Isso porque, diferentemente do reenquadramento, que pressupõe a existência de quadro de carreira, o desvio de função constitui alteração contratual ilícita, nos termos do que preceitua o art. 468 da CLT. In casu, não tendo a Corte de origem deferido o reenquadramento funcional sem concurso ou a equiparação, mas somente o pagamento ao empregado prejudicado do ganho salarial consentâneo com a função efetivamente exercida, descabe cogitar de ofensa aos artigos constitucionais e legais invocados na revista e, tampouco , de contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, porquanto a decisão regional guarda sintonia com o disposto na OJ nº 125 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 209084120165040015, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRUPO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. O Tribunal Regional, por maioria, concluiu: "São devidas as diferenças salariais por desvio de função quando demonstrado o exercício de funções correlatas ao cargo de maior remuneração (Orientação Jurisprudencial de nº 125 da SDI-1 do TST)". Desse modo, deferiu diferenças salariais por desvio de função. O réu, Hospital Nossa Senhora da Conceição (integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição), é sociedade de economia mista apenas sob o aspecto formal, uma vez que vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no art. 146 do Decreto nº 99.244 /90, sujeitando-se a regime jurídico híbrido, na medida em que - conquanto não tenha sido criado por lei específica, de modo a atender os ditames do Decreto-Lei nº 900/69 (que define sociedade de economia mista) - tem seu orçamento vinculado à União, como resultado da desapropriação prevista nos Decreto nº 75.403/75. Logo, se, de um lado, mantém a natureza jurídica formal de sociedade de economia mista, de outro, são irrefutáveis os fatos de que não possui pretensão concorrencial, presta serviço de utilidade pública essencial e tem seu orçamento vinculado à União. Nessa linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, proferida nos autos do RE 580.264/RS, publicada no DJe de 6/10/2011, reconheceu-lhe a aplicabilidade do disposto no artigo 100 da Constituição Federal, a garantir a execução por meio de precatórios e, por conseguinte, a impenhorabilidade de seus bens. Na hipótese, o direito ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do desvio funcional, difere da pretensão de equiparação salarial, a qual é inaplicável aos entes da Administração Pública e pressupõe a inexistência de quadro organizado em carreira, com indicação do empregado paradigma e atendimento dos demais requisitos estabelecidos em lei. No caso, a condenação não está fundamentada em equiparação salarial. Com efeito, com esteio no entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST, caracterizado o desvio de função, embora não gere direito a novo enquadramento do trabalhador, torna-se devido o pagamento das respectivas diferenças salariais. Assim, não constitui obstáculo ao pedido de diferenças salariais, por desvio de função, o fato de o Hospital Nossa Senhora da Conceição ser entidade integrante da Administração Pública. Portanto, correta a decisão regional que restringiu as diferenças salariais deferidas ao desvio de função, porque o réu, sociedade de economia mista com capital pertencente à União, está sujeito à vedação de equiparação de qualquer espécie remuneratória. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ARR-1052-54.2012.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019). Logo, incide no caso em questão a inteligência da OJ nº 125, da SDI-I, do c. TST: OJ-SDI1-125 DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002) O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Diante de todo o exposto e com base no entendimento do c. TST, comprovado nos autos o desvio de função pela prova testemunhal e pela declaração juntada ao id. Ee41fb8, defiro à autora o pagamento das diferenças salariais decorrentes, observados o cargo de Analista de risco, nível superior, bem como o período imprescrito até 28/02/2023. Meros consectários, defiro os reflexos em férias, 13º salários e FGTS (depósito em conta vinculada), previdência privada (PREVINORTE) e na PLR." (Id. 3efbf3f) Em recurso, a reclamada pugna pela improcedência do pedido de equiparação salarial, sustentando que "NÃO existe qualquer similitude nas condições de trabalho exercidas pelo paradigma indicado, sendo ainda mais certo que tais tarefas NÃO são iguais seja (i) pela existência de Plano de Cargos e Salário devidamente HOMOLOGADO pelo MTE, (ii) pela diferença das progressões de mérito que ocorreram, e (iii) pela implantação do novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) em 2010 e os enquadramentos realizados, plano este que foi escolhido pela autora". Requer a exclusão da condenação. À análise. A ficha de registro de id. e1b2f16 evidencia o ingresso da autora no âmbito da reclamada no ano de 2007, para exercício do cargo de Assistente Administrativo, alterado em 2010 para Profissional de Nível Médio Suporte II (fls. 1069/1076). O documento de id. ee41fb8 corrobora a assertiva exordial de que, a partir de 2017, a reclamante passou a integrar a equipe do Departamento de Gestão Integrada de Riscos (CACR), desempenhando funções inerentes ao cargo de analista (fls. 69/71). O reconhecimento da equiparação salarial exige o preenchimento dos requisitos contidos no art. 461 da CLT (antiga redação), quais sejam: identidade de função; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade; tempo de serviço do paradigma não seja superior a dois anos em relação ao trabalhador discriminado. Todavia, o caso em apreço não se trata de equiparação salarial, mas sim de diferenças salariais por desvio de função, no período compreendido entre novembro de 2017 e fevereiro de 2023, quando a reclamante exerceu tarefas diversas das contratuais, cuja pretensão encontra-se robustamente demonstrada nos autos, inclusive por prova testemunhal: "RESUMO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA AUTORA: trabalha na reclamada desde e foi admitido por concurso público no cargo de analista contábil em maio de 2017; trabalhou em várias areas e trabalhou juntamente com a autora de novembro de 2017 a abril de 2023 na area de gestão de riscos, que faz avaliação, pareceres técnicos para subsidiar os diretores na questão de gerenciamento de riscos; existiam três pessoas atuando na area, sendo o depoente, a autora e Cesar e todos faziam as mesmas atividades, inclusive emitir pareceres técnicos para subsidiar os diretores na questão de gerenciamento de riscos;; a autora era secretaria e exercia atividades incompatíveis com seu cargo; confirma que a autora exercia as atividades contidas no ID ee41fb8; a autora foi substituta da gerente em alguns períodos; já viu a autora, em diversas vezes, gerenciando a area de risco. NADA MAIS." (Id. d35cecd; fl. 1128; destaques acrescidos) A Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. Nesse cenário, fica mantida a sentença, que reconheceu o desvio de função e deferiu o pleito de "pagamento das diferenças salariais decorrentes, observados o cargo de Analista de risco, nível superior, bem como o período imprescrito até 28/02/2023". Recurso desprovido. 2.2. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores da inicial. De plano, verifica-se que, na inicial, constam expressamente os pedidos e os respectivos valores. Todavia, não é possível dimensionar, de modo definitivo, o quantum inadimplido. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Há jurisprudência do TST a respeito da matéria: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." (grifos acrescidos). Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, não implicando os valores consignados no pedido inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles. Nego provimento ao recurso. 2.3. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra o deferimento da justiça gratuita à parte reclamante, alegando o não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 790, §§3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica, em sua literalidade: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151." Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a reclamante prestou declaração de hipossuficiência nos autos. Portanto, nada havendo a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela parte reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Carla Pompilio Alves

ID: 277736489

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000038-11.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

CARLA POMPILIO ALVES

Acórdão

Advogados:

PEDRO AMADO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000038-11.2024.5.10.0020 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000038-11.2024.5.10.0020 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: CARLA POMPILIO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT0000038-11.2024.5.10.0020 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME VILELA DE PAULA RECORRIDO: CARLA POMPILIO ALVES ADVOGADO: PEDRO AMADO DOS SANTOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA SIMONE SOARES BERNARDES) - EMENTA 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROVA DOS AUTOS. CRFB/1988, ART. 7º, XXX C/C CLT, ART. 460. No que diz respeito ao desvio de função, importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7º, XXX, CRFB/1988. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. No caso de ficar comprovado nos autos que o trabalhador exercia atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o reconhecimento do direito à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Demonstrado o desvio funcional, o deferimento das diferenças salariais correspondentes é medida que se impõe. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Nada havendo a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO O Juízo da 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLA POMPILIO ALVES em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE. A reclamada interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença nos seguintes temas: limitação da condenação; equiparação salarial; e justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões da reclamante. 2- MÉRITO 2.1. DESVIO DE FUNÇÃO A Juíza da instância originária julgou procedente a pretensão, nos seguintes termos: "DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante alega que ingressou na reclamada em 2007, por meio de concurso público, na função de Assistente Administrativo I- função secretárianível médio, embora já fosse, naquela oportunidade, graduada em Letras Português /Inglês. Alega, ainda, que a partir de novembro de 2017, até fevereiro de 2023, passou a realizar as mesmas atividades dos analistas de risco, de nível superior, com demandas do mesmo nível de complexidade ou de nível de complexidade ainda maior que do restante da equipe, com demandas distribuídas de forma igualitária entre ela e os demais colegas. Alega, também, que em março de 2023, passou a integrar a equipe de Integridade na mesma Superintendência, sendo transferida para o Departamento de Integridade (CACI), passando a exercer as atividades inerentes da área, assim como os demais colaboradores. Indica, como referência comparativa, o funcionário Ricardo Fernandes Queiroz. Postula o pagamento das diferenças salariais, com reflexos. Por sua vez, a reclamada alega que não existe qualquer similitude nas condições de trabalho exercidas pelo paradigma indicado, pois as tarefas não são iguais, seja pela existência de Plano de Cargos e Salário devidamente homologado pelo MTE, pela diferença das progressões de mérito que ocorreram, e pela implantação do novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) em 2010 e os enquadramentos realizados, plano este que foi escolhido pela autora, conforme termo de adesão. Pois bem. Instruído o feito, a prova testemunhal restou assim produzida (grifei): Primeira testemunha da reclamante: RICARDO FERNANDES QUEIROZ. RESUMO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA AUTORA: trabalha na reclamada desde e foi admitido por concurso público no cargo de analista contábil em maio de 2017; trabalhou em várias areas e trabalhou juntamente com a autora de novembro de 2017 a abril de 2023 na area de gestão de riscos, que faz avaliação, pareceres técnicos para subsidiar os diretores na questão de gerenciamento de riscos; existiam três pessoas atuando na area, sendo o depoente, a autora e Cesar e todos faziam as mesmas atividades, inclusive emitir pareceres técnicos para subsidiar os diretores na questão de gerenciamento de riscos;; a autora era secretaria e exercia atividades incompatíveis com seu cargo; confirma que a autora exercia as atividades contidas no ID ee41fb8; a autora foi substituta da gerente em alguns períodos; já viu a autora, em diversas vezes, gerenciando a area de risco. NADA MAIS. O depoimento firme e convincente da única testemunha ouvida em juízo foi muito claro no sentido de que a autora, de fato, exerceu atividades de Analista de Risco, de nível superior, a partir de 2017. A equiparação salarial visa remunerar com igual salário os empregados que executam um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade, nos termos do art. 461 da CLT. Por sua vez, o desvio de função, ocorre quando o empregado, a despeito de exercer atribuições relacionadas a um nível superior ou a outra função ou cargo, está formalmente enquadrado num nível mais baixo ou em outra função ou cargo diferente do que efetivamente exerce e para o qual foi contratado. Não há que se confundir, portanto, equiparação salarial com desvio de função, sendo esta última a pretensão vindicada pela autora, como se denota da leitura da inicial. Outrossim, o mero fato de o empregador ser uma entidade prestadora de serviços públicos não é óbice, por si só, ao deferimento de eventuais diferenças por desvio funcional. Nesse sentido, transcrevo entendimento recente do c. TST sobre o assunto (grifei): DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ N.º 125 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão singular que deu provimento ao recurso de revista da parte autora para condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes do desvio funcional, no período de 26/03/2015 a 31/12/2017. 2. A questão em discussão é saber se são devidas diferenças salarias pelo desvio de função de empregado público no exercício de cargo público. 3. O Tribunal Regional reconheceu o alegado desvio de função. No entanto, asseverou que, " ainda que caracterizado o desvio de função de empregado público no exercício de cargo público, não cabem diferenças salariais, conforme inteligência da OJ nº 297 da SDI-1 do TST e das Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF ". 3. Todavia, a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior admite que o empregado pretenda o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem que tal implique o direito a novo enquadramento (OJ nº 125 da SBDI-1) ou ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Desse modo, verifica-se que a decisão agravada não determinou vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, na hipótese, nem mesmo conferiu à parte autora o direito de ocupar o cargo no qual ocorreu o desvio de função, tendo apenas deferido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do trabalho efetivamente prestado, motivo pelo qual deve ser confirmada a decisão monocrática, uma vez que está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00106856720195180004, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, não obstante a comprovação do alegado desvio funcional, a pretensão formulada pela autora foi afastada pela Corte de origem em virtude, apenas, do reconhecimento de que o deferimento das diferenças salariais ofenderia o disposto no artigo 37, II e § 2º, da CF /88. Sucede que o entendimento que emana da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST é que o desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças respectivas, quando o empregador é ente público. É bem verdade que, em face do disposto no artigo 37, II e XIII, da Constituição Federal, não é possível assegurar ao obreiro a equiparação salarial ou enquadramento em cargo para o qual não prestou concurso público. Nada obsta, contudo, garantir-lhe a percepção de diferenças salariais decorrentes do desvio de função efetivamente ocorrido, ainda que se trate de entidade prestadora de serviços públicos. A contraprestação pela realização de tarefas mais complexas é direito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Ante a procedência do pedido de diferenças salariais por desvio de função, fica prejudicado o presente tema ventilado no recurso de revista. (TST - RR: 00106340420195150113, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a existência de quadro de carreira na empresa não se traduz em requisito para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sendo suficiente a comprovação, pelo reclamante, de que passou a desempenhar função diversa para a qual fora originalmente contratado. Isso porque, diferentemente do reenquadramento, que pressupõe a existência de quadro de carreira, o desvio de função constitui alteração contratual ilícita, nos termos do que preceitua o art. 468 da CLT. In casu, não tendo a Corte de origem deferido o reenquadramento funcional sem concurso ou a equiparação, mas somente o pagamento ao empregado prejudicado do ganho salarial consentâneo com a função efetivamente exercida, descabe cogitar de ofensa aos artigos constitucionais e legais invocados na revista e, tampouco , de contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, porquanto a decisão regional guarda sintonia com o disposto na OJ nº 125 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 209084120165040015, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRUPO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. O Tribunal Regional, por maioria, concluiu: "São devidas as diferenças salariais por desvio de função quando demonstrado o exercício de funções correlatas ao cargo de maior remuneração (Orientação Jurisprudencial de nº 125 da SDI-1 do TST)". Desse modo, deferiu diferenças salariais por desvio de função. O réu, Hospital Nossa Senhora da Conceição (integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição), é sociedade de economia mista apenas sob o aspecto formal, uma vez que vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no art. 146 do Decreto nº 99.244 /90, sujeitando-se a regime jurídico híbrido, na medida em que - conquanto não tenha sido criado por lei específica, de modo a atender os ditames do Decreto-Lei nº 900/69 (que define sociedade de economia mista) - tem seu orçamento vinculado à União, como resultado da desapropriação prevista nos Decreto nº 75.403/75. Logo, se, de um lado, mantém a natureza jurídica formal de sociedade de economia mista, de outro, são irrefutáveis os fatos de que não possui pretensão concorrencial, presta serviço de utilidade pública essencial e tem seu orçamento vinculado à União. Nessa linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, proferida nos autos do RE 580.264/RS, publicada no DJe de 6/10/2011, reconheceu-lhe a aplicabilidade do disposto no artigo 100 da Constituição Federal, a garantir a execução por meio de precatórios e, por conseguinte, a impenhorabilidade de seus bens. Na hipótese, o direito ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do desvio funcional, difere da pretensão de equiparação salarial, a qual é inaplicável aos entes da Administração Pública e pressupõe a inexistência de quadro organizado em carreira, com indicação do empregado paradigma e atendimento dos demais requisitos estabelecidos em lei. No caso, a condenação não está fundamentada em equiparação salarial. Com efeito, com esteio no entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST, caracterizado o desvio de função, embora não gere direito a novo enquadramento do trabalhador, torna-se devido o pagamento das respectivas diferenças salariais. Assim, não constitui obstáculo ao pedido de diferenças salariais, por desvio de função, o fato de o Hospital Nossa Senhora da Conceição ser entidade integrante da Administração Pública. Portanto, correta a decisão regional que restringiu as diferenças salariais deferidas ao desvio de função, porque o réu, sociedade de economia mista com capital pertencente à União, está sujeito à vedação de equiparação de qualquer espécie remuneratória. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ARR-1052-54.2012.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019). Logo, incide no caso em questão a inteligência da OJ nº 125, da SDI-I, do c. TST: OJ-SDI1-125 DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002) O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Diante de todo o exposto e com base no entendimento do c. TST, comprovado nos autos o desvio de função pela prova testemunhal e pela declaração juntada ao id. Ee41fb8, defiro à autora o pagamento das diferenças salariais decorrentes, observados o cargo de Analista de risco, nível superior, bem como o período imprescrito até 28/02/2023. Meros consectários, defiro os reflexos em férias, 13º salários e FGTS (depósito em conta vinculada), previdência privada (PREVINORTE) e na PLR." (Id. 3efbf3f) Em recurso, a reclamada pugna pela improcedência do pedido de equiparação salarial, sustentando que "NÃO existe qualquer similitude nas condições de trabalho exercidas pelo paradigma indicado, sendo ainda mais certo que tais tarefas NÃO são iguais seja (i) pela existência de Plano de Cargos e Salário devidamente HOMOLOGADO pelo MTE, (ii) pela diferença das progressões de mérito que ocorreram, e (iii) pela implantação do novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) em 2010 e os enquadramentos realizados, plano este que foi escolhido pela autora". Requer a exclusão da condenação. À análise. A ficha de registro de id. e1b2f16 evidencia o ingresso da autora no âmbito da reclamada no ano de 2007, para exercício do cargo de Assistente Administrativo, alterado em 2010 para Profissional de Nível Médio Suporte II (fls. 1069/1076). O documento de id. ee41fb8 corrobora a assertiva exordial de que, a partir de 2017, a reclamante passou a integrar a equipe do Departamento de Gestão Integrada de Riscos (CACR), desempenhando funções inerentes ao cargo de analista (fls. 69/71). O reconhecimento da equiparação salarial exige o preenchimento dos requisitos contidos no art. 461 da CLT (antiga redação), quais sejam: identidade de função; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade; tempo de serviço do paradigma não seja superior a dois anos em relação ao trabalhador discriminado. Todavia, o caso em apreço não se trata de equiparação salarial, mas sim de diferenças salariais por desvio de função, no período compreendido entre novembro de 2017 e fevereiro de 2023, quando a reclamante exerceu tarefas diversas das contratuais, cuja pretensão encontra-se robustamente demonstrada nos autos, inclusive por prova testemunhal: "RESUMO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA AUTORA: trabalha na reclamada desde e foi admitido por concurso público no cargo de analista contábil em maio de 2017; trabalhou em várias areas e trabalhou juntamente com a autora de novembro de 2017 a abril de 2023 na area de gestão de riscos, que faz avaliação, pareceres técnicos para subsidiar os diretores na questão de gerenciamento de riscos; existiam três pessoas atuando na area, sendo o depoente, a autora e Cesar e todos faziam as mesmas atividades, inclusive emitir pareceres técnicos para subsidiar os diretores na questão de gerenciamento de riscos;; a autora era secretaria e exercia atividades incompatíveis com seu cargo; confirma que a autora exercia as atividades contidas no ID ee41fb8; a autora foi substituta da gerente em alguns períodos; já viu a autora, em diversas vezes, gerenciando a area de risco. NADA MAIS." (Id. d35cecd; fl. 1128; destaques acrescidos) A Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7, XXX, CF/88. Em consonância com o texto da Carta Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes, à míngua de pactuação específica. Nesse cenário, fica mantida a sentença, que reconheceu o desvio de função e deferiu o pleito de "pagamento das diferenças salariais decorrentes, observados o cargo de Analista de risco, nível superior, bem como o período imprescrito até 28/02/2023". Recurso desprovido. 2.2. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores da inicial. De plano, verifica-se que, na inicial, constam expressamente os pedidos e os respectivos valores. Todavia, não é possível dimensionar, de modo definitivo, o quantum inadimplido. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Há jurisprudência do TST a respeito da matéria: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." (grifos acrescidos). Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, não implicando os valores consignados no pedido inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles. Nego provimento ao recurso. 2.3. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra o deferimento da justiça gratuita à parte reclamante, alegando o não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 790, §§3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica, em sua literalidade: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151." Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a reclamante prestou declaração de hipossuficiência nos autos. Portanto, nada havendo a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela parte reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA POMPILIO ALVES

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Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 262211555

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000839-27.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. THAIS DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000839-27.2024.5.10.0019 : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000839-27.2024.5.10.0019 : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA : THAIS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) TRT 0000839-27.2024.5.10.0019 RORSum - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: THAIS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. ADVOGADO: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) EMENTA 1. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da segunda demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à parte reclamante, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".2. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 3. LEI Nº 14.905-2024. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela segunda reclamada. 2 - MÉRITO 2.1. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Juízo originário declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: 8. Da responsabilidade subsidiária Pretende a autora a responsabilização solidária ou subsidiária da 2ª ré, por ter sido a tomadora dos serviços prestados. Contrapõe-se a 2ª reclamada aduzindo que manteve contrato comercial de prestação de serviços com a 1ª ré, o qual foi rescindido em 17/04/2024, inexistindo qualquer tipo de ingerência, participação societária ou correlação nos negócios de cada uma. Sustenta, ainda, que nunca usufruiu da mão de obra da reclamante, não havendo provas acerca da prestação de serviços de forma exclusiva e habitual em seu proveito. Pois bem. As folhas de ponto juntadas às fls. 152/154 do PDF indicam a lotação da obreira no estabelecimento da 2ª ré - "Centauro - Shop. Conj. Nac. BSB". De igual modo, os contracheques de fls. 187/188 do PDF consignam como "nome da seção" o estabelecimento da 2ª ré, em todas as competências do pacto. E o documento de fls. 242 do PDF evidencia que o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés perdurou de 23/09/2022 a 11/05/2024, de onde se concluiu que a autora se ativou em proveito da 2ª reclamada durante todo o pacto. Maurício Godinho Delgado, discorrendo sobre o fenômeno da terceirização, relaciona os dispositivos legais que orientaram a consolidação do entendimento jurisprudencial quanto à responsabilização subsidiária do beneficiário dos serviços, entre os quais: art. 16 da lei n. 6019/74; art. 2º da CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º da CLT, que dispõe sobre a integração jurídica, seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio direito comum (arts. 159 e 160, I in fine, CCB/1916, por exemplo); além da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas, consagrados em diversos dispositivos constitucionais (Curso de Direito do Trabalho, Editora Ltr, 2.ed, p. 463). Esse o sentido da Súmula n. 331 do TST, devidamente lastreada em diversos dispositivos legais e constitucionais. Portanto, não há que se cogitar de violação ao art. 5º, II, da CR/88. Apenas registro que o pressuposto fático autorizador da responsabilidade subsidiária não é a ilicitude da terceirização, mas a forma de prestação de serviços, consubstanciada em uma relação trilateral em que um terceiro se beneficia da energia laboral despendida pelo trabalhador. Outrossim, a responsabilização da tomadora de serviços que não constitua ente público decorre do mero inadimplemento por parte da empregadora (item IV da Súmula n. 331 do TST). Nesse sentido, ressalto que a tese de inexistência de culpa in eligendo e in vigilando, consagrada no item V da Súmula n. 331 do TST, foi ensejada pelo julgamento da ADC 16, e se aplica a entes públicos, à vista do disposto no art. 71 da lei 8.666/93. Conforme adverte Maurício Godinho Delgado: ''em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o TST preferiu separar as interpretações responsabilizatórias, dirigindo o novo texto do item IV da Súmula 331 para as entidades privadas, ao passo que o novo item V da mesma súmula esclarece a responsabilidade das entidades estatais'' (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 11ª ed., p. 478). Assim, a segunda reclamada, por ter sido beneficiária da energia laboral despendida pela reclamante, deve ser responsabilizada em caso de inadimplemento da contratante. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo adimplemento das verbas ora deferidas. (ID. a34acd3) Em suas razões recursais, a segunda reclamada SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. reitera os argumentos de defesa. Ressalta que nunca foi empregadora da parte reclamante, bem como não agiu com culpa na condução do contrato pactuado com a primeira acionada. Busca, ainda, a limitação da sua responsabilidade. À análise. Inexiste controvérsia quanto ao contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas reclamadas, durante o pacto laboral, situação fática a atrair a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Assim, havendo inadimplemento das verbas trabalhistas, o empregador responderá em primeiro lugar e, subsidiariamente, a contratante. Sinale-se que, ao atribuir-se ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária, está-se fixando comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador. Nesse contexto, ainda que negasse a prestação de serviços em seu benefício, mas confirmando a celebração de contrato de prestação de serviços com a empregadora, a segunda reclamada permaneceria com o ônus de comprovar que o empregado não lhe prestou serviços ou que o fez de forma apenas esporádica ou eventual. No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A, em 23/01/2024, e dispensada imotivadamente em 10/05/2024. O documento de ID. b69539a/fl. 152 aponta que a autora prestava serviços no estabelecimento da recorrida. Registre-se que, ao contrário das alegações defensivas, a autora não requereu o reconhecimento de vínculo de emprego com a recorrida, mas a sua responsabilidade subsidiária. Com efeito, restou inequivocamente demonstrado que a segunda demandada se beneficiou da prestação de serviços da reclamante ao longo de todo o período alegado na exordial. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da segunda empresa demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante. Sendo a tomadora empresa privada, a responsabilidade será objetiva, bastando o mero inadimplemento do empregador. Com efeito, a culpa in vigilando somente será examinada quando se tratar de ente da administração pública. Aplica-se à hipótese, portanto, a interpretação jurisprudencial contida na Súmula nº 331 do TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011(...). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". De qualquer ângulo que se observe, flagrante a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas devidas à reclamante ao longo do contrato de trabalho. Saliento ainda que, mesmo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a licitude da terceirização, independentemente do objeto social das empresas envolvidas (ADPF 324 e RE 958252, com repercussão geral reconhecida), foi integralmente mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ilimitada, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima da prestadora, as quais não podem ser convertidas em pagamento ou recolhimento. Frise-se que não há de se falar em limitação da responsabilidade subsidiária às obrigações contratuais principais. Inexiste comando autorizador de tal procedimento. O art. 5º, XLVI, da CF não autoriza a mitigação da responsabilidade subsidiária. Aliás, ainda não foi instituída a figura da responsabilidade subsidiária mitigada, de modo a auxiliar o agente que, de algum modo, participou da relação jurídica ocasionadora do prejuízo ao empregado. Portanto, nada fazendo para o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, resta ao tomador de serviços assumir todas e quaisquer dívidas de cunho pecuniário inadimplidas pela sua contratada. Nesse sentido, o item VI da Súmula 331 do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Quanto ao benefício de ordem na hipótese de inadimplemento da devedora principal, há que se ressaltar que a execução tem por escopo a entrega do bem tutelado, devendo o juiz buscar meios eficazes para o cumprimento da efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido, o TRT 10ª Região consagrou, no seu Verbete nº 37, o seguinte entendimento: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017 (nova redação do Verbete nº 37/2008, do TRT 10)". Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.2- LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Em recurso, a reclamada busca a limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Inicialmente, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). No mesmo sentido, destaque-se, a jurisprudência do TST: "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. (...) Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. (...) Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12. (...)" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022) "(...) INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. (...)" (RR-1002191-74.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852- B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353- 68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, não implicando os valores consignados no pedido inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles. Nego provimento. 2.3- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DA ADC NÚMERO 58. LEI NÚMERO 14.905/2024 Ao apreciar o pedido contido na ADC 58, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fórmula ali adotada, quanto à aplicação de atualização monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas, seria ´válida até a superveniência de lei cuidando novamente dos dois institutos, conforme se verifica do resumo do deliberado pelo STF "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A Ementa número 5 daquele julgado(ADC 58) tem o seguinte conteúdo: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Toda a tônica do voto do relator da ADC número 58, ministro Gilmar Mendes, ao criar inusitada fórmula de incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas, esteve fundada em alegado tratamento isonômico, também denominado de "integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional", com as dívidas civis objeto de controvérsia perante à Justiça Comum, conforme trechos a seguir destacados: "Em termos bastante objetivos: não se pode, a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra. Valendo-se da técnica de interpretação conforme à Constituição, a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral. Essa solução, ao meu ver, atende à integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, já que, salvo disposição em sentido contrário, a rigor, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil, o qual dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)." A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Há superveniência de lei civil tratando da correção monetária. No objeto do interesse, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, tem o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Em primeiro lugar, cabe dizer que a decisão do STF(ADC nº 58) não é inteiramente suplantada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esclareço. Até o pronunciamento do STF naquela Ação Direta de Constitucionalidade(58) os débitos trabalhistas eram apurados, quando da aplicação de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação trabalhista, que jamais foi omissa a esse respeito. O Supremo Tribunal Federal afastou do mundo jurídico as normas trabalhistas reguladoras da correção monetária e dos juros de mora, ainda que não tenha declarado expressamente nenhuma inconstitucionalidade das normas da Lei nº 8.177 de 1991 e de outras. Não obstante a lei nova civil, o STF fixou comandos os quais devem dialogar ou colocar em xeque toda e qualquer alteração legislativa em torno da correção monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Por outro lado, havendo lei civil tratando especificamente da correção monetária e dos juros de mora, os seus preceitos devem ser aplicados também na época da apuração dos débitos trabalhistas. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Segundo tal compreensão, tenho que a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Os comandos legais novos impõem a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, desde a data da exigibilidade de cada parcela(parágrafo único do artigo 389 do Código Civil Brasileiro). Desde o ajuizamento da ação trabalhista, registre-se, a taxa de juros de mora é a Selic(§1º do artigo 406 do CCB), mas agora com a dedução do índice de atualização monetária apurado pelo IPCA-E. Considerando o quadro atual, com a taxa Selic muito mais elevada do que o IPCA-E, na prática, os juros e a correção monetária corresponderão ao percentual da taxa Selic. Outra será a situação quando a SELIC for reduzida, como chegou acontecer no final dos anos 2010(2% ao ano) e a inflação estiver elevada. A ordem dos produtos, nesse caso, altera os fatores. Há um limite para a dedução, que é o percentual mais baixo de qualquer um dos institutos - correção monetária e juros de mora-. No momento atual, portanto, as mudanças legislativas guiadas pelas orientações advindas da decisão do STF nos autos da ADC 58,não alteraram praticamente nada O legislador acabou legitimando as inovações regressivas levadas a cabo antes pelo Supremo Tribunal Federal, como havia feito também o legislador constituinte reformador, ao modificar com redução a atualização monetária e os juros de mora sobre as dívidas pagas por precatório, mediante a introdução da taxa Selic como fator agregador dos dois institutos( Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Diante do exposto, a correção monetária deve ser apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Nada a prover. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, dispensar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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ID: 262211587

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000839-27.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. THAIS DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000839-27.2024.5.10.0019 : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000839-27.2024.5.10.0019 : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA : THAIS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) TRT 0000839-27.2024.5.10.0019 RORSum - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: THAIS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. ADVOGADO: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) EMENTA 1. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da segunda demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à parte reclamante, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".2. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 3. LEI Nº 14.905-2024. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela segunda reclamada. 2 - MÉRITO 2.1. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Juízo originário declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: 8. Da responsabilidade subsidiária Pretende a autora a responsabilização solidária ou subsidiária da 2ª ré, por ter sido a tomadora dos serviços prestados. Contrapõe-se a 2ª reclamada aduzindo que manteve contrato comercial de prestação de serviços com a 1ª ré, o qual foi rescindido em 17/04/2024, inexistindo qualquer tipo de ingerência, participação societária ou correlação nos negócios de cada uma. Sustenta, ainda, que nunca usufruiu da mão de obra da reclamante, não havendo provas acerca da prestação de serviços de forma exclusiva e habitual em seu proveito. Pois bem. As folhas de ponto juntadas às fls. 152/154 do PDF indicam a lotação da obreira no estabelecimento da 2ª ré - "Centauro - Shop. Conj. Nac. BSB". De igual modo, os contracheques de fls. 187/188 do PDF consignam como "nome da seção" o estabelecimento da 2ª ré, em todas as competências do pacto. E o documento de fls. 242 do PDF evidencia que o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés perdurou de 23/09/2022 a 11/05/2024, de onde se concluiu que a autora se ativou em proveito da 2ª reclamada durante todo o pacto. Maurício Godinho Delgado, discorrendo sobre o fenômeno da terceirização, relaciona os dispositivos legais que orientaram a consolidação do entendimento jurisprudencial quanto à responsabilização subsidiária do beneficiário dos serviços, entre os quais: art. 16 da lei n. 6019/74; art. 2º da CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º da CLT, que dispõe sobre a integração jurídica, seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio direito comum (arts. 159 e 160, I in fine, CCB/1916, por exemplo); além da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas, consagrados em diversos dispositivos constitucionais (Curso de Direito do Trabalho, Editora Ltr, 2.ed, p. 463). Esse o sentido da Súmula n. 331 do TST, devidamente lastreada em diversos dispositivos legais e constitucionais. Portanto, não há que se cogitar de violação ao art. 5º, II, da CR/88. Apenas registro que o pressuposto fático autorizador da responsabilidade subsidiária não é a ilicitude da terceirização, mas a forma de prestação de serviços, consubstanciada em uma relação trilateral em que um terceiro se beneficia da energia laboral despendida pelo trabalhador. Outrossim, a responsabilização da tomadora de serviços que não constitua ente público decorre do mero inadimplemento por parte da empregadora (item IV da Súmula n. 331 do TST). Nesse sentido, ressalto que a tese de inexistência de culpa in eligendo e in vigilando, consagrada no item V da Súmula n. 331 do TST, foi ensejada pelo julgamento da ADC 16, e se aplica a entes públicos, à vista do disposto no art. 71 da lei 8.666/93. Conforme adverte Maurício Godinho Delgado: ''em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o TST preferiu separar as interpretações responsabilizatórias, dirigindo o novo texto do item IV da Súmula 331 para as entidades privadas, ao passo que o novo item V da mesma súmula esclarece a responsabilidade das entidades estatais'' (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 11ª ed., p. 478). Assim, a segunda reclamada, por ter sido beneficiária da energia laboral despendida pela reclamante, deve ser responsabilizada em caso de inadimplemento da contratante. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo adimplemento das verbas ora deferidas. (ID. a34acd3) Em suas razões recursais, a segunda reclamada SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. reitera os argumentos de defesa. Ressalta que nunca foi empregadora da parte reclamante, bem como não agiu com culpa na condução do contrato pactuado com a primeira acionada. Busca, ainda, a limitação da sua responsabilidade. À análise. Inexiste controvérsia quanto ao contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas reclamadas, durante o pacto laboral, situação fática a atrair a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Assim, havendo inadimplemento das verbas trabalhistas, o empregador responderá em primeiro lugar e, subsidiariamente, a contratante. Sinale-se que, ao atribuir-se ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária, está-se fixando comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador. Nesse contexto, ainda que negasse a prestação de serviços em seu benefício, mas confirmando a celebração de contrato de prestação de serviços com a empregadora, a segunda reclamada permaneceria com o ônus de comprovar que o empregado não lhe prestou serviços ou que o fez de forma apenas esporádica ou eventual. No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A, em 23/01/2024, e dispensada imotivadamente em 10/05/2024. O documento de ID. b69539a/fl. 152 aponta que a autora prestava serviços no estabelecimento da recorrida. Registre-se que, ao contrário das alegações defensivas, a autora não requereu o reconhecimento de vínculo de emprego com a recorrida, mas a sua responsabilidade subsidiária. Com efeito, restou inequivocamente demonstrado que a segunda demandada se beneficiou da prestação de serviços da reclamante ao longo de todo o período alegado na exordial. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da segunda empresa demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante. Sendo a tomadora empresa privada, a responsabilidade será objetiva, bastando o mero inadimplemento do empregador. Com efeito, a culpa in vigilando somente será examinada quando se tratar de ente da administração pública. Aplica-se à hipótese, portanto, a interpretação jurisprudencial contida na Súmula nº 331 do TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011(...). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". De qualquer ângulo que se observe, flagrante a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas devidas à reclamante ao longo do contrato de trabalho. Saliento ainda que, mesmo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a licitude da terceirização, independentemente do objeto social das empresas envolvidas (ADPF 324 e RE 958252, com repercussão geral reconhecida), foi integralmente mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ilimitada, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima da prestadora, as quais não podem ser convertidas em pagamento ou recolhimento. Frise-se que não há de se falar em limitação da responsabilidade subsidiária às obrigações contratuais principais. Inexiste comando autorizador de tal procedimento. O art. 5º, XLVI, da CF não autoriza a mitigação da responsabilidade subsidiária. Aliás, ainda não foi instituída a figura da responsabilidade subsidiária mitigada, de modo a auxiliar o agente que, de algum modo, participou da relação jurídica ocasionadora do prejuízo ao empregado. Portanto, nada fazendo para o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, resta ao tomador de serviços assumir todas e quaisquer dívidas de cunho pecuniário inadimplidas pela sua contratada. Nesse sentido, o item VI da Súmula 331 do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Quanto ao benefício de ordem na hipótese de inadimplemento da devedora principal, há que se ressaltar que a execução tem por escopo a entrega do bem tutelado, devendo o juiz buscar meios eficazes para o cumprimento da efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido, o TRT 10ª Região consagrou, no seu Verbete nº 37, o seguinte entendimento: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017 (nova redação do Verbete nº 37/2008, do TRT 10)". Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.2- LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Em recurso, a reclamada busca a limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Inicialmente, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). No mesmo sentido, destaque-se, a jurisprudência do TST: "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. (...) Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. (...) Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12. (...)" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022) "(...) INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. (...)" (RR-1002191-74.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852- B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353- 68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, não implicando os valores consignados no pedido inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles. Nego provimento. 2.3- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DA ADC NÚMERO 58. LEI NÚMERO 14.905/2024 Ao apreciar o pedido contido na ADC 58, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fórmula ali adotada, quanto à aplicação de atualização monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas, seria ´válida até a superveniência de lei cuidando novamente dos dois institutos, conforme se verifica do resumo do deliberado pelo STF "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". A Ementa número 5 daquele julgado(ADC 58) tem o seguinte conteúdo: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Toda a tônica do voto do relator da ADC número 58, ministro Gilmar Mendes, ao criar inusitada fórmula de incidência de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas, esteve fundada em alegado tratamento isonômico, também denominado de "integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional", com as dívidas civis objeto de controvérsia perante à Justiça Comum, conforme trechos a seguir destacados: "Em termos bastante objetivos: não se pode, a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra. Valendo-se da técnica de interpretação conforme à Constituição, a proposta que trago à colação é a de que, uma vez afastada a validade da TR, seja utilizado, na Justiça Trabalhista, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral. Essa solução, ao meu ver, atende à integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, já que, salvo disposição em sentido contrário, a rigor, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil, o qual dispõe que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)." A partir do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, em caráter vinculante e com efeitos erga omnes, inclusive, a inusitada e surpreendente solução adotada pelo Tribunal possui validade até a edição de lei nova reguladora da correção monetária e dos juros de mora. Surgindo no cenário, após a apreciação da ADC 58, lei civil que estabelece outros parâmetros relacionados à correção monetária e aos juros de mora sobre dívidas cujos índices respectivos deixaram de ser pactuados contratualmente, os seus preceitos devem ser aplicados também em relação aos débitos trabalhistas, na esteira do pronunciamento do STF naquela ação de controle concentrado. Há superveniência de lei civil tratando da correção monetária. No objeto do interesse, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, tem o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Em primeiro lugar, cabe dizer que a decisão do STF(ADC nº 58) não é inteiramente suplantada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esclareço. Até o pronunciamento do STF naquela Ação Direta de Constitucionalidade(58) os débitos trabalhistas eram apurados, quando da aplicação de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação trabalhista, que jamais foi omissa a esse respeito. O Supremo Tribunal Federal afastou do mundo jurídico as normas trabalhistas reguladoras da correção monetária e dos juros de mora, ainda que não tenha declarado expressamente nenhuma inconstitucionalidade das normas da Lei nº 8.177 de 1991 e de outras. Não obstante a lei nova civil, o STF fixou comandos os quais devem dialogar ou colocar em xeque toda e qualquer alteração legislativa em torno da correção monetária e dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Por outro lado, havendo lei civil tratando especificamente da correção monetária e dos juros de mora, os seus preceitos devem ser aplicados também na época da apuração dos débitos trabalhistas. Como mera decorrência, a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Segundo tal compreensão, tenho que a Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, aplica-se aos débitos trabalhistas. Os comandos legais novos impõem a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, desde a data da exigibilidade de cada parcela(parágrafo único do artigo 389 do Código Civil Brasileiro). Desde o ajuizamento da ação trabalhista, registre-se, a taxa de juros de mora é a Selic(§1º do artigo 406 do CCB), mas agora com a dedução do índice de atualização monetária apurado pelo IPCA-E. Considerando o quadro atual, com a taxa Selic muito mais elevada do que o IPCA-E, na prática, os juros e a correção monetária corresponderão ao percentual da taxa Selic. Outra será a situação quando a SELIC for reduzida, como chegou acontecer no final dos anos 2010(2% ao ano) e a inflação estiver elevada. A ordem dos produtos, nesse caso, altera os fatores. Há um limite para a dedução, que é o percentual mais baixo de qualquer um dos institutos - correção monetária e juros de mora-. No momento atual, portanto, as mudanças legislativas guiadas pelas orientações advindas da decisão do STF nos autos da ADC 58,não alteraram praticamente nada O legislador acabou legitimando as inovações regressivas levadas a cabo antes pelo Supremo Tribunal Federal, como havia feito também o legislador constituinte reformador, ao modificar com redução a atualização monetária e os juros de mora sobre as dívidas pagas por precatório, mediante a introdução da taxa Selic como fator agregador dos dois institutos( Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Diante do exposto, a correção monetária deve ser apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido. Nada a prover. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, dispensar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE OLIVEIRA SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Mavia Ferreira Costa Calasans Teles

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