Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000353-91.2023.5.02.0242" – Página 1 de 3

Regina Beatriz Tavares Da Silva Sociedade De Advogados x Miriam Cristina Ramiro

ID: 319928944

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000353-79.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MIRIAM CRISTINA RAMIRO

Distribuição

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

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PEDRO CREVATIN SHELDON

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Processo 1000353-79.2024.5.02.0073 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Brasil Terminal Portuario S.A. e outros x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 336373756

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000353-32.2021.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PEDRO ALCANTARA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PEDRO ALCANTARA PEREIRA DE MELO

Distribuição

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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Processo 1000353-32.2021.5.02.0446 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Serasa S.A. e outros x Serasa S.A. e outros

ID: 336144659

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000353-13.2018.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A. SUELLEN ROJAS SANZ SPADAFORA

Polo Passivo:

SERASA S.A. SUELLEN ROJAS SANZ SPADAFORA

Notificação

Advogados:

LAIS PRADO SALVATORI

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BEATRICE DE CAMPOS LUCIO

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MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

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FERNANDA BLASIO PEREZ LIZARZABURU

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KARYN MENEZES VELASQUEZ

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LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AIRR 1000353-13.2018.5.02.0066 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: SUELLEN ROJAS …

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Serasa S.A. e outros x Serasa S.A. e outros

ID: 336144699

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000353-13.2018.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A. SUELLEN ROJAS SANZ SPADAFORA

Polo Passivo:

SERASA S.A. SUELLEN ROJAS SANZ SPADAFORA

Notificação

Advogados:

LAIS PRADO SALVATORI

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BEATRICE DE CAMPOS LUCIO

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MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

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FERNANDA BLASIO PEREZ LIZARZABURU

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KARYN MENEZES VELASQUEZ

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LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AIRR 1000353-13.2018.5.02.0066 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: SUELLEN ROJAS …

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Wladimir Machado Dos Santos x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp

ID: 323759518

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000353-46.2016.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Pauta de Julgamento

Advogados:

NAZÁRIO CLEODON DE MEDEIROS

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RAQUEL EDLAINE PRATES

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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ARMANDO FERNANDES FILHO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000353-46.2016.5.02.0401 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Izabel De Oliveira Lima x Victoria Trajes A Rigor Ltda - Me

ID: 330093754

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000353-87.2018.5.02.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

VICTORIA TRAJES A RIGOR LTDA - ME

Pauta de Julgamento

Advogados:

SANDRA REGINA PAOLESCHI CARVALHO DE LIMA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 1… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1000353-87.2018.5.02.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Daniele Baldo Pereira

ID: 317553578

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021054-72.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANIELE BALDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE SANTANA HAACK

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANIELE BALDO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA AGRAVADA: DANIELE BALDO PEREIRA ADVOGADO: Dr. FILIPE SANTANA HAACK GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Outras Gratificações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Indubitavelmente o pagamento da vantagem para um grupo empregados, representando um tratamento diferenciado em relação aos demais em condições análogas ou idênticas, é injustificado e, por isso, considerado discriminatório. (...) No caso em tela, não é possível explicar ou justificar porque um grupo de empregados recebe a gratificação e a autora não. Com o pagamento da parcela, o reclamado não está buscando diferenciar os empregados agraciados, porque obtiveram um “nível mais alto” perante os demais, pois esse critério não foi apresentado como justificativa. É importante ressalvar que o empregador não está impedido de criar ou estabelecer vantagens, desde que isso não configure discriminação. A eleição de critérios objetivos, como por exemplo, o pagamento da gratificação aos gerentes com 10, 20 ou 30 anos de serviço, que exerceram cargo de confiança e estão posicionados em nível mais alto, é plausível, não se constituindo ato discriminatório. Então, nessa hipótese, todos os empregados que atingissem os requisitos fariam jus à gratificação. No caso, a reclamante laborou no reclamado de 27/12/2010 a 06/07/2021, por mais de 10 anos, tendo sido despedida por justa causa, mas esse fato nem sequer foi alegado pelo réu na defesa como excludente do pagamento da parcela. Trabalhou inicialmente como Caixa, tendo passado a Gerente de Relacionamento Pessoa Física em 01/01/2013, depois a Gerente de Relacionamento Van Gogh em 01/01/2017, depois a Gerente Geral de Agência em 01/04/2019, exercendo-a até o final do contrato (FRE ID. 2fcb176 - Pág. 15). Na defesa, o reclamado alega que os diversos empregados que receberam a gratificação especial, utilizados pela reclamante como modelos, possuem histórico funcional completamente diferente, com experiências profissionais diferentes, pessoas que trabalhavam em localidades diferentes (Município, Estado etc.), pessoas com uma “vida” profissional absolutamente diferente, que é impossível fazer uma comparação. Em outras palavras, o reclamado menciona critérios que teriam sido utilizados para a eleição dos empregados agraciados com a gratificação - experiência profissional, localidade da prestação de serviços, histórico funcional -, os quais a reclamante supostamente não preencheu. No entanto, tal argumento é genérico, pois o demandado omite qual a experiência profissional exigida, quais as localidades exclusivamente abrangidas e qual o histórico funcional mínimo para a escolha do empregado, a fim de demonstrar, de forma contundente, os pressupostos não cumpridos plenamente pela demandante para a percepção da vantagem. Desse modo, ao adimplir a gratificação especial para um grupo de empregados e não pagá-la à reclamante, que se encontra em condições análogas aos beneficiados, o reclamado criou uma diferença injustificada, que fere o princípio da não discriminação. Não admito o recurso de revista noitem. O entendimento consolidado no E. TST acerca do pagamento de gratificação especial a empregados do Banco Santander é de que a definição dos beneficiários sem critério objetivo, com a exclusão injustificada de alguns empregados, ofende o princípio da isonomia. Nesse sentido: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Incidem o artigo 896, §7.º, da CLT e a Súmula/TST n.º 333 como obstáculos ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento do Banco Santander conhecido e desprovido. (ARR-10824-04.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). Nas demais Turmas do TST: RR - 1900-86.2013.5.03.0023, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR - 1302-06.2014.5.23.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 08/11/2019; RR - 10104-72.2015.5.03.0016, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-RR-624-58.2013.5.03.0075, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021; RR-1000107-41.2018.5.02.0252, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; Ag-AIRR - 11149-47.2015.5.15.0091, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 18/10/2019; AIRR-10786-80.2018.5.15.0115, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. De resto, a Turma entendeu que “não socorre o reclamado a tese de que o parágrafo 4.º do artigo 457 da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17) respaldaria a prática de pagamentos em dinheiro por liberalidade a empregado ou a grupo de empregados, “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. O dispositivo em questão menciona o pagamento de “prêmio” que não integra a remuneração conforme o parágrafo 2.º da mesma norma, e se constitui verba distinta da gratificação”,não havendo falar emcontrariedade ao Tema 23 de repercussão geral do C. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diante desse quadro e não havendo elementos nos autos para infirmar a declaração de insuficiência econômica firmada de próprio punho pela postulante, sob as penas da lei, cabível a concessão do benefício, cujos efeitos permanecem enquanto não houver comprovação de eventual mudança da sua condição financeira. Destaco, por oportuno, que a reclamante foi despedida em julho de 2021 e que os valores por ela recebidos naquele ano não são prova inequívoca de que tem hoje condições de arcar com as custas do processo. Por fim, saliento que o reclamado pode fazer prova da alteração da situação posta a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, juntando os documentos que julgar pertinentes para tanto. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destarte, revendo posicionamento anterior, entendo pela condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Com isso, não se está reduzindo a importância do trabalho realizado pelos advogados, mas apenas adequando a contraprestação à capacidade econômica do devedor. Em função disso, esta Turma Julgadora adota o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamado no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, no caso, não há pedidos julgados totalmente improcedentes. No que se refere ao percentual fixado em prol dos procuradores da autora, entendo que, atentando para os critérios estabelecidos no art. 791-A , § 2.º, da CLT - o grau de zelo profissional e o fato de que o processo veio ao conhecimento perante o segundo grau de jurisdição -, impõe-se a manutenção de 15% sobre o valor da condenação. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3.º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: “Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3.º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que “não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca”, a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8.ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Daniele Baldo Pereira

ID: 317553595

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021054-72.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANIELE BALDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE SANTANA HAACK

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANIELE BALDO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA AGRAVADA: DANIELE BALDO PEREIRA ADVOGADO: Dr. FILIPE SANTANA HAACK GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Outras Gratificações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Indubitavelmente o pagamento da vantagem para um grupo empregados, representando um tratamento diferenciado em relação aos demais em condições análogas ou idênticas, é injustificado e, por isso, considerado discriminatório. (...) No caso em tela, não é possível explicar ou justificar porque um grupo de empregados recebe a gratificação e a autora não. Com o pagamento da parcela, o reclamado não está buscando diferenciar os empregados agraciados, porque obtiveram um “nível mais alto” perante os demais, pois esse critério não foi apresentado como justificativa. É importante ressalvar que o empregador não está impedido de criar ou estabelecer vantagens, desde que isso não configure discriminação. A eleição de critérios objetivos, como por exemplo, o pagamento da gratificação aos gerentes com 10, 20 ou 30 anos de serviço, que exerceram cargo de confiança e estão posicionados em nível mais alto, é plausível, não se constituindo ato discriminatório. Então, nessa hipótese, todos os empregados que atingissem os requisitos fariam jus à gratificação. No caso, a reclamante laborou no reclamado de 27/12/2010 a 06/07/2021, por mais de 10 anos, tendo sido despedida por justa causa, mas esse fato nem sequer foi alegado pelo réu na defesa como excludente do pagamento da parcela. Trabalhou inicialmente como Caixa, tendo passado a Gerente de Relacionamento Pessoa Física em 01/01/2013, depois a Gerente de Relacionamento Van Gogh em 01/01/2017, depois a Gerente Geral de Agência em 01/04/2019, exercendo-a até o final do contrato (FRE ID. 2fcb176 - Pág. 15). Na defesa, o reclamado alega que os diversos empregados que receberam a gratificação especial, utilizados pela reclamante como modelos, possuem histórico funcional completamente diferente, com experiências profissionais diferentes, pessoas que trabalhavam em localidades diferentes (Município, Estado etc.), pessoas com uma “vida” profissional absolutamente diferente, que é impossível fazer uma comparação. Em outras palavras, o reclamado menciona critérios que teriam sido utilizados para a eleição dos empregados agraciados com a gratificação - experiência profissional, localidade da prestação de serviços, histórico funcional -, os quais a reclamante supostamente não preencheu. No entanto, tal argumento é genérico, pois o demandado omite qual a experiência profissional exigida, quais as localidades exclusivamente abrangidas e qual o histórico funcional mínimo para a escolha do empregado, a fim de demonstrar, de forma contundente, os pressupostos não cumpridos plenamente pela demandante para a percepção da vantagem. Desse modo, ao adimplir a gratificação especial para um grupo de empregados e não pagá-la à reclamante, que se encontra em condições análogas aos beneficiados, o reclamado criou uma diferença injustificada, que fere o princípio da não discriminação. Não admito o recurso de revista noitem. O entendimento consolidado no E. TST acerca do pagamento de gratificação especial a empregados do Banco Santander é de que a definição dos beneficiários sem critério objetivo, com a exclusão injustificada de alguns empregados, ofende o princípio da isonomia. Nesse sentido: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Incidem o artigo 896, §7.º, da CLT e a Súmula/TST n.º 333 como obstáculos ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento do Banco Santander conhecido e desprovido. (ARR-10824-04.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). Nas demais Turmas do TST: RR - 1900-86.2013.5.03.0023, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR - 1302-06.2014.5.23.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 08/11/2019; RR - 10104-72.2015.5.03.0016, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-RR-624-58.2013.5.03.0075, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021; RR-1000107-41.2018.5.02.0252, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; Ag-AIRR - 11149-47.2015.5.15.0091, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 18/10/2019; AIRR-10786-80.2018.5.15.0115, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. De resto, a Turma entendeu que “não socorre o reclamado a tese de que o parágrafo 4.º do artigo 457 da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17) respaldaria a prática de pagamentos em dinheiro por liberalidade a empregado ou a grupo de empregados, “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. O dispositivo em questão menciona o pagamento de “prêmio” que não integra a remuneração conforme o parágrafo 2.º da mesma norma, e se constitui verba distinta da gratificação”,não havendo falar emcontrariedade ao Tema 23 de repercussão geral do C. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diante desse quadro e não havendo elementos nos autos para infirmar a declaração de insuficiência econômica firmada de próprio punho pela postulante, sob as penas da lei, cabível a concessão do benefício, cujos efeitos permanecem enquanto não houver comprovação de eventual mudança da sua condição financeira. Destaco, por oportuno, que a reclamante foi despedida em julho de 2021 e que os valores por ela recebidos naquele ano não são prova inequívoca de que tem hoje condições de arcar com as custas do processo. Por fim, saliento que o reclamado pode fazer prova da alteração da situação posta a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, juntando os documentos que julgar pertinentes para tanto. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destarte, revendo posicionamento anterior, entendo pela condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Com isso, não se está reduzindo a importância do trabalho realizado pelos advogados, mas apenas adequando a contraprestação à capacidade econômica do devedor. Em função disso, esta Turma Julgadora adota o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamado no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, no caso, não há pedidos julgados totalmente improcedentes. No que se refere ao percentual fixado em prol dos procuradores da autora, entendo que, atentando para os critérios estabelecidos no art. 791-A , § 2.º, da CLT - o grau de zelo profissional e o fato de que o processo veio ao conhecimento perante o segundo grau de jurisdição -, impõe-se a manutenção de 15% sobre o valor da condenação. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3.º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: “Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3.º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que “não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca”, a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8.ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE BALDO PEREIRA

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Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros

ID: 316392360

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020756-19.2019.5.04.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL FABIO DIMON OURIQUES GENILDA DIMON JALMO DIMON OURIQUES OSMAR LAERCIO OURIQUES SAULO DIMON OURIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL FABIO DIMON OURIQUES GENILDA DIMON JALMO DIMON OURIQUES OSMAR LAERCIO OURIQUES SAULO DIMON OURIQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0020756-19.2019.5.04.0231 AGRAVANTE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0020756-19.2019.5.04.0231 AGRAVANTE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (5) AGRAVADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020756-19.2019.5.04.0231 AGRAVANTE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVANTE: FABIO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVANTE: GENILDA DIMON ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVANTE: JALMO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVANTE: SAULO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVANTE: OSMAR LAERCIO OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADO: FABIO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: GENILDA DIMON ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: JALMO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: SAULO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: OSMAR LAERCIO OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id27b5cf9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 03d6907). Representação processual regular (id a6cfa0d,a8159c8). Preparo satisfeito (id 29c13cd,b070eb5,b92dd28,0735ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 17 e 18, do CPC; 16, da Lei nº 8.213/91. - divergência jurisprudencial. ... Não admito o recurso de revista no item. Destaco que não é hábil ao confronto de teses arestodesacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, oque não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamentono art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"3.1. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS DO DE CUJUS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91; 186 e 927, do CC;818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. ... Não admito o recurso de revista no item. Segundo o laudo pericial e o Parecer do Ministério Público, aatividade exercida pelo trabalhador em favor da empresa reclamada era de extremorisco. Destaco que não é hábil ao confronto de teses arestodesacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos daConstituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstânciaque obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO DEVERDE INDENIZAR.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, § 1º, I, da CLT; 884, do CC. ... Não admito o recurso de revista no item. Em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o §1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos daConstituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n.0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor daindenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o saláriocontratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo]caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratardesigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão dojulgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, daCLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos dalegislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação pordano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverãoser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentaçãoda decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do danoem valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1ºdo art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e osprincípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdãorecorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ouconstitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendoinadmissível o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"3.3. DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO". 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetode inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar deexpor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos dadecisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei,da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedadeaponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou oônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trechodo acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperiosoque as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica adivergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos comfundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidoscomo violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parteentende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecemseguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, RelatorDesembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "3.4. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA". 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, "caput" e LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 791-A, § 4º, da CLT; 14 e 85, do CPC. ... Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com ajurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, acondenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refereapenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relaçãoaos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTEPROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕESFORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT,introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários desucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedênciaparcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensaçãoentre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca doparâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a serconferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividadede pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas serásucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quemdiferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela dopedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial(expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global daação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida apretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenaçãodo autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, daCLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelodispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que oacolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte deorigem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merecereforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmoentendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma,Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoMarcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma,Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma ,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual,iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que amajoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luzdo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da naturezae a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo doprofissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, oque não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do quedispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, oseguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUALARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução doshonorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentualde honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados noart. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zeloprofissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, otrabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exameda tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatíciosno percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar ascircunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida comacréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022;RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista emrazão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"3.5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. ... RECURSO DE:FABIO DIMON OURIQUES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Ide4a2285,32d1aa7,6760374,ab3ad95,393c7b9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id87d35f1). Representação processual regular (id 178df9f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. ... Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa deprestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afrontaao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. Dispensada a análise dasdemais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"VII) DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 896, §1º, IV DA CLT.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV, 7º, XXVIII e 93,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 141, 489 e 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examino. ... Não admito o recurso de revista no item. Saliento que aresto proveniente de Turma do TST, desteTribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT nãoserve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"a) “DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – INDEVIDA APLICAÇÃO DE REDUTORES NAPENSÃO E NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA". CONCLUSÃO Nego seguimento. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

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Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros

ID: 316392379

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020756-19.2019.5.04.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL FABIO DIMON OURIQUES GENILDA DIMON JALMO DIMON OURIQUES OSMAR LAERCIO OURIQUES SAULO DIMON OURIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL FABIO DIMON OURIQUES GENILDA DIMON JALMO DIMON OURIQUES OSMAR LAERCIO OURIQUES SAULO DIMON OURIQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0020756-19.2019.5.04.0231 AGRAVANTE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0020756-19.2019.5.04.0231 AGRAVANTE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (5) AGRAVADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020756-19.2019.5.04.0231 AGRAVANTE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVANTE: FABIO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVANTE: GENILDA DIMON ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVANTE: JALMO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVANTE: SAULO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVANTE: OSMAR LAERCIO OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADO: FABIO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: GENILDA DIMON ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: JALMO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: SAULO DIMON OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO AGRAVADO: OSMAR LAERCIO OURIQUES ADVOGADA: Dra. ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id27b5cf9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 03d6907). Representação processual regular (id a6cfa0d,a8159c8). Preparo satisfeito (id 29c13cd,b070eb5,b92dd28,0735ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 17 e 18, do CPC; 16, da Lei nº 8.213/91. - divergência jurisprudencial. ... Não admito o recurso de revista no item. Destaco que não é hábil ao confronto de teses arestodesacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, oque não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamentono art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"3.1. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS DO DE CUJUS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91; 186 e 927, do CC;818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. ... Não admito o recurso de revista no item. Segundo o laudo pericial e o Parecer do Ministério Público, aatividade exercida pelo trabalhador em favor da empresa reclamada era de extremorisco. Destaco que não é hábil ao confronto de teses arestodesacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos daConstituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstânciaque obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO DEVERDE INDENIZAR.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, § 1º, I, da CLT; 884, do CC. ... Não admito o recurso de revista no item. Em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o §1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos daConstituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n.0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor daindenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o saláriocontratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo]caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratardesigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão dojulgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, daCLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos dalegislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação pordano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverãoser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentaçãoda decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do danoem valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1ºdo art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e osprincípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdãorecorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ouconstitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendoinadmissível o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"3.3. DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO". 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetode inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar deexpor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos dadecisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei,da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedadeaponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou oônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trechodo acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperiosoque as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica adivergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos comfundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidoscomo violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parteentende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecemseguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, RelatorDesembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "3.4. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA". 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, "caput" e LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 791-A, § 4º, da CLT; 14 e 85, do CPC. ... Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com ajurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, acondenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refereapenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relaçãoaos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTEPROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕESFORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT,introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários desucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedênciaparcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensaçãoentre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca doparâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a serconferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividadede pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas serásucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quemdiferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela dopedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial(expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global daação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida apretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenaçãodo autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, daCLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelodispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que oacolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte deorigem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merecereforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmoentendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma,Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoMarcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma,Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma ,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual,iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que amajoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luzdo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da naturezae a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo doprofissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, oque não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do quedispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, oseguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUALARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução doshonorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentualde honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados noart. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zeloprofissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, otrabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exameda tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatíciosno percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar ascircunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida comacréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022;RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista emrazão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"3.5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. ... RECURSO DE:FABIO DIMON OURIQUES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Ide4a2285,32d1aa7,6760374,ab3ad95,393c7b9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id87d35f1). Representação processual regular (id 178df9f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. ... Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa deprestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afrontaao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. Dispensada a análise dasdemais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"VII) DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 896, §1º, IV DA CLT.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV, 7º, XXVIII e 93,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 141, 489 e 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examino. ... Não admito o recurso de revista no item. Saliento que aresto proveniente de Turma do TST, desteTribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT nãoserve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"a) “DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – INDEVIDA APLICAÇÃO DE REDUTORES NAPENSÃO E NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA". CONCLUSÃO Nego seguimento. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DIMON OURIQUES

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