Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000771-09.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 261139622

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000797-96.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JULIANA DELAZERI RAMELLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JULIANA DELAZERI RAMELLA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000797-96.2024.5.10.0012 : JULIANA DELAZERI RAMELLA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000797-96.2024.5.10.0012 : JULIANA DELAZERI RAMELLA E OUTROS (1) : JULIANA DELAZERI RAMELLA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000797-96.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRENTE: JULIANA DELAZERI RAMELLA RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do col. TST se firmou no sentido de não ser aplicável a prescrição total à pretensão de incorporação do CTVA ao adicional de incorporação, incidindo apenas a prescrição parcial. No caso, entretanto, o pedido de incorporação da parcela é contemporâneo ao ajuizamento da ação, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. 1.2. CTVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. O CTVA remunera o cargo comissionado, em valores compatíveis com o praticado no mercado. Como tal "Possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN" (Verbete 43 do TRT10). Nesse sentir, deve integrar o cálculo do adicional de incorporação, inclusive por força de normativos internos da CEF - MNRH151 item 3.6.1. e RH115 057 item 3.2.1.3. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço), bem como a jurisprudência da Terceira Turma, reputa-se razoável o percentual de 10% fixado na sentença para os honorários sucumbenciais. 3. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 2746/2756. A reclamada recorre a fls. 2759/2781. Pugna pela pronúncia da prescrição total da pretensão obreira, subsidiariamente, da prescrição parcial. Pretende ver afastada a condenação que lhe foi imposta a título de integração da parcela CTVA ao adicional de incorporação e de pagamento de diferenças salariais. Mantida a sentença, pugna pela exclusão dos reflexos deferidos. Por fim, pede o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora. A reclamante interpõe recurso ordinário adesivo a fls. 2804/2806. Pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamante, a fls. 2785/2803, e pela reclamada, a fls. 2808/2811. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de exclusão dos reflexos das diferenças salariais deferidas na sentença em adicional por tempo de serviço (ATS), vantagens pessoais, gratificações semestrais e licença-prêmio, pois não houve condenação a esses títulos, de modo que não há interesse recursal, no particular. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. PRESCRIÇÃO A julgadora de primeiro grau rejeitou a prejudicial de prescrição sob os seguintes fundamentos (a fls. 2747/2748): III - DA PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL Argui a reclamada prescrição total da pretensão deduzida, ao fundamento de que não é assegurada por preceito expresso de lei e que tal alteração ocorreu em 15.09.98. Suscita também a prescrição parcial. Sem razão. Não houve lesão decorrente de alteração do pactuado, mas sim o seu descumprimento, o que implica a prescrição quinquenal, a qual renova-se mês a mês. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CARGO COMISSIONADO. SÚMULA294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Hipótese em que a Eg. Turma desta Corte entendeu que seria total a prescrição incidente à pretensão de diferenças de vantagens pessoais decorrentes das alterações instituídas pelo Plano de Cargos Comissionado em 1998. 2. Decisão embargada em dissonância ao entendimento prevalente no âmbito desta Subseção, que, em sua composição completa, decidiu que "o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal" (E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/10/2013). (Processo: E-RR-145800- 12.2009.5.06.0015, Data de Julgamento: 01/06/2017, Relato Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, subseção I Especializadas em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/06/2017) Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 01.03.2023 e que a actio nata ocorreu apenas em 2024, não há prescrição parcial a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total e parcial. A reclamada insiste na pronúncia da prescrição total. Diz que a pretensão da reclamante não se encontra prevista em preceito de lei, mas tem fundamento na alteração do contrato de trabalho implementada pela empregadora com o PCC/1998 e pela norma interna CI GERAU 055/98, que estabeleceu o pagamento do CTVA. Em ordem subsidiária, pede que seja pronunciada a prescrição parcial A jurisprudência do col. TST se firmou no sentido de não ser aplicável a prescrição total à pretensão de incorporação do CTVA ao adicional de incorporação. Confira-se: (...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, incide a prescrição parcial sobre a pretensão a diferenças referentes à integração de gratificação de função percebida por dez ou mais anos, porquanto tal pleito não encontra fundamento em norma interna empresarial, mas no princípio da estabilidade financeira, assegurado no art. 7º, VI, da Constituição da República. II. Desse modo, se o direito à integração da parcela é assegurado pelo ordenamento jurídico, a eventual redução da gratificação de função incorporada, inclusive pela não inclusão das verbas "CTVA" e "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional de incorporação, não se configura como lesão ocasionada por mera alteração do pactuado, mas por descumprimento de preceito de lei, conforme disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. III. Nesse contexto, no presente caso, na parte em que manteve a sentença na qual se entendeu inaplicável a prescrição total ao pleito autoral, a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte Superior. III. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-4963-22.2012.5.12.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022). (sublinhei). De outro lado, conforme consta da petição inicial, a obreira pediu a incorporação do CTVA ao adicional de incorporação a partir de 18/06/2024, quando houve a destituição da função gratificada. Desse modo, ajuizada a ação em 16/07/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Nego provimento. 2.1.2. CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO A sentença condenou a reclamada a proceder à incorporação da parcela CTVA ao adicional de incorporação, pela média dos últimos cinco anos, a partir de 28/06/2024, e a pagar diferenças salariais vencidas e vincendas e reflexos A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Sustenta que a norma interna RH 151 foi editada como meio de regular, na empresa, a aplicação da Súmula nº 372/TST e objetivava apenas a manutenção da estabilidade financeira contemplada no verbete e o fazia pelo pagamento de Adicional de Incorporação, calculado pela média remuneratória das gratificações recebidas nos últimos cinco anos. Pontua que o regulamento interno não assegurava ao empregado direito adquirido à irredutibilidade salarial. Conclui que a reclamante não faz jus à estabilidade financeira, de forma que não há falar em sua integração ao adicional de incorporação. Aduz que o Manual Normativo RH 151 veio a ser revogado com a vigência da Lei nº 13.467/2017, inexistindo direito adquirido à sua aplicação, de modo que a empregado não pode incorporar parcela nos moldes estabelecidos no normativo revogado. Aponta para a superação da Súmula nº 372, I, do TST, em face dos §§ 1º e 2º do art. 468 da CLT. Mantida a sentença, requer a exclusão dos reflexos em 13º salário, RSR, FGTS, férias mais 1/3, previdência privada e APIP. É incontroverso nos autos que a autora ocupou diversas funções gratificadas, desde 2008, tendo exercido por último a função de Gerente Executivo até 18/06/2024. É incontroverso, ainda, o fato de que a reclamada passou a pagar o adicional de incorporação à obreira. A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se ao direito da reclamante de ver integrada a parcela CTVA no adicional de incorporação pago pela reclamada após a destituição da obreira de função gratificada. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial. Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN". Por se tratar de salário e por integrar a verba de gratificação que remunera o cargo comissionado, há necessariamente de inserir-se no valor da verba de incorporação, devida a partir da destituição do empregado da função comissionada. O direito pleiteado encontra-se assegurado também nos normativos internos da CEF - RH151 item 3.6.1. ("O valor do Adicional de Incorporação corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de CC." - a fls. 357) e RH115 item 3.2.1.3.("As rubricas que compõem a RB são as seguintes: [...]005 Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado" - a fls. 1196/1197). Portanto, a parcela CTVA ostenta natureza de gratificação de função. Importa salientar que eventual "revogação" regulamentar não produz o efeito indicado pela reclamada, em face da Súmula nº 51 do col. TST. Ademais, diga-se que a Súmula nº 372 do col. TST, ainda vigente, visa tão-somente preservar a capacidade financeira do trabalhador firmada após considerável lapso de tempo. O mencionado verbete sumular não impede a reversão do empregado ao cargo anterior, mas apenas busca preservar o patamar remuneratório por ele percebido, limite que não pode ser unilateralmente abrandado, na linha de interpretação do referido direito social constitucionalmente assegurado (art. 7.º, VI, da Constituição Federal). Igualmente, há de se ter em conta a jurisprudência deste egr. Tribunal, a qual consolidou o entendimento de que a incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos decorre da observância do princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (Verbete nº 12). Sobreleva-se, ainda, que as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor por força dos arts. 5º, XXXVI, da CRFB e 6º da LINDB. Sob tal perspectiva, a inclusão do §2º ao art. 468 da CLT não tem o condão de alcançar a pretensão que se dirige ao tempo pretérito da modificação legislativa, ficando, portanto, aplicável a regra estampada no caput do preceito de que as alterações contratuais, no âmbito justrabalhista, requerem, para sua validade, mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sendo eivada de nulidade a cláusula infringente dessas garantias. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Terceira Turma: RO 0000536-18.2021.5.10.0019, Rel. Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 28/05/2022; RO 0000582-07.2021.5.10.0019; Rel. Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, DEJT 21/05/2022; RO0000555-63.2021.5.10.0006, Rel. Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT 07/05/2022; RO 000687-02.2021.5.10.0013, Rel. Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT 23/04/2022; RO 0000367-67.2021.5.10.0007; Rel. Desembargador JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, DEJT 16/10/202. Ressalta-se que o fato de a autora ter sido designada para nova função não lhe retira o direito à incorporação pleiteada. Devida, assim, a integração do CTVA à remuneração obreira pela mesma sistemática adotada para o cálculo da parcela efetiva, isto é, pela média dos valores percebidos pelo empregado nos últimos cinco anos em que percebida a rubrica CTVA. Quanto aos reflexos, tratando-se de parcela de natureza salarial, é devida a repercussão em FGTS, RSR, 13º salário, férias mais 1/3 e contribuições para a FUNCEF, tal como deferido na sentença. Também é devido o pagamento de reflexo sobre a parcela APIP, pois o normativo da reclamada (item 3.8.1 da RH 115 030 - a fls. 1148) prevê o cálculo da parcela sobre a remuneração base. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados pela reclamada. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada pede a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Alega que a obreira não comprova sua condição de miserabilidade jurídica, pois recebe remuneração superior ao limite estabelecido no art. 790 da CLT. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Assim, ainda que goze de presunção condicional de veracidade, a declaração de não dispor de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo se revela categórica para comprovar tal condição, desservindo como critério para afastá-la a remuneração percebida pelo (a) obreiro (a). A corroborar essa compreensão, veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, a declaração apresentada, a fls. 30, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. Observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço), bem como a jurisprudência da Terceira Turma, reputa-se adequado o importe de 10% fixado na r. sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço em parte do apelo patronal e conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante. No mérito, nego-lhes provimento nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer em parte do apelo patronal e conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamante. No mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DELAZERI RAMELLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261140671

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000940-56.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAYRINE MAIA REGO RAMOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAYRINE MAIA REGO RAMOS

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000940-56.2022.5.10.0012 : THAYRINE MAIA REGO RAMOS E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000940-56.2022.5.10.0012 : THAYRINE MAIA REGO RAMOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000940-56.2022.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRENTE: THAYRINE MAIA REGO RAMOS RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que não é o caso dos autos. 1.2. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 1.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. A fixação dos honorários periciais constitui poder discricionário do Magistrado de primeira instância, de modo que o valor estabelecido naquela oportunidade não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, situação que não ocorre no caso dos autos. 1.5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante as decisões proferidas nas ADC 58 e ADC 59 e nas ADI 5.867 e ADI 6.021, a correção monetária e os juros devem ser aplicados, nas condenações trabalhistas, dessa maneira: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. 1.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamado permanece sucumbente nesta ação, logo, deve arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais. Por outro lado, fica excluída a condenação da parte obreira ao pagamento da parcela, em face da sucumbência mínima. 2. ANÁLISE CONJUNTA. PROGRAMA AGIR MENSAL E SEMESTRAL. COMISSÕES. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Em face do princípio da aptidão da prova e diante da alegação patronal de que a obreira recebeu corretamente o pagamento das parcelas do "PROGRAMA AGIR/GERA"/ "PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - PR", recaía sobre o reclamado o ônus de comprovar a forma de remuneração e correção na quitação. Esse, aliás, tem sido o entendimento da Terceira Turma deste egr. Regional. No caso, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual impõe-se a sua condenação ao pagamento de diferenças de comissões. 3. CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõem resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados, interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incs. I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas, capazes de ensejar a incidência da penalidade pretendida. 4. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 778/784. O reclamado recorre a fls. 786/806. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pede a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões e pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Por fim, requer a condenação da obreira ao pagamento de honorários sucumbenciais e a redução do percentual devido pelo banco, bem como a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos na sentença. A reclamante interpõe recurso ordinário adesivo a fls. 865/876. Requer que o pagamento de premiação semestral e a sua integração à remuneração com a condenação do banco ao pagamento de reflexos legais. Contrarrazões pela reclamante, a fls. 822/864, e pelo reclamado, a fls. 878/883. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO A reclamante suscita a preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção. Afirma que as custas processuais foram recolhidas por parte estranha ao processo. O reclamado apresentou, com o recurso ordinário, apólice de seguro em substituição do depósito recursal (a fls. 809/820) e a guia de recolhimento e comprovante de pagamento das custas processuais (a fls. 807/808). Afere-se que a guia GRU foi preenchida de acordo com as orientações do Anexo I do Ato Conjunto N° 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG, constando esse Tribunal como unidade favorecida, o nome do reclamado como contribuinte recolhedor, o número do presente processo, o nome da reclamante e os códigos corretos de recolhimento. Não se verifica a existência de vício na GRU apresentada. Por outro lado, o comprovante de pagamento possui o mesmo código de barras, o que demonstra a correção do recolhimento efetuado. O fato do valor destinado ao pagamento ter sido retirado da conta de Stellmar S C Ltda não implica a irregularidade do recolhimento, uma vez que a guia GRU se encontra escorreita. Logo, não há falar em deserção. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamado argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do indeferimento da produção de prova oral. Afirma que a prova requerida visava comprovar o valor das eventuais diferenças salariais devidas à reclamante. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra, no texto do artigo 371 do Código de Processo Civil, o princípio da livre persuasão racional do Juiz. Esse dispositivo de lei, em sintonia com os mais modernos princípios de Direito, confere ao julgador capacidade de atuação de forma interativa com os elementos que emergem da litiscontestatio, assumindo plenamente o papel de pacificador do conflito. Mas deve o Magistrado respeitar certos limites ditados pelo direito conferido às partes de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, ocorre cerceamento de defesa quando o órgão julgador impede que as partes produzam provas que seriam úteis para o deslinde da controvérsia. No caso, o juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral nos seguintes termos (a fls. 693): A procuradora da reclamada pretendia produzir prova oral acerca dos regramentos e dos valores apurados e pagos para a reclamante, que são objeto da petição inicial, o que restou indeferido ante o contexto dos autos e entendimento deste Juízo de que eventuais diferenças a título das parcelas pretendidas e forma de apuração dependem de perícia contábil, a seguir designada. Protestos pela reclamada. Deferida prova pericial CONTÁBIL, com os protestos pelo banco reclamado. Logo, não se observa o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, ainda mais considerando que foi designada perícia contábil para a apuração de eventuais diferenças salariais, como pretendido pelo banco. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA O julgador de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, sob os seguintes fundamentos (a fls. 780/781): 2.1 - DA DIFERENÇAS DE VERBAS VARIÁVEIS - BÔNUS E PREMIAÇÕES A reclamante foi admitida pelo Itaú Unibanco em 14/11/2018 e seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 17/08/2021, quando atuava como agente de negócios. A autora alega que o banco não efetuou o pagamento correto das verbas variáveis a que tinha direito, utilizando critérios obscuros e desfavoráveis aos empregados, e que a verba PR, paga semestralmente, tem natureza salarial e deveria ser integrada ao seu salário para todos os fins. A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de bônus e premiações (ID. 2861f26), alegando que o Itaú Unibanco, durante todo o período do contrato de trabalho, efetuou o pagamento das verbas variáveis com valores a menor do que o devido. Em sua defesa (ID. 15f4829), o reclamado sustenta que os pagamentos foram realizados corretamente, seguindo a política de remuneração variável da empresa, a qual é baseada em um sistema de pontuação, em conformidade com a Política de Remuneração Variável da empresa (ID b0b0cc5 e a3d2100). Para comprovar a exatidão dos pagamentos, o reclamado juntou aos autos documentos relativos ao Programa AGIR (ID. 6226889) e à política de remuneração variável da empresa (ID. b0b0cc5, a3d2100). No entanto, não apresentou documentos específicos, como relatórios de metas e extratos de metas individuais, que permitissem a conferência detalhada dos valores pagos. Em réplica (ID. 658c92f), a reclamante argumentou que, em que pese o banco ter juntado documentos genéricos sobre sua política de remuneração, ele não trouxe aos autos as provas que realmente demonstrariam a correção dos pagamentos, como os relatórios individuais de produção e os critérios utilizados para calcular as metas e as pontuações. Considerando os argumentos das partes e a necessidade de apuração mais detalhada dos valores, foi determinada a realização de perícia contábil, a qual, no entanto, restou inconclusa (ID. 53ad7e6 e f22f7a9). O perito responsável pela análise, sr. Jaime Santana Rios, concluiu que a ausência de documentos essenciais impediu a apuração dos valores. Especificamente, o perito solicitou os seguintes documentos, os quais não foram apresentados pelo Itaú Unibanco: 1. Relatório de Metas: Documento que demonstraria as metas estabelecidas para a reclamante em cada período. 2. Relatório de Produção: Documento que comprovaria os resultados alcançados pela reclamante. 3. Extrato de Metas Individuais: Demonstrativo que individualizariam os valores previstos e os realizados pela reclamante em cada período, detalhando os critérios de cálculo das verbas variáveis. A ausência desses documentos impossibilitou que o perito verificasse se as metas, as pontuações e as regras do programa AGIR foram aplicadas de forma correta e transparente, e se a reclamante recebeu todos os valores a que tinha direito. Em que pese a impugnação da reclamante ao laudo pericial (ID. 44291bf), a ausência de documentos específicos e a impossibilidade do perito de concluir seu trabalho reforçam a tese da autora, pois indicam que a política de remuneração variável não era clara e objetiva, como alegado pelo banco, e que não havia elementos suficientes para que os empregados pudessem conferir seus rendimentos. Nesse contexto, em que a parte autora logrou comprovar a existência de pagamentos a título de "PRÊMIO MENSAL TRILHAS" e "GERA EQUIPES MENSAL", incumbe ao reclamado o ônus da prova de que efetuou o pagamento correto das verbas variáveis. Diante da ausência de provas conclusivas por parte do reclamado e da impossibilidade do perito de determinar a exatidão dos valores pagos, acolhendo a tese autoral, defiro o pedido de pagamento de diferenças das verbas. Em observância ao princípio da razoabilidade, considerando que o próprio perito, em seu laudo e esclarecimentos, mencionou a impossibilidade de aferir os valores sem os documentos do banco, arbitro as diferenças em R$5.000,00 por mês de trabalho durante o pacto laboral, ressaltando a aplicação do princípio da aptidão para a prova. Porém, em relação ao reconhecimento da natureza salarial das verbas, a conclusão é pela improcedência, uma vez que as verbas em apreço têm natureza de prêmio, vinculadas à produção da parte reclamante e de sua conduta, não devendo ser integrados ao salário para nenhum fim, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 457, da CLT. No recurso ordinário o reclamado afirma que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que tinha direito ao recebimento das diferenças de comissões nos valores indicados na inicial. Assevera que a autora "só era elegível ao recebimento da verba "prêmio mensal trilhas/agir trilhas"", nunca tendo recebido outras verbas a título de remuneração variável. Pontua que "Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do AGIR/TRILHAS mensal constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços". Nega que a obreira não tinha conhecimento dos critérios de pagamento do programa AGIR/TRILHAS mensal, bem como que teria havido incorreção no pagamento da parcela. Pugna pela exclusão da condenação e, mantida a sentença, pela dedução dos valores já quitados. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento do programa AGIR semestral, bem como para que seja declarada a natureza salarial da parcela "participação nos resultados", prevista no programa AGIR, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias +1/3, PLR, RSR, FGTS (e reflexos deste nas demais verbas) e multa de 40%. Em face do princípio da aptidão da prova e diante da alegação patronal de que a obreira recebeu corretamente o pagamento das verbas em exame, recaía sobre o reclamado o ônus de comprovar a forma de remuneração e correção na quitação. Esse, aliás, tem sido o entendimento da Terceira Turma deste egr. Regional. Veja-se: (...) 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DO PROGRAMA AGIR. O Programa AGIR instituído pelo reclamado prevê o pagamento de prêmios, no caso de atingimento de metas definidas de forma mensal e semestral bem como individual e por equipe. Incumbe ao empregador a documentação do contrato de trabalho, razão pela qual a ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações inicial e mantida a condenação. é mantida a condenação das diferenças dos prêmios do Programa AGIR (...) - (TRTR-RO-0000581-39.2022.5.10.0002; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/9/2023). No caso, a documentação colacionada a fls. 422/472 e 678/695 apresenta regramento acerca das atividades a serem desenvolvidas e as responsabilidades dirigidas aos empregados, apontam o público-alvo, os critérios de pagamento do Programa AGIR, os quais se percebe vinculados ao desempenho do empregado e das agências, e a premiação a ser paga de acordo com a faixa de pontuação obtida. Todavia, da análise de tal documentação não é possível aferir a (in)correção na quitação da remuneração variável. O banco não demonstra, sequer por amostragem, que o pagamento foi correto. Conforme registrado na sentença, o perito contábil designado pelo magistrado de origem para a apuração das diferenças salariais devidas sequer conseguiu apurar os valores devidos porque não apresentado, pelo reclamado, os documentos necessários para tal finalidade - relatório de metas, relatório de produção e extrato de metas individuais (a fls. 708/717). Portanto, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a correção no pagamento das parcelas devidas à autora. Ademais, não houve impugnação específica ao valor apontado na inicial das diferenças mensais devidas (R$ 5.000,00). Pelas mesmas razões antes expostas, é devido o pagamento do programa AGIR semestral, pois, assim como em relação ao AGIR mensal, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a correção da quitação da parcela. Sobre a natureza das parcelas, a atual jurisprudência do col. TST considera que a Participação dos Resultados (PR) tem natureza salarial. Confira-se: [...] PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA 'PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)'. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou entendimento segundo o qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados tem natureza salarial distinta da PLR, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas individuais pelo empregado. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é firme no sentido de que a parcela estabelecida por regulamento empresarial, tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação em lucros e resultados. Assim sendo, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido (Ag-RRAg-1060-94.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). [...] PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que a parcela PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas. Além disso, consignou que o regramento do Programa Agir Bem e a prova oral produzida demonstraram a existência de metas individuais para percepção da parcela Participação nos Resultados. 2. Nesse contexto, esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E COMISSÕES. CONFISSÃO FICTA. O Tribunal Regional, soberano na apreciação dos fatos e provas, assentou que o reclamado sonegou a documentação necessária para se aferir o correto pagamento das comissões, razão pela qual reputou verdadeiros os fatos articulados na petição inicial no tocante à existência de diferenças em favor do reclamante. Nesses termos, em se tratando de fato obstativo à pretensão deduzida na inicial, era do reclamado o correspondente encargo probatório, do qual não se desincumbiu. Conclusão distinta somente seria possível mediante o reexame da prova produzida, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-834-42.2011.5.04.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022). AGRAVO DO RECLAMADO. [...] PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs).' 4 - Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5 - Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019) Ressalto, "participação nos resultados" compunha o programa AGIR, razão pela qual a ausência de sua quitação destacada em contracheque não leva à conclusão de que a obreira não recebia a parcela. Assim, declaro a natureza salarial da parcela PR (participação nos resultados) e condeno o reclamado ao pagamento de em aviso prévio, RSR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos do FGTS majorado nas "demais verbas" porque genérico o pedido. Indefiro reflexos em PLR, pois as Convenções Coletivas que tratam da parcela estabelecem, expressamente, que ela é calculada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Fica autorizada a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica, já devidamente comprovados nos autos. Dou parcial provimento aos recursos. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.3.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O recorrente requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesta egr. Terceira Turma é assente o entendimento de que, ajuizada a ação sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e tendo a parte indicado na inicial os valores pretendidos para cada pedido, impõe-se a limitação da condenação aos respectivos valores, com exceção dos acréscimos remuneratórios, nos termos do §1º do art. 840 da CLT. Entretanto, evoluindo do entendimento outrora adotado, consigna-se que a limitação imposta pelo aludido preceito Consolidado não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Importa trazer a lume, compreensão da SBDI-1 do col. TST acerca do tema: [...] interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante [...] não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada [...] Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 7/12/2023) Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento. 2.3.2. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado pede a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Afirma que a obreira recebia salário superiora 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que não pode ser considerado pobre no sentido legal. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada. Nessa trilha, ainda, a Súmula 463/TST. Assim, ainda que goze de presunção condicional de veracidade, a declaração de não dispor de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo se revela categórica para comprovar tal condição, desservindo como critério para afastá-la a remuneração percebida pelo (a) obreiro (a). A corroborar essa compreensão, veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, a declaração apresentada, a fls. 20, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.3.3. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamado pede que seja "desonerado da responsabilidade de arcar com os gastos com o d. Perito, uma vez que, a conduta da empresa não deu azo à ocorrência da lesão relatada, não podendo deste modo ser a empregadora sucumbente a esse ponto". Em ordem subsidiária, pede a redução do valor arbitrado. A sentença considerou o reclamado parcialmente sucumbente no objeto da perícia. Logo, ele deve arcar com o pagamento de honorários periciais. Em relação ao valor arbitrado, a fixação dos honorários periciais constitui poder discricionário do Magistrado de primeira instância, de modo que o valor estabelecido naquela oportunidade não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão. No caso, o laudo pericial produzido nos autos ostenta nível técnico bastante satisfatório, de sorte que o montante fixado na Origem, R$R$2.845,00, afigura-se compatível com os parâmetros mencionados, não comportando nenhuma modificação. Nego provimento. 2.3.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença fixou os juros e correção monetária da seguinte maneira: "Juros e correção monetária nos termos das decisões emanadas do Excelso STF, com efeito vinculante, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para que seja aplicada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil". O reclamado pede a reforma da decisão para que a taxa SELIC incida a partir da citação e não do ajuizamento da ação. Observadas as diretrizes das ADCS 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, bem como a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (em 30/8/2024) e o julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1/TST (DEJT 25/10/2024), devem ser observados os seguintes critérios para atualização do crédito reconhecido à parte obreira: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. Dou parcial provimento. 2.3.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pede a exclusão dos honorários sucumbenciais que lhe foram imputados, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado de 10% para 5%. Requer, ainda, a condenação da obreira ao pagamento da parcela no importe de 15%. O banco permanece sucumbente nesta ação, logo, não há falar na exclusão dos honorários sucumbenciais. De outro lado, tendo em vista a reforma parcial da sentença, verifica-se que a autora foi sucumbente em parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), de modo que deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual devido pelo banco, observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputo adequado o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento. Excluo os honorários sucumbenciais devidos pela autora. 2.4. CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamado afirma que a autora "alega que faz jus ao recebimento de diferença a título de verba variável semestral, denominada PR - Participação nos Resultados, contudo, (...) o pedido não prospera, pois, a Recorrente nunca exerceu cargo elegível para o recebimento de tal verba, logo, não existem sequer diferenças a serem apuradas em favor da parte autora". Pontua, assim, que "ao defender fatos inverídicos e manipular a realidade para tentar contornar o judiciário, de modo temerário, e obter vantagem ilícita, carregar o judiciário com pedido desnecessário e causar danos materiais ao Recorrido, que arca com custos da lide, a parte Recorrente deve ser condenada ao pagamento de indenização pela litigância de má-fé, artigos 793-B, II, III e V e 793-C, todos da CLT". A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõem resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados, interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas. Ressalto, conforme analisado em tópicos precedentes, que a parcela PR compunha o programa AGIR, de modo que a ausência de indicação de seu pagamento em apartado nos contracheques não indica que a autora não recebia a parcela. Indefiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao apelo do reclamado, para autorizar a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica das parcelas deferidas nesta ação, já devidamente comprovados nos autos; e para que sejam observados os seguintes critérios para atualização do crédito reconhecido à parte obreira: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. Ao recurso da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento do programa AGIR semestral e para declarar a natureza salarial da parcela PR (participação nos resultados) e condenar o reclamado ao pagamento de reflexos em aviso prévio, RSR, férias mais 1/3, 13ºsalário, FGTS e multa de 40%. Indefiro a multa por litigância de má-fé. Excluo os honorários sucumbenciais imputados à reclamante. Mantenho o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao apelo do reclamado, para autorizar a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica das parcelas deferidas nesta ação, já devidamente comprovados nos autos; e para que sejam observados os seguintes critérios para atualização do crédito reconhecido à parte obreira: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. Ao recurso da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento do programa AGIR semestral e para declarar a natureza salarial da parcela PR (participação nos resultados) e condenar o reclamado ao pagamento de reflexos em aviso prévio, RSR, férias mais 1/3, 13ºsalário, FGTS e multa de 40%. Indeferir a multa por litigância de má-fé. Excluir os honorários sucumbenciais imputados à reclamante. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, de forma remota por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Pâmela Andressa Correa representando a parte Itaú Unibanco S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Brasilino Santos Ramos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYRINE MAIA REGO RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261140691

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000940-56.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAYRINE MAIA REGO RAMOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAYRINE MAIA REGO RAMOS

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000940-56.2022.5.10.0012 : THAYRINE MAIA REGO RAMOS E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000940-56.2022.5.10.0012 : THAYRINE MAIA REGO RAMOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000940-56.2022.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRENTE: THAYRINE MAIA REGO RAMOS RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que não é o caso dos autos. 1.2. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 1.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. A fixação dos honorários periciais constitui poder discricionário do Magistrado de primeira instância, de modo que o valor estabelecido naquela oportunidade não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, situação que não ocorre no caso dos autos. 1.5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante as decisões proferidas nas ADC 58 e ADC 59 e nas ADI 5.867 e ADI 6.021, a correção monetária e os juros devem ser aplicados, nas condenações trabalhistas, dessa maneira: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. 1.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamado permanece sucumbente nesta ação, logo, deve arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais. Por outro lado, fica excluída a condenação da parte obreira ao pagamento da parcela, em face da sucumbência mínima. 2. ANÁLISE CONJUNTA. PROGRAMA AGIR MENSAL E SEMESTRAL. COMISSÕES. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Em face do princípio da aptidão da prova e diante da alegação patronal de que a obreira recebeu corretamente o pagamento das parcelas do "PROGRAMA AGIR/GERA"/ "PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - PR", recaía sobre o reclamado o ônus de comprovar a forma de remuneração e correção na quitação. Esse, aliás, tem sido o entendimento da Terceira Turma deste egr. Regional. No caso, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual impõe-se a sua condenação ao pagamento de diferenças de comissões. 3. CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõem resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados, interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incs. I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas, capazes de ensejar a incidência da penalidade pretendida. 4. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 778/784. O reclamado recorre a fls. 786/806. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pede a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões e pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Por fim, requer a condenação da obreira ao pagamento de honorários sucumbenciais e a redução do percentual devido pelo banco, bem como a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos na sentença. A reclamante interpõe recurso ordinário adesivo a fls. 865/876. Requer que o pagamento de premiação semestral e a sua integração à remuneração com a condenação do banco ao pagamento de reflexos legais. Contrarrazões pela reclamante, a fls. 822/864, e pelo reclamado, a fls. 878/883. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO A reclamante suscita a preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção. Afirma que as custas processuais foram recolhidas por parte estranha ao processo. O reclamado apresentou, com o recurso ordinário, apólice de seguro em substituição do depósito recursal (a fls. 809/820) e a guia de recolhimento e comprovante de pagamento das custas processuais (a fls. 807/808). Afere-se que a guia GRU foi preenchida de acordo com as orientações do Anexo I do Ato Conjunto N° 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG, constando esse Tribunal como unidade favorecida, o nome do reclamado como contribuinte recolhedor, o número do presente processo, o nome da reclamante e os códigos corretos de recolhimento. Não se verifica a existência de vício na GRU apresentada. Por outro lado, o comprovante de pagamento possui o mesmo código de barras, o que demonstra a correção do recolhimento efetuado. O fato do valor destinado ao pagamento ter sido retirado da conta de Stellmar S C Ltda não implica a irregularidade do recolhimento, uma vez que a guia GRU se encontra escorreita. Logo, não há falar em deserção. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamado argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do indeferimento da produção de prova oral. Afirma que a prova requerida visava comprovar o valor das eventuais diferenças salariais devidas à reclamante. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra, no texto do artigo 371 do Código de Processo Civil, o princípio da livre persuasão racional do Juiz. Esse dispositivo de lei, em sintonia com os mais modernos princípios de Direito, confere ao julgador capacidade de atuação de forma interativa com os elementos que emergem da litiscontestatio, assumindo plenamente o papel de pacificador do conflito. Mas deve o Magistrado respeitar certos limites ditados pelo direito conferido às partes de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, ocorre cerceamento de defesa quando o órgão julgador impede que as partes produzam provas que seriam úteis para o deslinde da controvérsia. No caso, o juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral nos seguintes termos (a fls. 693): A procuradora da reclamada pretendia produzir prova oral acerca dos regramentos e dos valores apurados e pagos para a reclamante, que são objeto da petição inicial, o que restou indeferido ante o contexto dos autos e entendimento deste Juízo de que eventuais diferenças a título das parcelas pretendidas e forma de apuração dependem de perícia contábil, a seguir designada. Protestos pela reclamada. Deferida prova pericial CONTÁBIL, com os protestos pelo banco reclamado. Logo, não se observa o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, ainda mais considerando que foi designada perícia contábil para a apuração de eventuais diferenças salariais, como pretendido pelo banco. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA O julgador de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, sob os seguintes fundamentos (a fls. 780/781): 2.1 - DA DIFERENÇAS DE VERBAS VARIÁVEIS - BÔNUS E PREMIAÇÕES A reclamante foi admitida pelo Itaú Unibanco em 14/11/2018 e seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 17/08/2021, quando atuava como agente de negócios. A autora alega que o banco não efetuou o pagamento correto das verbas variáveis a que tinha direito, utilizando critérios obscuros e desfavoráveis aos empregados, e que a verba PR, paga semestralmente, tem natureza salarial e deveria ser integrada ao seu salário para todos os fins. A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de bônus e premiações (ID. 2861f26), alegando que o Itaú Unibanco, durante todo o período do contrato de trabalho, efetuou o pagamento das verbas variáveis com valores a menor do que o devido. Em sua defesa (ID. 15f4829), o reclamado sustenta que os pagamentos foram realizados corretamente, seguindo a política de remuneração variável da empresa, a qual é baseada em um sistema de pontuação, em conformidade com a Política de Remuneração Variável da empresa (ID b0b0cc5 e a3d2100). Para comprovar a exatidão dos pagamentos, o reclamado juntou aos autos documentos relativos ao Programa AGIR (ID. 6226889) e à política de remuneração variável da empresa (ID. b0b0cc5, a3d2100). No entanto, não apresentou documentos específicos, como relatórios de metas e extratos de metas individuais, que permitissem a conferência detalhada dos valores pagos. Em réplica (ID. 658c92f), a reclamante argumentou que, em que pese o banco ter juntado documentos genéricos sobre sua política de remuneração, ele não trouxe aos autos as provas que realmente demonstrariam a correção dos pagamentos, como os relatórios individuais de produção e os critérios utilizados para calcular as metas e as pontuações. Considerando os argumentos das partes e a necessidade de apuração mais detalhada dos valores, foi determinada a realização de perícia contábil, a qual, no entanto, restou inconclusa (ID. 53ad7e6 e f22f7a9). O perito responsável pela análise, sr. Jaime Santana Rios, concluiu que a ausência de documentos essenciais impediu a apuração dos valores. Especificamente, o perito solicitou os seguintes documentos, os quais não foram apresentados pelo Itaú Unibanco: 1. Relatório de Metas: Documento que demonstraria as metas estabelecidas para a reclamante em cada período. 2. Relatório de Produção: Documento que comprovaria os resultados alcançados pela reclamante. 3. Extrato de Metas Individuais: Demonstrativo que individualizariam os valores previstos e os realizados pela reclamante em cada período, detalhando os critérios de cálculo das verbas variáveis. A ausência desses documentos impossibilitou que o perito verificasse se as metas, as pontuações e as regras do programa AGIR foram aplicadas de forma correta e transparente, e se a reclamante recebeu todos os valores a que tinha direito. Em que pese a impugnação da reclamante ao laudo pericial (ID. 44291bf), a ausência de documentos específicos e a impossibilidade do perito de concluir seu trabalho reforçam a tese da autora, pois indicam que a política de remuneração variável não era clara e objetiva, como alegado pelo banco, e que não havia elementos suficientes para que os empregados pudessem conferir seus rendimentos. Nesse contexto, em que a parte autora logrou comprovar a existência de pagamentos a título de "PRÊMIO MENSAL TRILHAS" e "GERA EQUIPES MENSAL", incumbe ao reclamado o ônus da prova de que efetuou o pagamento correto das verbas variáveis. Diante da ausência de provas conclusivas por parte do reclamado e da impossibilidade do perito de determinar a exatidão dos valores pagos, acolhendo a tese autoral, defiro o pedido de pagamento de diferenças das verbas. Em observância ao princípio da razoabilidade, considerando que o próprio perito, em seu laudo e esclarecimentos, mencionou a impossibilidade de aferir os valores sem os documentos do banco, arbitro as diferenças em R$5.000,00 por mês de trabalho durante o pacto laboral, ressaltando a aplicação do princípio da aptidão para a prova. Porém, em relação ao reconhecimento da natureza salarial das verbas, a conclusão é pela improcedência, uma vez que as verbas em apreço têm natureza de prêmio, vinculadas à produção da parte reclamante e de sua conduta, não devendo ser integrados ao salário para nenhum fim, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 457, da CLT. No recurso ordinário o reclamado afirma que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que tinha direito ao recebimento das diferenças de comissões nos valores indicados na inicial. Assevera que a autora "só era elegível ao recebimento da verba "prêmio mensal trilhas/agir trilhas"", nunca tendo recebido outras verbas a título de remuneração variável. Pontua que "Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do AGIR/TRILHAS mensal constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços". Nega que a obreira não tinha conhecimento dos critérios de pagamento do programa AGIR/TRILHAS mensal, bem como que teria havido incorreção no pagamento da parcela. Pugna pela exclusão da condenação e, mantida a sentença, pela dedução dos valores já quitados. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento do programa AGIR semestral, bem como para que seja declarada a natureza salarial da parcela "participação nos resultados", prevista no programa AGIR, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias +1/3, PLR, RSR, FGTS (e reflexos deste nas demais verbas) e multa de 40%. Em face do princípio da aptidão da prova e diante da alegação patronal de que a obreira recebeu corretamente o pagamento das verbas em exame, recaía sobre o reclamado o ônus de comprovar a forma de remuneração e correção na quitação. Esse, aliás, tem sido o entendimento da Terceira Turma deste egr. Regional. Veja-se: (...) 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DO PROGRAMA AGIR. O Programa AGIR instituído pelo reclamado prevê o pagamento de prêmios, no caso de atingimento de metas definidas de forma mensal e semestral bem como individual e por equipe. Incumbe ao empregador a documentação do contrato de trabalho, razão pela qual a ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações inicial e mantida a condenação. é mantida a condenação das diferenças dos prêmios do Programa AGIR (...) - (TRTR-RO-0000581-39.2022.5.10.0002; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/9/2023). No caso, a documentação colacionada a fls. 422/472 e 678/695 apresenta regramento acerca das atividades a serem desenvolvidas e as responsabilidades dirigidas aos empregados, apontam o público-alvo, os critérios de pagamento do Programa AGIR, os quais se percebe vinculados ao desempenho do empregado e das agências, e a premiação a ser paga de acordo com a faixa de pontuação obtida. Todavia, da análise de tal documentação não é possível aferir a (in)correção na quitação da remuneração variável. O banco não demonstra, sequer por amostragem, que o pagamento foi correto. Conforme registrado na sentença, o perito contábil designado pelo magistrado de origem para a apuração das diferenças salariais devidas sequer conseguiu apurar os valores devidos porque não apresentado, pelo reclamado, os documentos necessários para tal finalidade - relatório de metas, relatório de produção e extrato de metas individuais (a fls. 708/717). Portanto, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a correção no pagamento das parcelas devidas à autora. Ademais, não houve impugnação específica ao valor apontado na inicial das diferenças mensais devidas (R$ 5.000,00). Pelas mesmas razões antes expostas, é devido o pagamento do programa AGIR semestral, pois, assim como em relação ao AGIR mensal, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a correção da quitação da parcela. Sobre a natureza das parcelas, a atual jurisprudência do col. TST considera que a Participação dos Resultados (PR) tem natureza salarial. Confira-se: [...] PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA 'PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)'. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou entendimento segundo o qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados tem natureza salarial distinta da PLR, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas individuais pelo empregado. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é firme no sentido de que a parcela estabelecida por regulamento empresarial, tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação em lucros e resultados. Assim sendo, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido (Ag-RRAg-1060-94.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). [...] PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que a parcela PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas. Além disso, consignou que o regramento do Programa Agir Bem e a prova oral produzida demonstraram a existência de metas individuais para percepção da parcela Participação nos Resultados. 2. Nesse contexto, esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E COMISSÕES. CONFISSÃO FICTA. O Tribunal Regional, soberano na apreciação dos fatos e provas, assentou que o reclamado sonegou a documentação necessária para se aferir o correto pagamento das comissões, razão pela qual reputou verdadeiros os fatos articulados na petição inicial no tocante à existência de diferenças em favor do reclamante. Nesses termos, em se tratando de fato obstativo à pretensão deduzida na inicial, era do reclamado o correspondente encargo probatório, do qual não se desincumbiu. Conclusão distinta somente seria possível mediante o reexame da prova produzida, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-834-42.2011.5.04.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022). AGRAVO DO RECLAMADO. [...] PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs).' 4 - Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5 - Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019) Ressalto, "participação nos resultados" compunha o programa AGIR, razão pela qual a ausência de sua quitação destacada em contracheque não leva à conclusão de que a obreira não recebia a parcela. Assim, declaro a natureza salarial da parcela PR (participação nos resultados) e condeno o reclamado ao pagamento de em aviso prévio, RSR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos do FGTS majorado nas "demais verbas" porque genérico o pedido. Indefiro reflexos em PLR, pois as Convenções Coletivas que tratam da parcela estabelecem, expressamente, que ela é calculada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Fica autorizada a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica, já devidamente comprovados nos autos. Dou parcial provimento aos recursos. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.3.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O recorrente requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesta egr. Terceira Turma é assente o entendimento de que, ajuizada a ação sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e tendo a parte indicado na inicial os valores pretendidos para cada pedido, impõe-se a limitação da condenação aos respectivos valores, com exceção dos acréscimos remuneratórios, nos termos do §1º do art. 840 da CLT. Entretanto, evoluindo do entendimento outrora adotado, consigna-se que a limitação imposta pelo aludido preceito Consolidado não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Importa trazer a lume, compreensão da SBDI-1 do col. TST acerca do tema: [...] interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante [...] não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada [...] Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 7/12/2023) Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento. 2.3.2. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado pede a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Afirma que a obreira recebia salário superiora 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que não pode ser considerado pobre no sentido legal. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada. Nessa trilha, ainda, a Súmula 463/TST. Assim, ainda que goze de presunção condicional de veracidade, a declaração de não dispor de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo se revela categórica para comprovar tal condição, desservindo como critério para afastá-la a remuneração percebida pelo (a) obreiro (a). A corroborar essa compreensão, veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, a declaração apresentada, a fls. 20, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.3.3. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamado pede que seja "desonerado da responsabilidade de arcar com os gastos com o d. Perito, uma vez que, a conduta da empresa não deu azo à ocorrência da lesão relatada, não podendo deste modo ser a empregadora sucumbente a esse ponto". Em ordem subsidiária, pede a redução do valor arbitrado. A sentença considerou o reclamado parcialmente sucumbente no objeto da perícia. Logo, ele deve arcar com o pagamento de honorários periciais. Em relação ao valor arbitrado, a fixação dos honorários periciais constitui poder discricionário do Magistrado de primeira instância, de modo que o valor estabelecido naquela oportunidade não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão. No caso, o laudo pericial produzido nos autos ostenta nível técnico bastante satisfatório, de sorte que o montante fixado na Origem, R$R$2.845,00, afigura-se compatível com os parâmetros mencionados, não comportando nenhuma modificação. Nego provimento. 2.3.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença fixou os juros e correção monetária da seguinte maneira: "Juros e correção monetária nos termos das decisões emanadas do Excelso STF, com efeito vinculante, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para que seja aplicada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil". O reclamado pede a reforma da decisão para que a taxa SELIC incida a partir da citação e não do ajuizamento da ação. Observadas as diretrizes das ADCS 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, bem como a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (em 30/8/2024) e o julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1/TST (DEJT 25/10/2024), devem ser observados os seguintes critérios para atualização do crédito reconhecido à parte obreira: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. Dou parcial provimento. 2.3.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pede a exclusão dos honorários sucumbenciais que lhe foram imputados, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado de 10% para 5%. Requer, ainda, a condenação da obreira ao pagamento da parcela no importe de 15%. O banco permanece sucumbente nesta ação, logo, não há falar na exclusão dos honorários sucumbenciais. De outro lado, tendo em vista a reforma parcial da sentença, verifica-se que a autora foi sucumbente em parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), de modo que deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual devido pelo banco, observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputo adequado o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento. Excluo os honorários sucumbenciais devidos pela autora. 2.4. CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamado afirma que a autora "alega que faz jus ao recebimento de diferença a título de verba variável semestral, denominada PR - Participação nos Resultados, contudo, (...) o pedido não prospera, pois, a Recorrente nunca exerceu cargo elegível para o recebimento de tal verba, logo, não existem sequer diferenças a serem apuradas em favor da parte autora". Pontua, assim, que "ao defender fatos inverídicos e manipular a realidade para tentar contornar o judiciário, de modo temerário, e obter vantagem ilícita, carregar o judiciário com pedido desnecessário e causar danos materiais ao Recorrido, que arca com custos da lide, a parte Recorrente deve ser condenada ao pagamento de indenização pela litigância de má-fé, artigos 793-B, II, III e V e 793-C, todos da CLT". A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõem resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados, interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas. Ressalto, conforme analisado em tópicos precedentes, que a parcela PR compunha o programa AGIR, de modo que a ausência de indicação de seu pagamento em apartado nos contracheques não indica que a autora não recebia a parcela. Indefiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao apelo do reclamado, para autorizar a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica das parcelas deferidas nesta ação, já devidamente comprovados nos autos; e para que sejam observados os seguintes critérios para atualização do crédito reconhecido à parte obreira: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. Ao recurso da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento do programa AGIR semestral e para declarar a natureza salarial da parcela PR (participação nos resultados) e condenar o reclamado ao pagamento de reflexos em aviso prévio, RSR, férias mais 1/3, 13ºsalário, FGTS e multa de 40%. Indefiro a multa por litigância de má-fé. Excluo os honorários sucumbenciais imputados à reclamante. Mantenho o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao apelo do reclamado, para autorizar a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica das parcelas deferidas nesta ação, já devidamente comprovados nos autos; e para que sejam observados os seguintes critérios para atualização do crédito reconhecido à parte obreira: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. Ao recurso da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento do programa AGIR semestral e para declarar a natureza salarial da parcela PR (participação nos resultados) e condenar o reclamado ao pagamento de reflexos em aviso prévio, RSR, férias mais 1/3, 13ºsalário, FGTS e multa de 40%. Indeferir a multa por litigância de má-fé. Excluir os honorários sucumbenciais imputados à reclamante. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, de forma remota por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Pâmela Andressa Correa representando a parte Itaú Unibanco S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Brasilino Santos Ramos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261001632

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001108-09.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA FRANCA CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA FRANCA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001108-09.2023.5.10.0017 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001108-09.2023.5.10.0017 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001108-09.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRENTE: MÁRCIA FRANCA CAMPOS RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. ANÁLISE CONJUNTA 1.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. O assédio moral se caracteriza com a prática reiterada ou sistemática por parte de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho de atos tendentes a minar a dignidade ou a integridade mental ou física do (a) trabalhador (a), geralmente culminando no desligamento do trabalho. Configurado, exsurge a obrigação de reparar o dano moral causado a direito da personalidade, pois há repercussão na esfera intelectual do indivíduo. Na hipótese vertente, ficou cabalmente comprovado o alegado assédio moral, razão pela qual faz jus a autora à indenização pleiteada. Todavia, o valor arbitrado para a indenização pelo juízo de primeiro grau mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido. 1.2. DOENÇA DO TRABALHO. SURGIMENTO OU AGRAVAMENTO PELO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Reconhecido o nexo de concausalidade entre a moléstia e a atividade laboral da reclamante no banco reclamado, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento da reparação por danos materiais, correspondente à pensão a ser paga em parcela única, pois constatada a perda permanente (indefinida) da capacidade laboral. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamado permanece sucumbente nesta ação, logo, deve arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais. De outro lado, verifica-se que houve sucumbência mínima da parte autora, o que não autoriza sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). 3. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 1337/1351, complementada a fls. 1365. O reclamado interpõe recurso ordinário a fls. 1367/1401. Pede a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Pugna, ainda, pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por doença ocupacional e de honorários periciais. Requer o indeferimento da justiça gratuita à obreira e a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. A reclamante recorre a fls. 1459/1477. Pleiteia a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. Contrarrazões pelo reclamado, a fls. 1481/1501, e pela reclamante, a fls. 1502/1544. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO A reclamante suscita a preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção. Afirma que as custas processuais foram recolhidas por parte estranha ao processo. O reclamado apresentou, com o recurso ordinário, apólice de seguro em substituição do depósito recursal (a fls. 1404/1458) e a guia de recolhimento e comprovante de pagamento das custas processuais (a fls. 1402/1403). Afere-se que a guia GRU foi preenchida de acordo com as orientações do Anexo I do Ato Conjunto N° 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG, constando esse Tribunal como unidade favorecida, o nome do reclamado como contribuinte recolhedor, o número do presente processo, o nome da reclamante e os códigos corretos de recolhimento. Não se verifica a existência de vício na GRU apresentada. Por outro lado, o comprovante de pagamento possui o mesmo código de barras, o que demonstra a correção do recolhimento efetuado. O fato do valor destinado ao pagamento ter sido retirado da conta de Stellmar S C Ltda não implica a irregularidade do recolhimento, uma vez que a guia GRU se encontra escorreita. Logo, não há falar em deserção. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. ANÁLISE CONJUNTA 2.1.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO O julgador de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral, sob os seguintes fundamentos (a fls. 1338/1344): 3. DO ASSÉDIO MORAL Alega a reclamante que "a partir de janeiro de 2023, a Reclamante passou a sofrer assédio moral pelo gerente de agência Sr. Matheus. Mencionado gestor tratava a empregada mal, cobrava metas de forma excessiva e desproporcional, dentre vários outros abusos que serão exaustivamente noticiados nesta ação. (...) Os funcionários que não conseguiam atingir os números esperados eram ridicularizados na presença de todos, além de terem seus nomes e produções expostos em e-mails e grupos de whatsapp, enviados a todos os funcionários. (...) A Reclamante passou a ter crises de ansiedade, crises de estresse, pânico ao entrar na agência, falta de ar, enxaquecas, taquicardia, sentimento de angústia, tensão muscular, choro fácil, desesperança, desqualificação, sensação de impotência, incompetência profissional e de sobrecarga de atividades". Pede a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em defesa a reclamada afirma que "A parte Reclamante sempre foi tratada com respeito e urbanidade dentro da Reclamada, que cumpriu todas as determinações legais referentes à medicina e segurança do trabalho, preocupando-se com as condições laborais de seus empregados e adotando os meios necessários para eliminação de riscos ocupacionais, inclusive no que tange à saúde mental". Para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Para configurar assédio moral, ainda que o humor de alguém seja inconstante, é necessário o efetivo desrespeito e a extrapolação do comportamento normal. O TST, diante da relativização do que seria ou não assédio moral e o quanto ele influencia as relações de trabalho editou cartilha de prevenção ao assédio moral (https://www.tst.jus.br/documents/10157/26144164 /Campanha+assédio+moral+e+sexual+-+a5+-+12092022.pdf/f10d0579-f70f-2a1e-42aec9dcfcc1fd47?t=1665432735176), onde conceitua o assédio moral como: "Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho". Entretanto, tal conduta irregular tem diversos efeitos na relação de trabalho. A cartilha mencionada assim os diferencia: "- Assédio moral interpessoal: Ocorre de maneira individual, direta e pessoal, com a finalidade de prejudicar ou eliminar o profissional na relação com a equipe; - Assédio moral institucional: Ocorre quando a própria organização incentiva ou tolera atos de assédio. Neste caso, a própria pessoa jurídica é também autora da agressão, uma vez que, por meio de seus administradores, utiliza-se de estratégias organizacionais desumanas para melhorar a produtividade, criando uma cultura institucional de humilhação e controle". Quanto ao tipo, o assédio moral manifesta-se de três modos distintos: - Assédio moral vertical Ocorre entre pessoas de nível hierárquico diferentes, chefes e subordinados, e pode ser subdividido em duas espécies: - Descendente: assédio caracterizado pela pressão dos chefes em relação aos subordinados. Os superiores se aproveitam de sua condição de autoridade para pôr o colaborador em situações desconfortáveis, como desempenhar uma tarefa que não faz parte de seu ofício e qualificação, a fim de puni-lo pelo cometimento de algum erro, por exemplo. - Ascendente: Assédio praticado por subordinado ou grupo de subordinados contra o chefe. Consiste em causar constrangimento ao superior hierárquico por interesses diversos. Ações ou omissões para "boicotar" um novo gestor, indiretas frequentes diante dos colegas e até chantagem visando a uma promoção são exemplos de assédio moral desse tipo. - Assédio moral horizontal Ocorre entre pessoas que pertencem ao mesmo nível de hierarquia. É um comportamento instigado pelo clima de competição exagerado entre colegas de trabalho. O assediador promove liderança negativa perante os que fazem intimidação ao colega, conduta que se aproxima do bullying, por ter como alvo vítimas vulneráveis. - Assédio moral misto Consiste na acumulação do assédio moral vertical e do horizontal. A pessoa é assediada por superiores hierárquicos e também por colegas de trabalho. Em geral, a iniciativa da agressão começa sempre com um autor, fazendo com que os demais acabem seguindo o mesmo comportamento". Entre os atos de configuram assédio moral, de acordo com a cartilha, está "Gritar ou falar de forma desrespeitosa", "Delegar tarefas impossíveis de serem cumpridas ou determinar prazos incompatíveis para finalização de um trabalho", "Advertir arbitrariamente", entre outras. Mas é importante salientar que a própria cartilha aponta que "Situações isoladas podem causar dano moral, mas não necessariamente configuram assédio moral. Para que o assédio seja caracterizado, as agressões devem ocorrer repetidamente, por tempo prolongado, e com a intenção de prejudicar emocionalmente a vítima". A primeira testemunha ouvida, Sra GABRIELLI STEPHANI VIANA ANTUNES, afirmou que "chegou na agência onde trabalhava a autora, localizada no Gilberto Salomão, em julho de 2022 e a depoente ausentou-se desta agência em fevereiro de 2023. Nesse período todo trabalhou com a reclamante. A depoente era caixa e a agente de negócios, e a autora também. A depoente entende que a forma de cobrança de metas do gestor Matheus para com a reclamante e os demais funcionários era profundamente agressiva. A depoente presenciou visualmente o referido gestor dizer que o atendimento executado pela reclamante era um atendimento " bosta ". Dizer também que qualquer pessoa faria o trabalho que a reclamante fazia de modo muito melhor. E dizer também que ele próprio faria o trabalho com as mãos nas costas. O referido gestor, de nome Mateus, dirigia-se à reclamante para cobrar metas aos berros. Em reuniões coletivas o referido gestor costumava levar a vós para utilizar frases como " porra, que atendimento de merda vocês prestam aqui ". A depoente presenciou a reclamante aos prantos no ambiente de trabalho mais de uma vez. A depoente se recorda que em certa ocasião a reclamante se ausentou do trabalho por motivo de saúde que a depoente atribui a essa situação no local de trabalho. Em dias de reuniões o referido gestor fazia comparação pública dos resultados de cada funcionário uns para com os outros e ainda exigia que esses resultados fossem objeto de divulgação no grupo de WhatsApp do qual gestor fazia parte para que pudessem ser comparados os resultados de outras agências com os resultados obtidos pelos trabalhadores daquela agência. Era comum que o referido gestor solicitasse metas até maiores do que o banco requeria. Outros funcionários da agência de fato conseguiram cumprir as metas requeridas pelo banco, mas não eram atingidas as metas solicitadas pelo referido gestor. A própria depoente já esteve afastada do trabalho com problemas emocionais diante do ambiente criado pelo referido gestor, bem como foram afastados do trabalho pelo mesmo motivo as colegas Tainá e Rosângela. Todos trabalhavam na mesma agência. A depoente não sabe dizer com certeza se alguém apresentou denúncia nos canais de reclamação do banco quanto ao comportamento do referido gestor". Deste depoimento extrai-se informação de abusos diretos por parte do gestor da ré, cujas cobranças eram feitas de forma abusiva, deseducada e desproporcional. A segunda testemunha, Sra GABRIELY PEREIRA DE LIMA, afirmou que "trabalhou com a reclamante de fevereiro de 2023 até a saída da autora na agência do Lago Sul. A depoente era agente e caixa. A reclamante também era agente caixa, mas estavam subordinados ao gestor Matheus. A depoente nunca presenciou o gestor Mateus se dirigir a reclamante para dizer que o trabalho da autora era "uma bosta" a depoente nunca presenciou o gestor Matheus dirigir-se a reclamante pra dizer que ela era incompetente ou que qualquer pessoa faria o trabalho melhor do que ela. A depoente nunca presenciou o gestor Matheus gritando ao fazer cobranças de metas. depois não se recorda se a produtividade dos funcionários na agência eram objeto de ranqueamento pelo gestor Mateus nas reuniões de cobrança de metas. Não se recorda se teria ou não presenciado a reclamante chorar no ambiente de trabalho. A depoente não sabe dizer se entre os afastamentos acontecidos por motivo de saúde naquela agência algum desses estaria vinculado ao ambiente emocional do local de trabalho. A depoente considera que a forma com a qual foi tratada pelo gestor Mateus no ambiente de trabalho sempre foi uma forma normal, nunca foi xingada nem desrespeitada pelo referido gestor. A depoente não se recorda se o gestor Mateus teria ou não dito para todos os funcionários em reuniões que todos eram incompetentes. A depoente não se recorda se alguma vez presenciou ou não o gestor Mateus xingando outros colegas de trabalho. A depoente nunca teve que se afastar do trabalho na reclamada por questões envolvendo sua saúde emocional". Verifica-se que esta testemunha alega desconhecimento dos fatos, manifestando-se, somente, acerca de sua própria condição pessoal. Com isso, não há como se afastar a percepção anterior de assédio moral caracterizado. Não há que se falar, ainda, que a reclamada tivesse um canal efetivo de denúncia. Sabe-se que o empregado que sofre assédio receia denunciar uma situação abusiva com medo de represálias e mesmo de perder seu emprego. A conduta da reclamada, ao permitir o comportamento abusivo de um gestor pode ser entendida como ato ilícito contratual, primeiro elemento configurador da responsabilidade civil. O ilícito contratual cometido pela reclamada coloca a reclamante em uma condição de inferioridade. A reclamada, ao não cuidar de fato do ambiente de trabalho, causou os danos de que a parte autora se diz vítima. Presente, portanto, o segundo elemento caracterizador da responsabilidade civil. No caso dos autos, há nexo de causalidade entre o dano e o ilícito contratual praticado pela reclamada. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor, no caso, a reclamada, e também, servir de lenitivo ao ofendido, no caso, a reclamante. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Deve servir de lenitivo ao ofendido. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornar a cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade de pessoa humana. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar os sofrimentos impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: "DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa" Assim, considerando a condição da reclamante, o valor do seu salário, o tempo do contrato de trabalho e a condição da reclamada, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que o valor requerido mostra-se excessivo. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. O reclamado afirma, em síntese, que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada ofensa à sua esfera moral, nem a cobrança de metas de forma abusiva. Pede a exclusão da condenação. Mantida a sentença, pugna pela redução do valor arbitrado para a indenização porque não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A reclamante, por sua vez, pede a majoração do valor da indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a situação econômica do ofensor e da ofendida, a extensão e a gravidade da ofensa, o grau de culpa do ofensor, a relevância do direito violado e o caráter pedagógico da punição. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer o reclamado argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do exc. STF: Rcl nº. 30.815-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Ac. 2ª Turma, Dje 1º/6/2019; Rcl n. 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Ac. 1ª Turma, Dje 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Ac. Tribunal Pleno, Dje 18/09/2009. Também, o col. TST: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 09/09/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 05/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o RO-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT 26/06/2019 e o RO-0000391-58.2022.5.10.0008, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT de 27/8/2024. Em relação ao quantum fixado, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas, nos termos do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem que impeça a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (Ações Diretas de Inconstitucionalidades nos 6050, 6069 e 6082). Nessa quadra e tendo em vista o caráter pedagógico da reparação, a gravidade do fato narrado, a extensão do dano, a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência firmada no âmbito da egr. Terceira Turma, reduzo para R$15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização. Nego provimento ao recurso da reclamante. Dou parcial provimento ao apelo do reclamado. 2.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS A sentença, com fulcro no laudo pericial, reconheceu o nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a moléstia que acometeu a autora e condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal correspondente a "26% da última remuneração recebida, por 24 meses, sendo a prorrogação deste valor por mais 24 meses, por quantas vezes se fizer necessário, condicionada à comprovação, pela autora, de que permaneça trabalhando na função de caixa bancário no ambiente da reclamada, sendo o limite para concessão das prorrogações a idade de expectativa de vida conforme divulgado pelo IBGE, na data de prolação desta sentença". As partes se insurgem contra a decisão. O reclamado sustenta que o laudo pericial produzido nos autos, ao reconhecer a existência de nexo causal entre a atividade laboral e a doença da autora "não merece guarida, pois é frágil e inverossímil, devendo ser desconsiderado", na medida em que os transtornos de humor têm causa multifatorial, não sendo possível estabelecer relação com o trabalho. Pontua que não ficou comprovado "que o estopim da doença se deu em razão da Recorrida estar a serviço da Recorrente". Assevera que não há incapacidade para o trabalho. Salienta que a pensão deve observar o grau de incapacidade, não podendo ultrapassar o último salário. Acrescenta que a responsabilidade pelo pagamento de pensão mensal vitalícia deve ser atribuída à Previdência Social, "uma vez que provido pelas contribuições sociais destinadas pelas empresas, em especial quanto ao seguro acidente de trabalho, que é uma contribuição exclusiva das empresas". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta. Mantida a sentença, requer que seja reduzido o percentual correspondente ao pensionamento para 13%, tendo em vista que o trabalho não foi causa única para o agravamento da doença, e que seja determinada a realização de perícia anual para verificar a incapacidade da autora. Pede, ainda, que seja fixado como marco inicial do pensionamento a data da propositura da ação ou a ciência inequívoca da doença, limitada até a data da aposentadoria ou, à expectativa de vida fixada pelo IBGE; que seja observada a razoabilidade e o grau de incapacidade para o valor da condenação, observando-se o percentual máximo de 50% do salário de benefício; que o valor da pensão, somado ao benefício previdenciário, não ultrapasse o último salário percebido no reclamado; e, por fim, que não haja incidência do pensionamento sobre 13º salários, férias, PLR, vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. A reclamante, por sua vez, requer que a indenização por danos materiais seja paga em parcela única. A doença profissional ou a doença do trabalho relacionam-se à atividade laboral exercida, sendo aquela provocada pelo trabalho em si, ou seja, pelas características da atividade que o trabalhador exerce, e esta, causada pela exposição do prestador de serviços a algum agente presente no seu local de trabalho, mas que não necessariamente faz parte de suas tarefas profissionais. Seu aparecimento/desenvolvimento resulta em incapacidade parcial ou total, provisória ou permanente, para o trabalho e, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991, são consideradas acidente do trabalho. A matéria em debate desafia prova técnica, considerando-se que o magistrado do trabalho não detém os conhecimentos específicos necessários para avaliar o dano sofrido, sua extensão, sua conexão com as atividades laborais, seu caráter de definitividade em confronto com certa possibilidade de recuperação. No caso dos autos, o laudo médico pericial (a fls. 1301/1309) concluiu pelo nexo de concausalidade entre as doenças que acometeram a autora e suas atividades laborais, nos seguintes termos (a fls. 1307/1308): 8. CONCLUSÃO Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: - De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno afetivo bipolar - CID-10 F31.3; Transtorno de adaptação - CID-10 F43.2. - Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Transtorno de adaptação: considerando12 a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o AGRAVAMENTO do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo III da Classificação de Schilling, em que é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau I - Baixa / Leve. De acordo com a documentação INSS efetivamente apresentada, afastou-se em benefício auxílio-doença previdenciário (B-31) de 09/04/2023 a 29/06/2023, período em que apresentou incapacidade laborativa total e temporária. Com base no exame médico pericial realizado, a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Caixa Bancário, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos cognitivos de seu ambiente de trabalho. Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para suas atividades laborativas, com exigência de adequação ergonômica, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância da ergonômica cognitiva; COM RESTRIÇÃO para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia cognitiva inadequada. Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 26%. Conforme se observa, emerge da prova técnica que a patologia da laborista guarda nexo de concausalidade com a atividade exercida no banco reclamado e que há perda parcial e permanente da capacidade laboral. É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, visto que, nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Dessarte, o magistrado tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do experto, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto, o que não é o caso dos autos. De outro lado, pontua-se que mesmo que não se possa apontar o trabalho como fator primordial para o surgimento/agravamento da doença, não se pode olvidar a teoria da concausa. A esse respeito, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: De qualquer forma, em muitas ocasiões, as provas colhidas não permitem concluir com absoluta certeza quanto à origem do adoecimento. Nem a ciência jurídica ou a medicina trabalham com exatidão rigorosa dos fatos como ocorre nos domínios das ciências exatas. As provas não devem ser avaliadas mecanicamente com o rigor e a frieza de um instrumento de precisão, mas com a racionalidade de um julgador atento que conjuga fatos, indícios, presunções e a observações do que ordinariamente acontece para formar seu convencimento. Conforme alertou Agostinho Alvim, 'nem sempre há certeza absoluta de que certo fato foi o que produziu determinado dano. Basta um grau elevado de probabilidade. (Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2009.São Paulo: Ltr. 5ª ed. p. 140.). O art. 21 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o acidente ligado ao trabalho também se equipara ao acidente do trabalho, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" (inc. I). Dessa maneira, se a causa do agente não foi a única determinante, mas concorreu para a existência ou agravamento do dano, não se deve excluir a responsabilidade, cabendo somente aplicar-se os ditames do art. 945 do Código Civil, vale dizer, possibilidade de redução do quantum reparatório. Vale destacar que as condições pessoais, inclusive de saúde do empregado, não eliminam o nexo causal. Dessarte, fica configurada a responsabilidade civil do reclamado, pois ele agiu com culpa, resultando suficientemente demonstrado que o labor desenvolvido pela obreira no âmbito do demandado foi também causa agravante da doença. Logo, tem lugar a obrigação de reparar (art. 7.º, XXVIII, da CRFB). Quanto à indenização pleiteada, advirta-se que o dano material se relaciona àquele que repercute sobre o patrimônio da vítima. Assim, em tal modalidade encerram-se perdas e danos, alcançando os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 402 do CC), exigindo-se a demonstração concreta do prejuízo sofrido. Ademais, a função da responsabilidade civil é restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante. Opera, nesse caso, o princípio da restitutio in integrum, que objetiva, tanto quanto possível, devolver ao prejudicado a situação anterior ao dano. Nesse toar, o dano material não se limita ao dano emergente, nem ao lucro cessante, abrangendo "outras reparações". O art. 949 do CC dispõe sobre a possibilidade de indenização por lesão à saúde, cabendo enfatizar que, ao largo dos demais deveres, resultando defeito pelo qual o ofendido não pode mais exercer o seu ofício ou profissão ou tenha sido diminuída sua capacidade de trabalho, a reparação incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu (CC, art. 950, caput). Realça-se que a incapacidade para o trabalho dá-se em relação à profissão da qual decorreu o dano. Nessa senda, é despiciendo buscar ilações concernentes à possibilidade de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: "Uma cantora que perde a voz pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser" (Responsabilidade Civil. 1999. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 320.) Quadrante outro, deve ser assentado que a incapacidade parcial não impossibilita a percepção de pensionamento, devendo-se apenas observar a respectiva proporcionalidade. Nesse sentido, a perda da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Na hipótese vertente, como se viu, a perícia técnica constatou que a autora apresentou incapacidade parcial e permanente para o exercício da profissão, fixando-se a perda laborativa em 26%. Assim, tendo em vista que ficou reconhecido o nexo de concausalidade, o reclamado deve arcar o pagamento de pensão correspondente a 13% (metade da perda laborativa apurada). Além disso, considerando a perda permanente da capacidade laborativa, fica autorizado o pagamento da pensão em parcela única. Desse modo, o banco reclamado deve arcar com o pagamento de pensão em parcela única, a ser calculada no montante de 13% sobre última remuneração da autora e multiplicada pelo número de meses correspondentes ao tempo de sobrevida da obreira, conforme tabela do IBGE. Tratando-se de pensão a ser paga em parcela única, sobre ela deve ser aplicado redutor para o pagamento, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, observando-se a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, fixo o redutor em 30%. Deferido o pensionamento em parcela única, é desnecessária a submissão da autora a exame médico periódico. Não houve condenação do banco ao pagamento de despesas médicas, nem de inclusão das férias, PLR, vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte na base de cálculo da pensão, razão pela qual não há interesse recursal do reclamado no particular. Quanto ao marco inicial do pensionamento, faz-se notar que a iterativa jurisprudência trabalhista firmou entendimento de que o pagamento da pensão decorrente de acidente de trabalho deve ser a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou o dia em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação da doença ocupacional. No caso, emerge dos autos que a autora teve ciência inequívoca da incapacidade laboral com a concessão de auxílio-doença, em 09/04/2023 (a fls. 32). Desse modo, essa deve ser a data inicial do pagamento da parcela. Registra-se, ainda, que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é plenamente possível a cumulação de pensão mensal paga pelo empregador, a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, com o auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, pagos pelo órgão previdenciário. Registre-se, ainda, que não há que se falar em compensação da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, com o benefício pago pelo INSS, a teor do disposto no artigo 950 do Código Civil. Precedentes [...]" (Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/08/2021). Desse modo, indevida a limitação do valor da pensão, nos moldes requeridos pelo reclamado. Sendo sucumbente no objeto da perícia, o reclamado está obrigado a pagar os honorários devidos ao especialista. Dou parcial provimento aos recursos. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.2.1. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado pede a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Afirma que a obreira recebia salário superiora 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que não pode ser considerado pobre no sentido legal. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada. Nessa trilha, ainda, a Súmula 463/TST. Assim, ainda que goze de presunção condicional de veracidade, a declaração de não dispor de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo se revela categórica para comprovar tal condição, desservindo como critério para afastá-la a remuneração percebida pelo (a) obreiro (a). A corroborar essa compreensão, veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, a declaração apresentada, a fls. 23, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado requer a exclusão dos honorários sucumbenciais que lhe foram imputados e a condenação da obreira ao pagamento da verba honorária. O banco permanece parcialmente sucumbente nesta ação, logo, não há falar na exclusão dos honorários sucumbenciais. De outro lado, verifica-se que houve sucumbência mínima da parte autora, o que não autoriza sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao apelo da reclamante, para deferir o pagamento da pensão em parcela única a ser calculada no montante de 13% sobre última remuneração da autora e multiplicada pelo número de meses correspondentes ao tempo de sobrevida da obreira, conforme tabela do IBGE. Ao apelo do reclamado, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); para reduzir para 13% o percentual de responsabilidade do reclamado no pagamento de pensão e para determinar a aplicação de redutor de 30% sobre a pensão a ser paga em parcela única. Mantenho os demais parâmetros de liquidação fixados na sentença. Mantenho o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao apelo da reclamante, para deferir o pagamento da pensão em parcela única a ser calculada no montante de 13% sobre última remuneração da autora e multiplicada pelo número de meses correspondentes ao tempo de sobrevida da obreira, conforme tabela do IBGE. Ao apelo do reclamado, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); para reduzir para 13% o percentual de responsabilidade do reclamado no pagamento de pensão; e para determinar a aplicação de redutor de 30% sobre a pensão a ser paga em parcela única. Manter os demais parâmetros de liquidação fixados na sentença. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261001676

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001108-09.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA FRANCA CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA FRANCA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001108-09.2023.5.10.0017 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001108-09.2023.5.10.0017 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001108-09.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRENTE: MÁRCIA FRANCA CAMPOS RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. ANÁLISE CONJUNTA 1.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. O assédio moral se caracteriza com a prática reiterada ou sistemática por parte de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho de atos tendentes a minar a dignidade ou a integridade mental ou física do (a) trabalhador (a), geralmente culminando no desligamento do trabalho. Configurado, exsurge a obrigação de reparar o dano moral causado a direito da personalidade, pois há repercussão na esfera intelectual do indivíduo. Na hipótese vertente, ficou cabalmente comprovado o alegado assédio moral, razão pela qual faz jus a autora à indenização pleiteada. Todavia, o valor arbitrado para a indenização pelo juízo de primeiro grau mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido. 1.2. DOENÇA DO TRABALHO. SURGIMENTO OU AGRAVAMENTO PELO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Reconhecido o nexo de concausalidade entre a moléstia e a atividade laboral da reclamante no banco reclamado, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento da reparação por danos materiais, correspondente à pensão a ser paga em parcela única, pois constatada a perda permanente (indefinida) da capacidade laboral. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamado permanece sucumbente nesta ação, logo, deve arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais. De outro lado, verifica-se que houve sucumbência mínima da parte autora, o que não autoriza sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). 3. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 1337/1351, complementada a fls. 1365. O reclamado interpõe recurso ordinário a fls. 1367/1401. Pede a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Pugna, ainda, pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por doença ocupacional e de honorários periciais. Requer o indeferimento da justiça gratuita à obreira e a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. A reclamante recorre a fls. 1459/1477. Pleiteia a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. Contrarrazões pelo reclamado, a fls. 1481/1501, e pela reclamante, a fls. 1502/1544. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO A reclamante suscita a preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção. Afirma que as custas processuais foram recolhidas por parte estranha ao processo. O reclamado apresentou, com o recurso ordinário, apólice de seguro em substituição do depósito recursal (a fls. 1404/1458) e a guia de recolhimento e comprovante de pagamento das custas processuais (a fls. 1402/1403). Afere-se que a guia GRU foi preenchida de acordo com as orientações do Anexo I do Ato Conjunto N° 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG, constando esse Tribunal como unidade favorecida, o nome do reclamado como contribuinte recolhedor, o número do presente processo, o nome da reclamante e os códigos corretos de recolhimento. Não se verifica a existência de vício na GRU apresentada. Por outro lado, o comprovante de pagamento possui o mesmo código de barras, o que demonstra a correção do recolhimento efetuado. O fato do valor destinado ao pagamento ter sido retirado da conta de Stellmar S C Ltda não implica a irregularidade do recolhimento, uma vez que a guia GRU se encontra escorreita. Logo, não há falar em deserção. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. ANÁLISE CONJUNTA 2.1.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO O julgador de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral, sob os seguintes fundamentos (a fls. 1338/1344): 3. DO ASSÉDIO MORAL Alega a reclamante que "a partir de janeiro de 2023, a Reclamante passou a sofrer assédio moral pelo gerente de agência Sr. Matheus. Mencionado gestor tratava a empregada mal, cobrava metas de forma excessiva e desproporcional, dentre vários outros abusos que serão exaustivamente noticiados nesta ação. (...) Os funcionários que não conseguiam atingir os números esperados eram ridicularizados na presença de todos, além de terem seus nomes e produções expostos em e-mails e grupos de whatsapp, enviados a todos os funcionários. (...) A Reclamante passou a ter crises de ansiedade, crises de estresse, pânico ao entrar na agência, falta de ar, enxaquecas, taquicardia, sentimento de angústia, tensão muscular, choro fácil, desesperança, desqualificação, sensação de impotência, incompetência profissional e de sobrecarga de atividades". Pede a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em defesa a reclamada afirma que "A parte Reclamante sempre foi tratada com respeito e urbanidade dentro da Reclamada, que cumpriu todas as determinações legais referentes à medicina e segurança do trabalho, preocupando-se com as condições laborais de seus empregados e adotando os meios necessários para eliminação de riscos ocupacionais, inclusive no que tange à saúde mental". Para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Para configurar assédio moral, ainda que o humor de alguém seja inconstante, é necessário o efetivo desrespeito e a extrapolação do comportamento normal. O TST, diante da relativização do que seria ou não assédio moral e o quanto ele influencia as relações de trabalho editou cartilha de prevenção ao assédio moral (https://www.tst.jus.br/documents/10157/26144164 /Campanha+assédio+moral+e+sexual+-+a5+-+12092022.pdf/f10d0579-f70f-2a1e-42aec9dcfcc1fd47?t=1665432735176), onde conceitua o assédio moral como: "Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho". Entretanto, tal conduta irregular tem diversos efeitos na relação de trabalho. A cartilha mencionada assim os diferencia: "- Assédio moral interpessoal: Ocorre de maneira individual, direta e pessoal, com a finalidade de prejudicar ou eliminar o profissional na relação com a equipe; - Assédio moral institucional: Ocorre quando a própria organização incentiva ou tolera atos de assédio. Neste caso, a própria pessoa jurídica é também autora da agressão, uma vez que, por meio de seus administradores, utiliza-se de estratégias organizacionais desumanas para melhorar a produtividade, criando uma cultura institucional de humilhação e controle". Quanto ao tipo, o assédio moral manifesta-se de três modos distintos: - Assédio moral vertical Ocorre entre pessoas de nível hierárquico diferentes, chefes e subordinados, e pode ser subdividido em duas espécies: - Descendente: assédio caracterizado pela pressão dos chefes em relação aos subordinados. Os superiores se aproveitam de sua condição de autoridade para pôr o colaborador em situações desconfortáveis, como desempenhar uma tarefa que não faz parte de seu ofício e qualificação, a fim de puni-lo pelo cometimento de algum erro, por exemplo. - Ascendente: Assédio praticado por subordinado ou grupo de subordinados contra o chefe. Consiste em causar constrangimento ao superior hierárquico por interesses diversos. Ações ou omissões para "boicotar" um novo gestor, indiretas frequentes diante dos colegas e até chantagem visando a uma promoção são exemplos de assédio moral desse tipo. - Assédio moral horizontal Ocorre entre pessoas que pertencem ao mesmo nível de hierarquia. É um comportamento instigado pelo clima de competição exagerado entre colegas de trabalho. O assediador promove liderança negativa perante os que fazem intimidação ao colega, conduta que se aproxima do bullying, por ter como alvo vítimas vulneráveis. - Assédio moral misto Consiste na acumulação do assédio moral vertical e do horizontal. A pessoa é assediada por superiores hierárquicos e também por colegas de trabalho. Em geral, a iniciativa da agressão começa sempre com um autor, fazendo com que os demais acabem seguindo o mesmo comportamento". Entre os atos de configuram assédio moral, de acordo com a cartilha, está "Gritar ou falar de forma desrespeitosa", "Delegar tarefas impossíveis de serem cumpridas ou determinar prazos incompatíveis para finalização de um trabalho", "Advertir arbitrariamente", entre outras. Mas é importante salientar que a própria cartilha aponta que "Situações isoladas podem causar dano moral, mas não necessariamente configuram assédio moral. Para que o assédio seja caracterizado, as agressões devem ocorrer repetidamente, por tempo prolongado, e com a intenção de prejudicar emocionalmente a vítima". A primeira testemunha ouvida, Sra GABRIELLI STEPHANI VIANA ANTUNES, afirmou que "chegou na agência onde trabalhava a autora, localizada no Gilberto Salomão, em julho de 2022 e a depoente ausentou-se desta agência em fevereiro de 2023. Nesse período todo trabalhou com a reclamante. A depoente era caixa e a agente de negócios, e a autora também. A depoente entende que a forma de cobrança de metas do gestor Matheus para com a reclamante e os demais funcionários era profundamente agressiva. A depoente presenciou visualmente o referido gestor dizer que o atendimento executado pela reclamante era um atendimento " bosta ". Dizer também que qualquer pessoa faria o trabalho que a reclamante fazia de modo muito melhor. E dizer também que ele próprio faria o trabalho com as mãos nas costas. O referido gestor, de nome Mateus, dirigia-se à reclamante para cobrar metas aos berros. Em reuniões coletivas o referido gestor costumava levar a vós para utilizar frases como " porra, que atendimento de merda vocês prestam aqui ". A depoente presenciou a reclamante aos prantos no ambiente de trabalho mais de uma vez. A depoente se recorda que em certa ocasião a reclamante se ausentou do trabalho por motivo de saúde que a depoente atribui a essa situação no local de trabalho. Em dias de reuniões o referido gestor fazia comparação pública dos resultados de cada funcionário uns para com os outros e ainda exigia que esses resultados fossem objeto de divulgação no grupo de WhatsApp do qual gestor fazia parte para que pudessem ser comparados os resultados de outras agências com os resultados obtidos pelos trabalhadores daquela agência. Era comum que o referido gestor solicitasse metas até maiores do que o banco requeria. Outros funcionários da agência de fato conseguiram cumprir as metas requeridas pelo banco, mas não eram atingidas as metas solicitadas pelo referido gestor. A própria depoente já esteve afastada do trabalho com problemas emocionais diante do ambiente criado pelo referido gestor, bem como foram afastados do trabalho pelo mesmo motivo as colegas Tainá e Rosângela. Todos trabalhavam na mesma agência. A depoente não sabe dizer com certeza se alguém apresentou denúncia nos canais de reclamação do banco quanto ao comportamento do referido gestor". Deste depoimento extrai-se informação de abusos diretos por parte do gestor da ré, cujas cobranças eram feitas de forma abusiva, deseducada e desproporcional. A segunda testemunha, Sra GABRIELY PEREIRA DE LIMA, afirmou que "trabalhou com a reclamante de fevereiro de 2023 até a saída da autora na agência do Lago Sul. A depoente era agente e caixa. A reclamante também era agente caixa, mas estavam subordinados ao gestor Matheus. A depoente nunca presenciou o gestor Mateus se dirigir a reclamante para dizer que o trabalho da autora era "uma bosta" a depoente nunca presenciou o gestor Matheus dirigir-se a reclamante pra dizer que ela era incompetente ou que qualquer pessoa faria o trabalho melhor do que ela. A depoente nunca presenciou o gestor Matheus gritando ao fazer cobranças de metas. depois não se recorda se a produtividade dos funcionários na agência eram objeto de ranqueamento pelo gestor Mateus nas reuniões de cobrança de metas. Não se recorda se teria ou não presenciado a reclamante chorar no ambiente de trabalho. A depoente não sabe dizer se entre os afastamentos acontecidos por motivo de saúde naquela agência algum desses estaria vinculado ao ambiente emocional do local de trabalho. A depoente considera que a forma com a qual foi tratada pelo gestor Mateus no ambiente de trabalho sempre foi uma forma normal, nunca foi xingada nem desrespeitada pelo referido gestor. A depoente não se recorda se o gestor Mateus teria ou não dito para todos os funcionários em reuniões que todos eram incompetentes. A depoente não se recorda se alguma vez presenciou ou não o gestor Mateus xingando outros colegas de trabalho. A depoente nunca teve que se afastar do trabalho na reclamada por questões envolvendo sua saúde emocional". Verifica-se que esta testemunha alega desconhecimento dos fatos, manifestando-se, somente, acerca de sua própria condição pessoal. Com isso, não há como se afastar a percepção anterior de assédio moral caracterizado. Não há que se falar, ainda, que a reclamada tivesse um canal efetivo de denúncia. Sabe-se que o empregado que sofre assédio receia denunciar uma situação abusiva com medo de represálias e mesmo de perder seu emprego. A conduta da reclamada, ao permitir o comportamento abusivo de um gestor pode ser entendida como ato ilícito contratual, primeiro elemento configurador da responsabilidade civil. O ilícito contratual cometido pela reclamada coloca a reclamante em uma condição de inferioridade. A reclamada, ao não cuidar de fato do ambiente de trabalho, causou os danos de que a parte autora se diz vítima. Presente, portanto, o segundo elemento caracterizador da responsabilidade civil. No caso dos autos, há nexo de causalidade entre o dano e o ilícito contratual praticado pela reclamada. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor, no caso, a reclamada, e também, servir de lenitivo ao ofendido, no caso, a reclamante. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Deve servir de lenitivo ao ofendido. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornar a cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade de pessoa humana. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar os sofrimentos impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: "DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa" Assim, considerando a condição da reclamante, o valor do seu salário, o tempo do contrato de trabalho e a condição da reclamada, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que o valor requerido mostra-se excessivo. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. O reclamado afirma, em síntese, que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada ofensa à sua esfera moral, nem a cobrança de metas de forma abusiva. Pede a exclusão da condenação. Mantida a sentença, pugna pela redução do valor arbitrado para a indenização porque não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A reclamante, por sua vez, pede a majoração do valor da indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a situação econômica do ofensor e da ofendida, a extensão e a gravidade da ofensa, o grau de culpa do ofensor, a relevância do direito violado e o caráter pedagógico da punição. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer o reclamado argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do exc. STF: Rcl nº. 30.815-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Ac. 2ª Turma, Dje 1º/6/2019; Rcl n. 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Ac. 1ª Turma, Dje 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Ac. Tribunal Pleno, Dje 18/09/2009. Também, o col. TST: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 09/09/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 05/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o RO-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT 26/06/2019 e o RO-0000391-58.2022.5.10.0008, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT de 27/8/2024. Em relação ao quantum fixado, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas, nos termos do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem que impeça a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (Ações Diretas de Inconstitucionalidades nos 6050, 6069 e 6082). Nessa quadra e tendo em vista o caráter pedagógico da reparação, a gravidade do fato narrado, a extensão do dano, a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência firmada no âmbito da egr. Terceira Turma, reduzo para R$15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização. Nego provimento ao recurso da reclamante. Dou parcial provimento ao apelo do reclamado. 2.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS A sentença, com fulcro no laudo pericial, reconheceu o nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a moléstia que acometeu a autora e condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal correspondente a "26% da última remuneração recebida, por 24 meses, sendo a prorrogação deste valor por mais 24 meses, por quantas vezes se fizer necessário, condicionada à comprovação, pela autora, de que permaneça trabalhando na função de caixa bancário no ambiente da reclamada, sendo o limite para concessão das prorrogações a idade de expectativa de vida conforme divulgado pelo IBGE, na data de prolação desta sentença". As partes se insurgem contra a decisão. O reclamado sustenta que o laudo pericial produzido nos autos, ao reconhecer a existência de nexo causal entre a atividade laboral e a doença da autora "não merece guarida, pois é frágil e inverossímil, devendo ser desconsiderado", na medida em que os transtornos de humor têm causa multifatorial, não sendo possível estabelecer relação com o trabalho. Pontua que não ficou comprovado "que o estopim da doença se deu em razão da Recorrida estar a serviço da Recorrente". Assevera que não há incapacidade para o trabalho. Salienta que a pensão deve observar o grau de incapacidade, não podendo ultrapassar o último salário. Acrescenta que a responsabilidade pelo pagamento de pensão mensal vitalícia deve ser atribuída à Previdência Social, "uma vez que provido pelas contribuições sociais destinadas pelas empresas, em especial quanto ao seguro acidente de trabalho, que é uma contribuição exclusiva das empresas". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta. Mantida a sentença, requer que seja reduzido o percentual correspondente ao pensionamento para 13%, tendo em vista que o trabalho não foi causa única para o agravamento da doença, e que seja determinada a realização de perícia anual para verificar a incapacidade da autora. Pede, ainda, que seja fixado como marco inicial do pensionamento a data da propositura da ação ou a ciência inequívoca da doença, limitada até a data da aposentadoria ou, à expectativa de vida fixada pelo IBGE; que seja observada a razoabilidade e o grau de incapacidade para o valor da condenação, observando-se o percentual máximo de 50% do salário de benefício; que o valor da pensão, somado ao benefício previdenciário, não ultrapasse o último salário percebido no reclamado; e, por fim, que não haja incidência do pensionamento sobre 13º salários, férias, PLR, vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. A reclamante, por sua vez, requer que a indenização por danos materiais seja paga em parcela única. A doença profissional ou a doença do trabalho relacionam-se à atividade laboral exercida, sendo aquela provocada pelo trabalho em si, ou seja, pelas características da atividade que o trabalhador exerce, e esta, causada pela exposição do prestador de serviços a algum agente presente no seu local de trabalho, mas que não necessariamente faz parte de suas tarefas profissionais. Seu aparecimento/desenvolvimento resulta em incapacidade parcial ou total, provisória ou permanente, para o trabalho e, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991, são consideradas acidente do trabalho. A matéria em debate desafia prova técnica, considerando-se que o magistrado do trabalho não detém os conhecimentos específicos necessários para avaliar o dano sofrido, sua extensão, sua conexão com as atividades laborais, seu caráter de definitividade em confronto com certa possibilidade de recuperação. No caso dos autos, o laudo médico pericial (a fls. 1301/1309) concluiu pelo nexo de concausalidade entre as doenças que acometeram a autora e suas atividades laborais, nos seguintes termos (a fls. 1307/1308): 8. CONCLUSÃO Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: - De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno afetivo bipolar - CID-10 F31.3; Transtorno de adaptação - CID-10 F43.2. - Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Transtorno de adaptação: considerando12 a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o AGRAVAMENTO do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo III da Classificação de Schilling, em que é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau I - Baixa / Leve. De acordo com a documentação INSS efetivamente apresentada, afastou-se em benefício auxílio-doença previdenciário (B-31) de 09/04/2023 a 29/06/2023, período em que apresentou incapacidade laborativa total e temporária. Com base no exame médico pericial realizado, a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Caixa Bancário, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos cognitivos de seu ambiente de trabalho. Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para suas atividades laborativas, com exigência de adequação ergonômica, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância da ergonômica cognitiva; COM RESTRIÇÃO para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia cognitiva inadequada. Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 26%. Conforme se observa, emerge da prova técnica que a patologia da laborista guarda nexo de concausalidade com a atividade exercida no banco reclamado e que há perda parcial e permanente da capacidade laboral. É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, visto que, nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Dessarte, o magistrado tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do experto, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto, o que não é o caso dos autos. De outro lado, pontua-se que mesmo que não se possa apontar o trabalho como fator primordial para o surgimento/agravamento da doença, não se pode olvidar a teoria da concausa. A esse respeito, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: De qualquer forma, em muitas ocasiões, as provas colhidas não permitem concluir com absoluta certeza quanto à origem do adoecimento. Nem a ciência jurídica ou a medicina trabalham com exatidão rigorosa dos fatos como ocorre nos domínios das ciências exatas. As provas não devem ser avaliadas mecanicamente com o rigor e a frieza de um instrumento de precisão, mas com a racionalidade de um julgador atento que conjuga fatos, indícios, presunções e a observações do que ordinariamente acontece para formar seu convencimento. Conforme alertou Agostinho Alvim, 'nem sempre há certeza absoluta de que certo fato foi o que produziu determinado dano. Basta um grau elevado de probabilidade. (Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2009.São Paulo: Ltr. 5ª ed. p. 140.). O art. 21 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o acidente ligado ao trabalho também se equipara ao acidente do trabalho, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" (inc. I). Dessa maneira, se a causa do agente não foi a única determinante, mas concorreu para a existência ou agravamento do dano, não se deve excluir a responsabilidade, cabendo somente aplicar-se os ditames do art. 945 do Código Civil, vale dizer, possibilidade de redução do quantum reparatório. Vale destacar que as condições pessoais, inclusive de saúde do empregado, não eliminam o nexo causal. Dessarte, fica configurada a responsabilidade civil do reclamado, pois ele agiu com culpa, resultando suficientemente demonstrado que o labor desenvolvido pela obreira no âmbito do demandado foi também causa agravante da doença. Logo, tem lugar a obrigação de reparar (art. 7.º, XXVIII, da CRFB). Quanto à indenização pleiteada, advirta-se que o dano material se relaciona àquele que repercute sobre o patrimônio da vítima. Assim, em tal modalidade encerram-se perdas e danos, alcançando os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 402 do CC), exigindo-se a demonstração concreta do prejuízo sofrido. Ademais, a função da responsabilidade civil é restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante. Opera, nesse caso, o princípio da restitutio in integrum, que objetiva, tanto quanto possível, devolver ao prejudicado a situação anterior ao dano. Nesse toar, o dano material não se limita ao dano emergente, nem ao lucro cessante, abrangendo "outras reparações". O art. 949 do CC dispõe sobre a possibilidade de indenização por lesão à saúde, cabendo enfatizar que, ao largo dos demais deveres, resultando defeito pelo qual o ofendido não pode mais exercer o seu ofício ou profissão ou tenha sido diminuída sua capacidade de trabalho, a reparação incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu (CC, art. 950, caput). Realça-se que a incapacidade para o trabalho dá-se em relação à profissão da qual decorreu o dano. Nessa senda, é despiciendo buscar ilações concernentes à possibilidade de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: "Uma cantora que perde a voz pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser" (Responsabilidade Civil. 1999. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 320.) Quadrante outro, deve ser assentado que a incapacidade parcial não impossibilita a percepção de pensionamento, devendo-se apenas observar a respectiva proporcionalidade. Nesse sentido, a perda da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Na hipótese vertente, como se viu, a perícia técnica constatou que a autora apresentou incapacidade parcial e permanente para o exercício da profissão, fixando-se a perda laborativa em 26%. Assim, tendo em vista que ficou reconhecido o nexo de concausalidade, o reclamado deve arcar o pagamento de pensão correspondente a 13% (metade da perda laborativa apurada). Além disso, considerando a perda permanente da capacidade laborativa, fica autorizado o pagamento da pensão em parcela única. Desse modo, o banco reclamado deve arcar com o pagamento de pensão em parcela única, a ser calculada no montante de 13% sobre última remuneração da autora e multiplicada pelo número de meses correspondentes ao tempo de sobrevida da obreira, conforme tabela do IBGE. Tratando-se de pensão a ser paga em parcela única, sobre ela deve ser aplicado redutor para o pagamento, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, observando-se a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, fixo o redutor em 30%. Deferido o pensionamento em parcela única, é desnecessária a submissão da autora a exame médico periódico. Não houve condenação do banco ao pagamento de despesas médicas, nem de inclusão das férias, PLR, vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte na base de cálculo da pensão, razão pela qual não há interesse recursal do reclamado no particular. Quanto ao marco inicial do pensionamento, faz-se notar que a iterativa jurisprudência trabalhista firmou entendimento de que o pagamento da pensão decorrente de acidente de trabalho deve ser a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou o dia em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação da doença ocupacional. No caso, emerge dos autos que a autora teve ciência inequívoca da incapacidade laboral com a concessão de auxílio-doença, em 09/04/2023 (a fls. 32). Desse modo, essa deve ser a data inicial do pagamento da parcela. Registra-se, ainda, que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é plenamente possível a cumulação de pensão mensal paga pelo empregador, a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, com o auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, pagos pelo órgão previdenciário. Registre-se, ainda, que não há que se falar em compensação da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, com o benefício pago pelo INSS, a teor do disposto no artigo 950 do Código Civil. Precedentes [...]" (Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/08/2021). Desse modo, indevida a limitação do valor da pensão, nos moldes requeridos pelo reclamado. Sendo sucumbente no objeto da perícia, o reclamado está obrigado a pagar os honorários devidos ao especialista. Dou parcial provimento aos recursos. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.2.1. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado pede a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Afirma que a obreira recebia salário superiora 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que não pode ser considerado pobre no sentido legal. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada. Nessa trilha, ainda, a Súmula 463/TST. Assim, ainda que goze de presunção condicional de veracidade, a declaração de não dispor de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo se revela categórica para comprovar tal condição, desservindo como critério para afastá-la a remuneração percebida pelo (a) obreiro (a). A corroborar essa compreensão, veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, a declaração apresentada, a fls. 23, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado requer a exclusão dos honorários sucumbenciais que lhe foram imputados e a condenação da obreira ao pagamento da verba honorária. O banco permanece parcialmente sucumbente nesta ação, logo, não há falar na exclusão dos honorários sucumbenciais. De outro lado, verifica-se que houve sucumbência mínima da parte autora, o que não autoriza sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao apelo da reclamante, para deferir o pagamento da pensão em parcela única a ser calculada no montante de 13% sobre última remuneração da autora e multiplicada pelo número de meses correspondentes ao tempo de sobrevida da obreira, conforme tabela do IBGE. Ao apelo do reclamado, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); para reduzir para 13% o percentual de responsabilidade do reclamado no pagamento de pensão e para determinar a aplicação de redutor de 30% sobre a pensão a ser paga em parcela única. Mantenho os demais parâmetros de liquidação fixados na sentença. Mantenho o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao apelo da reclamante, para deferir o pagamento da pensão em parcela única a ser calculada no montante de 13% sobre última remuneração da autora e multiplicada pelo número de meses correspondentes ao tempo de sobrevida da obreira, conforme tabela do IBGE. Ao apelo do reclamado, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); para reduzir para 13% o percentual de responsabilidade do reclamado no pagamento de pensão; e para determinar a aplicação de redutor de 30% sobre a pensão a ser paga em parcela única. Manter os demais parâmetros de liquidação fixados na sentença. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FRANCA CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev e outros

ID: 261140439

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001164-08.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PAULO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PAULO HENRIQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISE RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001164-08.2024.5.10.0017 : PAULO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001164-08.2024.5.10.0017 : PAULO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : PAULO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001164-08.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SÚMULA Nº 452/TST. "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS.1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 2. ANÁLISE CONJUNTA 2.1 PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. "(...) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. O PCCS/2008 da DATAPREV estabelece para as progressões salariais por antiguidade critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. Consta da referida norma empresarial que, atingidos mais de 24 meses no mesmo nível, portanto, observado apenas o transcurso do tempo, o empregado tem direito à progressão. Incontroversa a ausência de concessão das progressões no período postulado, é mantida a sentença condenatória quanto às progressões por antiguidade. À falta de elementos que demonstrem estar a base de cálculo de determinadas parcelas vinculada ao salário básico, são indevidos os reflexos das diferenças salariais sobre tais verbas. (RO - 0000368-48.2023.5.10.0018, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Publicação: 02/12/2024) 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, majora-se para 10% o percentual dos honorários devidos pela reclamada e pelo reclamante. 3. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 1621/1631. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 1634/1643. Pede o pagamento de reflexos das diferenças salariais deferidas na sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada recorre a fls. 1644/1669. Pugna pela pronúncia da prescrição total e pela exclusão da condenação à concessão de progressão funcional e, por consequência, de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Requer, ainda, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor e a condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como a redução da verba honorária imputada à empresa. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, a fls. 1676/1693, e pela reclamada, a fls. 1694/1701. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. PRESCRIÇÃO A sentença pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão anterior a 09/08/2019. A reclamada pede que seja pronunciada a prescrição total da pretensão à progressão funcional e ao recebimento de diferenças salariais, na medida em que o PCS de 2008 teve vigência em 2009 e o ingresso em juízo da presente ação se deu há mais de 5 anos. Diz que a pretensão tem lastro em norma infralegal e, portanto, incide à espécie a Súmula nº 294/TST. Esta egr. Terceira Turma, no exame do ROT 0000884-86.2023.5.10.0012, caso análogo ao dos autos, de minha relatoria, fixou o entendimento de que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, podendo ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o marco prescricional. Prevaleceu, naquela ocasião, o voto de divergência apresentado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, nos seguintes termos: PRESCRIÇÃO A prescrição foi pronunciada nos seguintes termos: "A reclamada alega que a pretensão autoral encontra-se prescrita, uma vez que o plano de cargos e salários foi implementado em 2008 e com vigência a partir de 2009. Analiso. O pedido de pagamento de diferenças salariais é obrigação sucessiva, uma vez que se renova mês a mês. Assim, a prescrição utilizada é a parcial, conforme inteligência da Súmula 452, do TST, abaixo destacada: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL." Acolhe-se a prejudicial de prescrição arguida na peça defensiva, para declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 17/08/2018, uma vez proposta a reclamatória em 17/08/2023, a teor do art. 7º, XXIX da Carta Magna e à luz do princípio da actio nata, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito com relação a tais verbas, com esteio no art. 487, II do CPC." (fls. 1.060/1.061). O reclamante pretende a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição quinquenal quanto ao pleito de natureza declaratória, ao argumento de que a prescrição deve recair apenas sobre os efeitos pecuniários, não podendo atingir o reconhecimento ao direito às promoções. Pede seja declarado o direito à contagem das progressões por antiguidade desde 2015 e não apenas a partir de março de 2018. A reclamada pretende o reconhecimento da prescrição total, na forma da Súmula 294 do TST, alegando que as pretensões do autor se referem a parcelas decorrentes da implementação do PCS de 2008. O pleito de alíneas "a", "b" e "c" da inicial foram formulados nos seguintes termos: "a) Reconhecer e declarar o direito a progressão salarial por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013 novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021, assegurando-se, ainda, o direito a progressões futuras (2023, 2025, 2027 etc), parcelas vincendas, a partir de 2021, de um nível salarial .......................................... pedido declaratório. b) Condenar a Reclamada a proceder às referidas progressões, com a inclusão na folha de pagamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; c) Condenar ao pagamento das diferenças salariais a partir de novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021, seus reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável p/resultado, RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, reajustes da categoria, verbas vencidas e vincendas; com a condenação ao pagamento dessas diferenças reflexas .......................................................estimativa R$ 43.729,31" (fls. 9) Como se observa, a pretensão formulada na inicial envolve pretensão de natureza constitutiva (reconhecimento da progressão salarial) e também pagamento das diferenças salariais respectivas. Com efeito, o pedido de reconhecimento do direito à progressão salarial não é declaratório, uma vez que não se amolda ao disposto no art. 19 do CPC. Na realidade, a pretensão envolve o reconhecimento de um direito, portanto, a pretensão é constitutiva, sujeita à prescrição quinquenal, tal como a pretensão condenatória, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF. Nesse sentido, a Súmula 452 do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Contudo, essa não e a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho a súmula referida. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao apreciar a questão, dá uma nova feição à prescrição parcial tratada na Súmula 452 do TST. No julgamento do E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, foi assim decidido: "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). Não obstante a clareza da ementa, transcrevo, ainda, parte do voto referido, em que o Ministro Relator assim fundamentou: "A teor da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente. Em semelhante circunstância, a lesão ao direito da empregada decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Nesse sentido, como sabemos, sinaliza a atual Súmula nº 452 do TST, resultado da conversão da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Desse modo, a lesão ao direito decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da Reclamada, consubstanciada na suposta omissão da empresa em implementar promoções a que faria jus a empregada, em tese, na forma e no momento fixado na referida norma. A incidência da prescrição parcial, a toda evidência, afasta por completo a incidência da prescrição do fundo do direito. Serão atingidas pela prescrição parcial, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo período aquém dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da reclamação trabalhista. Tal entendimento conduz ao raciocínio de que a aplicação da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. Caso contrário, estar-se-ia conferindo à diretriz da Súmula nº 452 do TST os efeitos da incidência da prescrição total do direito de ação, o que não é o caso. Na espécie, a Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em maio de 2012, a fim de postular diferenças salariais decorrentes da não implementação de promoções previstas em norma interna da Reclamada ("Regulamento de Carreira Administrativa" de 1985 - RCA/85), a partir de 2000. O Eg. Regional, consoante ressaltado, manteve a r. sentença que, observada a prescrição parcial relativamente às parcelas "exigíveis anteriormente a 1º/05/2007", condenou a Reclamada ao pagamento de "diferenças salariais mensais decorrentes das promoções por antiguidade, acima relacionadas (...)". A Eg. Primeira Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da Reclamada, ante a invocação da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1, atualmente convertida na Súmula nº 452 do TST. Em semelhante circunstância, penso que decidiram com acerto o Eg. Regional e a Eg. Turma do TST, ao manterem a condenação em diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções, observada tão somente a prescrição quinquenal parcial. Por essa razão, a meu juízo, não merece reforma o v. acórdão turmário, no que ratificou a incidência da prescrição parcial, na espécie. À vista do exposto, nego provimento aos embargos interpostos pela Reclamada." (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). No mesmo sentido recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 452/TST, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Quando integrava a 3ª Turma, era sabido que a Súmula nº 452 do TST, ao fazer alusão à prescrição parcial das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não concedidas, não contemplava as promoções anteriores ao quinquênio, dada a pretensão condenatória das repercussões decorrentes. Assim, entende-se que embora o direito às promoções tenha natureza declaratória, tal reconhecimento não poderia importar em comando de cunho condenatório no período imprescrito. No entanto, a SBDI-1, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, redator designado Min. João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, podendo ser reconhecidas as promoções do período imprescrito, devendo, no entanto, serem restringidos os seus efeitos financeiros a tal período. Eis a ementa do referido leading case : PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS. 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Outros precedentes. Assim, pacificada a questão no âmbito da SBDI-1, passa-se a aplicar o referido entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido" (RRAg-20547-89.2015.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). Emerge claramente das transcrições é de que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, sendo que os efeitos financeiros das progressões deferidas estão limitadas ao período imprescrito. O caso em análise trata de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas em normativos internos da reclamada (PCS de 2008). Logo, trata-se de parcelas de trato sucessivo cuja lesão se opera mês a mês. Portanto, não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de ato único do empregador. Aplica-se à hipótese o entendimento da Súmula 452 do TST. Por esses motivos rejeita-se a alegação patronal de prescrição total. Incólume o art. 7º, XXIX da CF. Não há contrariedade às Súmulas 294 e 452 do TST. O art. 7º, XXIV da CF trata de aposentadoria, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há violação ao referido dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 17/8/2018. (grifos do original) Conforme se observa, não há falar em prescrição total, mas apenas em prescrição parcial, a qual, por sua vez, não atinge o fundo de direito, podendo ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 09/08/2019. Dou parcial provimento. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada resiste ao deferimento ao obreiro dos benefícios da Justiça Gratuita. Afirma que o reclamante não atende aos requisitos do art. 790 da CLT. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Assim, ainda que goze de presunção condicional de veracidade, a declaração de não dispor de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo se revela categórica para comprovar tal condição, desservindo como critério para afastá-la a remuneração percebida pelo (a) obreiro (a). A corroborar essa compreensão, veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, a declaração apresentada, a fls. 13, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. 2.2.1.PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a reclamada a promover as progressões por antiguidade do autor prevista no PCS da reclamada referente às progressões por antiguidades não concedidas nos meses de novembro dos anos de 2016, 2018 e 2020 e abril de 2022, bem como o direito a progressões futuras, com reflexos em anuênios, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, reajustes da categoria. As partes buscam a reforma da decisão. Reitera a reclamada a tese de defesa de que a concessão das promoções deve obedecer à limitação orçamentária imposta pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST, estabelecida nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 09/1996. Aventa que tem concedido a progressão salarial anualmente, obedecendo todos os critérios legais e normativos. Salienta que as progressões por antiguidade não são automáticas e devem observar o interstício mínimo de 24 meses no nível anterior. Pugna pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, pede o pagamento de reflexos das diferenças salariais deferidas em adicional de atividade, GVR (gratificação variável de resultado) e PLR. A matéria objeto dos presentes recursos já foi examinada em caso análogo ao dos autos por esta egr. Terceira Turma no ROT 0000368-48.2023.5.10.0018 da relatoria da Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E REPERCUSSÕES O pedido de promoções por antiguidade foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "O Autor, em síntese, disse que a Reclamada não vem concedendo as progressões por antiguidade previstas no PCS/2008, que estabeleceu critérios objetivos que vinculam o empregador, como interstícios de 24 meses no mesmo nível sem progressão. Afirmou que só recebeu as progressões por antiguidade em 2017 e por mérito em 2018 e 2020. Assim, pleiteou o recebimento das progressões salariais por antiguidade de novembro/2015, novembro/2019 e novembro/2021, todas no módulo 3, de um nível salarial cada, além das promoções vincendas no curso do feito, com consequentes diferenças salariais e reflexos. Também pleiteia seja refeito o cálculo das promoções por antiguidade e merecimento recebidas, considerando a alteração da base salarial decorrente das progressões pleiteadas nesta ação, com consequentes diferenças. A Ré disse, em apertada síntese, que a progressão por antiguidade depende não apenas do critério objetivo (24 meses), mas também está condicionada ao limite financeiro estabelecido, conforme estabelece o artigo 2º do Anexo 1 do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, sendo que este limitou em 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento. Vejamos. A matéria em questão já foi analisada em sentença da lavra da Exmo. Juiz do Trabalho RUBENS CURADO SILVEIRA, proferida em 13.8.2021 (processo n. 0000535-57.2021.5.10.0011), cujos fundamentos - amparados também na jurisprudência deste E. TRT10 e do C. TST, adoto integralmente como razões de decidir, (com a devida ressalva acerca da aplicação da prescrição): "(...) Conforme se infere dos trechos supra, a reclamada não explicou o motivo da não concessão de progressão nos anos de 2011, 2014 e 2019. Quanto a 2011 a defesa afirmou apenas que a ré "não praticou a referida progressão", como também silenciou sobre aos anos de 2014 e 2019. No tocante aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2020, sustentou que a insuficiência orçamentária impediu a progressão da autora. E deixou expresso que, na prática, desde o advento do PCS 2008 a autora recebeu progressões apenas em 2009 (quando da implementação desse PCS), 2012 e 2013 (por mérito), além de 2018 (por antiguidade). A ficha de empregado (fl. 660) confirma que, nesse interregno, a autora de fato só recebeu 02 promoções por mérito (em 11/04/2013, retroativa a 01/12/2012, e 17/03/2014, retroativa a 01/12/2013) e uma por antiguidade (em 21/03/2019, retroativa a 01/11/2018). Como a ré não justificou o motivo da não concessão das progressões em 2011, 2014 e 2019, impõe-se o seu reconhecimento. Em relação às progressões dos anos de 2015 2016, 2017 e 2020, não há como acolher o óbice alegado na defesa (ausência/insuficiência orçamentária). O C. TST, inclusive por meio da sua SBDI-1, tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de dotação orçamentária, por ser condição puramente potestativa, não é obstáculo à progressão por antiguidade, guiada por critério eminentemente objetivo (tempo de serviço). Nesse sentido: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - PCS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. 1. A jurisprudência dessa Corte firmou a compreensão de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo. 2. A vinculação à disponibilidade orçamentária constitui condição unilateral e, nos termos do art. 129 do Código Civil, não impede a concessão de progressões por antiguidade, em que há estimativa precisa da quantidade de empregados passíveis de promoção. 3. A norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à empregadora a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-775-23.2015.5.10.0022, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 27/4/2018). "RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. As condições puramente potestativas não são admitidas pelo Direito, pois " são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes ", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 122 do CCB e provido" (RR-54-10.2017.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/02/2019). RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS/95. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A controvérsia dos autos é a possibilidade ou não de concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor fundamentando que "se a reclamada, empresa estatal, diz que não dispõe de recursos para a implementação das progressões salariais de seus empregados, não há como o Poder Judiciário determina ao órgão do Poder Executivo a realização de dispêndio de recursos públicos, sob pena de infringência ao princípio constitucional da independência dos Poderes." A controvérsia tem sido dirimida no âmbito desta Corte, no sentido de que havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido o critério que condiciona sua implementação à deliberação da diretoria da empresa. Isso porque o ato da empresa de condicionar a concessão da progressão horizontal por antiguidade à deliberação da sua diretoria e a sua omissão em fazê-lo frustram a efetividade do PCCS, uma vez que o empregado, ainda que satisfaça os requisitos para as progressões, fica submetido ao puro arbítrio da empresa em deliberar sobre a progressão. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR - 1589-49.2015.5.02.0057, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Uma vez preenchido pelo reclamante o requisito de antiguidade no cargo, conforme exigido pelo PCCS, constitui dever da reclamada a adoção das medidas necessárias à implementação da promoção, inclusive a dotação orçamentária, pois o direito à promoção possui previsão nas normas internas da própria reclamada e se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1304-43.2015.5.12.0036, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) RECURSO DE REVISTA. DATAPREV - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. A ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. Registre-se, que, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim, preenchido o requisito temporal, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 122 do Código Civil e provido. (RR - 1421-64.2015.5.12.0026, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM RAZÃO DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA REITERADA DA SBDI-1 DO TST. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Na hipótese, há de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito da SBDI-1 desta Corte, pacífica no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo, não dependendo do preenchimento de condições puramente potestativas, tais como eventual ausência de dotação orçamentária ou necessidade prévia de deliberação da diretoria empresarial, aplicando-se analogicamente o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 daquela Subseção. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1479-40.2015.5.12.0035, Rel. Min. Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 1/6/2018). Nesse mesmo sentido a OJ Transitória n. 71 da SBDI-1 do TST, analogicamente aplicada ao caso em tela: "71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Soma-se a isso o fato de que a ré não juntou nenhum documento que demonstre, efetivamente, a inexistência de dotação orçamentária para fazer frente às progressões pleiteadas, ônus que lhe pesava os ombros, porquanto fato impeditivo do direito da autora, a teor do artigo 818, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. A norma inserta nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT é a de que o ônus da prova incumbe ao réu, quando alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, ao invocar fatos impeditivos do direito do recorrido, quais sejam a ausência de lucratividade e o impacto na folha salarial de, no máximo, 1%, a recorrente atraiu para si o ônus de provar que o reclamante não teria direito à progressão por antiguidade ante a inexistência de dotação orçamentária. Intactos, pois, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que o e. Regional, atento à correta distribuição do ônus da prova, consigna que " Contudo, por ser fato impeditivo do direito do autor, cabia à ré a comprovação da ausência de dotação orçamentária, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, conforme esclarecido no acórdão, a ré não comprovou as alegações relativas à ausência de lucratividade e ao impacto na folha salarial máximo de 1%. ". Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1421-08.2016.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/02/2020). (...)" - destaquei No presente caso, restou incontroverso que o Reclamante foi enquadrado no nível 430 em 01/08/2013 (ficha de ID 914e418). Assim, sendo decorridos 24 meses, ele deveria ter sido promovido para o nível seguinte (01/08/2015), mesma coisa acontecendo depois de mais 24 meses (01/08/2017). Porém, desde então, houve apenas progressões por antiguidade em 20/03/2018 (nível 431 - retroativa a novembro de 2017), e em 19/04/2023 (nível 435 - retroativa a 01/04/2023), além de duas progressões por mérito, em 21/03/2019 (nível 432, retroativo à 01/12/2018), e em 03/12/2020 (nível 434, retroativo à 01/12/2020). A progressão de 2017 (nível 431), portanto, aconteceu, e em razão do corte prescricional já não há mais como discuti-la. A próxima seria em 11/2019 (24 meses), que não aconteceu, e levaria o autor ao nível 433, já que em 12/2018 ele progrediu um nível por mérito. E isso faz com que a promoção por mérito de 12/2020 (dois níveis) o leve ao nível 435. Em 11/2021, nova promoção, levando o autor ao nível 436. Assim, reconheço o direito à progressão salarial do autor por antiguidade prevista no PCS 2008/2009 da Dataprev, de modo que as progressões salariais deverão corresponder a um nível salarial do módulo 1 do cargo de analista de tecnologia da informação para cada progressão bienal. Os níveis funcionais do autor, em decorrência do acima decidido e levando em conta as progressões por mérito, ficam estabelecidos da seguinte forma: 11/2019: nível 433; 12/2020: nível 435; 11/2021: nível 436; 04/2023: nível 437 Ademais, condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, até a implementação em folha de pagamento, decorrente das progressões por antiguidade não concedidas e da readequação das progressões concedidas, conforme escalonamento acima, com reflexos em anuênios, gratificação variável por resultado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada). Indefiro o pleito em relação às progressões futuras, pois não há como pressupor que a empregadora deixará de cumprir a norma interna. O fato de a ré não ter cumprido a obrigação em momento anterior não é prova de que as progressões futuras não serão concedidas, não podendo ser imputado força probatória a um fato passado. Indefiro os pedidos de reflexos em RSR, tendo em vista que o Autor é mensalista, pelo que já se encontra remunerado o repouso. Indefiro o pleito de reflexos sobre o "adicional de atividade" porque, tal como exposto na defesa, trata-se de valor único previsto em norma coletiva, sem vinculação ao salário/remuneração. A alteração salarial, portanto, não altera o importe desse adicional. Indefiro os reflexos em função gratificada/confiança incorporada, uma vez que não foi demonstrada a base de cálculo dessa verba ou mesmo se há alguma relação com o salário básico. Eventual contribuição previdenciária deverá ser calculada no percentual previsto na Lei n. 12.546/2011, que reduziu a alíquota para as empresas que prestem serviços nas áreas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e da comunicação (TIC), como é o caso da Dataprev. como os reajustes da categoria incorporaram na remuneração (base de cálculo das progressões), a apuração das diferenças salariais deferidas automaticamente considerará o valor de tais reajustes. Pedidos parcialmente procedentes" (fls. 1.065/1.072). O reclamante postula o deferimento das progressões por antiguidade a partir de 2015, diferenças respectivas, parcelas vencidas e vincendas. A reclamada postula a improcedência das progressões requeridas e suas repercussões. Na inicial o reclamante narrou que foi admitido em 8/5/2013, para exercer o cargo de analista de tecnologia, estando com o contrato vigente. Afirma o autor que com a implementação do PCCS, em 2008, vigente a partir de 2009, a reclamada instituiu processo de progressão salarial com critérios objetivos, que ocorre alternadamente por mérito ou por antiguidade. Disse ter recebido a progressão por antiguidade em 20/3/2018, referente a novembro de 2017 e depois não mais. Recebeu progressões por mérito em 21/3/2019, retroativo a dezembro de 2018 e em 3/12/2020, retroativo a 1º/12/2020. Pediu o reconhecimento do direito às progressões salariais por antiguidade, referentes a novembro/2015, novembro/2019 e novembro/2021, bem como as progressões futuras de 2023, 2025, 2027, correspondente a um nível salarial, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais a partir de novembro/2015, e o recálculo das promoções por mérito e por antiguidade, com a condenação nas diferenças salariais decorrentes do impacto das parcelas acima, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 10. Em defesa a reclamada alegou que o processo de progressão pelo PCS de 2008 não se dá de forma automática, e que ocorre de forma alternada, por merecimento ou por antiguidade e que há, na verdade, um concurso para eleição dos funcionários a serem beneficiados pela progressão salarial seja por mérito ou por antiguidade. Assim, sustentou que cada empregado deve ser submetido anualmente aos critérios estabelecidos nas normas internas. Explicitou os termos do PCCS de 2008 e afirmou que o orçamento anual destinado às progressões depende de um percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais. Quanto ao pedido de direito às promoções futuras, argumentou pela impossibilidade do deferimento do pedido por tratar-se sentença genérica, o que é obstado pelo art. 492 do CPC. Requereu a improcedência dos pedidos. Quanto às progressões salariais, o PCCS/2008 (fls. 173/293) estabelece o seguinte: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício do cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. (...) O somatório das verbas destinadas à progressão salarial por mérito, progressão salarial por antiguidade e progressão funcional não poderá ultrapassar o percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais" (Destaques da Relatora - fls.189/190). Uma vez que o único instrumento regulamentador carreado aos autos é o PCCS 2008, já transcrito, esse é o único documento a ser considerado para análise das progressões postuladas. Além disso, será observado o interstício de 24 meses admitido na petição inicial. As normas internas da reclamada, citadas em contestação, não se inserem no princípio da iura novit curia, logo, a reclamada deveria ter trazido o inteiro teor dessas normas, com indicação da data de sua edição e do período de sua vigência. Uma vez que não apresentou as normas internas, nada há para ser apreciado no aspecto. As progressões salariais por antiguidade decorrem de critério objetivo (tempo de serviço), na forma da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e estão limitadas pelo Tabela Salarial do emprego ocupado pelo reclamante. A disponibilidade orçamentária e o percentual de gasto também são critérios objetivos a serem demonstrados pela demandada. Em relação à dotação orçamentária, é certo que a reclamada integra a administração pública indireta e, portanto, está vinculada às regras específicas que a regem, tendo inclusive discricionariedade para conceder as promoções por antiguidade de acordo com suas normas internas e sua dotação orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, da CF/88. A reclamada não demonstrou a existência de restrições orçamentárias ou impossibilidade financeira para não concessão de promoções por antiguidade ao autor. Os documentos de fls. 901/1.028 se referem a comprovantes de arrecadação relativos aos anos de 2012 a 2022, contudo, não demonstram que a dotação orçamentária da reclamada se restrinja aos valores registrados em tais documentos. Outro ponto, a reclamada não precisava instituir progressões por antiguidade, mas uma vez que o fez, tem obrigação de prever em seu orçamento o valor destinado ao cumprimento dessas progressões. De toda sorte, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de dotação orçamentária não constitui óbice para a concessão de progressões, pois são condicionadas unicamente ao critério temporal, conforme entendimentos abaixo colacionados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento patronal. Com efeito, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez preenchido pelos empregados da DATAPREV o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários da empresa, a ausência de dotação orçamentária não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma coletiva. Ademais, cabe enfatizar que, in casu, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), não foi comprovada a alegada indisponibilidade orçamentária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1433-78.2015.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021). "[...]. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1/TST, este Tribunal Superior entende que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão, em norma interna, de avaliação pela empresa ou outras condições subjetivas, tal como dotação orçamentária, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade não constitui óbice ao seu deferimento. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000019-75.2017.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. As condições puramente potestativas não são admitidas pelo Direito, pois " são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes ", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 122 do CCB e provido" (RR-54-10.2017.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/02/2019). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta corte, no que tange à progressão pelo critério antiguidade, firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo, ou seja, não se submete a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Admite-se, portanto, a aplicação de forma analógica do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que, em que pese se referir ao Plano de Cargos e Salários da ECT, a ratio é idêntica ao caso ora analisado. Precedentes envolvendo a mesma reclamada DATAPREV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-698-81.2016.5.12.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da progressão por antiguidade condicionada à disponibilidade orçamentária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Trata-se de controvérsia a respeito da concessão de progressão por antiguidade condicionada à dotação orçamentária. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Recurso de revista provido" (RR-451-06.2016.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em definir se a concessão de promoções por antiguidade não é obrigatória e depende da deliberação da diretoria e da existência de verba exclusiva para tal fim. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Esse, inclusive, é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que se amolda perfeitamente ao presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1416-42.2015.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATAPREV - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, ao fundamento de que a ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a avaliação objetiva, meramente temporal, sendo obstativa a condição imposta pela empregadora, devendo ser acrescentados que, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. A causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1244-71.2019.5.07.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2022). No que diz respeito a limitação do gasto com progressões a 1% de sua folha de pagamento, nos termos da Resolução nº 9/1996 do DEST, incumbe à reclamada demonstrar, de forma objetiva e específica, que o motivo da não concessão das progressões foi a superação do percentual referido. Contudo não há nos autos nenhum documento que confirme o percentual destinado pela reclamada para concessão das promoções, nem que comprove que "a verba limitada em 1% (Resolução 9/1996) para as promoções na empresa não permitiu que o empregado fosse contemplado até o último processo (2017)" (fls. 1.102). Dessa forma, os critérios da dotação orçamentária, Resolução nº 9/1996 do DEST, não constituem óbice ao deferimento da pretensão do empregado. Pelos motivos já apresentados e nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em condicionamento das progressões à dotação orçamentária ou de deliberação da diretoria. No caso em análise, para a concessão ou não da progressão por antiguidade com base no PCCS/2008, remanesce como único critério objetivo o requisito temporal e a alternância com as progressões por merecimento, bem como o interstício de 24 meses. Portanto, são rejeitadas todas as alegações patronais no sentido de que as promoções por antiguidade não são automáticas. Incólumes os arts. 122 e 129 do CC. No caso, o reclamante foi admitido em 8/5/2013, logo, sua progressões por antiguidade deveriam ocorrer em 8/5/2015, 8/5/2017, 8/5/2019, 8/5/2021, 8/5/2022, 8/5/2024 e assim sucessivamente. Conforme emerge da ficha funcional de fls. 1.036/1.037, o reclamante recebeu progressão por antiguidade em 20/3/2018 (retroativa a 1º/11/2017), além promoções por mérito em 21/3/2019 (retroativa a 1º/12/2019) e em 3/12/2020 (retroativa a 1º/12/2020). O documento de fls. 726/773, relativo ao resultado da progressão funcional e salarial 2023 demonstra que ele obteve promoção por antiguidade em 2023, em retroativa a 1º/4/2023 (fls. 727 e 752), o que também está comprovado pelo documento de fls. 1.046/1.053. O interregno havido entre a admissão em maio/2013 e a primeira promoção por antiguidade concedida em março/2018, bem assim o lapso havido entre dezembro/2020 até o ajuizamento da ação (março/2023) torna evidente o preenchimento do requisito temporal, qual seja, interstício de 24 meses. Assim, admitido o autor em 8/5/2013 e nos termos da petição inicial, faria jus à promoção por antiguidade em novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021 e assim sucessivamente. Conforme cláusula do PCCS transcrita, cada progressão salarial por antiguidade consiste em 1 nível salarial. Foram concedidas as promoções por antiguidade referente aos anos de 2017 (fl. 1.037) e 2023 (fl. 1.047). Pendem de concessão as progressões dos anos de 2015, 2019, 2021 e as vincendas nos anos ímpares, sempre em 1º de novembro de cada ano. A concessão de progressões por mérito é alternada com as progressões por antiguidade, o que gera o interstício de 24 meses indicado na inicial, logo, não constituem impeditivo para o deferimento das progressões por antiguidade. Assim, são devidas as promoções por antiguidade nos anos de 2015, 2019, 2021 e as vincendas a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008 (fls. 189), com efeitos financeiros a partir de 30/3/2018. A fixação em 1º de novembro decorre do PCCS de 2008 e do fato de que não foi carreada aos autos nenhuma norma autorizadora de alteração da referida data. As extensas considerações da reclamada no sentido de que foram deferidas promoções além do previsto no PCCS de 2008, bem como níveis concedidos acima do permitido são falaciosas, porque está demonstrada a ausência da concessão das progressões por antiguidade. Por esse motivo não autorizam a reforma da sentença. Diferentemente do quanto pontuado pela reclamada, o item 3.2.2 do PCS de 2008 autoriza a condenação da reclamada na forma acima consignada. Portanto, são rejeitadas todas as considerações patronais de inobservância aos normativos internos da reclamada, mormente o PCCS de 2008, não havendo falar em inobservância ao critério de elegibilidade, ou afronta ao referido Plano de Cargos. O art. 1.013 do CPC não se relaciona com progressões salariais previstas em normas internas, logo, não há falar em sua violação. As considerações da reclamada em torno dos normativos de 2021, 2022 e 2023 não são acolhidas, uma vez que a condenação tem por fundamento o PCCS de 2008. Não demonstrado o pagamento de parcelas sob a mesma rubrica, nada há para ser compensado ou deduzido. Da mesma forma, ao reverso da compreensão do reclamante, a OJ Transitória nº 71, da SBDI-1, do TST que trata especificamente da Empresa de Correios e Telégrafos, - ECT, empresa pública diferenciada, é aplicada por analogia ao caso. Não há contrariedade à referida Orientação Transitória. Não há discussão sobre diferença de salário e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como não há discussão sobre isonomia salarial, logo, não há violação aos art. 5º, caput e 7º, XXX, da CF. No que diz respeito às repercussões a sentença recorrida deferiu repercussões das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade em anuênios, 13º salários, férias acrescidas do adicional de 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e na Gratificação Variável por Resultados (GVR), em razão da readequação das progressões concedidas, conforme escalonamento. O reclamante pretende a reforma da sentença para que sejam deferidas as repercussões das progressões por antiguidade em adicional de atividade, função gratificada/confiança incorporada e repouso semanal remunerado, por entender pela natureza salarial das parcelas. A reclamada pede a reforma da sentença quanto aos reflexos da Gratificação Variável por Resultados - GVR, ao argumento de que por ser variável e trimestral, não incorpora ao salário do empregado. O reclamante é empregado mensalista, a progressão salarial corresponde a um nível salarial, logo, não há falar em cálculo apartado do repouso semanal remunerado. Por esse motivo não há falar em repercussão das diferenças salariais mensais em RSR. O adicional de atividade está previsto no PCS da reclamada, correspondendo à uma "contra-partida (sic) pecuniária paga ao empregado do quadro efetivo pelo exercício de cargo/atividade, reconhecido pela Empresa quanto ao valor agregado e alcance das metas organizacionais" e será pago mensalmente, "de forma permanente no contra-cheque (sic) do empregado beneficiado e corresponderá a um valor fixo, de acordo com o cargo e atividade de registro" (item 2.23 às fls. 186). No caso do analista de processamento que atua no ambiente produtivo e/ou sustentação tecnológica, o PCS estabeleceu que o valor pago a título da parcela é R$509,00 (fls. 186). O ACT 2017/2019 em sua cláusula 15ª, relativa ao reajuste salarial, estabeleceu em seu parágrafo terceiro que o adicional de atividade pago a partir de 1º/5/2018 corresponderia ao valor de R$832,23 para os cargos de nível superior e ao valor de R$354,05 para os cargos de nível médio (fls. 385). Por sua vez, o ACT 2019/2020 previu para a parcela o valor de R$861,77 para o cargo de nível superior e R$366,62 para o cargo de nível médio (cláusula 16ª, parágrafo primeiro às fls. 417), ao passo que o ACT 2020/2022 estabeleceu valores no importe de R$918,69 e R$390,84 (cláusula 15ª, parágrafo único às fls. 444) e o ACT 2022/2023 previu valores de R$1.033,25 e R$439,58 para os citados cargos (cláusula 15ª, parágrafo único às fls. 473). Como se observa, a parcela adicional de atividade é paga em valor fixo, conforme normativos internos e acordos coletivos colacionados aos autos, estando atrelada ao alcance de metas organizacionais e desvinculada do salário. Dessa forma, ainda que as promoções por antiguidade detenham natureza nitidamente salarial, o normativo interno da empregadora não vincula seu pagamento ao salário dos empregados, razão pela qual não há falar em repercussões na referida parcela, sendo mantido o indeferimento do pedido. A função gratificada trata de "contra-partida (sic) paga ao empregado quando designado para o exercício de encargos e responsabilidades de gerência, assessoramento ou supervisão, inerentes a um órgão da estrutura organizacional ou uma atividade de fluxo produtivo da Empresa e que não podem ser consideradas incumbências regulares de seu cargo de registro" (fls. 186). Ainda que o PCS não apresente conceituação para a parcela "função gratificada/confiança incorporada" emerge claro que se trata função gratificada/confiança incorporada pela empregadora após atendidos os requisitos para tanto. No caso, os contracheques posteriores a março/2018 (marco prescricional) não apresentam o pagamento da parcela "função gratificada/confiança incorporada", havendo apenas o pagamento da verba "função de confiança/gratificada" (fls. 95/172). Por se tratar de verba paga em decorrência de exercício de cargo de confiança, e por não receber a parcela "função gratificada/confiança incorporada", não há amparo à pretensão do autor quanto à repercussão das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade na parcela "função de confiança/gratificada incorporada". Por esses motivos, é negado provimento ao recurso do reclamante quanto às repercussões nas verbas referidas. No que concerne à repercussão das diferenças decorrentes das promoções por antiguidade na Gratificação Variável - GVR, a análise do recurso quanto ao tema está limitada à transcrição da norma na defesa, quais sejam os itens 5.3 e 5.4, uma vez que a transcrição dos demais itens (5.5 a 5.8 e 6, 6.1, 6.2, 6.2.1 a 6.2.4) não foram conhecidos, por inovatórios. Os itens 5.3 e 5.4, da norma transcrita em defesa têm o seguinte conteúdo: "5.3 Falta ao Trabalho Aplica-se o conceito definido na norma de Controle de Frequência - N/GP/008. 5.4. Gratificação Variável por Resultado - GVR É a contrapartida pecuniária de natureza variável, não incorporável ao salário, referente ao alcance de resultados estabelecidos para um determinado período." (fls. 573) Da análise da norma transcrita na defesa, emerge que a GVR tem natureza que se aproxima da premiação por resultados/participação por resultados. Não há elementos nos autos que demonstrem a forma como essa parcela é calculada. Logo não há como se concluir que ela esteja afeta o salário do reclamante. Por consequência, são indevidas as repercussões na Gratificação Variável por Resultado. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a repercussão das diferenças salariais em GVR - gratificação variável por resultados e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir ao reclamante as progressões salariais por antiguidade a cada 24 meses de serviço, em um nível salarial para cada uma delas, nos anos de 2015, 2019, 2021 e as vincendas a partir de 2025, sempre em 1º de novembro de cada ano ímpar, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008 (fls. 189), deferir as diferenças salariais respectivas com efeitos financeiros a partir de 30/3/2018, com repercussões em anuênios, 13º salários, férias acrescidas de adicional de 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), mantidos os demais parâmetros da condenação, exceto a repercussão em GVR que foi excluída nesta decisão. (RO - 0000368-48.2023.5.10.0018, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Publicação: 02/12/2024) No caso dos autos, o autor foi admitido em 07/05/2014, já na vigência do PCS 2008/2009, no nível 430 (a fls. 15/16) e recebeu promoção por antiguidade em 21/03/2019, retroativo a 01/11/2018. Portanto, observado o interstício de 24 meses previsto na norma empresarial, faz jus o autor às progressões por antiguidade de novembro/2016, novembro/2020, novembro/2022. Reforço que a jurisprudência predominante no âmbito do col. TST é de que a promoção por antiguidade deve se ater a critério de avaliação inteiramente objetivo, decorrente tão somente do decurso do tempo. Da mesma forma, também estabeleceu que, uma vez cumprido este requisito, não é necessário que haja uma alocação prévia de recursos orçamentários para a realização da promoção (RR-451-06.2016.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). Quanto aos reflexos, não são devidas repercussões em adicional de atividade e gratificação variável, conforme precedente acima transcrito, nem em PPLR, pois não demonstrada a forma de pagamento da parcela. Mantenho a sentença. Nego provimento aos recursos. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 5% para 15%. A reclamada, por sua vez, pede a exclusão da verba honorária que lhe foi imputada e a condenação do obreiro ao pagamento de honorários no importe de 15%. Mantida integralmente a sentença, mantém-se a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual arbitrado, observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço), e a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, majoro os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento). Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes para 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. Determino que seja observada a prescrição parcial, a qual, por sua vez, não atinge o fundo de direito, podendo ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 09/08/2019.Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes para 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. Determinar que seja observada a prescrição parcial, a qual, por sua vez, não atinge o fundo de direito, podendo ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 09/08/2019. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário a advogada Márcia Silva de Freitas representando a parte Paulo Henrique da Silva. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev e outros

ID: 261140464

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001164-08.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PAULO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PAULO HENRIQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISE RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001164-08.2024.5.10.0017 : PAULO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001164-08.2024.5.10.0017 : PAULO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : PAULO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001164-08.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SÚMULA Nº 452/TST. "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS.1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 2. ANÁLISE CONJUNTA 2.1 PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. "(...) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. O PCCS/2008 da DATAPREV estabelece para as progressões salariais por antiguidade critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. Consta da referida norma empresarial que, atingidos mais de 24 meses no mesmo nível, portanto, observado apenas o transcurso do tempo, o empregado tem direito à progressão. Incontroversa a ausência de concessão das progressões no período postulado, é mantida a sentença condenatória quanto às progressões por antiguidade. À falta de elementos que demonstrem estar a base de cálculo de determinadas parcelas vinculada ao salário básico, são indevidos os reflexos das diferenças salariais sobre tais verbas. (RO - 0000368-48.2023.5.10.0018, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Publicação: 02/12/2024) 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, majora-se para 10% o percentual dos honorários devidos pela reclamada e pelo reclamante. 3. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 1621/1631. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 1634/1643. Pede o pagamento de reflexos das diferenças salariais deferidas na sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada recorre a fls. 1644/1669. Pugna pela pronúncia da prescrição total e pela exclusão da condenação à concessão de progressão funcional e, por consequência, de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Requer, ainda, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor e a condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como a redução da verba honorária imputada à empresa. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, a fls. 1676/1693, e pela reclamada, a fls. 1694/1701. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. PRESCRIÇÃO A sentença pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão anterior a 09/08/2019. A reclamada pede que seja pronunciada a prescrição total da pretensão à progressão funcional e ao recebimento de diferenças salariais, na medida em que o PCS de 2008 teve vigência em 2009 e o ingresso em juízo da presente ação se deu há mais de 5 anos. Diz que a pretensão tem lastro em norma infralegal e, portanto, incide à espécie a Súmula nº 294/TST. Esta egr. Terceira Turma, no exame do ROT 0000884-86.2023.5.10.0012, caso análogo ao dos autos, de minha relatoria, fixou o entendimento de que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, podendo ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o marco prescricional. Prevaleceu, naquela ocasião, o voto de divergência apresentado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, nos seguintes termos: PRESCRIÇÃO A prescrição foi pronunciada nos seguintes termos: "A reclamada alega que a pretensão autoral encontra-se prescrita, uma vez que o plano de cargos e salários foi implementado em 2008 e com vigência a partir de 2009. Analiso. O pedido de pagamento de diferenças salariais é obrigação sucessiva, uma vez que se renova mês a mês. Assim, a prescrição utilizada é a parcial, conforme inteligência da Súmula 452, do TST, abaixo destacada: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL." Acolhe-se a prejudicial de prescrição arguida na peça defensiva, para declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 17/08/2018, uma vez proposta a reclamatória em 17/08/2023, a teor do art. 7º, XXIX da Carta Magna e à luz do princípio da actio nata, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito com relação a tais verbas, com esteio no art. 487, II do CPC." (fls. 1.060/1.061). O reclamante pretende a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição quinquenal quanto ao pleito de natureza declaratória, ao argumento de que a prescrição deve recair apenas sobre os efeitos pecuniários, não podendo atingir o reconhecimento ao direito às promoções. Pede seja declarado o direito à contagem das progressões por antiguidade desde 2015 e não apenas a partir de março de 2018. A reclamada pretende o reconhecimento da prescrição total, na forma da Súmula 294 do TST, alegando que as pretensões do autor se referem a parcelas decorrentes da implementação do PCS de 2008. O pleito de alíneas "a", "b" e "c" da inicial foram formulados nos seguintes termos: "a) Reconhecer e declarar o direito a progressão salarial por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013 novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021, assegurando-se, ainda, o direito a progressões futuras (2023, 2025, 2027 etc), parcelas vincendas, a partir de 2021, de um nível salarial .......................................... pedido declaratório. b) Condenar a Reclamada a proceder às referidas progressões, com a inclusão na folha de pagamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; c) Condenar ao pagamento das diferenças salariais a partir de novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021, seus reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável p/resultado, RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, reajustes da categoria, verbas vencidas e vincendas; com a condenação ao pagamento dessas diferenças reflexas .......................................................estimativa R$ 43.729,31" (fls. 9) Como se observa, a pretensão formulada na inicial envolve pretensão de natureza constitutiva (reconhecimento da progressão salarial) e também pagamento das diferenças salariais respectivas. Com efeito, o pedido de reconhecimento do direito à progressão salarial não é declaratório, uma vez que não se amolda ao disposto no art. 19 do CPC. Na realidade, a pretensão envolve o reconhecimento de um direito, portanto, a pretensão é constitutiva, sujeita à prescrição quinquenal, tal como a pretensão condenatória, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF. Nesse sentido, a Súmula 452 do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Contudo, essa não e a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho a súmula referida. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao apreciar a questão, dá uma nova feição à prescrição parcial tratada na Súmula 452 do TST. No julgamento do E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, foi assim decidido: "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). Não obstante a clareza da ementa, transcrevo, ainda, parte do voto referido, em que o Ministro Relator assim fundamentou: "A teor da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente. Em semelhante circunstância, a lesão ao direito da empregada decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Nesse sentido, como sabemos, sinaliza a atual Súmula nº 452 do TST, resultado da conversão da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Desse modo, a lesão ao direito decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da Reclamada, consubstanciada na suposta omissão da empresa em implementar promoções a que faria jus a empregada, em tese, na forma e no momento fixado na referida norma. A incidência da prescrição parcial, a toda evidência, afasta por completo a incidência da prescrição do fundo do direito. Serão atingidas pela prescrição parcial, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo período aquém dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da reclamação trabalhista. Tal entendimento conduz ao raciocínio de que a aplicação da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. Caso contrário, estar-se-ia conferindo à diretriz da Súmula nº 452 do TST os efeitos da incidência da prescrição total do direito de ação, o que não é o caso. Na espécie, a Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em maio de 2012, a fim de postular diferenças salariais decorrentes da não implementação de promoções previstas em norma interna da Reclamada ("Regulamento de Carreira Administrativa" de 1985 - RCA/85), a partir de 2000. O Eg. Regional, consoante ressaltado, manteve a r. sentença que, observada a prescrição parcial relativamente às parcelas "exigíveis anteriormente a 1º/05/2007", condenou a Reclamada ao pagamento de "diferenças salariais mensais decorrentes das promoções por antiguidade, acima relacionadas (...)". A Eg. Primeira Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da Reclamada, ante a invocação da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1, atualmente convertida na Súmula nº 452 do TST. Em semelhante circunstância, penso que decidiram com acerto o Eg. Regional e a Eg. Turma do TST, ao manterem a condenação em diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções, observada tão somente a prescrição quinquenal parcial. Por essa razão, a meu juízo, não merece reforma o v. acórdão turmário, no que ratificou a incidência da prescrição parcial, na espécie. À vista do exposto, nego provimento aos embargos interpostos pela Reclamada." (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). No mesmo sentido recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 452/TST, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Quando integrava a 3ª Turma, era sabido que a Súmula nº 452 do TST, ao fazer alusão à prescrição parcial das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não concedidas, não contemplava as promoções anteriores ao quinquênio, dada a pretensão condenatória das repercussões decorrentes. Assim, entende-se que embora o direito às promoções tenha natureza declaratória, tal reconhecimento não poderia importar em comando de cunho condenatório no período imprescrito. No entanto, a SBDI-1, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, redator designado Min. João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, podendo ser reconhecidas as promoções do período imprescrito, devendo, no entanto, serem restringidos os seus efeitos financeiros a tal período. Eis a ementa do referido leading case : PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS. 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Outros precedentes. Assim, pacificada a questão no âmbito da SBDI-1, passa-se a aplicar o referido entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido" (RRAg-20547-89.2015.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). Emerge claramente das transcrições é de que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, sendo que os efeitos financeiros das progressões deferidas estão limitadas ao período imprescrito. O caso em análise trata de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas em normativos internos da reclamada (PCS de 2008). Logo, trata-se de parcelas de trato sucessivo cuja lesão se opera mês a mês. Portanto, não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de ato único do empregador. Aplica-se à hipótese o entendimento da Súmula 452 do TST. Por esses motivos rejeita-se a alegação patronal de prescrição total. Incólume o art. 7º, XXIX da CF. Não há contrariedade às Súmulas 294 e 452 do TST. O art. 7º, XXIV da CF trata de aposentadoria, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há violação ao referido dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 17/8/2018. (grifos do original) Conforme se observa, não há falar em prescrição total, mas apenas em prescrição parcial, a qual, por sua vez, não atinge o fundo de direito, podendo ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 09/08/2019. Dou parcial provimento. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada resiste ao deferimento ao obreiro dos benefícios da Justiça Gratuita. Afirma que o reclamante não atende aos requisitos do art. 790 da CLT. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Assim, ainda que goze de presunção condicional de veracidade, a declaração de não dispor de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo se revela categórica para comprovar tal condição, desservindo como critério para afastá-la a remuneração percebida pelo (a) obreiro (a). A corroborar essa compreensão, veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, a declaração apresentada, a fls. 13, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. 2.2.1.PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a reclamada a promover as progressões por antiguidade do autor prevista no PCS da reclamada referente às progressões por antiguidades não concedidas nos meses de novembro dos anos de 2016, 2018 e 2020 e abril de 2022, bem como o direito a progressões futuras, com reflexos em anuênios, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, reajustes da categoria. As partes buscam a reforma da decisão. Reitera a reclamada a tese de defesa de que a concessão das promoções deve obedecer à limitação orçamentária imposta pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST, estabelecida nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 09/1996. Aventa que tem concedido a progressão salarial anualmente, obedecendo todos os critérios legais e normativos. Salienta que as progressões por antiguidade não são automáticas e devem observar o interstício mínimo de 24 meses no nível anterior. Pugna pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, pede o pagamento de reflexos das diferenças salariais deferidas em adicional de atividade, GVR (gratificação variável de resultado) e PLR. A matéria objeto dos presentes recursos já foi examinada em caso análogo ao dos autos por esta egr. Terceira Turma no ROT 0000368-48.2023.5.10.0018 da relatoria da Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E REPERCUSSÕES O pedido de promoções por antiguidade foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "O Autor, em síntese, disse que a Reclamada não vem concedendo as progressões por antiguidade previstas no PCS/2008, que estabeleceu critérios objetivos que vinculam o empregador, como interstícios de 24 meses no mesmo nível sem progressão. Afirmou que só recebeu as progressões por antiguidade em 2017 e por mérito em 2018 e 2020. Assim, pleiteou o recebimento das progressões salariais por antiguidade de novembro/2015, novembro/2019 e novembro/2021, todas no módulo 3, de um nível salarial cada, além das promoções vincendas no curso do feito, com consequentes diferenças salariais e reflexos. Também pleiteia seja refeito o cálculo das promoções por antiguidade e merecimento recebidas, considerando a alteração da base salarial decorrente das progressões pleiteadas nesta ação, com consequentes diferenças. A Ré disse, em apertada síntese, que a progressão por antiguidade depende não apenas do critério objetivo (24 meses), mas também está condicionada ao limite financeiro estabelecido, conforme estabelece o artigo 2º do Anexo 1 do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, sendo que este limitou em 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento. Vejamos. A matéria em questão já foi analisada em sentença da lavra da Exmo. Juiz do Trabalho RUBENS CURADO SILVEIRA, proferida em 13.8.2021 (processo n. 0000535-57.2021.5.10.0011), cujos fundamentos - amparados também na jurisprudência deste E. TRT10 e do C. TST, adoto integralmente como razões de decidir, (com a devida ressalva acerca da aplicação da prescrição): "(...) Conforme se infere dos trechos supra, a reclamada não explicou o motivo da não concessão de progressão nos anos de 2011, 2014 e 2019. Quanto a 2011 a defesa afirmou apenas que a ré "não praticou a referida progressão", como também silenciou sobre aos anos de 2014 e 2019. No tocante aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2020, sustentou que a insuficiência orçamentária impediu a progressão da autora. E deixou expresso que, na prática, desde o advento do PCS 2008 a autora recebeu progressões apenas em 2009 (quando da implementação desse PCS), 2012 e 2013 (por mérito), além de 2018 (por antiguidade). A ficha de empregado (fl. 660) confirma que, nesse interregno, a autora de fato só recebeu 02 promoções por mérito (em 11/04/2013, retroativa a 01/12/2012, e 17/03/2014, retroativa a 01/12/2013) e uma por antiguidade (em 21/03/2019, retroativa a 01/11/2018). Como a ré não justificou o motivo da não concessão das progressões em 2011, 2014 e 2019, impõe-se o seu reconhecimento. Em relação às progressões dos anos de 2015 2016, 2017 e 2020, não há como acolher o óbice alegado na defesa (ausência/insuficiência orçamentária). O C. TST, inclusive por meio da sua SBDI-1, tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de dotação orçamentária, por ser condição puramente potestativa, não é obstáculo à progressão por antiguidade, guiada por critério eminentemente objetivo (tempo de serviço). Nesse sentido: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - PCS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. 1. A jurisprudência dessa Corte firmou a compreensão de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo. 2. A vinculação à disponibilidade orçamentária constitui condição unilateral e, nos termos do art. 129 do Código Civil, não impede a concessão de progressões por antiguidade, em que há estimativa precisa da quantidade de empregados passíveis de promoção. 3. A norma interna da reclamada, instituidora da progressão horizontal por antiguidade, ao incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, impõe à empregadora a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-775-23.2015.5.10.0022, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 27/4/2018). "RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. As condições puramente potestativas não são admitidas pelo Direito, pois " são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes ", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 122 do CCB e provido" (RR-54-10.2017.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/02/2019). RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS/95. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A controvérsia dos autos é a possibilidade ou não de concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor fundamentando que "se a reclamada, empresa estatal, diz que não dispõe de recursos para a implementação das progressões salariais de seus empregados, não há como o Poder Judiciário determina ao órgão do Poder Executivo a realização de dispêndio de recursos públicos, sob pena de infringência ao princípio constitucional da independência dos Poderes." A controvérsia tem sido dirimida no âmbito desta Corte, no sentido de que havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido o critério que condiciona sua implementação à deliberação da diretoria da empresa. Isso porque o ato da empresa de condicionar a concessão da progressão horizontal por antiguidade à deliberação da sua diretoria e a sua omissão em fazê-lo frustram a efetividade do PCCS, uma vez que o empregado, ainda que satisfaça os requisitos para as progressões, fica submetido ao puro arbítrio da empresa em deliberar sobre a progressão. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR - 1589-49.2015.5.02.0057, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Uma vez preenchido pelo reclamante o requisito de antiguidade no cargo, conforme exigido pelo PCCS, constitui dever da reclamada a adoção das medidas necessárias à implementação da promoção, inclusive a dotação orçamentária, pois o direito à promoção possui previsão nas normas internas da própria reclamada e se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1304-43.2015.5.12.0036, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) RECURSO DE REVISTA. DATAPREV - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. A ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. Registre-se, que, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim, preenchido o requisito temporal, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 122 do Código Civil e provido. (RR - 1421-64.2015.5.12.0026, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM RAZÃO DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA REITERADA DA SBDI-1 DO TST. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Na hipótese, há de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito da SBDI-1 desta Corte, pacífica no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo, não dependendo do preenchimento de condições puramente potestativas, tais como eventual ausência de dotação orçamentária ou necessidade prévia de deliberação da diretoria empresarial, aplicando-se analogicamente o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 daquela Subseção. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1479-40.2015.5.12.0035, Rel. Min. Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 1/6/2018). Nesse mesmo sentido a OJ Transitória n. 71 da SBDI-1 do TST, analogicamente aplicada ao caso em tela: "71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Soma-se a isso o fato de que a ré não juntou nenhum documento que demonstre, efetivamente, a inexistência de dotação orçamentária para fazer frente às progressões pleiteadas, ônus que lhe pesava os ombros, porquanto fato impeditivo do direito da autora, a teor do artigo 818, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. A norma inserta nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT é a de que o ônus da prova incumbe ao réu, quando alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, ao invocar fatos impeditivos do direito do recorrido, quais sejam a ausência de lucratividade e o impacto na folha salarial de, no máximo, 1%, a recorrente atraiu para si o ônus de provar que o reclamante não teria direito à progressão por antiguidade ante a inexistência de dotação orçamentária. Intactos, pois, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que o e. Regional, atento à correta distribuição do ônus da prova, consigna que " Contudo, por ser fato impeditivo do direito do autor, cabia à ré a comprovação da ausência de dotação orçamentária, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, conforme esclarecido no acórdão, a ré não comprovou as alegações relativas à ausência de lucratividade e ao impacto na folha salarial máximo de 1%. ". Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1421-08.2016.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/02/2020). (...)" - destaquei No presente caso, restou incontroverso que o Reclamante foi enquadrado no nível 430 em 01/08/2013 (ficha de ID 914e418). Assim, sendo decorridos 24 meses, ele deveria ter sido promovido para o nível seguinte (01/08/2015), mesma coisa acontecendo depois de mais 24 meses (01/08/2017). Porém, desde então, houve apenas progressões por antiguidade em 20/03/2018 (nível 431 - retroativa a novembro de 2017), e em 19/04/2023 (nível 435 - retroativa a 01/04/2023), além de duas progressões por mérito, em 21/03/2019 (nível 432, retroativo à 01/12/2018), e em 03/12/2020 (nível 434, retroativo à 01/12/2020). A progressão de 2017 (nível 431), portanto, aconteceu, e em razão do corte prescricional já não há mais como discuti-la. A próxima seria em 11/2019 (24 meses), que não aconteceu, e levaria o autor ao nível 433, já que em 12/2018 ele progrediu um nível por mérito. E isso faz com que a promoção por mérito de 12/2020 (dois níveis) o leve ao nível 435. Em 11/2021, nova promoção, levando o autor ao nível 436. Assim, reconheço o direito à progressão salarial do autor por antiguidade prevista no PCS 2008/2009 da Dataprev, de modo que as progressões salariais deverão corresponder a um nível salarial do módulo 1 do cargo de analista de tecnologia da informação para cada progressão bienal. Os níveis funcionais do autor, em decorrência do acima decidido e levando em conta as progressões por mérito, ficam estabelecidos da seguinte forma: 11/2019: nível 433; 12/2020: nível 435; 11/2021: nível 436; 04/2023: nível 437 Ademais, condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, até a implementação em folha de pagamento, decorrente das progressões por antiguidade não concedidas e da readequação das progressões concedidas, conforme escalonamento acima, com reflexos em anuênios, gratificação variável por resultado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada). Indefiro o pleito em relação às progressões futuras, pois não há como pressupor que a empregadora deixará de cumprir a norma interna. O fato de a ré não ter cumprido a obrigação em momento anterior não é prova de que as progressões futuras não serão concedidas, não podendo ser imputado força probatória a um fato passado. Indefiro os pedidos de reflexos em RSR, tendo em vista que o Autor é mensalista, pelo que já se encontra remunerado o repouso. Indefiro o pleito de reflexos sobre o "adicional de atividade" porque, tal como exposto na defesa, trata-se de valor único previsto em norma coletiva, sem vinculação ao salário/remuneração. A alteração salarial, portanto, não altera o importe desse adicional. Indefiro os reflexos em função gratificada/confiança incorporada, uma vez que não foi demonstrada a base de cálculo dessa verba ou mesmo se há alguma relação com o salário básico. Eventual contribuição previdenciária deverá ser calculada no percentual previsto na Lei n. 12.546/2011, que reduziu a alíquota para as empresas que prestem serviços nas áreas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e da comunicação (TIC), como é o caso da Dataprev. como os reajustes da categoria incorporaram na remuneração (base de cálculo das progressões), a apuração das diferenças salariais deferidas automaticamente considerará o valor de tais reajustes. Pedidos parcialmente procedentes" (fls. 1.065/1.072). O reclamante postula o deferimento das progressões por antiguidade a partir de 2015, diferenças respectivas, parcelas vencidas e vincendas. A reclamada postula a improcedência das progressões requeridas e suas repercussões. Na inicial o reclamante narrou que foi admitido em 8/5/2013, para exercer o cargo de analista de tecnologia, estando com o contrato vigente. Afirma o autor que com a implementação do PCCS, em 2008, vigente a partir de 2009, a reclamada instituiu processo de progressão salarial com critérios objetivos, que ocorre alternadamente por mérito ou por antiguidade. Disse ter recebido a progressão por antiguidade em 20/3/2018, referente a novembro de 2017 e depois não mais. Recebeu progressões por mérito em 21/3/2019, retroativo a dezembro de 2018 e em 3/12/2020, retroativo a 1º/12/2020. Pediu o reconhecimento do direito às progressões salariais por antiguidade, referentes a novembro/2015, novembro/2019 e novembro/2021, bem como as progressões futuras de 2023, 2025, 2027, correspondente a um nível salarial, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais a partir de novembro/2015, e o recálculo das promoções por mérito e por antiguidade, com a condenação nas diferenças salariais decorrentes do impacto das parcelas acima, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 10. Em defesa a reclamada alegou que o processo de progressão pelo PCS de 2008 não se dá de forma automática, e que ocorre de forma alternada, por merecimento ou por antiguidade e que há, na verdade, um concurso para eleição dos funcionários a serem beneficiados pela progressão salarial seja por mérito ou por antiguidade. Assim, sustentou que cada empregado deve ser submetido anualmente aos critérios estabelecidos nas normas internas. Explicitou os termos do PCCS de 2008 e afirmou que o orçamento anual destinado às progressões depende de um percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais. Quanto ao pedido de direito às promoções futuras, argumentou pela impossibilidade do deferimento do pedido por tratar-se sentença genérica, o que é obstado pelo art. 492 do CPC. Requereu a improcedência dos pedidos. Quanto às progressões salariais, o PCCS/2008 (fls. 173/293) estabelece o seguinte: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício do cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. (...) O somatório das verbas destinadas à progressão salarial por mérito, progressão salarial por antiguidade e progressão funcional não poderá ultrapassar o percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais" (Destaques da Relatora - fls.189/190). Uma vez que o único instrumento regulamentador carreado aos autos é o PCCS 2008, já transcrito, esse é o único documento a ser considerado para análise das progressões postuladas. Além disso, será observado o interstício de 24 meses admitido na petição inicial. As normas internas da reclamada, citadas em contestação, não se inserem no princípio da iura novit curia, logo, a reclamada deveria ter trazido o inteiro teor dessas normas, com indicação da data de sua edição e do período de sua vigência. Uma vez que não apresentou as normas internas, nada há para ser apreciado no aspecto. As progressões salariais por antiguidade decorrem de critério objetivo (tempo de serviço), na forma da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e estão limitadas pelo Tabela Salarial do emprego ocupado pelo reclamante. A disponibilidade orçamentária e o percentual de gasto também são critérios objetivos a serem demonstrados pela demandada. Em relação à dotação orçamentária, é certo que a reclamada integra a administração pública indireta e, portanto, está vinculada às regras específicas que a regem, tendo inclusive discricionariedade para conceder as promoções por antiguidade de acordo com suas normas internas e sua dotação orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, da CF/88. A reclamada não demonstrou a existência de restrições orçamentárias ou impossibilidade financeira para não concessão de promoções por antiguidade ao autor. Os documentos de fls. 901/1.028 se referem a comprovantes de arrecadação relativos aos anos de 2012 a 2022, contudo, não demonstram que a dotação orçamentária da reclamada se restrinja aos valores registrados em tais documentos. Outro ponto, a reclamada não precisava instituir progressões por antiguidade, mas uma vez que o fez, tem obrigação de prever em seu orçamento o valor destinado ao cumprimento dessas progressões. De toda sorte, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de dotação orçamentária não constitui óbice para a concessão de progressões, pois são condicionadas unicamente ao critério temporal, conforme entendimentos abaixo colacionados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento patronal. Com efeito, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez preenchido pelos empregados da DATAPREV o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários da empresa, a ausência de dotação orçamentária não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma coletiva. Ademais, cabe enfatizar que, in casu, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), não foi comprovada a alegada indisponibilidade orçamentária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1433-78.2015.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021). "[...]. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1/TST, este Tribunal Superior entende que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão, em norma interna, de avaliação pela empresa ou outras condições subjetivas, tal como dotação orçamentária, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade não constitui óbice ao seu deferimento. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000019-75.2017.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. As condições puramente potestativas não são admitidas pelo Direito, pois " são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes ", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 122 do CCB e provido" (RR-54-10.2017.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/02/2019). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta corte, no que tange à progressão pelo critério antiguidade, firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo, ou seja, não se submete a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Admite-se, portanto, a aplicação de forma analógica do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que, em que pese se referir ao Plano de Cargos e Salários da ECT, a ratio é idêntica ao caso ora analisado. Precedentes envolvendo a mesma reclamada DATAPREV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-698-81.2016.5.12.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da progressão por antiguidade condicionada à disponibilidade orçamentária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Trata-se de controvérsia a respeito da concessão de progressão por antiguidade condicionada à dotação orçamentária. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Recurso de revista provido" (RR-451-06.2016.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em definir se a concessão de promoções por antiguidade não é obrigatória e depende da deliberação da diretoria e da existência de verba exclusiva para tal fim. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Esse, inclusive, é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que se amolda perfeitamente ao presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1416-42.2015.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATAPREV - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, ao fundamento de que a ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a avaliação objetiva, meramente temporal, sendo obstativa a condição imposta pela empregadora, devendo ser acrescentados que, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. A causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1244-71.2019.5.07.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2022). No que diz respeito a limitação do gasto com progressões a 1% de sua folha de pagamento, nos termos da Resolução nº 9/1996 do DEST, incumbe à reclamada demonstrar, de forma objetiva e específica, que o motivo da não concessão das progressões foi a superação do percentual referido. Contudo não há nos autos nenhum documento que confirme o percentual destinado pela reclamada para concessão das promoções, nem que comprove que "a verba limitada em 1% (Resolução 9/1996) para as promoções na empresa não permitiu que o empregado fosse contemplado até o último processo (2017)" (fls. 1.102). Dessa forma, os critérios da dotação orçamentária, Resolução nº 9/1996 do DEST, não constituem óbice ao deferimento da pretensão do empregado. Pelos motivos já apresentados e nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em condicionamento das progressões à dotação orçamentária ou de deliberação da diretoria. No caso em análise, para a concessão ou não da progressão por antiguidade com base no PCCS/2008, remanesce como único critério objetivo o requisito temporal e a alternância com as progressões por merecimento, bem como o interstício de 24 meses. Portanto, são rejeitadas todas as alegações patronais no sentido de que as promoções por antiguidade não são automáticas. Incólumes os arts. 122 e 129 do CC. No caso, o reclamante foi admitido em 8/5/2013, logo, sua progressões por antiguidade deveriam ocorrer em 8/5/2015, 8/5/2017, 8/5/2019, 8/5/2021, 8/5/2022, 8/5/2024 e assim sucessivamente. Conforme emerge da ficha funcional de fls. 1.036/1.037, o reclamante recebeu progressão por antiguidade em 20/3/2018 (retroativa a 1º/11/2017), além promoções por mérito em 21/3/2019 (retroativa a 1º/12/2019) e em 3/12/2020 (retroativa a 1º/12/2020). O documento de fls. 726/773, relativo ao resultado da progressão funcional e salarial 2023 demonstra que ele obteve promoção por antiguidade em 2023, em retroativa a 1º/4/2023 (fls. 727 e 752), o que também está comprovado pelo documento de fls. 1.046/1.053. O interregno havido entre a admissão em maio/2013 e a primeira promoção por antiguidade concedida em março/2018, bem assim o lapso havido entre dezembro/2020 até o ajuizamento da ação (março/2023) torna evidente o preenchimento do requisito temporal, qual seja, interstício de 24 meses. Assim, admitido o autor em 8/5/2013 e nos termos da petição inicial, faria jus à promoção por antiguidade em novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021 e assim sucessivamente. Conforme cláusula do PCCS transcrita, cada progressão salarial por antiguidade consiste em 1 nível salarial. Foram concedidas as promoções por antiguidade referente aos anos de 2017 (fl. 1.037) e 2023 (fl. 1.047). Pendem de concessão as progressões dos anos de 2015, 2019, 2021 e as vincendas nos anos ímpares, sempre em 1º de novembro de cada ano. A concessão de progressões por mérito é alternada com as progressões por antiguidade, o que gera o interstício de 24 meses indicado na inicial, logo, não constituem impeditivo para o deferimento das progressões por antiguidade. Assim, são devidas as promoções por antiguidade nos anos de 2015, 2019, 2021 e as vincendas a partir de 2025, em um nível salarial, sempre em 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008 (fls. 189), com efeitos financeiros a partir de 30/3/2018. A fixação em 1º de novembro decorre do PCCS de 2008 e do fato de que não foi carreada aos autos nenhuma norma autorizadora de alteração da referida data. As extensas considerações da reclamada no sentido de que foram deferidas promoções além do previsto no PCCS de 2008, bem como níveis concedidos acima do permitido são falaciosas, porque está demonstrada a ausência da concessão das progressões por antiguidade. Por esse motivo não autorizam a reforma da sentença. Diferentemente do quanto pontuado pela reclamada, o item 3.2.2 do PCS de 2008 autoriza a condenação da reclamada na forma acima consignada. Portanto, são rejeitadas todas as considerações patronais de inobservância aos normativos internos da reclamada, mormente o PCCS de 2008, não havendo falar em inobservância ao critério de elegibilidade, ou afronta ao referido Plano de Cargos. O art. 1.013 do CPC não se relaciona com progressões salariais previstas em normas internas, logo, não há falar em sua violação. As considerações da reclamada em torno dos normativos de 2021, 2022 e 2023 não são acolhidas, uma vez que a condenação tem por fundamento o PCCS de 2008. Não demonstrado o pagamento de parcelas sob a mesma rubrica, nada há para ser compensado ou deduzido. Da mesma forma, ao reverso da compreensão do reclamante, a OJ Transitória nº 71, da SBDI-1, do TST que trata especificamente da Empresa de Correios e Telégrafos, - ECT, empresa pública diferenciada, é aplicada por analogia ao caso. Não há contrariedade à referida Orientação Transitória. Não há discussão sobre diferença de salário e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como não há discussão sobre isonomia salarial, logo, não há violação aos art. 5º, caput e 7º, XXX, da CF. No que diz respeito às repercussões a sentença recorrida deferiu repercussões das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade em anuênios, 13º salários, férias acrescidas do adicional de 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e na Gratificação Variável por Resultados (GVR), em razão da readequação das progressões concedidas, conforme escalonamento. O reclamante pretende a reforma da sentença para que sejam deferidas as repercussões das progressões por antiguidade em adicional de atividade, função gratificada/confiança incorporada e repouso semanal remunerado, por entender pela natureza salarial das parcelas. A reclamada pede a reforma da sentença quanto aos reflexos da Gratificação Variável por Resultados - GVR, ao argumento de que por ser variável e trimestral, não incorpora ao salário do empregado. O reclamante é empregado mensalista, a progressão salarial corresponde a um nível salarial, logo, não há falar em cálculo apartado do repouso semanal remunerado. Por esse motivo não há falar em repercussão das diferenças salariais mensais em RSR. O adicional de atividade está previsto no PCS da reclamada, correspondendo à uma "contra-partida (sic) pecuniária paga ao empregado do quadro efetivo pelo exercício de cargo/atividade, reconhecido pela Empresa quanto ao valor agregado e alcance das metas organizacionais" e será pago mensalmente, "de forma permanente no contra-cheque (sic) do empregado beneficiado e corresponderá a um valor fixo, de acordo com o cargo e atividade de registro" (item 2.23 às fls. 186). No caso do analista de processamento que atua no ambiente produtivo e/ou sustentação tecnológica, o PCS estabeleceu que o valor pago a título da parcela é R$509,00 (fls. 186). O ACT 2017/2019 em sua cláusula 15ª, relativa ao reajuste salarial, estabeleceu em seu parágrafo terceiro que o adicional de atividade pago a partir de 1º/5/2018 corresponderia ao valor de R$832,23 para os cargos de nível superior e ao valor de R$354,05 para os cargos de nível médio (fls. 385). Por sua vez, o ACT 2019/2020 previu para a parcela o valor de R$861,77 para o cargo de nível superior e R$366,62 para o cargo de nível médio (cláusula 16ª, parágrafo primeiro às fls. 417), ao passo que o ACT 2020/2022 estabeleceu valores no importe de R$918,69 e R$390,84 (cláusula 15ª, parágrafo único às fls. 444) e o ACT 2022/2023 previu valores de R$1.033,25 e R$439,58 para os citados cargos (cláusula 15ª, parágrafo único às fls. 473). Como se observa, a parcela adicional de atividade é paga em valor fixo, conforme normativos internos e acordos coletivos colacionados aos autos, estando atrelada ao alcance de metas organizacionais e desvinculada do salário. Dessa forma, ainda que as promoções por antiguidade detenham natureza nitidamente salarial, o normativo interno da empregadora não vincula seu pagamento ao salário dos empregados, razão pela qual não há falar em repercussões na referida parcela, sendo mantido o indeferimento do pedido. A função gratificada trata de "contra-partida (sic) paga ao empregado quando designado para o exercício de encargos e responsabilidades de gerência, assessoramento ou supervisão, inerentes a um órgão da estrutura organizacional ou uma atividade de fluxo produtivo da Empresa e que não podem ser consideradas incumbências regulares de seu cargo de registro" (fls. 186). Ainda que o PCS não apresente conceituação para a parcela "função gratificada/confiança incorporada" emerge claro que se trata função gratificada/confiança incorporada pela empregadora após atendidos os requisitos para tanto. No caso, os contracheques posteriores a março/2018 (marco prescricional) não apresentam o pagamento da parcela "função gratificada/confiança incorporada", havendo apenas o pagamento da verba "função de confiança/gratificada" (fls. 95/172). Por se tratar de verba paga em decorrência de exercício de cargo de confiança, e por não receber a parcela "função gratificada/confiança incorporada", não há amparo à pretensão do autor quanto à repercussão das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade na parcela "função de confiança/gratificada incorporada". Por esses motivos, é negado provimento ao recurso do reclamante quanto às repercussões nas verbas referidas. No que concerne à repercussão das diferenças decorrentes das promoções por antiguidade na Gratificação Variável - GVR, a análise do recurso quanto ao tema está limitada à transcrição da norma na defesa, quais sejam os itens 5.3 e 5.4, uma vez que a transcrição dos demais itens (5.5 a 5.8 e 6, 6.1, 6.2, 6.2.1 a 6.2.4) não foram conhecidos, por inovatórios. Os itens 5.3 e 5.4, da norma transcrita em defesa têm o seguinte conteúdo: "5.3 Falta ao Trabalho Aplica-se o conceito definido na norma de Controle de Frequência - N/GP/008. 5.4. Gratificação Variável por Resultado - GVR É a contrapartida pecuniária de natureza variável, não incorporável ao salário, referente ao alcance de resultados estabelecidos para um determinado período." (fls. 573) Da análise da norma transcrita na defesa, emerge que a GVR tem natureza que se aproxima da premiação por resultados/participação por resultados. Não há elementos nos autos que demonstrem a forma como essa parcela é calculada. Logo não há como se concluir que ela esteja afeta o salário do reclamante. Por consequência, são indevidas as repercussões na Gratificação Variável por Resultado. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a repercussão das diferenças salariais em GVR - gratificação variável por resultados e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir ao reclamante as progressões salariais por antiguidade a cada 24 meses de serviço, em um nível salarial para cada uma delas, nos anos de 2015, 2019, 2021 e as vincendas a partir de 2025, sempre em 1º de novembro de cada ano ímpar, limitadas à última faixa da Tabela Salarial do cargo/módulo da movimentação do empregado, na forma do item 3.2.2 do PCS 2008 (fls. 189), deferir as diferenças salariais respectivas com efeitos financeiros a partir de 30/3/2018, com repercussões em anuênios, 13º salários, férias acrescidas de adicional de 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), mantidos os demais parâmetros da condenação, exceto a repercussão em GVR que foi excluída nesta decisão. (RO - 0000368-48.2023.5.10.0018, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Publicação: 02/12/2024) No caso dos autos, o autor foi admitido em 07/05/2014, já na vigência do PCS 2008/2009, no nível 430 (a fls. 15/16) e recebeu promoção por antiguidade em 21/03/2019, retroativo a 01/11/2018. Portanto, observado o interstício de 24 meses previsto na norma empresarial, faz jus o autor às progressões por antiguidade de novembro/2016, novembro/2020, novembro/2022. Reforço que a jurisprudência predominante no âmbito do col. TST é de que a promoção por antiguidade deve se ater a critério de avaliação inteiramente objetivo, decorrente tão somente do decurso do tempo. Da mesma forma, também estabeleceu que, uma vez cumprido este requisito, não é necessário que haja uma alocação prévia de recursos orçamentários para a realização da promoção (RR-451-06.2016.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). Quanto aos reflexos, não são devidas repercussões em adicional de atividade e gratificação variável, conforme precedente acima transcrito, nem em PPLR, pois não demonstrada a forma de pagamento da parcela. Mantenho a sentença. Nego provimento aos recursos. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 5% para 15%. A reclamada, por sua vez, pede a exclusão da verba honorária que lhe foi imputada e a condenação do obreiro ao pagamento de honorários no importe de 15%. Mantida integralmente a sentença, mantém-se a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual arbitrado, observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço), e a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, majoro os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento). Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes para 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. Determino que seja observada a prescrição parcial, a qual, por sua vez, não atinge o fundo de direito, podendo ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 09/08/2019.Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelas partes para 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. Determinar que seja observada a prescrição parcial, a qual, por sua vez, não atinge o fundo de direito, podendo ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 09/08/2019. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário a advogada Márcia Silva de Freitas representando a parte Paulo Henrique da Silva. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000771-09.2023.8.26.0275"

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev e outros

Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev e outros