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"1001051-54.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

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Fertilizantes Tocantins Ltda x Genesio Menezes De Oliveira

ID: 330457994

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001422-62.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE MENEZES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EXPEDITO ARRAY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA AGRAVADO: GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0001422-62.2022.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA. ADVOGADO : VINICIUS EXPEDITO ARRAY ADVOGADO : SANDRA SOSNOWI DA SILVA ADVOGADO : LUCIMEIRE MENEZES TELES AGRAVADO : GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL ADVOGADO : RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios. III. Razões de decidir 3. Conforme o Verbete 37/2008 do TRT10, é possível o redirecionamento da execução à devedora subsidiária após a frustração das tentativas de constrição patrimonial da devedora principal, sem necessidade de tentativa prévia contra os sócios. 4. O benefício de ordem exige que o devedor subsidiário indique bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para satisfação do débito, o que não foi feito. 5. É legítimo afastar a exigência de exaurimento de diligências contra os sócios da devedora principal, para garantir a efetividade da execução trabalhista e a proteção ao crédito de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da executada, FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA., na reclamação trabalhista proposta por GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA, conforme sentença do ID. c40e584. A devedora subsidiária interpõe agravo de petição do Id cfb9060. Regularmente intimado, o exequente não apresenta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária. Ambas as contraminutas em ordem. MÉRITO EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução em relação ao pedido de declaração do benefício de ordem e suspensão do redirecionamento da execução, com base nos seguintes fundamentos (ID. c40e584): "IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO Tratando-se de responsável subsidiária, não cabe falar em benefício de ordem em relação aos eventuais sócios da devedora principal, pois a responsabilidade deles também é subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC e, sendo assim, não existe ordem de preferência entre eles e a empresa condenada subsidiariamente. Para alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve: 1. Indicar bens do devedor principal que sejam livres e desembaraçados; 2. Provar que os bens indicados são suficientes para pagar a dívida; 3. Provar que os bens indicados estão localizados no mesmo município da execução. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (Verbete 37/2008 TRT10). Julgado à frente: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios.III. Razões de decidir3. A Primeira Turma do TRT10 manteve a sentença que rejeitou os embargos, considerando a frustração das diligências realizadas para localizar bens da devedora principal e, em consonância com jurisprudência do TST, que dispensa o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução sem prévia tentativa de expropriação de bens dos sócios da empresa principal. Além disso, relembrou que o Tribunal Pleno do Regional confirmou esse entendimento, citando o Verbete 37/2008, que autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal. E, por fim, trouxe ao debate a jurisprudência consolidada do TST, a qual confirma a possibilidade de redirecionamento contra o responsável subsidiário, mesmo que a execução contra o devedor principal esteja frustrada, sem necessidade de constrição dos bens dos sócios da empresa devedora principal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700- 39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023.(TRT da 10ª Região; Processo: 0201000-23.2009.5.10.0005; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Extrai-se dos arts. 794 e 795, do CPC, aqui analogicamente aplicados, que para invocar benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pelo embargante (TRT-10 - AP: 00000065020175100020 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06 /2021). Diante disso, sem razão a Embargante." Inconformada, a segunda reclamada requer a reforma da sentença. Sustenta que somente após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal e de seus sócios, a execução poderá ser redirecionada à devedora subsidiária. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017) Diante da inércia ao pagamento do débito, foram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada - EBS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, devedora principal. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, teve por base o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar da via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentos pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

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Fertilizantes Tocantins Ltda x Genesio Menezes De Oliveira

ID: 330458019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001422-62.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

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