Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001051-54.2023.5.02.0612"

Edna Carla Souza De Oliveira x Fortaleza Tecnologia Em Limpeza E Manutencao Ltda

ID: 318219182

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-79.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

Distribuição

Advogados:

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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LUCAS ALVES LEMOS SILVA

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Processo 1001051-79.2024.5.02.0463 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Casa De Saude Santa Marcelina x Renata Paula Teixeira

ID: 322225627

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-38.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

RENATA PAULA TEIXEIRA

Distribuição

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

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Processo 1001051-38.2024.5.02.0606 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Luiz Guilherme Assis Jurovitch

ID: 331636220

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-79.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIANA LEITE CUNHA TALEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH ADVOGADA: Dra. JULIANA LEITE CUNHA TALEB GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001051-79.2023.5.02.0442 : LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH E OUTROS (1) : LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH E OUTROS (1) 1001051-79.2023.5.02.0442 - 3ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JULIANA LEITE CUNHA TALEB, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE 1. LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCHRecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JULIANA LEITE CUNHA TALEB, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id26bcdf0; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id bf79254). Regular a representação processual (Id e1610d4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4cb27c9;Custas fixadas, id 082290e; Depósito recursal recolhido no RO, id 378fc09; Depósitorecursal recolhido no RR, id af2ea50; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao adicional de insalubridade, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico dos honorários periciais e intervalo para recuperação térmica, considerando a manutenção do acórdão regional, resta prejudicada a análise do recurso acerca das parcelas acessórias. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Luiz Guilherme Assis Jurovitch

ID: 331636260

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-79.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIANA LEITE CUNHA TALEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH ADVOGADA: Dra. JULIANA LEITE CUNHA TALEB GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001051-79.2023.5.02.0442 : LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH E OUTROS (1) : LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH E OUTROS (1) 1001051-79.2023.5.02.0442 - 3ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JULIANA LEITE CUNHA TALEB, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE 1. LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCHRecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JULIANA LEITE CUNHA TALEB, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id26bcdf0; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id bf79254). Regular a representação processual (Id e1610d4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4cb27c9;Custas fixadas, id 082290e; Depósito recursal recolhido no RO, id 378fc09; Depósitorecursal recolhido no RR, id af2ea50; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao adicional de insalubridade, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico dos honorários periciais e intervalo para recuperação térmica, considerando a manutenção do acórdão regional, resta prejudicada a análise do recurso acerca das parcelas acessórias. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH

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Jefferson Pereira Primo e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 323032794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA PRIMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

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GUILHERME CANDIDO MOURA

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OSEAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE : JEFFERSON PEREIRA PRIMO ADVOGADO : Dr. GUILHERME CANDIDO MOURA ADVOGADO : Dr. OSEAS DA SILVA SANTOS AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Foi oferecido parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho (ID a4ca570). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2c75e7c; recursoapresentado em 02/09/2024 - Id 9cdcc65). Regular a representação processual (Id 5e5bd47 ). Preparo dispensado (Id 04abf13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - tendo sido o ato da demissão motivado -, não é possível constatar ofensa àdisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho e STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PEREIRA PRIMO

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Jefferson Pereira Primo e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 323032818

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA PRIMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

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GUILHERME CANDIDO MOURA

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OSEAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE : JEFFERSON PEREIRA PRIMO ADVOGADO : Dr. GUILHERME CANDIDO MOURA ADVOGADO : Dr. OSEAS DA SILVA SANTOS AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Foi oferecido parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho (ID a4ca570). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2c75e7c; recursoapresentado em 02/09/2024 - Id 9cdcc65). Regular a representação processual (Id 5e5bd47 ). Preparo dispensado (Id 04abf13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - tendo sido o ato da demissão motivado -, não é possível constatar ofensa àdisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho e STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Rodrigo Nogueira Borges x Aialla Soares De Souza

ID: 321929614

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000136-38.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NOGUEIRA BORGES

Polo Passivo:

AIALLA SOARES DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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MAYER CHAGAS FLORES

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NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Dr. MAYER CHAGAS FLORES EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES ADVOGADA: Dra. BRUNA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADA: Dra. NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA GPACV/gto D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como embargante AIALLA SOARES DE SOUZA e como embargado, RODRIGO NOGUEIRA BORGES. Trata-se de embargos de declaração opostos por AIALLA SOARES DE SOUZA, em face de decisão proferida por esta Presidência que determinou a suspensão do feito, em razão do Tema 1389 do ementário de repercussão geral. Argui a embargante que haveria um distinguishing entre a matéria debatida nos presentes autos e referido tema, na medida em que “em nenhum momento se declarou, na origem, a ilicitude em tese de pejotização, tendo, antes, o tribunal a quo afirmado a existência de vínculo empregatício na espécie com base em ampla análise do conjunto probatório produzido”. Aduz que não haveria aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma mencionado “visto fundar-se o acórdão de origem em aspectos fáticos e não na ilicitude em tese de pejotização ou mesmo de terceirização, como erroneamente tenta fazer crer a Reclamada”. Assim, pleiteia pelo efeito modificativo da decisão, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis (os destaques constam do original): D E C I S Ã O Exame de Petição. Por meio da Petição de id. 7872adc, pleiteia o autor a suspensão do feito. Trata-se de recurso que visa impugnar a matéria “reconhecimento de relação de emprego – pessoa jurídica”. Eis o teor do r. despacho proferido pelo eg. Tribunal Regional: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VENDENDOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . Com efeito, sobre a aplicação da Lei 4.886/65 ao caso, a decisão embargada consignou que a testemunha ouvida a rogo do autor, "deixou clara a presença dos requisitos da relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT" . De outro lado, a decisão embargada ressaltou que "a reclamada, cujo ônus lhe incumbia, não logrou provar a prestação de serviços de forma autônoma, observando-se que a única testemunha apresentada pela recorrente exerceu a função de assistente administrativo, e, portanto, distinta das funções exercidas pela reclamante, como vendedor" . (…). Quanto ao ônus da prova, tendo a reclamada negado a existência de relação empregatícia em razão da celebração de um contrato de representação comercial autônoma, acabou atraindo para si o ônus de comprovar a regularidade da referida relação (art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. (…). Embargos de declaração providos tão somente para esclarecimentos. (ED-Ag-AIRR-1001529-89.2018.5.02.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/05/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA. Pela distribuição do ônus da prova, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador. Na hipótese, a reclamada atraiu para si o ônus probatório das suas alegações, ao reconhecer a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na condição de autônomo, do qual se desincumbiu ao juntar documentos que comprovam a relação de trabalho autônomo . Assim, comprovada a existência de relação jurídica diversa da empregatícia (art. 333, II, do CPC/1973), cabia ao reclamante demonstrar a fraude ora alegada, uma vez que fraude não se presume. Assim, visto que a controvérsia foi dirimida não apenas no enfoque da distribuição do ônus da prova, mas também considerando o conjunto fático-probatório dos autos, a alteração do julgado requer o revolvimento de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1290-92.2011.5.05.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, alegando-se seu desenvolvimento em moldes estranhos ao recorte preconizado pela CLT, incumbe à reclamada o ônus da prova da ausência de trabalho subordinado, fato impeditivo do direito vindicado. Revelado que a empresa ré se desincumbiu do seu ônus processual, impossível se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1001051-85.2017.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Em se tratando de pedido de vínculo de emprego, se a reclamada não nega a prestação dos serviços, mas aduz fato impeditivo do direito do reclamante, alegando a existência de trabalho autônomo, atrai para si o ônus probatório. Desse modo, não há falar em inversão indevida do ônus da prova, mas em decisão em consonância com o disposto nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT . No mais, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo probatório do processo , notadamente a prova oral, decidiu pela existência de vínculo de emprego, porquanto demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Para divergir dessas premissas, concluindo no sentido de configuração de trabalho autônomo, tal como deseja a agravante, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126) . Divergência jurisprudencial não demonstrada , em face do que determina a Súmula nº 296, I. A incidência dos óbices preconizados nas Súmulas nos 126 e 296 , I, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…). (ARR-383-04.2015.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (ARR-1001273-51.2016.5.02.0714, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019); (AIRR-10230-52.2015.5.03.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2018); (AIRR-20590-76.2016.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cumpre ressaltar, quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista De fato, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Petição apreciada: id: 7872adc - Manifestação. Não há omissão a ser sanada. Conforme se infere do excerto transcrito, fora determinada a suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.532.603/PR, em que reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em que pesem as alegações da embargante, extrai-se do acórdão em que reconhecida à repercussão geral de referido tema, que a Excelsa Corte irá analisar, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, e se este recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre o contratante. Nos presentes autos, se discute o reconhecimento de vínculo empregatício de médica veterinária, supostamente contratada como trabalhadora autônoma, em que o ônus de provar que não estavam configurados os elementos previstos pelo art. 3º da CLT, fato obstativo do reconhecimento da alegada relação empregatícia fora atribuído à embargada. Pontue-se que, no Tema 1389, não será objeto de análise apenas contratos firmados por meio de pessoa jurídica, mas também a licitude de contratação de trabalhador autônomo – caso dos autos. Dessa forma, para se evitar decisões conflitantes, é imprescindível aguardar o pronunciamento final da Suprema Corte acerca de tal questão, razão pela qual esta c. Presidência determinou a suspensão do feito. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NOGUEIRA BORGES

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Rodrigo Nogueira Borges x Aialla Soares De Souza

ID: 321929624

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000136-38.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NOGUEIRA BORGES

Polo Passivo:

AIALLA SOARES DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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MAYER CHAGAS FLORES

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NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Dr. MAYER CHAGAS FLORES EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES ADVOGADA: Dra. BRUNA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADA: Dra. NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA GPACV/gto D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como embargante AIALLA SOARES DE SOUZA e como embargado, RODRIGO NOGUEIRA BORGES. Trata-se de embargos de declaração opostos por AIALLA SOARES DE SOUZA, em face de decisão proferida por esta Presidência que determinou a suspensão do feito, em razão do Tema 1389 do ementário de repercussão geral. Argui a embargante que haveria um distinguishing entre a matéria debatida nos presentes autos e referido tema, na medida em que “em nenhum momento se declarou, na origem, a ilicitude em tese de pejotização, tendo, antes, o tribunal a quo afirmado a existência de vínculo empregatício na espécie com base em ampla análise do conjunto probatório produzido”. Aduz que não haveria aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma mencionado “visto fundar-se o acórdão de origem em aspectos fáticos e não na ilicitude em tese de pejotização ou mesmo de terceirização, como erroneamente tenta fazer crer a Reclamada”. Assim, pleiteia pelo efeito modificativo da decisão, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis (os destaques constam do original): D E C I S Ã O Exame de Petição. Por meio da Petição de id. 7872adc, pleiteia o autor a suspensão do feito. Trata-se de recurso que visa impugnar a matéria “reconhecimento de relação de emprego – pessoa jurídica”. Eis o teor do r. despacho proferido pelo eg. Tribunal Regional: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VENDENDOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . Com efeito, sobre a aplicação da Lei 4.886/65 ao caso, a decisão embargada consignou que a testemunha ouvida a rogo do autor, "deixou clara a presença dos requisitos da relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT" . De outro lado, a decisão embargada ressaltou que "a reclamada, cujo ônus lhe incumbia, não logrou provar a prestação de serviços de forma autônoma, observando-se que a única testemunha apresentada pela recorrente exerceu a função de assistente administrativo, e, portanto, distinta das funções exercidas pela reclamante, como vendedor" . (…). Quanto ao ônus da prova, tendo a reclamada negado a existência de relação empregatícia em razão da celebração de um contrato de representação comercial autônoma, acabou atraindo para si o ônus de comprovar a regularidade da referida relação (art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. (…). Embargos de declaração providos tão somente para esclarecimentos. (ED-Ag-AIRR-1001529-89.2018.5.02.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/05/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA. Pela distribuição do ônus da prova, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador. Na hipótese, a reclamada atraiu para si o ônus probatório das suas alegações, ao reconhecer a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na condição de autônomo, do qual se desincumbiu ao juntar documentos que comprovam a relação de trabalho autônomo . Assim, comprovada a existência de relação jurídica diversa da empregatícia (art. 333, II, do CPC/1973), cabia ao reclamante demonstrar a fraude ora alegada, uma vez que fraude não se presume. Assim, visto que a controvérsia foi dirimida não apenas no enfoque da distribuição do ônus da prova, mas também considerando o conjunto fático-probatório dos autos, a alteração do julgado requer o revolvimento de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1290-92.2011.5.05.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, alegando-se seu desenvolvimento em moldes estranhos ao recorte preconizado pela CLT, incumbe à reclamada o ônus da prova da ausência de trabalho subordinado, fato impeditivo do direito vindicado. Revelado que a empresa ré se desincumbiu do seu ônus processual, impossível se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1001051-85.2017.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Em se tratando de pedido de vínculo de emprego, se a reclamada não nega a prestação dos serviços, mas aduz fato impeditivo do direito do reclamante, alegando a existência de trabalho autônomo, atrai para si o ônus probatório. Desse modo, não há falar em inversão indevida do ônus da prova, mas em decisão em consonância com o disposto nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT . No mais, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo probatório do processo , notadamente a prova oral, decidiu pela existência de vínculo de emprego, porquanto demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Para divergir dessas premissas, concluindo no sentido de configuração de trabalho autônomo, tal como deseja a agravante, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126) . Divergência jurisprudencial não demonstrada , em face do que determina a Súmula nº 296, I. A incidência dos óbices preconizados nas Súmulas nos 126 e 296 , I, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…). (ARR-383-04.2015.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (ARR-1001273-51.2016.5.02.0714, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019); (AIRR-10230-52.2015.5.03.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2018); (AIRR-20590-76.2016.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cumpre ressaltar, quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista De fato, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Petição apreciada: id: 7872adc - Manifestação. Não há omissão a ser sanada. Conforme se infere do excerto transcrito, fora determinada a suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.532.603/PR, em que reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em que pesem as alegações da embargante, extrai-se do acórdão em que reconhecida à repercussão geral de referido tema, que a Excelsa Corte irá analisar, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, e se este recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre o contratante. Nos presentes autos, se discute o reconhecimento de vínculo empregatício de médica veterinária, supostamente contratada como trabalhadora autônoma, em que o ônus de provar que não estavam configurados os elementos previstos pelo art. 3º da CLT, fato obstativo do reconhecimento da alegada relação empregatícia fora atribuído à embargada. Pontue-se que, no Tema 1389, não será objeto de análise apenas contratos firmados por meio de pessoa jurídica, mas também a licitude de contratação de trabalhador autônomo – caso dos autos. Dessa forma, para se evitar decisões conflitantes, é imprescindível aguardar o pronunciamento final da Suprema Corte acerca de tal questão, razão pela qual esta c. Presidência determinou a suspensão do feito. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AIALLA SOARES DE SOUZA

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Utc Engenharia S.A. (Em Recuperação Judicial) x Felipe Tome Viana e outros

ID: 313361798

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101448-15.2019.5.01.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

FELIPE TOME VIANA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO LESSA RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO RODRIGUES SARMANHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. EDNA MARIA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. TEMA VINCULANTE 133. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, contra os devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Nesse sentido, foi firma a seguinte tese vinculante no Tema 133: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Agravo de instrumento desprovido, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI Nº 12.546/2011). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu política de desoneração de folha de pessoal ao prever a possibilidade de as empresas efetuarem o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, e não mais a partir da remuneração do empregado. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada na lei mencionada, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, ao consignar que, "da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso (...). Desta forma, fica claro que a regra somente é aplicável aos contratos em vigor (contribuições ordinárias), e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso". Nesse contexto, observa-se que a discussão dos autos, relativa à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada, envolve a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais (Lei nº 12.546/91), de modo que não se divisa, na forma prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, violação direta e literal dos artigos 114, inciso IX, 145, §1º, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, o recurso de revista está desfundamentado, pois, a parte não ataca o efetivo fundamento do acórdão regional, qual seja, a matéria não ter sido abordada em sede de embargos à execução, tratando-se de inovação recursal. Com efeito, a agravante não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão recorrida, limitando-se a discorrer acerca da necessidade de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, na qual se dispõe que "Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 101448-15.2019.5.01.0481, em que é Agravante UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravados FELIPE TOME VIANA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. A primeira executada interpõe agravo de instrumento (id: 5973708), contra o despacho de id: f2b893d, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: b959090). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da primeira executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. ). O juízo está garantidoId.(). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37; artigo 114, inciso IX; artigo 145, §1º; artigo 145, inciso LV; artigo 150, inciso I; artigo 170, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - ofensa à Lei Federal nº 12.546/2011; àInstrução Normativa 1.436/2013 da RFB e ao Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 da Receita Federal; - afrontaà Decisão em Repercussão Geral do STF - RE 583.955/RJ, Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista (id: f2b893d). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. No que se refere ao tema "competência do juízo universal", sustenta que "a jurisprudência dessa C. Corte firmou entendimento, no sentido de que, deferido o processamento da recuperação judicial, com a individualização do crédito previdenciário, cessa a competência da Justiça do Trabalho, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial" (pág. 1.287). Indica violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LV e LV, 114, inciso IX, da Constituição Federal e contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 583.955/RJ. Colaciona arestos para confronto de teses. Quanto à "isenção da contribuição previdenciária patronal", assevera que "ficou demonstrado nos autos, que a Agravante UTC Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial é empresa do setor de construção civil, enquadrada nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, e, a empresa optante do optante do regime da CPRB desde janeiro de 2012 até os dias Atuais" (pág. 1.287). Acrescenta que, "assim, segundo a diretriz da norma supratranscrita, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, no caso a Lei 12. 546/2011" (pág. 1.287). Aponta ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI, e LIV, 37, 114, inciso IX, 145, §1º, e 150, inciso I, da Constituição Federal, à Lei Federal nº 12.546/2011, à Instrução Normativa nº 1.436/2013 da RFB e ao Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 da Receita Federal. Colaciona arestos para confronto de teses. Por fim, no que se refere aos "juros e correção monetária", renova as razões do recurso de revista, nas quais assevera que "acolhido e provido o recurso de revista em relação a competência para o prosseguimento da execução do crédito previdenciário requer a Recorrente que tais créditos sejam atualizados na forma do crédito principal, qual seja, na forma acordada no plano de recuperação conforme preconiza o art. 9º, II da Lei 11.101/2005, tal como foi atualizado o crédito do autor quitado nos autos da recuperação judicial, vez que o Plano de Recuperação Judicial acolhido pelos credores e decisão que concedeu a recuperação judicial transitada em julgado, expressamente determinou a aplicação dos juros e correção monetária pelos índices da justiça do trabalho até a data do ajuizamento da recuperação judicial (17/07/2017)" (pág. 1.274). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 114, inciso IX, e 170 da Constituição Federal. Colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Ressalta-se, de início, que, segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de decisão proferida em execução de sentença se restringe à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Dessa forma, as alegações de ofensa a artigos infraconstitucionais, instrução normativa e parecer normativo bem como a indicação de divergência jurisprudencial e contrariedade a entendimento firmado pelo STF, não têm o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de execução, razão pela qual não serão analisadas. No que se refere ao tema "competência do juízo universal", eis o teor do acórdão regional: Extinção da execução. Sem razão. O artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, disciplina que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas voltam a ser permitidos. Entretanto, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, e não da Justiça do Trabalho. De outro lado, inexiste amparo legal para a decretação da extinção da execução, enquanto não houver quitação do crédito trabalhista, nos termos do art. 2º do Provimento nº 01/2012 da CGJT, verbis: "Art. 2º - Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005". Ademais, no presente caso, considerando o redirecionamento da execução contra a 2ª ré (condenada subsidiariamente), não há falar em habilitação do crédito na recuperação judicial da 1ª reclamada. Nego provimento (id: b80fdee, grifou-se). No caso dos autos, verifica-se que o Regional afastou a extinção da execução pleiteada pela primeira executada, reconhecendo a competência desta Justiça especializada para prosseguimento do feito, tendo em vista o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada. Com efeito, a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal autoriza o imediato redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, motivo pelo qual remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Alinhados a esse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem. Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, de modo que permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Precedentes. Agravo não provido". (Ag-AIRR - 20019-07.2018.5.04.0019, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para do devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a competência da Justiça do Trabalhou ou determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR - 101512-48.2016.5.01.0281, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão monocrática foi proferida em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, eis que a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nessa justiça especializada, em relação aos devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR - 20149-16.2017.5.04.0024, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2024) "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houver redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário e/ou solidário, quando decretada a recuperação judicial do devedor principal, diante de sua insolvência. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 543-06.2020.5.09.0073 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido". (Ag-AIRR - 10218-73.2017.5.18.0161, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) Dessa forma, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra devedoras solidárias ou subsidiárias não submetidas a processo de recuperação judicial. Incólume, portanto, o artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. A indicação de violação do artigo 5º, incisos II, XXXV, LV e LV, da Constituição Federal não possui o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em execução, como no caso em tela. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho, na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, entende que, em regra, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Nesse sentido: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (STF-AGRAG-237138/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8/9/2000, sem grifos no original). Em relação à "isenção da contribuição previdenciária patronal", a Corte de origem assim se pronunciou: Contribuição previdenciária. Requer a reclamada, em síntese, a aplicação da Lei 12.546/2011, chamada de "Lei da Desoneração da Folha", que torna inexigível a sua contribuição social previdenciária patronal. Invoca, inclusive, liminar determinando a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal nos autos do Processo 5022965-26.2022.4.03.6100 da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. Sem razão. Da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso. Os artigos facultam à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tudo com o objetivo de desonerar a folha de pagamento, aumentando a competividade das empresas. Desta forma, fica claro que a regra somente é aplicável aos contratos em vigor (contribuições ordinárias), e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso. Nesse mesmo sentido, reproduzo ementas de órgãos fracionários desta desta Corte Regional: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 20%, INSTITUÍDA PELA LEI 8.212/91, PELA ALÍQUOTA DE 2%, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. Em se tratando de execução judicial, aplica-se o disposto na Lei nº 8.212/91, sendo inviável a aplicação da vantagem instituída pela Lei nº 12.546/2011, aplicável apenas às hipóteses ordinárias de recolhimento previdenciário." (AP 0011032-81,2014.5.01.0026, Sétima Turma, Relator Desembargador José Luis Campos Xavier, data de publicação 11/10/2016)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO. A Lei nº 12.546/2011 buscou desonerar a folha de pagamento de empresas de ramos específicos, reduzindo, com isso, os custos de manutenção de empregados. À luz do escopo legislativo descrito, tem-se que a reformulação da contribuição previdenciária patronal somente tem lugar quando há recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Assim, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei nº 8.212/91." (RO 0013610-59.2015.5.01.0227, Sexta Turma, Relator: Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, data de publicação 23/02/2017)." Destaco, por fim, que, com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, o julgador não está obrigado a analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças suscitados pelas partes para concluir o julgamento da causa, mormente se apresentou fundamentação adequada para solucionar o feito. Nego provimento (id: b80fdee, grifou-se). A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu política de desoneração de folha de pessoal ao prever a possibilidade de as empresas efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta e não mais a partir da remuneração do empregado. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada na Lei mencionada, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A Corte a quo consignou que, "da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso (...). Desta forma, fica claro que a regra somente é aplicável aos contratos em vigor (contribuições ordinárias), e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso" (pág. 1.237). Nesse contexto, observa-se que discussão dos autos, relativa à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada, envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (Lei nº 12.546/91), de modo que não se divisa, na forma prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, violação direta e literal dos artigos 114, inciso IX, 145, §1º e 150, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT C / C SÚMULA 266/TST. A matéria debatida no recurso foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia gira em torno da aplicação, ou não, da Lei nº 12.546/2011, não permitindo, portanto, o conhecimento do apelo, à luz da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-397-23.2021.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO NO PERÍODO DE MAIO DE 2013 A FEVEREIRO DE 2014. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. A decisão agravada foi clara e fundamentada, no sentido de que o tema "contribuição previdenciária - aplicação de alíquota patronal diferenciada - desoneração da folha de pagamento", não alcança o patamar constitucional pretendido pela agravante, pois demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais relativas à matéria, no caso, a Lei nº 12.546/11, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT; e pela Súmula 266 do TST. Agravo não provido". (Ag-AIRR - 10634-49.2019.5.03.0012, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10486-03.2018.5.03.0035, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, dada a natureza reflexa da eventual violação às normas constitucionais sob enfoque. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 1001051-87.2014.5.02.0315 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2021). Mais uma vez, registra-se que a indicação de violação do artigo 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI, e LIV da Constituição Federal não autoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução, tendo em vista que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. A indicação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, sem a especificação de qual parágrafo ou inciso teria sido violado, não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, bem como da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Por fim, no que se refere aos "juros e correção monetária", eis o teor do acórdão regional: Juros e correção monetária. Sem razão. Examinando detidamente os autos, verifico que a tese de aplicação de regra regra estabelecida no Plano de Recuperação Judicial quanto aos juros e correção monetária desenvolvida nas razões de recurso figura como inovação recursal, uma vez que a matéria não foi abordada nos embargos à execução apresentados pela recorrente (Id. 6e894c1). Diante desse quadro, não há como prover o recurso em relação a tal matéria, sob pena de supressão de instância. Nada a reformar (id: b80fdee, grifou-se). Constata-se, de plano, que o recurso de revista está desfundamentado, pois, a parte não ataca o efetivo fundamento do acórdão regional, qual seja, a matéria não ter sido abordada em sede de embargos à execução, tratando-se de inovação recursal. Com efeito, a agravante não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão recorrida, limitando-se a discorrer acerca da necessidade de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "competência do juízo universal", em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT; "isenção da contribuição previdenciária patronal", restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista; e "juros e correção monetária" em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "competência do juízo universal", em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT; negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "isenção da contribuição previdenciária patronal", restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista, e negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "juros e correção monetária", em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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