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Fabiano Aragao Da Conceicao e outros x Fabiano Aragao Da Conceicao e outros

ID: 330572796

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000455-94.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Polo Passivo:

FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Notificação

Advogados:

JESSICA RAIANE SILVA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INACIA KAROLINE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000455-94.2024.5.10.0009 RECORRENTE: FABIANO ARAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000455-94.2024.5.10.0009 RECORRENTE: FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0c3f69 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fls. 545; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 568). Regular a representação processual (fls. 164). Satisfeito o preparo (fl(s). 416-420). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Eis a ementa, na fração de interesse: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) 1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de circunstância laboral que envolva insalubridade, faz-se necessária a realização de perícia técnica para a apuração do trabalho em condição insalubre (art. 195 da CLT). No caso, a prova técnica produzida nos autos constatou que, mesmo no exercício de função na área administrativa, o obreiro mantinha contato com pacientes, ainda que forma indireta, estando exposto a agente insalubre em grau médio. Dessarte, o magistrado tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do experto, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto, o que não é o caso dos autos." Irresignado, recorre de Revista o reclamado. Alega que o empregado exercia atividades administrativas e, por isso, não tinha contato com pacientes ou objetos de uso não previamente esterilizados, o que obstaria o recebimento do adicional de insalubridade. No entanto, a respeito do adicional de insalubridade, o acórdão recorrido assim consignou: (...) "extrai-se da prova pericial que, mesmo no exercício de função na área administrativa, o obreiro mantinha contato com pacientes, ainda que forma indireta, estando exposto a agente insalubre em grau médio." Observa-se, portanto, que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Ausência de Pagamento de Adicional de Insalubridade. Reconhecimento em Juízo. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. O acórdão foi assim ementado: "(...) 3. ANÁLISE CONJUNTA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 483, "D", DA CLT. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. PRECEDENTES. A justa causa empresarial ou rescisão indireta é forma de ruptura contratual por ato faltoso praticado pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Destaca-se que a norma disposta na alínea "d" desse preceito Consolidado é no sentido de que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Na hipótese vertente, i. perito designado pela Origem concluiu que o reclamante esteve exposto a ambiente laboral insalubre. A parcela adicional de insalubridade em questão é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (direito à proteção à saúde do trabalhador, portanto), sendo, pois, de absoluta indisponibilidade, vertendo-se de gravidade suficiente apta a ensejar a rescisão indireta, que não pode ter seu direito à saúde negligenciado. Nessa linha, inclusive, a 1ª e a 6ª Turmas do col. TST. Por conseguinte, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho." Recorre de Revista o reclamado. Sustenta que, como o direito ao adicional de insalubridade somente foi reconhecido em juízo, após a realização de perícia técnica, não houve culpa ou dolo por parte da empregadora ao não efetuar o pagamento da verba. Logrou êxito o reclamado na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado, oriundo do TRT da 12ª Região, consignou tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade reconhecido em juízo não dá causa à rescisão indireta do contrato de trabalho. A propósito, nesse mesmo sentido decidiu o c. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA EM JUÍZO. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurada "falta suficientemente grave pela reclamada, a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego", afastando a pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato laboral. Considerando que o direito ao percebimento de adicional de insalubridade foi reconhecido apenas em juízo, não se constata a prática de falta grave patronal, apta a tornar insustentável a continuidade da relação de trabalho, de modo que não há o que justifique a pretendida rescisão indireta do pacto, estando incólumes os dispositivos constitucionais tidos como violados. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. [[...]" (RR-0010885-75.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025) - destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia acerca da existência de trabalho em condições de periculosidade foi dirimida apenas em Juízo, não sendo razoável concluir que a ausência de pagamento do respectivo adicional, por si só, implique o reconhecimento de conduta faltosa suficientemente grave apta a ensejar o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001481-40.2021.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024) - destaquei. "[[...] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o TRT registra que o pedido de reconhecimento de rescisão indireta tem como causa de pedir a exposição a agentes insalubres sem a percepção do respectivo adicional e o fornecimento de EPIs. 2. O vínculo de emprego é um contrato que estabelece direitos e obrigações recíprocas para as partes. O descumprimento das obrigações contratuais, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, dá ensejo à rescisão indireta. Assim, para se justificar essa modalidade de rescisão contratual, mostra-se necessário que o empregador tenha cometido falta grave, de modo a tornar a continuidade do vínculo empregatício intolerável, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, em que pese o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, em tópico anterior, a controvérsia quanto ao tema, dirimida apenas judicialmente e, destaque-se, com base em construção jurisprudencial, afasta o reconhecimento da justa causa, pois ausente a gravidade necessária para a configuração da despedida indireta. [[...]" (RRAg-20-61.2015.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023) - destaquei. Nessa quadra, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista, por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO - HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

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ID: 330572812

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000455-94.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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