Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001481-10.2024.5.02.0373"

Processo nº 1001481-16.2022.4.06.3812

ID: 277824016

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-16.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001481-16.2022.4.06.3812/MG AUTOR : CASSIUS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA (OAB MG190372) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDID…

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Processo nº 1001481-12.2023.4.06.3802

ID: 283453886

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE LOURDES DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001481-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CLEUSA DE LOURDES DUTRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCA…

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Processo nº 1001481-80.2022.4.06.3823

ID: 303284973

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-80.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GRACIANO PEREIRA

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JOHNATAN DORIGUETTO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001481-80.2022.4.06.3823/MG RELATOR : RAFAEL ARAUJO TORRES AUTOR : ANA CAROLINA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SABRINA GRACIANO PEREIRA (OAB MG204314) A…

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Processo nº 1001481-55.2020.4.01.3802

ID: 326830543

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001481-55.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIVIA MARCIA DOS REIS FIGUEREDO SENE

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CARLOS JORGE SENE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001481-55.2020.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : LUZIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : NIVIA MARCIA DOS REIS FIGUEREDO SENE (OAB MG182469) AD…

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Processo nº 1001481-80.2022.4.06.3823

ID: 300733128

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-80.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA GRACIANO PEREIRA

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JOHNATAN DORIGUETTO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001481-80.2022.4.06.3823/MG AUTOR : ANA CAROLINA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SABRINA GRACIANO PEREIRA (OAB MG204314) ADVOGADO(A) : JOHNATAN DORIGUET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001481-80.2022.4.06.3823/MG AUTOR : ANA CAROLINA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SABRINA GRACIANO PEREIRA (OAB MG204314) ADVOGADO(A) : JOHNATAN DORIGUETTO LIMA (OAB MG199928) DESPACHO/DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, a parte autora apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 49.543,19 , considerando as parcelas vencidas do benefício assistencial de amparo social ao deficiente no período de 15/04/2022 a 31/12/2024 (Evento 93, PLAN2) . O INSS apresentou impugnação aos cálculos alegando que a DIP utilizada é posterior à fixada e que o valor devido é R$ 31.645,48 , referente às parcelas do benefício assistencial de amparo social ao deficiente no período de 15/04/2022 a 31/12/2023 (Evento 96, OUT3). DECIDO. O acórdão proferido nos autos em 21/12/2023 determinou a implantação do benefício assistencial ao portador de deficiência, no valor de um salário mínimo, desde a DER protocolizada em 15/04/2022 (DIB/DER), com DIP no dia 1° da sessão de julgamento e pagamento dos atrasados entre a DIB e a DIP (Evento 53, OUT1). Analisando os autos, observo que em cumprimento ao acórdão, o INSS implantou o benefício NB 222.409.516-8 com DIP em 01/01/2024 (Evento 109, COMP2, pág. 9), de forma que são devidas as parcelas vencidas até a referida data. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 96, OUT3), eis que utilizou o período de cálculo correto (DIB em 15/04/2022 e DIP em 01/01/2024). Embora a autora não tenha recebido nenhuma parcela do benefício, conforme se verifica no histórico de créditos acostados aos autos (Evento 109, COMP2, pág. 9/13), o certo é que a partir da DIP não se trata mais de parcela vencida a ensejar o pagamento via RPV, devendo a autora requerer administrativamente o pagamento das referidas parcelas. EXPEÇA-SE o requisitório pertinente. Comprovado o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001481-29.2019.4.01.3822

ID: 292461626

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001481-29.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NASCIMENTO CAMPOS CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001481-29.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : ALCIONE NASCIMENTO CAMPOS CUNHA ADVOGADO(A) : CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos inominados,… RECURSO CÍVEL Nº 1001481-29.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : ALCIONE NASCIMENTO CAMPOS CUNHA ADVOGADO(A) : CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos inominados, tempestivos, interpostos pelas partes em face da sentença - evento 92, SENT1 - que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade do período de 25/10/2006 a 21/11/2018. Em seu recurso - evento 103, DOC1 , o INSS alega que o PPP não possui responsável pelos registros ambientais, e que o LTCAT apresentado pela autora é extemporâneo. De fato, o PPP apresentado pela parte autora não possui a responsabilidade pelos registros ambientais - evento 2, PPP8 . Além disso, o LTCAT é extemporâneo, pois elaborado em 2020 - evento 79, MANIF1 . Desse modo, tendo em vista o entendimento firmado pela TNU, no julgamento do Tema n. 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Deverá a parte autora juntar aos autos declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. A parte autora também deverá comprovar que no período controverso (25/10/2006 a 21/11/2018), o regme previdenciário adotado pelo município de Raul Soares era celetista. Prazo: 30 dias. Após, dê-se vista ao INSS. Ao retornarem os autos, conclusos com prioridade. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 1001481-32.2018.4.01.3800

ID: 316737016

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001481-32.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA FILETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BOSCO DE MIRANDA

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FERNANDO ALVES DE ANDRADE

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Apelação Cível Nº 1001481-32.2018.4.01.3800/MG APELANTE : MARILENE DE SOUZA FILETO ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE MIRANDA (OAB MG038484) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES DE ANDRADE (OAB MG043766) DESPACHO/… Apelação Cível Nº 1001481-32.2018.4.01.3800/MG APELANTE : MARILENE DE SOUZA FILETO ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE MIRANDA (OAB MG038484) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES DE ANDRADE (OAB MG043766) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação contra Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças, “existentes desde agosto de 2012, entre os valores efetivamente recebidos como titular do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, e aqueles devidos aos servidores do cargo de Técnico do Seguro Social, ou ao cargo de datilógrafa, observando-se a prescrição quinquenal, incluídas as gratificações natalinas, férias e respectivo adicional, devendo ser consideradas as progressões funcionais que teriam ocorrido no período, caso a autora fosse integrante da carreira técnico do seguro social” . Na Petição Inicial a Autora narrou que é servidora pública federal ativa, tendo sido admitida no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos COPA – Classe A, Ref. NM-03, e transferida para o regime estatutário em 1990, com a edição da Lei 8.112/90. Também acrescentou que a partir de 2009 foi cedida para o Setor de Protocolo da Procuradoria-Geral Federal em Minas Gerais, no qual trabalha com cadastramento no Sistema AGUdoc e Sicau, tramitação de documentos, digitalização, arquivo e Sistema Sapiens, ou seja, “fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades” , conforme consta nas atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, previstas no Anexo V, da Lei 10.855/2004, que reestruturou as carreiras e instituiu a carreira do Seguro Social. Por isso, asseverou que trabalha ao lado de servidora que é datilografa classe S, Padrão IV, mas sendo que esta funcionária não trabalha com o sistema SAPIENS (sistema AGU de Inteligência jurídica). E, com isso, apontou a existência de desvio de função, razão pela qual entende ter direito às diferenças devidas. Na Sentença (evento 35) o Juízo de 1º Grau adotou o entendimento de que em 2006 a Autora foi cedida à Procuradoria-Geral Federal/AGU, para exercer função não especificada, consoante previsão do art. 93, da Lei 8.112/90 (Portaria n. 1.762/2006, publicada no DOU de 18/12/2006 – ID 5089259). E que em razão dessa requisição os servidores podem desempenhar qualquer atividade na Advocacia-Geral da União, “o que significa dizer que a função a ser exercida não precisa ter relação com a função exercida no órgão de origem” . Após as considerações gerais, o Magistrado a quo passou a “analisar se as atividades exercidas pela autora são inerentes à função diversa para a qual foi nomeada em concurso público.” Então, fundamentou seu indeferimento afirmando textualmente que, “ se o servidor desempenha atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, não resta caracterizado o desvio de função porque nada está sendo desviado e ele está executando justamente aquilo que integra o conteúdo se suas atribuições e deveres para com a Administração Pública que o remunera pelo desempenho daquelas atividades, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de qualquer diferença salarial, tampouco equiparação salarial, no caso como pleiteado pela autora, com os ocupantes de cargo de Técnico do Seguro Social.” Inconformada, a Autora interpôs Apelação em 4 laudas (evento 40), apresentando o relatório processual nas duas primeiras páginas. Na 3ª página de seu recurso afirmou que “a sentença reconhece que a recorrente exerce e sempre exerceu atividade diversa daquela de seu cargo de origem, desde que foi requisitada para trabalhar na AGU” . E defendeu que “faz jus as diferenças salariais por todo o tempo em que esteve desviada de função” . Em seguida solicitou a prolação de Decisão monocrática ou julgamento colegiado. Após isso, a Autora juntou uma nova Apelação (evento 41). A UNIÃO apresentou Contrarrazões (evento 47) pugnando pela manutenção da Sentença. Por sua vez, o INSS apresentou Contrarrazões (evento 48) aduzindo que, tendo sido oferecido o primeiro recurso, configurou-se a preclusão consumativa. Por esse motivo, solicitou que a segunda Apelação não seja conhecida. No mérito propriamente dito afirmou que falta à primeira Apelação interposta o requisito da dialeticidade, já que ela conta com “apenas uma frase propriamente, nada mais ou nada menos” – a despeito de a Sentença ter sido amplamente fundamentada. Assim, o INSS pugnou pelo não conhecimento também da primeira Apelação, ou por sua rejeição. Os autos então foram encaminhados ao TRF1 em 04.11.2019. E, após a instalação deste TRF6 em setembro/2022, vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2. O presente julgamento prosseguirá conforme os itens abaixo: 2.1. Sobre o não conhecimento da 2ª Apelação interposta Cumpre destacar que incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que a apresentação de um recurso impede a juntada de nova peça sob o mesmo título, para quaisquer fins que sejam (aditamento, correções ou outros objetivos). Por conta disso, somente há de ser conhecida a primeira Apelação interposta pela parte Autora/Recorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. APLICAÇÃO MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e enseja a incidência da preclusão consumativa, permitindo apenas o exame do primeiro recurso interposto . (...) 9. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.113/SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão. 2. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna inviável o conhecimento da segunda insurgência interposta contra o mesmo ato decisório, porquanto incide a preclusão consumativa da via recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.607.879/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N. 115 DO STJ. FALTA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa ; (ii) saber se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, resultando na preclusão consumativa do segundo recurso . (...) IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa . 2. A apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva não regulariza a falha na representação processual". (STJ. AgInt no AREsp n. 2.639.995/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por essas razões, não conheço da segunda Apelação interposta pela Autora. 2.2. Sobre o não conhecimento da primeira Apelação interposta A respeito da 1ª Apelação interposta, o INSS tem razão ao afirmar que lhe faltou observar o Princípio da Dialeticidade. Ocorre que, na realidade, também faltou combater a profunda fundamentação adotada na Sentença, que foi clara no sentido de não ter sido caracterizado o desvio de função. Contudo, de forma muito reduzida, o Recurso interposto chegou a afirmar o contrário, e tão somente isso – pois alegou que a Sentença teria reconhecido o desempenho de atividade diversa. Ou seja, a Apelação não combateu o fundamento essencial adotado na Sentença, exatamente porque o compreendeu ao contrário . Partiu de pressuposto inexistente e, ainda assim, formulou apenas brevíssimas linhas para contraditar a substanciosa fundamentação assim exposta: De acordo com o art. 5º, caput, da Lei n. 10.855/2004, já com as alterações promovidas pela Lei n. 11.501/2007, “os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais ”, conforme estabelecido no Anexo V da referida Lei. O inciso II relaciona os cargos de nível intermediário, dentre os quais, o de Agente de Serviços Diversos, cargo este da autora. Por seu turno, o anexo V posteriormente foi alterado pela Lei n. 11.907/2009, que agrupou os cargos de nível intermediário, inclusive o da autora, originalmente chamado de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos , passando a ser denominado de Agente de Serviços Diversos , cujas atribuições gerais estão previstas na Tabela I, quais sejam: “Realizar atividade de nível intermediário, com a finalidade de possibilitar o apoio operacional e administrativo necessários à execução dos trabalhos de todas as unidades do INSS, inclusive a realização de serviços externos, atendimento geral aos usuários e a execução de outras atividades inerentes às competências do INSS.” No caso, não vislumbro que as atividades exercidas pela autora transcendem àqueles explicitadas na aludida tabela . Mais que isso, as atividades por ela desenvolvidas em seu trabalho perante a autarquia previdenciária, e por último perante à Procuradoria-Geral Federal, quais sejam, atuando no cadastramento de processos, encaminhamento para os setores competentes, emitindo certidão, através dos sistemas corporativos e realizando serviços relacionados ao Correio, apontam certamente para o desenvolvimento de atividades afetas às funções do cargo de Agente de Serviços Diversos, descritas na supracitada tabela. Outrossim, não procede a alegação de que o fato de a autora utilizar-se dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis, na execução de suas atividades, demonstra similitude com as atividades exercidas pelos Técnicos do Seguro Social, já que exige conhecimentos técnicos e habilidade sobre os sistemas corporativos. Ora, como bem ressaltado na contestação apresentada pela União, “há muito que o avanço tecnológico tem exigido, para o exercício de qualquer atividade administrativa, independentemente do cargo ocupado ou da natureza do órgão, a utilização de algum sistema informatizado, não sendo isso, por si só, condição para justificar pedido de equiparação salarial entre servidores, mormente aqueles requisitados na condição da autora e dos paradigmas por esta indicados.” Assim, se o servidor desempenha atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, não resta caracterizado o desvio de função porque nada está sendo desviado e ele está executando justamente aquilo que integra o conteúdo se suas atribuições e deveres para com a Administração Pública que o remunera pelo desempenho daquelas atividades, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de qualquer diferença salarial , tampouco equiparação salarial, no caso como pleiteado pela autora, com os ocupantes de cargo de Técnico do Seguro Social. (destaquei) Enfim, a conduta recursal de se omitir no combate à fundamentação explicitamente adotada na Sentença faz incidir, à presente espécie, as seguintes normas do CPC: A rt. 932. Incumbe ao relator: (...) II I – não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (...) Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; (destaquei) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 515 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. (...) 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte , não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. Precedentes . (...) Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 859.894/MA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016). Ante todo o exposto, a 1ª Apelação também não há de ser conhecida. III – DISPOSITIVO 3.1. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO das Apelações interpostas. 3.2. Intime m -se as partes para ciência (pessoa física em 15 dias úteis; entidades públicas em 30 dias úteis). 3.3. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3. 4 . Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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