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"0010169-80.2023.5.15.0007" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Marília De Castro Tavares De Menezes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322330562

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-63.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001593-63.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001593-63.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad628cb proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.478e77c), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. dbac541, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 496f9c0). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DUPLICIDADE DA APURAÇÃO DAS COMISSÕES (SOBRE PONTOS E SOBRE VALORES) Alega a Impugnante que o Exequente além de integrar os valores efetivamente recebidos (id 1c986fd), também integra comissões (em pontos), apurando valores em duplicidade. Além disso, a apuração das comissões em pontos deve ser convertido em reais observando o valor de R$ 0,01 centavo. Com efeito, analisadas as alegações da Impugnante em confronto com o cálculo guerreado, constata-se que, de fato, a apuração fora realizada de forma duplicada, apurando comissões sobre os pontos, bem como sobre valores recebidos. Desta feita, acolho as alegações da Impugnante, devendo ser excluída a apuração das comissões em duplicidade, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto. DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los.. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, encaminho o cálculo à Contadoria para apuração das verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta. Por outro lado, em que pese a Executada tenha questionado o método de apuração do Reclamante, analisando o seu cálculo juntado aos autos, verifica-se que sequer apurou as horas extras. Desse modo, considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, encaminho à Contadoria da Vara para que faça a apuração dos reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id 2e712f6, constata-se que até o mês de fevereiro/2025 a Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DO INSS PATRONAL A Executada discorda da inclusão dos valores pagos a título de comissão na base de cálculo do INSS patronal sob a alegação de que não houve determinação expressa nesse sentido na sentença de mérito. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença de mérito da ação coletiva de origem foi cristalina no tocante à incidência das contribuições previdenciárias, senão vejamos: Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA ALÍQUOTA PATRONAL Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega que o Reclamante inclui na base de cálculo dos honorários os valores devidos de contribuição previdenciária, sem que houvesse qualquer deferimento. Nessa senda, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em que pese a referida OJ tenha constado “valor líquido”, o C. TST foi instado a se manifestar em diversas ocasiões com relação a essa temática, manifestando entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor líquido da condenação que, para efeito do que prevê o art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser considerado como "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções legais, previdenciárias e fiscais. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR “LIQUIDADO”, COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art . 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários .” 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o “valor bruto”, sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO SALÁRIO BASE. ART. 320 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) excluir a apuração em duplicidade das comissões, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto; 2) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021; 3) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 4) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 5) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 6) apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo; 7) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 8) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.99af891, no valor de R$ 8.323,76 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ 8.323,76 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jose Alberto Lima Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315088426

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000601-42.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CIRINEU ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000601-42.2023.5.11.0010 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000601-42.2023.5.11.0010 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5cbdf9 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Reclamante JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS, apresentou cálculos de liquidação (ID.61869d9), os quais foram impugnados pelas Reclamadas PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos da petição de ID. 717b13a, com fulcro no art. 879, §2º da CLT, apresentando cálculo dos valores que entende devidos (c96713b), alegando, em síntese, diferenças de repouso semanal remunerado oriundo das horas extras, apuração indevida dos reflexos dos DSR’s sobre ouras parcelas, equívoco na apuração das férias, aplicação incorreta da correção monetária na fase pré-judicial e no pós ajuizamento e por fim, alega erro na aplicação da Taxa Selic da Receita Federal. É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ORIUNDO DAS HORAS EXTRAS A Reclamada aduz que o DSR não foi apurado conforme a Lei 605/49, em seus artigos 3º e 7º, os quais estabelecem que os repousos semanais remunerados sejam apurados a razão de ⅙. Verificada a conta de ID. 61869d9, ora impugnada, observa-se que, para fins de apuração dos reflexos das horas extras deferidas sobre o repouso semanal remunerado, foi levado em consideração os dias úteis, domingos e feriados dos meses liquidados, pelo que não se vislumbra equívoco nesse particular. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS REFLEXOS DOS DSR’s SOBRE OUTRAS PARCELAS A Reclamada argumenta que o Reclamante indevidamente refletiu os valores a título de repouso semanal remunerado oriundos das horas extras no FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Nessa senda, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 20/06/2018 a 21/06/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir o DSR da base de cálculo do FGTS. DA APURAÇÃO DAS FÉRIAS Insurge-se a Reclamada contra o cálculo do Reclamante alegando equívoco na apuração das férias, uma vez que considerou a data da admissão do trabalhador, o que não reflete os períodos da fruição das férias. Nesse contexto, analisando a Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905 em confronto com o cálculo guerreado, observa-se que, de fato, o período de férias inseridos não refletem o período de gozo das férias pelo Reclamante. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada a fim de determinar a retificação do cálculo com as datas exatas do período de gozo das férias, conforme consta na Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DOS JUROS TRD Alega a Reclamada erro na parametrização adotada na atualização das verbas vencidas, bem como no que tange à incorreta aplicação de juros simples de acordo com a TRD (Taxa Referencial Diária) na fase pré-judicial. Inicialmente cumpre esclarecer que a Suprema Corte fez constar de forma expressa nos Embargos de Declaração da ADC 58, no item 6, que na fase extrajudicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, haveria também a incidência de juros legais na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1911, in verbis: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os JUROS LEGAIS (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Vale ressaltar que esses juros legais do art. 39, caput, da Lei 8177/1991 se referem a TRD, na qual são apurados juros simples. Com efeito, de acordo com a interpretação do Colendo TST no Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, quando o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 fala "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", diz respeito a obrigações contratuais, não honradas a tempo e modo pelo empregador, justificando a recomposição do valor devido desde antes do ajuizamento da ação. Logo, não há que se falar em equívoco da apuração da TRD, uma vez que tal índice constou de form,a expressa na Ementa supramencionada. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna das Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu §1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, §7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os JUROS DE MORA seriam de 1% ao mês, com base no §1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a LITERALIDADE DO ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91 DEVE SER RESPEITADA, PORQUE TRATA ESPECÍFICA E CLARAMENTE DE JUROS DE MORA E DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. E como apenas o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA VIGENTE CONTEMPLA JUROS DE MORA TAMBÉM PARA A FASE PRÉ-PROCESSUAL. 4. Assim, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO AO NÃO CÔMPUTO DE JUROS DE MORA PELO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido, com multa. (TST - Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Salienta-se, ainda, que não há incompatibilidade ou cumulação indevida da utilização do IPCA-E com juros legais, uma vez que não se confundem, tampouco se prestam para a mesma finalidade: o IPCA-E se destina a correção monetária, ao passo que os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 se referem aos juros de mora (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento). Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC SIMPLES Aduz a Reclamada que os cálculos autorais, ao aplicar a Taxa SELIC da Receita Federal, com o acréscimo de 1%, contrariam a decisão vinculante do STF, que estabelece a utilização da Taxa SELIC Simples para débitos trabalhistas, sem a adição de 1%, para valores devidos após o ajuizamento da ação. Nesse contexto, cumpre destacar que a aplicação da Selic composta (Selic "Receita Federal"), nos termos da conta apresentada pelo Reclamante, de fato, não encontra amparo legal, tampouco na jurisprudência, haja vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não houve determinação para que a acumulação da Selic fosse feita de forma composta. Ademais, a Súmula nº 121 do STF dispõe que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Sendo assim, a adoção da Taxa Selic “Receita Federal” no sistema PJE-CALC, de fato, revela-se equivocada, considerando a sua capitalização composta. Vale ressaltar que essa questão já fora levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação Constitucional nº 54886/SP, na qual essa Corte rejeitou o pedido de aplicação da TAXA SELIC de forma capitalizada, isto é, SELIC Receita Federal, sob o fundamento de que essa metodologia viola a tese fixada nas ADC’s 58 e 59, senão vejamos: "‘(...) no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (0124528-51.2022.1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 09/08/2022). Somado a isso, o C.TST também já fora instado a se manifestar em diversas ocasiões acerca da aplicabilidade da Taxa SELIC na forma simples ou capitalizada, manifestando entendimento na mesma linha da Suprema Corte, o qual determina que a Taxa SELIC deve ser utilizada em sua forma simples, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurge especificamente contra os motivos que ensejaram a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . UTILIZAÇÃO DA SELIC DE FORMA SIMPLES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADC N.º 58. Verifica-se que a decisão Recorrida observou os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58 em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, ao determinar a utilização da SELIC, de forma simples, na fase judicial. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Foi indeferido o pedido do exequente dos reflexos do reajuste salarial em outras parcelas, pela ausência de pedido e, consequentemente, de previsão no título executivo. A decisão revela apenas interpretação do comando sentencial transitado em julgado, não havendo falar-se em violação do art. 7.º , VI, da CF/88 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 01005217320225010245, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FORMA DE CÁLCULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional determinou a incidência da taxa SELIC de forma simples para o cálculo da atualização monetária dos créditos trabalhistas na fase processual. Conforme se extrai da decisão proferida pelo STF, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não há determinação para que a acumulação da Selic seja feita de forma composta, como pretende o reclamante. Ademais, a Súmula 121 do STF é expressa no sentido de que" É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Outrossim, pelo fato de a taxa SELIC englobar juros da mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC mais juros da mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Intactos os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-715-49.2018.5.05.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE REMETE A FIXAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. FASE JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1298-26.2012.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2023). AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC NA FASE JUDICIAL. USO DA APLICAÇÃO DO BANCO CENTRAL “CALCULADORA DO CIDADÃO”. SELIC NA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA SELIC “SIMPLES”. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0097800-28.2000.5 .01.0017, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Pelo exposto, acolho as alegações da Reclamada, a fim de determinar a utilização da Taxa SELIC simples. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) excluir o DSR da base de cálculo do FGTS; 2) retificar o cálculo para constar as datas exatas do período de gozo das férias, conforme consta na Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905; 3) aplicar Taxa SELIC simples; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.3b7db33, no valor de R$ 455.396,34 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor da diferença apurada no montante de R$ 444.227,75 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), já deduzido o valor do depósito recursal (R$ 11.168,59), conforme certidão ID cf711ad, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jose Alberto Lima Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315088584

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000601-42.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CIRINEU ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000601-42.2023.5.11.0010 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000601-42.2023.5.11.0010 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5cbdf9 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Reclamante JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS, apresentou cálculos de liquidação (ID.61869d9), os quais foram impugnados pelas Reclamadas PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos da petição de ID. 717b13a, com fulcro no art. 879, §2º da CLT, apresentando cálculo dos valores que entende devidos (c96713b), alegando, em síntese, diferenças de repouso semanal remunerado oriundo das horas extras, apuração indevida dos reflexos dos DSR’s sobre ouras parcelas, equívoco na apuração das férias, aplicação incorreta da correção monetária na fase pré-judicial e no pós ajuizamento e por fim, alega erro na aplicação da Taxa Selic da Receita Federal. É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ORIUNDO DAS HORAS EXTRAS A Reclamada aduz que o DSR não foi apurado conforme a Lei 605/49, em seus artigos 3º e 7º, os quais estabelecem que os repousos semanais remunerados sejam apurados a razão de ⅙. Verificada a conta de ID. 61869d9, ora impugnada, observa-se que, para fins de apuração dos reflexos das horas extras deferidas sobre o repouso semanal remunerado, foi levado em consideração os dias úteis, domingos e feriados dos meses liquidados, pelo que não se vislumbra equívoco nesse particular. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS REFLEXOS DOS DSR’s SOBRE OUTRAS PARCELAS A Reclamada argumenta que o Reclamante indevidamente refletiu os valores a título de repouso semanal remunerado oriundos das horas extras no FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Nessa senda, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 20/06/2018 a 21/06/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir o DSR da base de cálculo do FGTS. DA APURAÇÃO DAS FÉRIAS Insurge-se a Reclamada contra o cálculo do Reclamante alegando equívoco na apuração das férias, uma vez que considerou a data da admissão do trabalhador, o que não reflete os períodos da fruição das férias. Nesse contexto, analisando a Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905 em confronto com o cálculo guerreado, observa-se que, de fato, o período de férias inseridos não refletem o período de gozo das férias pelo Reclamante. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada a fim de determinar a retificação do cálculo com as datas exatas do período de gozo das férias, conforme consta na Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DOS JUROS TRD Alega a Reclamada erro na parametrização adotada na atualização das verbas vencidas, bem como no que tange à incorreta aplicação de juros simples de acordo com a TRD (Taxa Referencial Diária) na fase pré-judicial. Inicialmente cumpre esclarecer que a Suprema Corte fez constar de forma expressa nos Embargos de Declaração da ADC 58, no item 6, que na fase extrajudicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, haveria também a incidência de juros legais na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1911, in verbis: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os JUROS LEGAIS (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Vale ressaltar que esses juros legais do art. 39, caput, da Lei 8177/1991 se referem a TRD, na qual são apurados juros simples. Com efeito, de acordo com a interpretação do Colendo TST no Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, quando o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 fala "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", diz respeito a obrigações contratuais, não honradas a tempo e modo pelo empregador, justificando a recomposição do valor devido desde antes do ajuizamento da ação. Logo, não há que se falar em equívoco da apuração da TRD, uma vez que tal índice constou de form,a expressa na Ementa supramencionada. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna das Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu §1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, §7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os JUROS DE MORA seriam de 1% ao mês, com base no §1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a LITERALIDADE DO ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91 DEVE SER RESPEITADA, PORQUE TRATA ESPECÍFICA E CLARAMENTE DE JUROS DE MORA E DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. E como apenas o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA VIGENTE CONTEMPLA JUROS DE MORA TAMBÉM PARA A FASE PRÉ-PROCESSUAL. 4. Assim, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO AO NÃO CÔMPUTO DE JUROS DE MORA PELO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido, com multa. (TST - Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Salienta-se, ainda, que não há incompatibilidade ou cumulação indevida da utilização do IPCA-E com juros legais, uma vez que não se confundem, tampouco se prestam para a mesma finalidade: o IPCA-E se destina a correção monetária, ao passo que os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 se referem aos juros de mora (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento). Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC SIMPLES Aduz a Reclamada que os cálculos autorais, ao aplicar a Taxa SELIC da Receita Federal, com o acréscimo de 1%, contrariam a decisão vinculante do STF, que estabelece a utilização da Taxa SELIC Simples para débitos trabalhistas, sem a adição de 1%, para valores devidos após o ajuizamento da ação. Nesse contexto, cumpre destacar que a aplicação da Selic composta (Selic "Receita Federal"), nos termos da conta apresentada pelo Reclamante, de fato, não encontra amparo legal, tampouco na jurisprudência, haja vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não houve determinação para que a acumulação da Selic fosse feita de forma composta. Ademais, a Súmula nº 121 do STF dispõe que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Sendo assim, a adoção da Taxa Selic “Receita Federal” no sistema PJE-CALC, de fato, revela-se equivocada, considerando a sua capitalização composta. Vale ressaltar que essa questão já fora levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação Constitucional nº 54886/SP, na qual essa Corte rejeitou o pedido de aplicação da TAXA SELIC de forma capitalizada, isto é, SELIC Receita Federal, sob o fundamento de que essa metodologia viola a tese fixada nas ADC’s 58 e 59, senão vejamos: "‘(...) no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (0124528-51.2022.1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 09/08/2022). Somado a isso, o C.TST também já fora instado a se manifestar em diversas ocasiões acerca da aplicabilidade da Taxa SELIC na forma simples ou capitalizada, manifestando entendimento na mesma linha da Suprema Corte, o qual determina que a Taxa SELIC deve ser utilizada em sua forma simples, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurge especificamente contra os motivos que ensejaram a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . UTILIZAÇÃO DA SELIC DE FORMA SIMPLES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADC N.º 58. Verifica-se que a decisão Recorrida observou os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58 em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, ao determinar a utilização da SELIC, de forma simples, na fase judicial. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Foi indeferido o pedido do exequente dos reflexos do reajuste salarial em outras parcelas, pela ausência de pedido e, consequentemente, de previsão no título executivo. A decisão revela apenas interpretação do comando sentencial transitado em julgado, não havendo falar-se em violação do art. 7.º , VI, da CF/88 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 01005217320225010245, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FORMA DE CÁLCULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional determinou a incidência da taxa SELIC de forma simples para o cálculo da atualização monetária dos créditos trabalhistas na fase processual. Conforme se extrai da decisão proferida pelo STF, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não há determinação para que a acumulação da Selic seja feita de forma composta, como pretende o reclamante. Ademais, a Súmula 121 do STF é expressa no sentido de que" É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Outrossim, pelo fato de a taxa SELIC englobar juros da mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC mais juros da mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Intactos os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-715-49.2018.5.05.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE REMETE A FIXAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. FASE JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1298-26.2012.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2023). AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC NA FASE JUDICIAL. USO DA APLICAÇÃO DO BANCO CENTRAL “CALCULADORA DO CIDADÃO”. SELIC NA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA SELIC “SIMPLES”. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0097800-28.2000.5 .01.0017, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Pelo exposto, acolho as alegações da Reclamada, a fim de determinar a utilização da Taxa SELIC simples. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) excluir o DSR da base de cálculo do FGTS; 2) retificar o cálculo para constar as datas exatas do período de gozo das férias, conforme consta na Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905; 3) aplicar Taxa SELIC simples; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.3b7db33, no valor de R$ 455.396,34 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor da diferença apurada no montante de R$ 444.227,75 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), já deduzido o valor do depósito recursal (R$ 11.168,59), conforme certidão ID cf711ad, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0010169-80.2023.5.15.0007" – Página 3 de 3

Marília De Castro Tavares De Menezes e outros x Caixa Economica Federal

Jose Alberto Lima Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Jose Alberto Lima Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras