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"0001567-08.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Aleixo Barros Do Nascimento e outros x Sioux Servico De Seguranca Privada Ltda - Epp

ID: 281227317

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-59.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEIXO BARROS DO NASCIMENTO LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO

Polo Passivo:

SIOUX SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO SOUSA LIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NUNES COLARES NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001567-59.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: ALEIXO BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001567-59.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: ALEIXO BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: SIOUX SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d358abe proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. LUCIANA KEI-LAN TAVARES SALERNO, Tel: 98828-3993, ficou designada a data de 24/06/2025, às 14h30min, a ser realizada na Arena da Amazônia. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 11/07/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 14/07/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 06/08/2025, 08:30, para prosseguimento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sob as penas da Súmula 74 do TST, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Cumpra-se. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEIXO BARROS DO NASCIMENTO

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Daniel Dos Santos Balieiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336829646

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-77.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001567-77.2024.5.11.0007 REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001567-77.2024.5.11.0007 REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ff304 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (id. e088fce), que suscitou diversas inconformidades, as quais foram analisadas pela Contadoria da Vara (id. fa7dc87). Após análise por este Juízo Executório, passo a decidir sobre cada ponto controvertido: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS INCOMPATÍVEIS COM OS RELATÓRIOS DE COMISSÕES (CONFERIDAS EM PONTOS) A reclamante alega que na ACC 0001285-79.2019.5.11.0018, foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 2335 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 2. FGTS SOBRE REFLEXOS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, Quebra de Caixa e APIP ,computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 3. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O reclamante critica que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, APIPs, Licença Prêmio e PLR, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença. Observe ainda que não há no título executivo qualquer comando para integração de reflexos sobre horas extras efetivamente pagas. Sem razão o reclamante. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas e que nos cálculos da Contadoria, foram apurados os reflexos apenas em RSR, 13º, Férias, Horas Extras, Quebra de Caixa, APIP e PLR, e que foram desconsiderados pela Contadoria, quais sejam: FGTS 40% e Licença-prêmio. A Contadoria informou que referente ao reflexo em Licença Prêmio, o reclamante no período deferido não gozou e nem recebeu tal benefício, bem como não recebeu nenhuma verba nos contracheques de fls. 143/282, sendo assim, não há reflexos sobre Licença Prêmio para ser apurado, com relação aos FGTS 40%, não há notícia nos autos de que o exequente tenha sido dispensado pela executada, motivo pelo qual também não há que se falar em incidência da multa de 40% do FGTS. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante requer a inclusão de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria esclareceu que os honorários foram apurados com base no valor bruto, que o valor apurado não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS A reclamante requer a exclusão das contribuições previdenciárias retidas da exequente , pois a mesma já tenha contribuído sobre o teto do RGPS. A contadoria informou que por um equívoco apurou valores previdência da parte reclamante, indevidas pois a reclamante já contribuía pelo teto. Serão encaminhados novos cálculos sem os valores da previdência social da parte reclamante. Assiste razão ao reclamante. Ante o exposto, DECIDO: DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. fa7dc87, que analisou detalhadamente as insurgências das partes. Os cálculos de id. 61ª3875, apresentados pela Contadoria da Vara, são homologados e produzirão seus efeitos jurídicos e legais. Ressalvo às partes o direito de impugná-los, se desejarem, juntamente com eventuais embargos à execução, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT II. DETERMINO à Secretaria da Vara o início da execução, observando os princípios da economia e celeridade processuais. A adoção de um dos atos ordinatórios abaixo dependerá da situação específica: a) Citação para pagamento (art. 880, CLT): Considerando a natureza de simples intimação (art. 269, CPC), e a possibilidade de recebimento por qualquer pessoa presente (art. 841, § 1º, CLT; Súmula 16, TST), a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via PJE, para o advogado constituído, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (art. 23, § 4º, Res. 136/2014, CSJT; arts. 270, 272, CPC; art. 4º, § 2º, Lei nº 11.419/2006; art. 769, CLT). Alternativamente, poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, Correios ou por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (DEJN), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Notifique-se a executada, por meio de seu(a) advogado(a), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na ausência de advogado constituído, expeça-se mandado de citação para pagamento. Caso a executada não seja localizada na comarca, expeça-se carta precatória. Se a citação pelas vias anteriores for inviável, cite-se por edital (art. 880, § 3º, CLT). Havendo depósito recursal suficiente para quitar o débito, este será convertido em penhora. Dê-se ciência à executada. b) Penhora on-line: Após o prazo assinalado, sem pagamento, promova-se a penhora on-line via SISBAJUD, reiterando-se a ordem por 10 dias, para bloqueio de valores em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros da executada, com transferência para conta judicial. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora. Após a penhora via SISBAJUD, dê-se ciência à executada. c) Diligências complementares: Se a penhora on-line for infrutífera, expeça-se mandado de penhora, realizada pesquisa nos bancos de dados RENAJUD e INFOJUD, solicitada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, incluído o devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para emissão de certidão positiva de débito, e consulta realizada nos sistemas CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Daniel Dos Santos Balieiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336829695

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-77.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001567-77.2024.5.11.0007 REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001567-77.2024.5.11.0007 REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ff304 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (id. e088fce), que suscitou diversas inconformidades, as quais foram analisadas pela Contadoria da Vara (id. fa7dc87). Após análise por este Juízo Executório, passo a decidir sobre cada ponto controvertido: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS INCOMPATÍVEIS COM OS RELATÓRIOS DE COMISSÕES (CONFERIDAS EM PONTOS) A reclamante alega que na ACC 0001285-79.2019.5.11.0018, foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 2335 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 2. FGTS SOBRE REFLEXOS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, Quebra de Caixa e APIP ,computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 3. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O reclamante critica que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, APIPs, Licença Prêmio e PLR, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença. Observe ainda que não há no título executivo qualquer comando para integração de reflexos sobre horas extras efetivamente pagas. Sem razão o reclamante. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas e que nos cálculos da Contadoria, foram apurados os reflexos apenas em RSR, 13º, Férias, Horas Extras, Quebra de Caixa, APIP e PLR, e que foram desconsiderados pela Contadoria, quais sejam: FGTS 40% e Licença-prêmio. A Contadoria informou que referente ao reflexo em Licença Prêmio, o reclamante no período deferido não gozou e nem recebeu tal benefício, bem como não recebeu nenhuma verba nos contracheques de fls. 143/282, sendo assim, não há reflexos sobre Licença Prêmio para ser apurado, com relação aos FGTS 40%, não há notícia nos autos de que o exequente tenha sido dispensado pela executada, motivo pelo qual também não há que se falar em incidência da multa de 40% do FGTS. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante requer a inclusão de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria esclareceu que os honorários foram apurados com base no valor bruto, que o valor apurado não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS A reclamante requer a exclusão das contribuições previdenciárias retidas da exequente , pois a mesma já tenha contribuído sobre o teto do RGPS. A contadoria informou que por um equívoco apurou valores previdência da parte reclamante, indevidas pois a reclamante já contribuía pelo teto. Serão encaminhados novos cálculos sem os valores da previdência social da parte reclamante. Assiste razão ao reclamante. Ante o exposto, DECIDO: DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. fa7dc87, que analisou detalhadamente as insurgências das partes. Os cálculos de id. 61ª3875, apresentados pela Contadoria da Vara, são homologados e produzirão seus efeitos jurídicos e legais. Ressalvo às partes o direito de impugná-los, se desejarem, juntamente com eventuais embargos à execução, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT II. DETERMINO à Secretaria da Vara o início da execução, observando os princípios da economia e celeridade processuais. A adoção de um dos atos ordinatórios abaixo dependerá da situação específica: a) Citação para pagamento (art. 880, CLT): Considerando a natureza de simples intimação (art. 269, CPC), e a possibilidade de recebimento por qualquer pessoa presente (art. 841, § 1º, CLT; Súmula 16, TST), a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via PJE, para o advogado constituído, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (art. 23, § 4º, Res. 136/2014, CSJT; arts. 270, 272, CPC; art. 4º, § 2º, Lei nº 11.419/2006; art. 769, CLT). Alternativamente, poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, Correios ou por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (DEJN), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Notifique-se a executada, por meio de seu(a) advogado(a), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na ausência de advogado constituído, expeça-se mandado de citação para pagamento. Caso a executada não seja localizada na comarca, expeça-se carta precatória. Se a citação pelas vias anteriores for inviável, cite-se por edital (art. 880, § 3º, CLT). Havendo depósito recursal suficiente para quitar o débito, este será convertido em penhora. Dê-se ciência à executada. b) Penhora on-line: Após o prazo assinalado, sem pagamento, promova-se a penhora on-line via SISBAJUD, reiterando-se a ordem por 10 dias, para bloqueio de valores em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros da executada, com transferência para conta judicial. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora. Após a penhora via SISBAJUD, dê-se ciência à executada. c) Diligências complementares: Se a penhora on-line for infrutífera, expeça-se mandado de penhora, realizada pesquisa nos bancos de dados RENAJUD e INFOJUD, solicitada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, incluído o devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para emissão de certidão positiva de débito, e consulta realizada nos sistemas CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0001567-08.2022.8.26.0451" – Página 4 de 4

Aleixo Barros Do Nascimento e outros x Sioux Servico De Seguranca Privada Ltda - Epp

Daniel Dos Santos Balieiro e outros x Caixa Economica Federal

Daniel Dos Santos Balieiro e outros x Caixa Economica Federal