Resultados para o tribunal: TRT11

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Carlos Antonio Rodrigues Beltrao e outros x Equador Log S/A

ID: 261804971

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-37.2025.5.11.0151

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES BELTRAO MARGERITA DA SILVA HAIKAL

Polo Passivo:

EQUADOR LOG S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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CAROLINE FRANCA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000006-37.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES BELTRAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000006-37.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES BELTRAO RECLAMADO: EQUADOR LOG S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09cb94e proferido nos autos. DESPACHO Considerando o disposto em Ata de audiência de ID nº: 7b42986 e diante da disponibilidade da expert, Sra. MARGERITA DA SILVA HAIKAL para a realização de perícia na cidade de Itacoatiara/AM, o Juízo determina a realização da(s) seguinte(s) perícia(s): 1.DADOS DA PERÍCIA: Tipo de perícia: Médico do trabalho - Doença ocupacional/Acidente do trabalho Objetivo: Perquirir sobre a existência de doença ocupacional/acidente de trabalho, e em caso positivo, se há nexo com a atividade desenvolvida. Local de realização: VT de Itacoatiara: Av. Eduardo Ribeiro nº: 2046 – centro – Itacoatiara/AM - CEP:69.100-000. Honorários: R$3.500,00, (três mil e quinhentos reais), pela parte sucumbente no objeto da perícia. 2. DADOS DO PROFISSIONAL: Profissional: MARGERITA DA SILVA HAIKAL Especialidade: MÉDICA Telefone:92 98272-8443 3. DATAS: Depósito de honorários: antecipado - facultativo Juntada de quesitos e indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC): até 26/05/2025. Realização da perícia: 17/06/2025 às 14h30 Entrega do laudo: até 21/07/2025. Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais (art. 435 do CPC): até 28/07/2025. Resposta, pelo perito, dos esclarecimentos, independente de nova notificação: até 04/08/2025. Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos: até 11/08/2025. 4. OBSERVAÇÕES: Em caso de perícia médica, deverá, o expert atentar para as diretrizes encartadas na Resolução CFM n°. 1.488, de 11/02/1.998. Se for designada perícia a iniciar-se no logradouro profissional do(a) perito(a), cumpre, a este, ainda, se constatada a existência da doença/acidente de trabalho de que alega o(a) reclamante padecer, designar data e horário para continuação da perícia, nesse caso, no ambiente laboral do(a) obreiro(a) na sede do(a) reclamado(a); É obrigatória a presença do(a) reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. É facultada, todavia, a presença de preposto do(a)(s) reclamado(a)(s), bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, todos de logo notificados por meio dos(as) ilustres patronos(as) das partes; Juntamente com o laudo, deverá o ilustre expert, encaminhar, à Secretaria da Vara, cópia digital em formato .doc, .rtf ou .pdf, por meio de e-mail, a qual será disponibilizada, às partes no sítio do Regional na internet, valendo, o mesmo, para o expediente relativo às respostas de esclarecimentos adicionais; A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos; A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente. AO COMPARECER À PERÍCIA FAVOR TRAJAR CALÇA, SAPATO FECHADO E CAMISA COM MANGAS FICAM AS PARTES INTIMADAS A INFORMAR CONTATO TELEFÔNICO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PERITO, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS. Em face da designação da perícia, mantenha-se o processo fora de pauta. Após a finalização dos prazos acima expostos as partes serão notificadas da data de realização da audiência de prosseguimento da instrução processual, ocasião em que deverão estar presentes as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas para suas oitivas, sob pena de dispensa. /crpn ITACOATIARA/AM, 28 de abril de 2025. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUADOR LOG S/A

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Conselho Regional De Enfermagem Do Amazonas e outros x Conselho Regional De Enfermagem Do Amazonas e outros

ID: 276439409

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000406-47.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS LENILSON MELO COELHO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS LENILSON MELO COELHO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO EZIO VIANA DE OLIVEIRA

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IRAN BAYMA DE MELO

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JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000406-47.2024.5.11.0002 RECORRENTE: LENILSON MELO COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000406-47.2024.5.11.0002 RECORRENTE: LENILSON MELO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LENILSON MELO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b95da40 proferida nos autos. DECISÃO Em sentença (ID. 2335e32), o Excelentíssimo Juiz do Trabalho HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA julgou a reclamatória improcedente e condenou o reclamante ao pagamento de custas processuais, no importe de R$586,34, calculadas sobre o valor da condenação. Em seu Recurso Ordinário (ID. f642c5c), o reclamante pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sob o argumento de que não está em condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Passo à análise do pedido. A Lei 13.467/17 alterou o art. 790, da CLT, passando a prever, objetivamente, que os benefícios da Justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Antes da Reforma Trabalhista, o art. 790, §3º, da CLT exigia apenas a declaração, sob as penas da lei, de que não havia condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Consoante o disposto no art. 98, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E esse benefício compreende as taxas ou custas processuais, os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, entre outros. O §4º do art. 790, da CLT, também passou a regulamentar a matéria, dispondo que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não fazendo distinção entre empregado e empregador. No caso dos autos, o recorrente foi devidamente notificado acerca do Despacho de ID. c131d46, no qual determinei que a parte demonstrasse de forma cabal a sua hipossuficiência ou, alternativamente, efetuasse o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. No entanto, este não se desincumbiu do ônus de demonstrar a insuficiência de recursos. É certo que houve a juntada de contracheques (Id. 9ecdefb e seguintes). Entretanto, os documentos citados não servem para demonstrar a impossibilidade do reclamante de realizar o preparo recursal. Para demonstrar essa incapacidade, seria necessária a juntada, por exemplo, de extratos de contas bancárias e documentos que comprovassem as despesas atuais e futuras. Ressalta-se que os valores demonstrados pelo autor, por si, já ultrapassam os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, o reclamado informou e comprovou (Id. f94ae59) que o reclamante possui outro vínculo empregatício, com a Prefeitura de Manaus, de onde recebe o salário de R$9.524,30, fato comprovado após consulta no Portal da Prefeitura da Prefeitura de Manaus. Assim, conclui-se que o reclamante recebe além de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que os documentos apresentados pelo mesmo não servem como comprovação de insuficiência de recursos a justificar a ausência do recolhimento das despesas processuais. Corroborando o entendimento aqui firmado, transcrevo os seguintes julgados: “Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Necessidade de comprovação da condição de hipossuficiente - Ausência de prova - Preparo recursal não efetuado - Deserção - A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física requer a efetiva comprovação do seu estado de miserabilidade (art. 790, § 4º, da CLT), salvo para aqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). No caso sob exame, a agravante não conseguiu comprovar essa condição. Concedido-lhe o prazo legal para realização do preparo recursal, a recorrente, ainda assim, não se desincumbiu desse ônus. Por conseguinte, o agravo de instrumento deve ser desprovido e mantida a decisão agravada que não recebeu o recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento não provido. (TRT 21ª Região - 1ª Turma - AIRO 0000006-96.2020.5.21.0001 - Relator Desembargador José Barbosa Filho - DEJT de 19/03/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. A obtenção dos benefícios da gratuidade judiciária à pessoa física exige a inequívoca comprovação do seu estado de miserabilidade (art. 790, § 4º, da CLT), exceto quanto àqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Na hipótese, extrai-se da petição inicial e da documentação que a acompanha confissão da autora de que possui dois vínculos empregatícios públicos e aufere rendimentos bem superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cuja soma média mensal é capaz de cobrir tranquilamente os gastos do dia a dia comprovados em sede recursal, a exemplo de despesas com água, conta telefônica e plano de saúde, situação que joga por terra as declarações de hipossuficiência e miserabilidade tecidas por seus patronos, não havendo, pois, como aplicar à espécie o disposto na Súmula n. 463 do TST. Contudo, à visto do disposto no artigo 101, § 2º, do CPC e item II da OJ n. 269 da SBDI-I do TST, fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte agravante efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não processamento do recurso ordinário aviado. (TRT 21ª Região - 1ª Turma - AIRO 0000345-29.2020.5.21.0042 - Desembargadora Redatora: Auxiliadora Rodrigues - DEJT de 08/04/2021). Diante do exposto, não tendo o reclamante demonstrado a sua insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, indefiro o pedido de concessão da Justiça gratuita. Contudo, o indeferimento não importa na imediata declaração de deserção do Recurso, devendo ser fixado prazo para a parte comprovar a realização do preparo, motivo pelo qual determino a notificação do reclamante, para que, no prazo de 5 dias, comprove o recolhimento das despesas processuais relativas à presente reclamação trabalhista (custas e depósito recursal), sob pena de não conhecimento do seu Recurso Ordinário, por deserção. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON MELO COELHO

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