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"0001967-06.2024.8.13.0486" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Kassia Hemellin De Oliveira Goes x Margrith Elisa Oliveira Dos Reis e outros

ID: 316392840

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-29.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS MARIO SERGIO OLIVEIRA REIS

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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PAMELA CRISTINA HARNACK

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RECLAMADO: MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 250edd3 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para rever a decisão proferida em 11 de dezembro de 2024 (ID 0561c6e), tornando-a sem efeito. Na hipótese dos autos, a pretensão da autora visa discutir, necessariamente, o reconhecimento de vínculo empregatício com MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS e outros. A questão central, todavia, envolve a sucessão processual de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS, falecida, sendo que o filho da falecida, MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, alega não haver bens a inventariar em relação aos efeitos da sucessão. Considerando a documentação juntada, bem como a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) sobre a legitimidade do espólio em ações trabalhistas, entendo que a questão deve ser analisada sob a ótica da representação processual, independentemente da existência ou não de bens a inventariar. Nesse sentido, a administração da herança (positiva, negativa ou inexistente), até que se firme compromisso de inventariante, caberá ao filho MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, nos termos do artigo 1797, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o nomeio, para os fins que se propõe nos presentes autos, administrador provisório e representante legal do espólio (artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil - CPC). Retifique-se a autuação para, novamente, constar MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS como 1ª ré, ficando MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS como 2º réu, nos termos da inicial. Após, cite-se o espólio de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS na pessoa de MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS com fundamentos na determinação supra para apresentar defesa e documentos no prazo de 10 dias. Com a contestação, intime-se a autora para ciência e manifestação. Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES

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Alberto Maggiorino Chelli e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 343179478

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001967-61.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGGIORINO CHELLI ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CRUZ LUIS FELIPE ROHENKOHL

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PIASESKI

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0001967-61.2024.5.12.0008 RECORRENTE: ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0001967-61.2024.5.12.0008 RECORRENTE: ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CRUZ RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001967-61.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CRUZ RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Deve ser mantida a sentença que acolhe a conclusão de laudo pericial não infirmado por outro meio de prova. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CRUZ e recorrido SEARA ALIMENTOS LTDA. Irresignadas com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Daniel Carvalho Martins, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, recorrem a esta Corte a parte autora. Pugna pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade, intervalos da NR-36 e intervalos do art. 253 da CLT. São apresentas contrarrazões. É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor alega ter laborado em condições insalubres em razão da exposição a ruído acima dos limites legais. Razão não lhe assiste. De plano, saliento que o laudo pericial consiste na prova técnica por excelência para a apuração da insalubridade, nos termos do disposto no art. 195 da CLT. E, no caso dos autos, ele foi taxativo ao estabelecer que as atividades executadas pelo autor na empresa ré eram salubres, pois neutralizadas pela utilização de EPIs (fl. 329). Em relação à tese formada no ARE nº 664.335 do STF (Tema 555), adoto o seguinte entendimento da Exma. Desª Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, quando do julgamento do RO 0001175-26.2020.5.12.0048, envolvendo idêntica questão: Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade. No mesmo sentido o seguinte precedente deste colegiado: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. TEMA 555 DO STF. INAPLICABILIDADE. O Tema 555 do STF não trata de adicional de insalubridade, mas sim do tempo de serviço para a aposentadoria especial, em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que utilizado EPI. Logo, não se aplica às hipóteses em que a questão versa sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para o fim de neutralizar a insalubridade do local de trabalho. (TRT12 - ROT - 0000771-80.2022.5.12.0055, Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma, Data de Assinatura: 27/02/2024) Destarte, correta a sentença que, lastreada na prova pericial produzida e nos documentos colacionados aos autos, entendeu ser indevido o adicional postulado. Nego provimento. 2 - INTERVALOS DA NR-36 Repiso o autor a sua alegação de que não desfrutava das pausas psicofisiológicas previstas na NR-36, pugnando pelo pagamento do tempo correspondente. Sem razão, contudo. Conforme disposição contida no item 36.13.4 da NR 36, as pausas previstas na referida Norma Regulamentadora "devem ser computadas como trabalho efetivo" e não há, na Norma, obrigação de que essas pausas sejam anotadas nos controles de jornada do trabalhador, até mesmo porque, repita-se, essas pausas são consideradas trabalho efetivo. Logo, era da parte autora o ônus de comprovar que a empresa não concedia as pausas reclamadas. Contudo, desse ônus ela não se desincumbiu, já que nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Nego provimento. 3 - INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT Requer, por fim, a parte autora que "sobre o art. 253 da CLT, visto a clara previsão de falhas, assim, sendo condenada a parte Recorrida a integralidade dos intervalos acima" (fl. 371). Pois bem. O recorrente nada discorreu acerca dos fundamentos adotados pelo magistrado de origem para rejeitar o pedido alusivo aos intervalos do art. 253 da CLT, limitando-se a afirmar, de forma extremamente lacônica, ao final do recurso relativo às pausas da NR-36, que "sobre o art. 253 da CLT, visto a clara previsão de falhas, assim, sendo condenada a parte Recorrida a integralidade dos intervalos acima" (fl. 371). Assim, o recurso encontra-se desfundamentado, o que por si só implica na sua rejeição, uma vez que, segundo Valentin Carrion, a fundamentação é requisito indispensável para a apreciação do mérito (in Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, 1988, Editora RT, p. 451). Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator (rf) FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CRUZ

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Alberto Maggiorino Chelli e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 343179581

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001967-61.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGGIORINO CHELLI ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CRUZ LUIS FELIPE ROHENKOHL

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PIASESKI

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0001967-61.2024.5.12.0008 RECORRENTE: ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0001967-61.2024.5.12.0008 RECORRENTE: ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CRUZ RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001967-61.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CRUZ RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Deve ser mantida a sentença que acolhe a conclusão de laudo pericial não infirmado por outro meio de prova. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente ANGELO GEOVANNY GONZALEZ CRUZ e recorrido SEARA ALIMENTOS LTDA. Irresignadas com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Daniel Carvalho Martins, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, recorrem a esta Corte a parte autora. Pugna pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade, intervalos da NR-36 e intervalos do art. 253 da CLT. São apresentas contrarrazões. É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor alega ter laborado em condições insalubres em razão da exposição a ruído acima dos limites legais. Razão não lhe assiste. De plano, saliento que o laudo pericial consiste na prova técnica por excelência para a apuração da insalubridade, nos termos do disposto no art. 195 da CLT. E, no caso dos autos, ele foi taxativo ao estabelecer que as atividades executadas pelo autor na empresa ré eram salubres, pois neutralizadas pela utilização de EPIs (fl. 329). Em relação à tese formada no ARE nº 664.335 do STF (Tema 555), adoto o seguinte entendimento da Exma. Desª Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, quando do julgamento do RO 0001175-26.2020.5.12.0048, envolvendo idêntica questão: Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade. No mesmo sentido o seguinte precedente deste colegiado: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. TEMA 555 DO STF. INAPLICABILIDADE. O Tema 555 do STF não trata de adicional de insalubridade, mas sim do tempo de serviço para a aposentadoria especial, em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que utilizado EPI. Logo, não se aplica às hipóteses em que a questão versa sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para o fim de neutralizar a insalubridade do local de trabalho. (TRT12 - ROT - 0000771-80.2022.5.12.0055, Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma, Data de Assinatura: 27/02/2024) Destarte, correta a sentença que, lastreada na prova pericial produzida e nos documentos colacionados aos autos, entendeu ser indevido o adicional postulado. Nego provimento. 2 - INTERVALOS DA NR-36 Repiso o autor a sua alegação de que não desfrutava das pausas psicofisiológicas previstas na NR-36, pugnando pelo pagamento do tempo correspondente. Sem razão, contudo. Conforme disposição contida no item 36.13.4 da NR 36, as pausas previstas na referida Norma Regulamentadora "devem ser computadas como trabalho efetivo" e não há, na Norma, obrigação de que essas pausas sejam anotadas nos controles de jornada do trabalhador, até mesmo porque, repita-se, essas pausas são consideradas trabalho efetivo. Logo, era da parte autora o ônus de comprovar que a empresa não concedia as pausas reclamadas. Contudo, desse ônus ela não se desincumbiu, já que nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Nego provimento. 3 - INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT Requer, por fim, a parte autora que "sobre o art. 253 da CLT, visto a clara previsão de falhas, assim, sendo condenada a parte Recorrida a integralidade dos intervalos acima" (fl. 371). Pois bem. O recorrente nada discorreu acerca dos fundamentos adotados pelo magistrado de origem para rejeitar o pedido alusivo aos intervalos do art. 253 da CLT, limitando-se a afirmar, de forma extremamente lacônica, ao final do recurso relativo às pausas da NR-36, que "sobre o art. 253 da CLT, visto a clara previsão de falhas, assim, sendo condenada a parte Recorrida a integralidade dos intervalos acima" (fl. 371). Assim, o recurso encontra-se desfundamentado, o que por si só implica na sua rejeição, uma vez que, segundo Valentin Carrion, a fundamentação é requisito indispensável para a apreciação do mérito (in Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, 1988, Editora RT, p. 451). Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator (rf) FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Luciana Da Silva Marin x Associacao Catarinense De Apoio As Pessoas Portadoras De Cancer e outros

ID: 321587610

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-73.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA MARIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER DIEGO DE OLIVEIRA SIDNEI DE OLIVEIRA VERA LUCIA DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA DE LEMOS SERAFIN

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WILIAM PATRICIO

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PETER GAMBETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ac854e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por LUCIANA DA SILVA MARIN em face de ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER, SIDNEI DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA DE LIMA OLIVEIRA e DIEGO DE OLIVEIRA, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pela autora no período anterior à 10/12/2019, com a resolução do mérito; No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, para condenar exclusivamente a 1ª ré ao pagamento de: - Reflexos do salário dissimulado (arbitrado em R$1.350,00, por mês) sobre RSR (1/6), horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); - Saldo de salário de novembro de 2024 (21 dias) - Gratificação natalina proporcional de 2024 (11/12); - Férias proporcionais de 2024/2025 (11/12), acrescidas do terço constitucional; Determino a dedução do valor equivalente a 01 salário-base da autora, na forma do art. 487, §2o, da CLT; Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum. Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, CPC. Liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Condeno a 1ª ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348, SDI-1, TST). Condeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono dos réus, ora arbitrados em 10% da soma dos pedidos integralmente rejeitados. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT. Custas, pela 1ª ré, de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$20.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA MARIN

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Luciana Da Silva Marin x Associacao Catarinense De Apoio As Pessoas Portadoras De Cancer e outros

ID: 321587631

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-73.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA MARIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER DIEGO DE OLIVEIRA SIDNEI DE OLIVEIRA VERA LUCIA DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA DE LEMOS SERAFIN

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WILIAM PATRICIO

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PETER GAMBETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ac854e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por LUCIANA DA SILVA MARIN em face de ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER, SIDNEI DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA DE LIMA OLIVEIRA e DIEGO DE OLIVEIRA, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pela autora no período anterior à 10/12/2019, com a resolução do mérito; No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, para condenar exclusivamente a 1ª ré ao pagamento de: - Reflexos do salário dissimulado (arbitrado em R$1.350,00, por mês) sobre RSR (1/6), horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); - Saldo de salário de novembro de 2024 (21 dias) - Gratificação natalina proporcional de 2024 (11/12); - Férias proporcionais de 2024/2025 (11/12), acrescidas do terço constitucional; Determino a dedução do valor equivalente a 01 salário-base da autora, na forma do art. 487, §2o, da CLT; Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum. Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, CPC. Liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Condeno a 1ª ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348, SDI-1, TST). Condeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono dos réus, ora arbitrados em 10% da soma dos pedidos integralmente rejeitados. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT. Custas, pela 1ª ré, de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$20.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DE LIMA OLIVEIRA - SIDNEI DE OLIVEIRA - DIEGO DE OLIVEIRA - ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER

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Andre Gustavo Manoel e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 322079287

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-68.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO MANOEL GELCIO SAMPAIO JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ELIZANDRA ANZILIERO RORIG

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MYLENNA ROMAN

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EDUARDA BARBARA RORIG

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ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

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SAMUEL BOTTIN BOTH

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001967-68.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: GELCIO SAMPAIO RECLAMADO: COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001967-68.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: GELCIO SAMPAIO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a0c3d proferido nos autos. Vistos, etc. Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região, designa-se o dia 24/09/2025 14:10 , para a realização de audiência de instrução processual. Ficam as partes intimadas que a audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM - utilizando-se, preferencialmente o navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará os itens abaixo descritos: g) Fica proibido a reprodução ou gravação para divulgação, por qualquer forma, em razão do direito de imagem de todos os envolvidos, de audiências virtuais, para fins comerciais ou em redes sociais. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar “interferências sonoras”, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 09 de julho de 2025. DEISI SENNA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GELCIO SAMPAIO

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Andre Gustavo Manoel e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 322079311

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-68.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO MANOEL GELCIO SAMPAIO JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ELIZANDRA ANZILIERO RORIG

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MYLENNA ROMAN

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EDUARDA BARBARA RORIG

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ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

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SAMUEL BOTTIN BOTH

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001967-68.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: GELCIO SAMPAIO RECLAMADO: COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001967-68.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: GELCIO SAMPAIO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a0c3d proferido nos autos. Vistos, etc. Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região, designa-se o dia 24/09/2025 14:10 , para a realização de audiência de instrução processual. Ficam as partes intimadas que a audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM - utilizando-se, preferencialmente o navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará os itens abaixo descritos: g) Fica proibido a reprodução ou gravação para divulgação, por qualquer forma, em razão do direito de imagem de todos os envolvidos, de audiências virtuais, para fins comerciais ou em redes sociais. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar “interferências sonoras”, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 09 de julho de 2025. DEISI SENNA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "0001967-06.2024.8.13.0486" – Página 5 de 5

Kassia Hemellin De Oliveira Goes x Margrith Elisa Oliveira Dos Reis e outros

Alberto Maggiorino Chelli e outros x Seara Alimentos Ltda

Alberto Maggiorino Chelli e outros x Seara Alimentos Ltda

Luciana Da Silva Marin x Associacao Catarinense De Apoio As Pessoas Portadoras De Cancer e outros

Luciana Da Silva Marin x Associacao Catarinense De Apoio As Pessoas Portadoras De Cancer e outros

Andre Gustavo Manoel e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

Andre Gustavo Manoel e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos