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"1000759-40.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Whirlpool S.A x Flavio Medeiros e outros

ID: 276396648

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-18.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

FLAVIO MEDEIROS IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GRUNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000451-18.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE), IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS RELATOR: ADILTON JOSE DETONI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente WHIRLPOOL S.A e recorridos FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53 e IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS. Dispensado, conforme o art. 852-I da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré argui incompetência material desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda sob os seguintes fundamentos: ausência de vínculo empregatício atualmente vigente entre as partes; a discussão sobre a abrangência do plano de saúde é matéria estranha à relação de trabalho; a matéria é de competência da Justiça Comum. Sem razão. Extrai-se dos autos que a concessão do plano de saúde da ré em benefício do autor decorre da relação empregatícia havida entre as partes, de como que insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente ação, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/1988. Nesse sentido tem decidido reiteradamente o TST, conforme denotam as ementas de recente julgados a seguir transcritas: [...] ART. 966, II, DO CPC. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR ATO DO EMPREGADOR. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a jurisprudência desta SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. No caso, relativamente à matéria decidida no processo subjacente, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 3. Ademais, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 5, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". O mencionado IAC foi admitido em 16/4/2019 e julgado em 11/3/2020, ao passo em que o acordão rescindendo foi prolatado em 12/8/2018, antes, portanto, da fixação da tese pelo STJ. Ainda assim, cumpre ressaltar que, no acordão rescindendo, o TRT consignou que a alteração na forma de custeio do plano de saúde decorreu de ato do empregador, contexto no qual incide a regra excetiva contida na tese fixada pelo STJ, a respeito da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas relativas ao plano de saúde de autogestão na hipótese em que o benefício está atrelado ao contrato de trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado, como no caso dos autos. 4. Portanto, inexistindo, no momento em que proferida a decisão objeto da pretensão desconstitutiva, regra legal clara, fácil e objetivamente evidenciada a respeito da competência de outro ramo do Poder Judiciário para o julgamento da matéria em questão, não há espaço para o corte rescisório vindicado com amparo no art. 966, II, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000759-67.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Controvérsia sobre a competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde pactuado em razão do contrato de trabalho. O Regional manteve a decisão de origem que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de ser competência desta Justiça Especializada analisar e julgar questões acerca de plano de saúde com origem no contrato de trabalho. Ademais, tal entendimento está de acordo com a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11439-87.2019.5.15.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO A ré suscita a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em razão de não terem sido conhecidos os embargos de declaração por ela apresentados, nos quais informou o falecimento do autor FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53, ocorrido em 07/10/2024, fato novo que implicaria na perda do objeto do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor, beneficiário principal, bem como de sua esposa, IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS, beneficiária dependente, deixando de analisar argumento que poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Sem razão. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Sem descuidar que a notícia sobre o falecimento do autor no presente caso se configure como fato relevante a ser observado na análise do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor e de sua esposa, sua desconsideração não resulta em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois era fato desconhecido nos autos no momento da prolação da sentença. Deste modo, a pretensão de reforma do julgado deve ser aparelhada pelo instrumento processual próprio, conforme decidido pelo Juízo "a quo" ao analisar os embargos de declaração da ré. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. 3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscita a ré a inépcia da petição inicial em razão de ausência de liquidação dos reflexos dos pedidos e não apresentação dos cálculos de liquidação. Sem razão. O processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade das formas a teor do artigo 840 da norma consolidada, de modo que estando a peça inicial, em seu conjunto, apta a fornecer elementos para a efetivação da ampla defesa, não há que se falar em inépcia, a despeito dos inflexíveis requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Quanto mais, a inépcia da petição inicial ocorre quando configuradas as hipóteses elencadas no artigo 330, §1º, NCPC, o que, in casu, não ocorreu. Compulsando detidamente os autos, verifico que a defesa do réu não restou prejudicada, tanto que todos os pedidos formulados pela parte autora foram amplamente rebatidos pela contestação. Ademais, a petição inicial contempla os seguintes pedidos: restabelecimento do plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 28.542,00 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e dois reais). Não há pedido de reflexos, não havendo o que liquidar, no particular. Tampouco há obrigatoriedade de a petição inicial vir acompanhada de cálculos de liquidação. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL E TOTAL Aduz a ré que tendo em vista que o autor declarou que foi desligado da ré em 1998 e a presente ação foi ajuizada em 28/03/2024, deve ser declarada a prescrição bienal e quinquenal da presente ação. Em relação aos pedidos relativos ao "Clube dos Veteranos", alega que os pleitos exordiais teriam por fundamento alterações no plano de saúde ocorridas nos anos de 2002 e 2017, de modo que devem ser aplicadas as disposições contidas no §2º do artigo 11 da CLT e na Súmula 294 do TST e decretada a prescrição total dos pedidos formulados sob a alegação de alteração ou descumprimento do pactuado. Diante da natureza dos pedidos é irrelevante a data de encerramento da relação empregatícia, devendo ser observado a data em que houve violação ao direito ao plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação dos beneficiários, consoante dispõe o art. 189 do Código Civil de 2002. Quanto ao tema, diferentemente do aduzido em razões recursais, não há na petição inicial menção que as alterações no plano de saúde teriam ocorrido nos anos de 2002 e 2017. O documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" denota que as mudanças foram implementadas a partir de 31/12/2002 (fl. 161), todavia nessa época o autor já se encontrava aposentado, não tendo sido atingido pela alteração implementada pela ré, que visava não mais oferecer plano de saúde para os empregados aposentados a partir de então (fls. 162/163). Conforme constatado na sentença, a violação do direito veio a ocorrer somente em 09/05/2019, quando foi firmado o contrato com a operadora HAPVIDA Assistência Médica Ltda., momento em que deixou de haver a abrangência nacional (fls. 305/339). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, ainda não havia transcorrido cinco anos desde a data da alteração violadora do direito do autor, 09/05/2019, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, rejeito a arguição de prescrição. JUÍZO DE MÉRITO 1- RESTABELECIMENTO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE. CLUBE DOS VETERANOS. MORTE DO AUTOR. FATO NOVO. PERDA DO OBJETO Consta na sentença prolatada em 03/11/2024 a condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa para que fosse observada a abrangência nacional e manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho. Todavia, conforme noticiado pela ré por meio dos embargos de declaração apresentados em 12/11/2024, o Sr. FLAVIO MEDEIROS havia falecido em 07/10/2024, consoante certidão de óbito juntada à fl. 413, portanto, antes mesmo da prolação da sentença. O falecimento do titular do plano de saúde tem como consequência fazer cessar o direito de seus dependentes, nos termos do documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" (fl. 162). Destarte, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC, dou provimento ao recurso para extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Busca a reclamada excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, ao argumento de que para a configuração do dever de indenizar é necessária a existência de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, conforme dispõe os artigos 186, 187 e 927, caput, todos do Código Civil, os quais não foram preenchidos. Alega que "agiu de acordo com suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde" (fl. 446), não restando configurada sua conduta ilícita. À análise. Para o reconhecimento do dano moral faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, etc. De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Assim, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível a responsabilização sem prova real e concreta de uma lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico, sob pena de banalização do instituto dos danos morais. No caso, mostra-se correta a decisão revisanda frente a ilegalidade perpetrada pela reclamada, uma vez que ao alterar o plano de saúde utilizado pelo autor e sua esposa causou-lhes danos na esfera extrapatrimonial, pois o procedimento adotado pela ré os privaram da assistência médica subsidiada pelo plano, que era disponibilizado em decorrência do contrato de trabalho e era essencial para o tratamento médico do empregado já aposentado e esposa, notadamente, porque a prova documental evidencia a utilização habitual dos serviços médicos pelo casal. Cabe destacar que à época em que houve a alteração do plano de saúde, maio de 2019, deixando de ser atendido o município de residência do autor e sua esposa, ele estava prestes a completar 67 anos e ela 61 anos de idade, sendo de conhecimento geral que pessoas idosas normalmente necessitam de maiores e mais frequentes cuidados com sua saúde, situação que evidencia ainda mais a angústia, temor e aflição quanto aos prejuízos causados pela restrição do uso do plano médico que dispunham até então. Com efeito, evidenciado o ato ilícito, a culpa e o nexo causal, o que acarreta o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo reclamante, nos termos do artigo 5º, V e X, da CF/88. Relativamente ao quantum devido a título indenizatório, nenhum reparo a decisão neste aspecto, porquanto em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no art. 223-G, da CLT e com os valores fixados em decisões similares envolvendo cancelamento de plano de saúde. Cito um precedente do TST, in verbis: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN RE IPSA". 1 - No caso , o Tribunal Regional indeferiu a indenização por dano moral pleiteada pelo reclamante, sob o fundamento de que "O ato empresarial que deixou de subsidiar o plano de saúde operário, não dá ensejo, de per si, à indenização perseguida. O fato danoso teria que ter sido provado pela parte reclamante, ônus do qual não se desvencilhou" . 2 - A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, com contrato de trabalho vigente à época da privatização da companhia, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . Julgados. 3 - Logo, deve ser provido o recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da supressão do plano de saúde. 4 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, estabelecendo o art. 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Não obstante esses fatos, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na fixação do montante devem ser observados os seguintes objetivos: compensar a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ao ofensor. 5 - Assim, para fins de fixação de valor de indenização, tem-se a notória capacidade financeira da reclamada e a gravidade da conduta praticada ao cancelar o plano de saúde do reclamante quando já aposentado. 6 - Portanto, deve ser fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi o valor apontado na petição inicial. Processo:RRAg - 100466-61.2018.5.01.0343, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 30/11/2022, Publicação: 02/12/2022 Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS Busca a ré seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$28.542,00, alegando que "agiu dentro de suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde", bem como porque a prova documental apresentada "não é suficiente para comprovar a extensão dos gastos ou a relação direta desses custos com a alegada alteração lesiva" (fl. 450). Sem razão. O autor apresentou as notas fiscais das fls. 27/46 expedidas em seu nome e de sua esposa, todas com datas posteriores à alteração do plano de saúde e todas descrevendo serviços relacionados ao tratamento de saúde do casal. Desse modo, tenho por suficientemente demonstrado o dano material sofrido pelo autor e sua esposa em decorrência da privação do uso do plano de saúde a partir da alteração ilícita perpetrada pela ré. Destarte, nego provimento ao recurso. 4 - JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia o indeferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao autor e sua esposa, alegando falta de comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros. Examino. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se observa, cabe à parte que impugna o pedido de justiça gratuita apresentar prova que sustente sua impugnação, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, nego provimento ao recurso, no particular. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À PARTE AUTORA Requer a ré a exclusão dos honorários sucumbenciais deferidos ao autor ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença em 15% para 5%. Mantida a sucumbência da ré, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores. No que tange ao percentual arbitrado a esse título na sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais envolvidos, a complexidade da matéria analisada e o tempo de tramitação do processo dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento ao recurso, nesses termos. 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em conta que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa, são devidos os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Desse modo, observado o possível proveito econômico do pedido e a baixa complexidade do caso, que não envolveu a produção de outras provas além da documental, bem como por se tratar de matéria frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Regional, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Sublinho que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Registro o voto divergente do Exmo. desembargador Hélio Bastida Lopes e na sequência os esclarecimentos desse Relator: 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Nego provimento. Trilho o entendimento de não ser devida a condenação em honorários sucumbenciais quanto ao pedido/ação extinto sem julgamento de mérito. HELIO BASTIDA LOPES / Gab. Des. Hélio Bastida Lopes em 28/04/2025 15:35 Divergência analisada e mantido o voto (em razão do posicionamento majoritário do TST). Mitigo o entendimento somente quando ocorre desistência ou renúncia antes da prolação da sentença. ADILTON JOSE DETONI ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de inécia da inicial. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa; b) reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação; c) condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Publico do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A

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Whirlpool S.A x Flavio Medeiros e outros

ID: 276396698

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-18.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

FLAVIO MEDEIROS IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

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ALESSANDRO GRUNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000451-18.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE), IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS RELATOR: ADILTON JOSE DETONI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente WHIRLPOOL S.A e recorridos FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53 e IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS. Dispensado, conforme o art. 852-I da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré argui incompetência material desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda sob os seguintes fundamentos: ausência de vínculo empregatício atualmente vigente entre as partes; a discussão sobre a abrangência do plano de saúde é matéria estranha à relação de trabalho; a matéria é de competência da Justiça Comum. Sem razão. Extrai-se dos autos que a concessão do plano de saúde da ré em benefício do autor decorre da relação empregatícia havida entre as partes, de como que insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente ação, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/1988. Nesse sentido tem decidido reiteradamente o TST, conforme denotam as ementas de recente julgados a seguir transcritas: [...] ART. 966, II, DO CPC. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR ATO DO EMPREGADOR. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a jurisprudência desta SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. No caso, relativamente à matéria decidida no processo subjacente, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 3. Ademais, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 5, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". O mencionado IAC foi admitido em 16/4/2019 e julgado em 11/3/2020, ao passo em que o acordão rescindendo foi prolatado em 12/8/2018, antes, portanto, da fixação da tese pelo STJ. Ainda assim, cumpre ressaltar que, no acordão rescindendo, o TRT consignou que a alteração na forma de custeio do plano de saúde decorreu de ato do empregador, contexto no qual incide a regra excetiva contida na tese fixada pelo STJ, a respeito da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas relativas ao plano de saúde de autogestão na hipótese em que o benefício está atrelado ao contrato de trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado, como no caso dos autos. 4. Portanto, inexistindo, no momento em que proferida a decisão objeto da pretensão desconstitutiva, regra legal clara, fácil e objetivamente evidenciada a respeito da competência de outro ramo do Poder Judiciário para o julgamento da matéria em questão, não há espaço para o corte rescisório vindicado com amparo no art. 966, II, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000759-67.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Controvérsia sobre a competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde pactuado em razão do contrato de trabalho. O Regional manteve a decisão de origem que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de ser competência desta Justiça Especializada analisar e julgar questões acerca de plano de saúde com origem no contrato de trabalho. Ademais, tal entendimento está de acordo com a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11439-87.2019.5.15.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO A ré suscita a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em razão de não terem sido conhecidos os embargos de declaração por ela apresentados, nos quais informou o falecimento do autor FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53, ocorrido em 07/10/2024, fato novo que implicaria na perda do objeto do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor, beneficiário principal, bem como de sua esposa, IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS, beneficiária dependente, deixando de analisar argumento que poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Sem razão. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Sem descuidar que a notícia sobre o falecimento do autor no presente caso se configure como fato relevante a ser observado na análise do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor e de sua esposa, sua desconsideração não resulta em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois era fato desconhecido nos autos no momento da prolação da sentença. Deste modo, a pretensão de reforma do julgado deve ser aparelhada pelo instrumento processual próprio, conforme decidido pelo Juízo "a quo" ao analisar os embargos de declaração da ré. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. 3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscita a ré a inépcia da petição inicial em razão de ausência de liquidação dos reflexos dos pedidos e não apresentação dos cálculos de liquidação. Sem razão. O processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade das formas a teor do artigo 840 da norma consolidada, de modo que estando a peça inicial, em seu conjunto, apta a fornecer elementos para a efetivação da ampla defesa, não há que se falar em inépcia, a despeito dos inflexíveis requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Quanto mais, a inépcia da petição inicial ocorre quando configuradas as hipóteses elencadas no artigo 330, §1º, NCPC, o que, in casu, não ocorreu. Compulsando detidamente os autos, verifico que a defesa do réu não restou prejudicada, tanto que todos os pedidos formulados pela parte autora foram amplamente rebatidos pela contestação. Ademais, a petição inicial contempla os seguintes pedidos: restabelecimento do plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 28.542,00 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e dois reais). Não há pedido de reflexos, não havendo o que liquidar, no particular. Tampouco há obrigatoriedade de a petição inicial vir acompanhada de cálculos de liquidação. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL E TOTAL Aduz a ré que tendo em vista que o autor declarou que foi desligado da ré em 1998 e a presente ação foi ajuizada em 28/03/2024, deve ser declarada a prescrição bienal e quinquenal da presente ação. Em relação aos pedidos relativos ao "Clube dos Veteranos", alega que os pleitos exordiais teriam por fundamento alterações no plano de saúde ocorridas nos anos de 2002 e 2017, de modo que devem ser aplicadas as disposições contidas no §2º do artigo 11 da CLT e na Súmula 294 do TST e decretada a prescrição total dos pedidos formulados sob a alegação de alteração ou descumprimento do pactuado. Diante da natureza dos pedidos é irrelevante a data de encerramento da relação empregatícia, devendo ser observado a data em que houve violação ao direito ao plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação dos beneficiários, consoante dispõe o art. 189 do Código Civil de 2002. Quanto ao tema, diferentemente do aduzido em razões recursais, não há na petição inicial menção que as alterações no plano de saúde teriam ocorrido nos anos de 2002 e 2017. O documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" denota que as mudanças foram implementadas a partir de 31/12/2002 (fl. 161), todavia nessa época o autor já se encontrava aposentado, não tendo sido atingido pela alteração implementada pela ré, que visava não mais oferecer plano de saúde para os empregados aposentados a partir de então (fls. 162/163). Conforme constatado na sentença, a violação do direito veio a ocorrer somente em 09/05/2019, quando foi firmado o contrato com a operadora HAPVIDA Assistência Médica Ltda., momento em que deixou de haver a abrangência nacional (fls. 305/339). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, ainda não havia transcorrido cinco anos desde a data da alteração violadora do direito do autor, 09/05/2019, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, rejeito a arguição de prescrição. JUÍZO DE MÉRITO 1- RESTABELECIMENTO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE. CLUBE DOS VETERANOS. MORTE DO AUTOR. FATO NOVO. PERDA DO OBJETO Consta na sentença prolatada em 03/11/2024 a condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa para que fosse observada a abrangência nacional e manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho. Todavia, conforme noticiado pela ré por meio dos embargos de declaração apresentados em 12/11/2024, o Sr. FLAVIO MEDEIROS havia falecido em 07/10/2024, consoante certidão de óbito juntada à fl. 413, portanto, antes mesmo da prolação da sentença. O falecimento do titular do plano de saúde tem como consequência fazer cessar o direito de seus dependentes, nos termos do documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" (fl. 162). Destarte, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC, dou provimento ao recurso para extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Busca a reclamada excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, ao argumento de que para a configuração do dever de indenizar é necessária a existência de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, conforme dispõe os artigos 186, 187 e 927, caput, todos do Código Civil, os quais não foram preenchidos. Alega que "agiu de acordo com suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde" (fl. 446), não restando configurada sua conduta ilícita. À análise. Para o reconhecimento do dano moral faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, etc. De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Assim, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível a responsabilização sem prova real e concreta de uma lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico, sob pena de banalização do instituto dos danos morais. No caso, mostra-se correta a decisão revisanda frente a ilegalidade perpetrada pela reclamada, uma vez que ao alterar o plano de saúde utilizado pelo autor e sua esposa causou-lhes danos na esfera extrapatrimonial, pois o procedimento adotado pela ré os privaram da assistência médica subsidiada pelo plano, que era disponibilizado em decorrência do contrato de trabalho e era essencial para o tratamento médico do empregado já aposentado e esposa, notadamente, porque a prova documental evidencia a utilização habitual dos serviços médicos pelo casal. Cabe destacar que à época em que houve a alteração do plano de saúde, maio de 2019, deixando de ser atendido o município de residência do autor e sua esposa, ele estava prestes a completar 67 anos e ela 61 anos de idade, sendo de conhecimento geral que pessoas idosas normalmente necessitam de maiores e mais frequentes cuidados com sua saúde, situação que evidencia ainda mais a angústia, temor e aflição quanto aos prejuízos causados pela restrição do uso do plano médico que dispunham até então. Com efeito, evidenciado o ato ilícito, a culpa e o nexo causal, o que acarreta o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo reclamante, nos termos do artigo 5º, V e X, da CF/88. Relativamente ao quantum devido a título indenizatório, nenhum reparo a decisão neste aspecto, porquanto em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no art. 223-G, da CLT e com os valores fixados em decisões similares envolvendo cancelamento de plano de saúde. Cito um precedente do TST, in verbis: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN RE IPSA". 1 - No caso , o Tribunal Regional indeferiu a indenização por dano moral pleiteada pelo reclamante, sob o fundamento de que "O ato empresarial que deixou de subsidiar o plano de saúde operário, não dá ensejo, de per si, à indenização perseguida. O fato danoso teria que ter sido provado pela parte reclamante, ônus do qual não se desvencilhou" . 2 - A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, com contrato de trabalho vigente à época da privatização da companhia, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . Julgados. 3 - Logo, deve ser provido o recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da supressão do plano de saúde. 4 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, estabelecendo o art. 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Não obstante esses fatos, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na fixação do montante devem ser observados os seguintes objetivos: compensar a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ao ofensor. 5 - Assim, para fins de fixação de valor de indenização, tem-se a notória capacidade financeira da reclamada e a gravidade da conduta praticada ao cancelar o plano de saúde do reclamante quando já aposentado. 6 - Portanto, deve ser fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi o valor apontado na petição inicial. Processo:RRAg - 100466-61.2018.5.01.0343, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 30/11/2022, Publicação: 02/12/2022 Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS Busca a ré seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$28.542,00, alegando que "agiu dentro de suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde", bem como porque a prova documental apresentada "não é suficiente para comprovar a extensão dos gastos ou a relação direta desses custos com a alegada alteração lesiva" (fl. 450). Sem razão. O autor apresentou as notas fiscais das fls. 27/46 expedidas em seu nome e de sua esposa, todas com datas posteriores à alteração do plano de saúde e todas descrevendo serviços relacionados ao tratamento de saúde do casal. Desse modo, tenho por suficientemente demonstrado o dano material sofrido pelo autor e sua esposa em decorrência da privação do uso do plano de saúde a partir da alteração ilícita perpetrada pela ré. Destarte, nego provimento ao recurso. 4 - JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia o indeferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao autor e sua esposa, alegando falta de comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros. Examino. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se observa, cabe à parte que impugna o pedido de justiça gratuita apresentar prova que sustente sua impugnação, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, nego provimento ao recurso, no particular. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À PARTE AUTORA Requer a ré a exclusão dos honorários sucumbenciais deferidos ao autor ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença em 15% para 5%. Mantida a sucumbência da ré, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores. No que tange ao percentual arbitrado a esse título na sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais envolvidos, a complexidade da matéria analisada e o tempo de tramitação do processo dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento ao recurso, nesses termos. 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em conta que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa, são devidos os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Desse modo, observado o possível proveito econômico do pedido e a baixa complexidade do caso, que não envolveu a produção de outras provas além da documental, bem como por se tratar de matéria frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Regional, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Sublinho que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Registro o voto divergente do Exmo. desembargador Hélio Bastida Lopes e na sequência os esclarecimentos desse Relator: 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Nego provimento. Trilho o entendimento de não ser devida a condenação em honorários sucumbenciais quanto ao pedido/ação extinto sem julgamento de mérito. HELIO BASTIDA LOPES / Gab. Des. Hélio Bastida Lopes em 28/04/2025 15:35 Divergência analisada e mantido o voto (em razão do posicionamento majoritário do TST). Mitigo o entendimento somente quando ocorre desistência ou renúncia antes da prolação da sentença. ADILTON JOSE DETONI ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de inécia da inicial. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa; b) reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação; c) condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Publico do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MEDEIROS

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Whirlpool S.A x Flavio Medeiros e outros

ID: 276396760

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-18.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

FLAVIO MEDEIROS IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

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ANDRE CHEDID DAHER

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ALESSANDRO GRUNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000451-18.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE), IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS RELATOR: ADILTON JOSE DETONI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente WHIRLPOOL S.A e recorridos FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53 e IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS. Dispensado, conforme o art. 852-I da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré argui incompetência material desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda sob os seguintes fundamentos: ausência de vínculo empregatício atualmente vigente entre as partes; a discussão sobre a abrangência do plano de saúde é matéria estranha à relação de trabalho; a matéria é de competência da Justiça Comum. Sem razão. Extrai-se dos autos que a concessão do plano de saúde da ré em benefício do autor decorre da relação empregatícia havida entre as partes, de como que insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente ação, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/1988. Nesse sentido tem decidido reiteradamente o TST, conforme denotam as ementas de recente julgados a seguir transcritas: [...] ART. 966, II, DO CPC. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR ATO DO EMPREGADOR. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a jurisprudência desta SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. No caso, relativamente à matéria decidida no processo subjacente, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 3. Ademais, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 5, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". O mencionado IAC foi admitido em 16/4/2019 e julgado em 11/3/2020, ao passo em que o acordão rescindendo foi prolatado em 12/8/2018, antes, portanto, da fixação da tese pelo STJ. Ainda assim, cumpre ressaltar que, no acordão rescindendo, o TRT consignou que a alteração na forma de custeio do plano de saúde decorreu de ato do empregador, contexto no qual incide a regra excetiva contida na tese fixada pelo STJ, a respeito da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas relativas ao plano de saúde de autogestão na hipótese em que o benefício está atrelado ao contrato de trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado, como no caso dos autos. 4. Portanto, inexistindo, no momento em que proferida a decisão objeto da pretensão desconstitutiva, regra legal clara, fácil e objetivamente evidenciada a respeito da competência de outro ramo do Poder Judiciário para o julgamento da matéria em questão, não há espaço para o corte rescisório vindicado com amparo no art. 966, II, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000759-67.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Controvérsia sobre a competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde pactuado em razão do contrato de trabalho. O Regional manteve a decisão de origem que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de ser competência desta Justiça Especializada analisar e julgar questões acerca de plano de saúde com origem no contrato de trabalho. Ademais, tal entendimento está de acordo com a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11439-87.2019.5.15.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO A ré suscita a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em razão de não terem sido conhecidos os embargos de declaração por ela apresentados, nos quais informou o falecimento do autor FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53, ocorrido em 07/10/2024, fato novo que implicaria na perda do objeto do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor, beneficiário principal, bem como de sua esposa, IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS, beneficiária dependente, deixando de analisar argumento que poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Sem razão. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Sem descuidar que a notícia sobre o falecimento do autor no presente caso se configure como fato relevante a ser observado na análise do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor e de sua esposa, sua desconsideração não resulta em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois era fato desconhecido nos autos no momento da prolação da sentença. Deste modo, a pretensão de reforma do julgado deve ser aparelhada pelo instrumento processual próprio, conforme decidido pelo Juízo "a quo" ao analisar os embargos de declaração da ré. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. 3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscita a ré a inépcia da petição inicial em razão de ausência de liquidação dos reflexos dos pedidos e não apresentação dos cálculos de liquidação. Sem razão. O processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade das formas a teor do artigo 840 da norma consolidada, de modo que estando a peça inicial, em seu conjunto, apta a fornecer elementos para a efetivação da ampla defesa, não há que se falar em inépcia, a despeito dos inflexíveis requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Quanto mais, a inépcia da petição inicial ocorre quando configuradas as hipóteses elencadas no artigo 330, §1º, NCPC, o que, in casu, não ocorreu. Compulsando detidamente os autos, verifico que a defesa do réu não restou prejudicada, tanto que todos os pedidos formulados pela parte autora foram amplamente rebatidos pela contestação. Ademais, a petição inicial contempla os seguintes pedidos: restabelecimento do plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 28.542,00 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e dois reais). Não há pedido de reflexos, não havendo o que liquidar, no particular. Tampouco há obrigatoriedade de a petição inicial vir acompanhada de cálculos de liquidação. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL E TOTAL Aduz a ré que tendo em vista que o autor declarou que foi desligado da ré em 1998 e a presente ação foi ajuizada em 28/03/2024, deve ser declarada a prescrição bienal e quinquenal da presente ação. Em relação aos pedidos relativos ao "Clube dos Veteranos", alega que os pleitos exordiais teriam por fundamento alterações no plano de saúde ocorridas nos anos de 2002 e 2017, de modo que devem ser aplicadas as disposições contidas no §2º do artigo 11 da CLT e na Súmula 294 do TST e decretada a prescrição total dos pedidos formulados sob a alegação de alteração ou descumprimento do pactuado. Diante da natureza dos pedidos é irrelevante a data de encerramento da relação empregatícia, devendo ser observado a data em que houve violação ao direito ao plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação dos beneficiários, consoante dispõe o art. 189 do Código Civil de 2002. Quanto ao tema, diferentemente do aduzido em razões recursais, não há na petição inicial menção que as alterações no plano de saúde teriam ocorrido nos anos de 2002 e 2017. O documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" denota que as mudanças foram implementadas a partir de 31/12/2002 (fl. 161), todavia nessa época o autor já se encontrava aposentado, não tendo sido atingido pela alteração implementada pela ré, que visava não mais oferecer plano de saúde para os empregados aposentados a partir de então (fls. 162/163). Conforme constatado na sentença, a violação do direito veio a ocorrer somente em 09/05/2019, quando foi firmado o contrato com a operadora HAPVIDA Assistência Médica Ltda., momento em que deixou de haver a abrangência nacional (fls. 305/339). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, ainda não havia transcorrido cinco anos desde a data da alteração violadora do direito do autor, 09/05/2019, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, rejeito a arguição de prescrição. JUÍZO DE MÉRITO 1- RESTABELECIMENTO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE. CLUBE DOS VETERANOS. MORTE DO AUTOR. FATO NOVO. PERDA DO OBJETO Consta na sentença prolatada em 03/11/2024 a condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa para que fosse observada a abrangência nacional e manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho. Todavia, conforme noticiado pela ré por meio dos embargos de declaração apresentados em 12/11/2024, o Sr. FLAVIO MEDEIROS havia falecido em 07/10/2024, consoante certidão de óbito juntada à fl. 413, portanto, antes mesmo da prolação da sentença. O falecimento do titular do plano de saúde tem como consequência fazer cessar o direito de seus dependentes, nos termos do documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" (fl. 162). Destarte, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC, dou provimento ao recurso para extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Busca a reclamada excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, ao argumento de que para a configuração do dever de indenizar é necessária a existência de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, conforme dispõe os artigos 186, 187 e 927, caput, todos do Código Civil, os quais não foram preenchidos. Alega que "agiu de acordo com suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde" (fl. 446), não restando configurada sua conduta ilícita. À análise. Para o reconhecimento do dano moral faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, etc. De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Assim, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível a responsabilização sem prova real e concreta de uma lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico, sob pena de banalização do instituto dos danos morais. No caso, mostra-se correta a decisão revisanda frente a ilegalidade perpetrada pela reclamada, uma vez que ao alterar o plano de saúde utilizado pelo autor e sua esposa causou-lhes danos na esfera extrapatrimonial, pois o procedimento adotado pela ré os privaram da assistência médica subsidiada pelo plano, que era disponibilizado em decorrência do contrato de trabalho e era essencial para o tratamento médico do empregado já aposentado e esposa, notadamente, porque a prova documental evidencia a utilização habitual dos serviços médicos pelo casal. Cabe destacar que à época em que houve a alteração do plano de saúde, maio de 2019, deixando de ser atendido o município de residência do autor e sua esposa, ele estava prestes a completar 67 anos e ela 61 anos de idade, sendo de conhecimento geral que pessoas idosas normalmente necessitam de maiores e mais frequentes cuidados com sua saúde, situação que evidencia ainda mais a angústia, temor e aflição quanto aos prejuízos causados pela restrição do uso do plano médico que dispunham até então. Com efeito, evidenciado o ato ilícito, a culpa e o nexo causal, o que acarreta o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo reclamante, nos termos do artigo 5º, V e X, da CF/88. Relativamente ao quantum devido a título indenizatório, nenhum reparo a decisão neste aspecto, porquanto em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no art. 223-G, da CLT e com os valores fixados em decisões similares envolvendo cancelamento de plano de saúde. Cito um precedente do TST, in verbis: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN RE IPSA". 1 - No caso , o Tribunal Regional indeferiu a indenização por dano moral pleiteada pelo reclamante, sob o fundamento de que "O ato empresarial que deixou de subsidiar o plano de saúde operário, não dá ensejo, de per si, à indenização perseguida. O fato danoso teria que ter sido provado pela parte reclamante, ônus do qual não se desvencilhou" . 2 - A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, com contrato de trabalho vigente à época da privatização da companhia, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . Julgados. 3 - Logo, deve ser provido o recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da supressão do plano de saúde. 4 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, estabelecendo o art. 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Não obstante esses fatos, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na fixação do montante devem ser observados os seguintes objetivos: compensar a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ao ofensor. 5 - Assim, para fins de fixação de valor de indenização, tem-se a notória capacidade financeira da reclamada e a gravidade da conduta praticada ao cancelar o plano de saúde do reclamante quando já aposentado. 6 - Portanto, deve ser fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi o valor apontado na petição inicial. Processo:RRAg - 100466-61.2018.5.01.0343, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 30/11/2022, Publicação: 02/12/2022 Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS Busca a ré seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$28.542,00, alegando que "agiu dentro de suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde", bem como porque a prova documental apresentada "não é suficiente para comprovar a extensão dos gastos ou a relação direta desses custos com a alegada alteração lesiva" (fl. 450). Sem razão. O autor apresentou as notas fiscais das fls. 27/46 expedidas em seu nome e de sua esposa, todas com datas posteriores à alteração do plano de saúde e todas descrevendo serviços relacionados ao tratamento de saúde do casal. Desse modo, tenho por suficientemente demonstrado o dano material sofrido pelo autor e sua esposa em decorrência da privação do uso do plano de saúde a partir da alteração ilícita perpetrada pela ré. Destarte, nego provimento ao recurso. 4 - JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia o indeferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao autor e sua esposa, alegando falta de comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros. Examino. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se observa, cabe à parte que impugna o pedido de justiça gratuita apresentar prova que sustente sua impugnação, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, nego provimento ao recurso, no particular. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À PARTE AUTORA Requer a ré a exclusão dos honorários sucumbenciais deferidos ao autor ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença em 15% para 5%. Mantida a sucumbência da ré, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores. No que tange ao percentual arbitrado a esse título na sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais envolvidos, a complexidade da matéria analisada e o tempo de tramitação do processo dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento ao recurso, nesses termos. 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em conta que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa, são devidos os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Desse modo, observado o possível proveito econômico do pedido e a baixa complexidade do caso, que não envolveu a produção de outras provas além da documental, bem como por se tratar de matéria frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Regional, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Sublinho que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Registro o voto divergente do Exmo. desembargador Hélio Bastida Lopes e na sequência os esclarecimentos desse Relator: 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Nego provimento. Trilho o entendimento de não ser devida a condenação em honorários sucumbenciais quanto ao pedido/ação extinto sem julgamento de mérito. HELIO BASTIDA LOPES / Gab. Des. Hélio Bastida Lopes em 28/04/2025 15:35 Divergência analisada e mantido o voto (em razão do posicionamento majoritário do TST). Mitigo o entendimento somente quando ocorre desistência ou renúncia antes da prolação da sentença. ADILTON JOSE DETONI ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de inécia da inicial. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa; b) reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação; c) condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Publico do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS

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