Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000759-40.2024.5.02.0384"

Maria Eunice Neres Ribeiro x Carlos Renato Clementino Rocha

ID: 278819062

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-02.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

Notificação

Advogados:

ISADORA AMARAL DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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ANTONIO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO : CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f8f14 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EUNICE NERES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1e0cbee; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9025918). Regular a representação processual (Id 222f948 ). Preparo dispensado (Id e2b8db7 , a901927 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 47 do TST - violação art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. Consta do acórdão: Como se infere dos autos, no exercício de suas funções de "varredora de rua", a reclamante não realizou atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, que é caracterizadora de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14. Emerge da prova técnica (emprestada) que as tarefas da reclamante tratavam-se de varrição e limpeza de vias públicas, sem contato manual com lixos e dejetos, já que utilizavam pá, vassoura, sacos plásticos, além de luvas, o que é confirmado pelas fichas de EPI disponibilizadas pela reclamada. Inclusive, no que se refere ao alegado período em que não houve fornecimento de luva impermeável, vejo que razão não assiste à autora. Isso porque, o expert concluiu que o material PVC é impermeável. Portanto, as luvas de CA 33529, produzidas com tal material, são, por consequência, também impermeáveis. Assim, nos termos do artigo 479 do CPC, na hipótese dos autos, a realidade laboral que se revela do contexto probatório conduz a elementos de convicção capazes de afastar as conclusões do laudo apresentado (prova emprestada). Destarte, a realização de tarefas de varrição de vias públicas pela reclamante não configura exposição, de forma habitual e rotineira a agentes biológicos caracterizadores de insalubridade. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, além da atividade de coleta de lixo urbano, a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

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Maria Eunice Neres Ribeiro x Carlos Renato Clementino Rocha

ID: 278819074

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-02.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

Notificação

Advogados:

ISADORA AMARAL DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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ANTONIO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO : CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f8f14 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EUNICE NERES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1e0cbee; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9025918). Regular a representação processual (Id 222f948 ). Preparo dispensado (Id e2b8db7 , a901927 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 47 do TST - violação art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. Consta do acórdão: Como se infere dos autos, no exercício de suas funções de "varredora de rua", a reclamante não realizou atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, que é caracterizadora de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14. Emerge da prova técnica (emprestada) que as tarefas da reclamante tratavam-se de varrição e limpeza de vias públicas, sem contato manual com lixos e dejetos, já que utilizavam pá, vassoura, sacos plásticos, além de luvas, o que é confirmado pelas fichas de EPI disponibilizadas pela reclamada. Inclusive, no que se refere ao alegado período em que não houve fornecimento de luva impermeável, vejo que razão não assiste à autora. Isso porque, o expert concluiu que o material PVC é impermeável. Portanto, as luvas de CA 33529, produzidas com tal material, são, por consequência, também impermeáveis. Assim, nos termos do artigo 479 do CPC, na hipótese dos autos, a realidade laboral que se revela do contexto probatório conduz a elementos de convicção capazes de afastar as conclusões do laudo apresentado (prova emprestada). Destarte, a realização de tarefas de varrição de vias públicas pela reclamante não configura exposição, de forma habitual e rotineira a agentes biológicos caracterizadores de insalubridade. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, além da atividade de coleta de lixo urbano, a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

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Priscila Borges Da Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 337231640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010084-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA BORGES DA SILVA RECORRIDO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b911c8 proferida nos autos. RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA BORGES DA SILVA ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (MG142797) LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (MG199457) REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (MG128496) VINICIUS SANTOS FARIA (MG204893) WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS (MG112045) Recorrido: Advogado(s): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) OSVALDO BORGES DE CARVALHO (MG78390) RECURSO DE: PRISCILA BORGES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id cdd2108; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0e6b02d). Regular a representação processual (Id 8fa0029 ). Preparo dispensado (Id 8892082 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0df0828): Tratando-se de questões de ordem técnica, foi determinada a realização de perícia de insalubridade, tendo a expert analisado criteriosamente as funções desempenhadas pela autora, apresentando as seguintes conclusões especificamente com relação a agente biológico - lixo urbano: "De acordo com o depoimento da Autora, suas atividades como VARREDORA eram: Realizar a varrição de: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, nas proximidades das calçadas e colocar todo o material no carrinho; Eventualmente, recolher com vassoura e pá, pequenos animais mortos (pombos, ratos etc.), sacolas de lixo residenciais que rasgavam e os lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo - recipientes verdes. Varrer: o meio fio das calçadas, as grades dos bueiros e o meio das ruas (...) A Reclamada se manifestou contrariamente à versão da Autora no seguinte aspecto: - o recolhimento dos animais mortos é executado por setor específico da empresa. Portanto, ao deparar-se com esses animais, os varredores são orientados a informar ao seu superior - o fiscal - e ele deve entrar em contato com os profissionais dos carros que realizam o serviço de retirada; Na diligência pericial, as duas Paradigmas entrevistadas: Sra. Mona Karla Letícia e Sra. Edma Alves Dantas afirmaram que a varrição na região era tranquila e que, eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" (...) A Autora confirmou o reconhecimento de todas as assinaturas nas Fichas de Entrega de EPI's. (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). Condições de Exposição: A Reclamante realizava, majoritariamente, a varrição dos materiais: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, com a utilização de vassoura e pá, e os colocava em sacos plásticos dentro de um carrinho. Com o completo enchimento desses sacos plásticos, ela os retirava do carrinho, amarrava-os e os deixava na calçada. Parecer técnico: Não há nas atividades laborais da Autora a coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, a atividade é considerada SALUBRE para agentes biológicos. (...)" Percebe-se que a i. perita concluiu pela inexistência de contato da reclamante com agentes biológicos. Vale frisar que os paradigmas participantes da perícia foram contundentes ao dizer que "eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" Em resposta ao quesito das partes, a perita informou que a reclamante relatou apenas que "realizava a varrição das grades dos bueiros (por cima deles)", o que não se equipara a limpeza de "boca de lobo". A perita também esclareceu que a reclamante foi orientada a não realizar coleta de lixo domiciliar, oriundo de lixeira ou container ou que estivesse rasgado nas vias, fato este comprovado nos autos (Id. 663252a) . Com relação aos depoimentos mencionados pela reclamante em sua peça, esclareço que as partes optaram pela produção de prova emprestada. Nesse contexto, durante a audiência de 18/02/2025, foi determinada a apresentação das "respectivas atas de audiência, com a indicação de até duas testemunhas, devendo constar a transcrição dos depoimentos, não sendo aceita a mera gravação, sob pena de preclusão". Da análise dos autos, verifico que nenhuma das partes cumpriu a determinação judicial. A parte ré não apresentou a transcrição, apenas a gravação (Id. 8eae76f), enquanto a autora apresentou as atas fora do prazo, em 21/02/2025 (Id. 46794c8). Em razão da preclusão, deixo de considerar os depoimentos mencionados no recurso. Ainda que houvesse outro entendimento, destaco que a perícia técnica, realizada por profissional qualificado e acompanhada pelas partes, detalhou minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora e esclareceu todos os pontos controvertidos. Logo, conquanto atuasse como varredora, verifica-se que a reclamante não tinha contato permanente com esgoto e lixo urbano, não se enquadrando na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 , a qual confirma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

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Priscila Borges Da Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 337231657

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010084-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA BORGES DA SILVA RECORRIDO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b911c8 proferida nos autos. RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA BORGES DA SILVA ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (MG142797) LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (MG199457) REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (MG128496) VINICIUS SANTOS FARIA (MG204893) WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS (MG112045) Recorrido: Advogado(s): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) OSVALDO BORGES DE CARVALHO (MG78390) RECURSO DE: PRISCILA BORGES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id cdd2108; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0e6b02d). Regular a representação processual (Id 8fa0029 ). Preparo dispensado (Id 8892082 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0df0828): Tratando-se de questões de ordem técnica, foi determinada a realização de perícia de insalubridade, tendo a expert analisado criteriosamente as funções desempenhadas pela autora, apresentando as seguintes conclusões especificamente com relação a agente biológico - lixo urbano: "De acordo com o depoimento da Autora, suas atividades como VARREDORA eram: Realizar a varrição de: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, nas proximidades das calçadas e colocar todo o material no carrinho; Eventualmente, recolher com vassoura e pá, pequenos animais mortos (pombos, ratos etc.), sacolas de lixo residenciais que rasgavam e os lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo - recipientes verdes. Varrer: o meio fio das calçadas, as grades dos bueiros e o meio das ruas (...) A Reclamada se manifestou contrariamente à versão da Autora no seguinte aspecto: - o recolhimento dos animais mortos é executado por setor específico da empresa. Portanto, ao deparar-se com esses animais, os varredores são orientados a informar ao seu superior - o fiscal - e ele deve entrar em contato com os profissionais dos carros que realizam o serviço de retirada; Na diligência pericial, as duas Paradigmas entrevistadas: Sra. Mona Karla Letícia e Sra. Edma Alves Dantas afirmaram que a varrição na região era tranquila e que, eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" (...) A Autora confirmou o reconhecimento de todas as assinaturas nas Fichas de Entrega de EPI's. (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). Condições de Exposição: A Reclamante realizava, majoritariamente, a varrição dos materiais: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, com a utilização de vassoura e pá, e os colocava em sacos plásticos dentro de um carrinho. Com o completo enchimento desses sacos plásticos, ela os retirava do carrinho, amarrava-os e os deixava na calçada. Parecer técnico: Não há nas atividades laborais da Autora a coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, a atividade é considerada SALUBRE para agentes biológicos. (...)" Percebe-se que a i. perita concluiu pela inexistência de contato da reclamante com agentes biológicos. Vale frisar que os paradigmas participantes da perícia foram contundentes ao dizer que "eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" Em resposta ao quesito das partes, a perita informou que a reclamante relatou apenas que "realizava a varrição das grades dos bueiros (por cima deles)", o que não se equipara a limpeza de "boca de lobo". A perita também esclareceu que a reclamante foi orientada a não realizar coleta de lixo domiciliar, oriundo de lixeira ou container ou que estivesse rasgado nas vias, fato este comprovado nos autos (Id. 663252a) . Com relação aos depoimentos mencionados pela reclamante em sua peça, esclareço que as partes optaram pela produção de prova emprestada. Nesse contexto, durante a audiência de 18/02/2025, foi determinada a apresentação das "respectivas atas de audiência, com a indicação de até duas testemunhas, devendo constar a transcrição dos depoimentos, não sendo aceita a mera gravação, sob pena de preclusão". Da análise dos autos, verifico que nenhuma das partes cumpriu a determinação judicial. A parte ré não apresentou a transcrição, apenas a gravação (Id. 8eae76f), enquanto a autora apresentou as atas fora do prazo, em 21/02/2025 (Id. 46794c8). Em razão da preclusão, deixo de considerar os depoimentos mencionados no recurso. Ainda que houvesse outro entendimento, destaco que a perícia técnica, realizada por profissional qualificado e acompanhada pelas partes, detalhou minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora e esclareceu todos os pontos controvertidos. Logo, conquanto atuasse como varredora, verifica-se que a reclamante não tinha contato permanente com esgoto e lixo urbano, não se enquadrando na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 , a qual confirma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA BORGES DA SILVA

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