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"1001203-11.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Maria De Jesus De Oliveira Pessoa

ID: 326208367

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000152-17.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA PESSOA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000152-17.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000152-17.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA PESSOA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000152-17.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PLEITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao contrato de trabalho da reclamante. A reclamada sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga, era com base em cláusulas constantes de normas coletivas, não aderindo ao contrato de trabalho e não configurando alteração contratual lesiva e afronta a condição mais benéfica. Requereu a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho da reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. Razões de decidir 3. A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. 4. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. 5. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. 6. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. 7. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral da empregadora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso patronal conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva." "2. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA PESSOA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Itamar Onofre Maia

ID: 326208390

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-59.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ITAMAR ONOFRE MAIA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000149-59.2025.5.14.0404 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000149-59.2025.5.14.0404 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ITAMAR ONOFRE MAIA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000149-59.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PLEITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao contrato de trabalho do reclamante. A reclamada sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga, era com base em cláusulas constantes de normas coletivas, não aderindo ao contrato de trabalho e não configurando alteração contratual lesiva e afronta a condição mais benéfica. Requereu a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. Razões de decidir 3. A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. 4. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. 5. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. 6. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. 7. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral da empregadora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso patronal conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva." "2. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR ONOFRE MAIA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Eugenildo Bandeira Da Silva

ID: 326208408

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000139-15.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EUGENILDO BANDEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000139-15.2025.5.14.0404 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000139-15.2025.5.14.0404 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: EUGENILDO BANDEIRA DA SILVA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000139-15.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PLEITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao contrato de trabalho do reclamante. A reclamada sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga, era com base em cláusulas constantes de normas coletivas, não aderindo ao contrato de trabalho e não configurando alteração contratual lesiva e afronta a condição mais benéfica. Requereu a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. Razões de decidir 3. A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. 4. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. 5. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. 6. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. 7. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral da empregadora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso patronal conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva." "2. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EUGENILDO BANDEIRA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Erlei Oliveira Dos Santos

ID: 326208429

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000137-54.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000137-54.2025.5.14.0401 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000137-54.2025.5.14.0401 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000137-54.2025.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PLEITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao contrato de trabalho do reclamante. A reclamada sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga, era com base em cláusulas constantes de normas coletivas, não aderindo ao contrato de trabalho e não configurando alteração contratual lesiva e afronta a condição mais benéfica. Requereu a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. Razões de decidir 3. A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. 4. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. 5. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. 6. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. 7. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral da empregadora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso patronal conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva." "2. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Eliel Da Costa Mendes

ID: 326208448

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000128-89.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ELIEL DA COSTA MENDES

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000128-89.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000128-89.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ELIEL DA COSTA MENDES Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000128-89.2025.5.14.0402, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PLEITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao contrato de trabalho do reclamante. A reclamada sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga, era com base em cláusulas constantes de normas coletivas, não aderindo ao contrato de trabalho e não configurando alteração contratual lesiva e afronta a condição mais benéfica. Requereu a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. Razões de decidir 3. A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. 4. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. 5. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. 6. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. 7. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral da empregadora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso patronal conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva." "2. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL DA COSTA MENDES

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Francelilde Rocha Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280318531

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000150-44.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCELILDE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000150-44.2025.5.14.0404 RECORRENTE: FRANCELILDE ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000150-44.2025.5.14.0404 RECORRENTE: FRANCELILDE ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica a parte FRANCELILDE ROCHA DOS SANTOS intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000150-44.2025.5.14.0404, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCELILDE ROCHA DOS SANTOS

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Francelilde Rocha Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280318568

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000150-44.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCELILDE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000150-44.2025.5.14.0404 RECORRENTE: FRANCELILDE ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000150-44.2025.5.14.0404 RECORRENTE: FRANCELILDE ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica a parte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000150-44.2025.5.14.0404, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Francisca Meire Mourao Pessoa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280318595

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000152-14.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MEIRE MOURAO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000152-14.2025.5.14.0404 RECORRENTE: FRANCISCA MEIRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000152-14.2025.5.14.0404 RECORRENTE: FRANCISCA MEIRE MOURAO PESSOA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica a parte FRANCISCA MEIRE MOURAO PESSOA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000152-14.2025.5.14.0404, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformada com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). A reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MEIRE MOURAO PESSOA

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Francisca Meire Mourao Pessoa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280318631

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000152-14.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MEIRE MOURAO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000152-14.2025.5.14.0404 RECORRENTE: FRANCISCA MEIRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000152-14.2025.5.14.0404 RECORRENTE: FRANCISCA MEIRE MOURAO PESSOA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica a parte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000152-14.2025.5.14.0404, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformada com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). A reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Celso Alves Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280229866

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000022-03.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000022-03.2025.5.14.0411 RECORRENTE: CELSO ALVES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000022-03.2025.5.14.0411 RECORRENTE: CELSO ALVES DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000022-03.2025.5.14.0411, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ALVES DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1001203-11.2023.5.02.0610" – Página 2 de 5

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Maria De Jesus De Oliveira Pessoa

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Itamar Onofre Maia

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Eugenildo Bandeira Da Silva

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Erlei Oliveira Dos Santos

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Eliel Da Costa Mendes

Francelilde Rocha Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Francelilde Rocha Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Francisca Meire Mourao Pessoa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Francisca Meire Mourao Pessoa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Celso Alves Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos