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"1001203-11.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Celso Alves Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280229907

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000022-03.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000022-03.2025.5.14.0411 RECORRENTE: CELSO ALVES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000022-03.2025.5.14.0411 RECORRENTE: CELSO ALVES DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000022-03.2025.5.14.0411, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Jedson Costa Matos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280230651

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000029-92.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEDSON COSTA MATOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000029-92.2025.5.14.0411 RECORRENTE: JEDSON COSTA MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000029-92.2025.5.14.0411 RECORRENTE: JEDSON COSTA MATOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000029-92.2025.5.14.0411, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JEDSON COSTA MATOS

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Jedson Costa Matos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280230683

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000029-92.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEDSON COSTA MATOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000029-92.2025.5.14.0411 RECORRENTE: JEDSON COSTA MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000029-92.2025.5.14.0411 RECORRENTE: JEDSON COSTA MATOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000029-92.2025.5.14.0411, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Charles Carmo Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280231303

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000125-34.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000125-34.2025.5.14.0403 RECORRENTE: CHARLES CARMO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000125-34.2025.5.14.0403 RECORRENTE: CHARLES CARMO DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000125-34.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES CARMO DA SILVA

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Charles Carmo Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280231327

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000125-34.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000125-34.2025.5.14.0403 RECORRENTE: CHARLES CARMO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000125-34.2025.5.14.0403 RECORRENTE: CHARLES CARMO DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000125-34.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Eloy Pereira De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280231445

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-02.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000134-02.2025.5.14.0401 RECORRENTE: ELOY PEREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000134-02.2025.5.14.0401 RECORRENTE: ELOY PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000134-02.2025.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELOY PEREIRA DE SOUZA

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Eloy Pereira De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280231470

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-02.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000134-02.2025.5.14.0401 RECORRENTE: ELOY PEREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000134-02.2025.5.14.0401 RECORRENTE: ELOY PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000134-02.2025.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da incorporação do adicional de 70% sobre as férias ao seu contrato de trabalho, com fundamento na suposta natureza obrigacional do Manual de Pessoal da empresa (MANPES). O reclamante sustenta que a supressão da parcela, anteriormente paga com base em cláusulas constantes de normas internas e coletivas, configura alteração contratual lesiva e afronta à condição mais benéfica. Requereu o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de 70% sobre as férias, anteriormente pago pela ECT, integra o contrato de trabalho do reclamante por força do regulamento interno (MANPES), independentemente da vigência de norma coletiva que o previa. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Gleuciano Machado Da Silva

ID: 323866750

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000139-18.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GLEUCIANO MACHADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000139-18.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000139-18.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: GLEUCIANO MACHADO DA SILVA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000139-18.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000139-18.2025.5.14.0403 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO RECORRIDO: GLEUCIANO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. NATUREZA DA VANTAGEM. REGULAMENTO EMPRESARIAL E ACORDOS COLETIVOS. SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador contra sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da "gratificação de férias complemento" ao contrato de trabalho e condenou ao pagamento das diferenças devidas no período imprescrito. O autor foi admitido em 4-8-2014 e postulou o reconhecimento de direito adquirido ao adicional de 36,67% sobre o terço constitucional, sob fundamento de que a vantagem seria prevista no regulamento interno (MANPES) e reiterada em sucessivos acordos coletivos. A sentença acolheu parcialmente o pedido. A reclamada interpôs recurso pleiteando a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a "gratificação de férias complemento" no percentual de 36,67% além do terço constitucional foi incorporada ao contrato de trabalho do autor com base em norma interna ou acordo coletivo; (ii) estabelecer se é devida tal gratificação em relação ao período imprescrito anterior à sentença normativa do TST; e (iii) verificar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, à luz da sucumbência e da gratuidade de justiça deferida ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma interna de 2004 (MANPES) restringe o pagamento da gratificação complementar de férias (36,67%) apenas aos empregados admitidos até 30-11-1996, não abrangendo o reclamante, admitido em 2014. 4. Os regulamentos posteriores (2008, 2012 e 2015) condicionam a concessão da gratificação complementar à existência de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, não sendo, portanto, fonte autônoma de direito. 5. A partir da sentença normativa no Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, a vantagem deixou de constar entre as obrigações da empresa, sendo lícita sua supressão. 6. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT e do julgamento da ADPF 323 pelo STF, é vedada a ultratividade das normas coletivas, o que impede a incorporação automática da gratificação ao contrato individual após a perda de vigência do ACT. 7. O art. 142 da CLT determina que o cálculo das férias deve considerar o salário vigente na data da concessão. Como houve o pagamento da "gratificação de férias complemento" até a entrada em vigor da sentença normativa dada no Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, (1º-8-2020), não há direito do autor ao pagamento de diferenças salariais pelo inadimplemento dessa parcela. 8. Diante da improcedência dos pedidos principais, os honorários advocatícios anteriormente fixados à parte reclamante devem ser excluídos, com inversão da sucumbência. 9. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do entendimento firmado na ADI 5766 e no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000147-84.2018.5.14.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamada provido. Tese de julgamento: "1. A gratificação de férias complementar prevista em regulamento interno da empresa não se aplica aos empregados admitidos após 30-11-1996. 2. Acordo Coletivo que previa a gratificação de férias complementar (36,67%), sem prejuízo do terço constitucional de férias, não se incorpora ao contrato de trabalho após sua supressão por sentença normativa, diante da vedação de ultratividade estabelecida no art. 614, §3º, da CLT. 3. Não é devida a "gratificação de férias complemento" relativamente a férias concedidas após a vigência da sentença normativa que suprimiu o benefício. 4. Honorários sucumbenciais são devidos à parte vencedora, mesmo diante da concessão da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa pelo prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVII; CLT, arts. 142, 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 323, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 14.10.2016; TST, AIRR n. 0000250-95.2022.5.12.0036, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 23.08.2023; TST, RR-AIRR n. 1000153-14.2023.5.02.0039, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 02.04.2024. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEUCIANO MACHADO DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jose Ueliton Oliveira Santiago

ID: 323866966

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000140-06.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE UELITON OLIVEIRA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000140-06.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000140-06.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE UELITON OLIVEIRA SANTIAGO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000140-06.2025.5.14.0402, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000140-06.2025.5.14.0402 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO RECORRIDO: JOSE UELITON OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO: THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. NATUREZA DA VANTAGEM. REGULAMENTO EMPRESARIAL E ACORDOS COLETIVOS. SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador contra sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da "gratificação de férias complemento" ao contrato de trabalho e condenou ao pagamento das diferenças devidas no período imprescrito. O autor foi admitido em 4-5-2009 e postulou o reconhecimento de direito adquirido ao adicional de 36,67% sobre o terço constitucional, sob fundamento de que a vantagem seria prevista no regulamento interno (MANPES) e reiterada em sucessivos acordos coletivos. A sentença acolheu parcialmente o pedido. A reclamada interpôs recurso pleiteando a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a "gratificação de férias complemento" no percentual de 36,67% além do terço constitucional foi incorporada ao contrato de trabalho do autor com base em norma interna ou acordo coletivo; (ii) estabelecer se é devida tal gratificação em relação ao período imprescrito anterior à sentença normativa do TST; e (iii) verificar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, à luz da sucumbência e da gratuidade de justiça deferida ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma interna de 2004 (MANPES) restringe o pagamento da gratificação complementar de férias (36,67%) apenas aos empregados admitidos até 30-11-1996, não abrangendo o reclamante, admitido em 2014. 4. Os regulamentos posteriores (2008, 2012 e 2015) condicionam a concessão da gratificação complementar à existência de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, não sendo, portanto, fonte autônoma de direito. 5. A partir da sentença normativa no Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, a vantagem deixou de constar entre as obrigações da empresa, sendo lícita sua supressão. 6. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT e do julgamento da ADPF 323 pelo STF, é vedada a ultratividade das normas coletivas, o que impede a incorporação automática da gratificação ao contrato individual após a perda de vigência do ACT. 7. O art. 142 da CLT determina que o cálculo das férias deve considerar o salário vigente na data da concessão. Como houve o pagamento da "gratificação de férias complemento" até a entrada em vigor da sentença normativa dada no Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, (1º-8-2020), não há direito do autor ao pagamento de diferenças salariais pelo inadimplemento dessa parcela. 8. Diante da improcedência dos pedidos principais, os honorários advocatícios anteriormente fixados à parte reclamante devem ser excluídos, com inversão da sucumbência. 9. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do entendimento firmado na ADI 5766 e no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000147-84.2018.5.14.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamada provido. Tese de julgamento: "1. A gratificação de férias complementar prevista em regulamento interno da empresa não se aplica aos empregados admitidos após 30-11-1996. 2. Acordo Coletivo que previa a gratificação de férias complementar (36,67%), sem prejuízo do terço constitucional de férias, não se incorpora ao contrato de trabalho após sua supressão por sentença normativa, diante da vedação de ultratividade estabelecida no art. 614, § 3º, da CLT. 3. Não é devida a "gratificação de férias complemento" relativamente a férias concedidas após a vigência da sentença normativa que suprimiu o benefício. 4. Honorários sucumbenciais são devidos à parte vencedora, mesmo diante da concessão da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa pelo prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVII; CLT, arts. 142, 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 323, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 14.10.2016; TST, AIRR n. 0000250-95.2022.5.12.0036, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 23.08.2023; TST, RR-AIRR n. 1000153-14.2023.5.02.0039, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 02.04.2024. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE UELITON OLIVEIRA SANTIAGO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Gleuciano Machado Da Silva

ID: 323866696

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000139-18.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GLEUCIANO MACHADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000139-18.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000139-18.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: GLEUCIANO MACHADO DA SILVA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000139-18.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000139-18.2025.5.14.0403 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO RECORRIDO: GLEUCIANO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. NATUREZA DA VANTAGEM. REGULAMENTO EMPRESARIAL E ACORDOS COLETIVOS. SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador contra sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da "gratificação de férias complemento" ao contrato de trabalho e condenou ao pagamento das diferenças devidas no período imprescrito. O autor foi admitido em 4-8-2014 e postulou o reconhecimento de direito adquirido ao adicional de 36,67% sobre o terço constitucional, sob fundamento de que a vantagem seria prevista no regulamento interno (MANPES) e reiterada em sucessivos acordos coletivos. A sentença acolheu parcialmente o pedido. A reclamada interpôs recurso pleiteando a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a "gratificação de férias complemento" no percentual de 36,67% além do terço constitucional foi incorporada ao contrato de trabalho do autor com base em norma interna ou acordo coletivo; (ii) estabelecer se é devida tal gratificação em relação ao período imprescrito anterior à sentença normativa do TST; e (iii) verificar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, à luz da sucumbência e da gratuidade de justiça deferida ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma interna de 2004 (MANPES) restringe o pagamento da gratificação complementar de férias (36,67%) apenas aos empregados admitidos até 30-11-1996, não abrangendo o reclamante, admitido em 2014. 4. Os regulamentos posteriores (2008, 2012 e 2015) condicionam a concessão da gratificação complementar à existência de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, não sendo, portanto, fonte autônoma de direito. 5. A partir da sentença normativa no Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, a vantagem deixou de constar entre as obrigações da empresa, sendo lícita sua supressão. 6. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT e do julgamento da ADPF 323 pelo STF, é vedada a ultratividade das normas coletivas, o que impede a incorporação automática da gratificação ao contrato individual após a perda de vigência do ACT. 7. O art. 142 da CLT determina que o cálculo das férias deve considerar o salário vigente na data da concessão. Como houve o pagamento da "gratificação de férias complemento" até a entrada em vigor da sentença normativa dada no Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, (1º-8-2020), não há direito do autor ao pagamento de diferenças salariais pelo inadimplemento dessa parcela. 8. Diante da improcedência dos pedidos principais, os honorários advocatícios anteriormente fixados à parte reclamante devem ser excluídos, com inversão da sucumbência. 9. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do entendimento firmado na ADI 5766 e no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000147-84.2018.5.14.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamada provido. Tese de julgamento: "1. A gratificação de férias complementar prevista em regulamento interno da empresa não se aplica aos empregados admitidos após 30-11-1996. 2. Acordo Coletivo que previa a gratificação de férias complementar (36,67%), sem prejuízo do terço constitucional de férias, não se incorpora ao contrato de trabalho após sua supressão por sentença normativa, diante da vedação de ultratividade estabelecida no art. 614, §3º, da CLT. 3. Não é devida a "gratificação de férias complemento" relativamente a férias concedidas após a vigência da sentença normativa que suprimiu o benefício. 4. Honorários sucumbenciais são devidos à parte vencedora, mesmo diante da concessão da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa pelo prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVII; CLT, arts. 142, 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 323, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 14.10.2016; TST, AIRR n. 0000250-95.2022.5.12.0036, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 23.08.2023; TST, RR-AIRR n. 1000153-14.2023.5.02.0039, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 02.04.2024. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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