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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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Naziomar Regis Cabral x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261292261

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-62.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAZIOMAR REGIS CABRAL

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BRENDA COSTA MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab09379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a 7-1-2020 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAZIOMAR REGIS CABRAL em face de PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, para, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e fazer, no prazo de oito dias: 1) Saldo de salário de dezembro de 2024 (20 dias), aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário 2024 e férias proporcionais mais um terço constitucional. Determina-se a dedução do valor constante do depósito de Id 7689fe8 - Fl. 319, R$810,82, realizado no dia 27-12-2024 a título de verbas rescisórias. 2) Multa do art. 477 da CLT; 3) FGTS dos meses de julho e setembro de 2021 e novembro e dezembro de 2024, acrescido de 40%. Deve a parte reclamada recolher a respectiva parcela na conta vinculada da trabalhadora, conforme precedente vinculante do TST. 4) 4 (quatro) horas extras nos dias efetivamente trabalhados, com adicional de 50%, divisor 220, com reflexos sobre o aviso prévio, férias mais um terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS + 40%. Observe-se a Súmula 264 do TST. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 5) diferenças salariais, considerando-se o piso de técnico de enfermagem (R$ 3.325,00) e o salário base que a reclamante recebeu no período contratual abarcado pela vigência da norma que instituiu o piso salarial (25-10-2023 a 19-12-2023), conforme contracheques no Id 49b3848 - Fls. 1121-1123, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço constitucional e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 6) Diferenças de adicional de insalubridade, de 20% para 40%, com reflexos sobre aviso prévio, adicional noturno, 13º salário, férias mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 7) horas noturnas, aquelas laboradas das 5h às 7h ou mais (caso tenha laborado após às 7h00 da manhã), nos dias em que laborou em escala das 19h às 7h, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 8) Deverá a parte reclamada anotar a data do término do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante (20-3-2025 - considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. Deverá a secretaria expedir o alvará para fins de habilitação da parte trabalhadora do benefício do seguro-desemprego, com observância da fundamentação sobre o tema. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré a pagar honorários de sucumbência em prol do patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária em proveito dos advogados da parte ré, ora arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Juros de mora, correção monetária, parâmetros de liquidação e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$40.000,00. Intimem-se as partes. GUAJARÁ-MIRIM/RO, 25 de abril de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Naziomar Regis Cabral x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261292290

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-62.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

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Polo Passivo:

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ANA BRENDA COSTA MEDEIROS

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