Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000723-12.2000.8.26.0457" – Página 4 de 4

Natan Handreki Mesquita Sousa x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323698206

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-16.2025.5.14.0426

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATAN HANDREKI MESQUITA SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Edital

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA GOMES CHADUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000723-16.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: NATAN HANDREKI MESQUITA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000723-16.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: NATAN HANDREKI MESQUITA SOUSA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica o(a) Reclamante destinatário(a) acima indicado(a) notificado(a) quanto à realização de audiência, de forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83118446718, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), no dia 04/08/2025 12:00, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). RIO BRANCO/AC, 11 de julho de 2025. LUIZ RAIMUNDO REGO DE SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATAN HANDREKI MESQUITA SOUSA

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Lilian De Oliveira Gouveia e outros x Gilson Da Silva Dos Santos

ID: 328560256

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-46.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA MAURO EDNEY SILVA MAIO NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. NEOENERGIA S.A PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

GILSON DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CESAR HIPOLITO PEREIRA

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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EDVANIA APARECIDA MARIN

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JULIA RIBEIRO E SILVA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000723-46.2024.5.14.0007 RECORRENTE: PLANOVA PLANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000723-46.2024.5.14.0007 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GILSON DA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0089de7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Constato que nas razões do recurso ordinário interposto pela reclamada Planova Planejamento e Construções S.A. (id a8a4580), há pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, consequentemente, de isenção do recolhimento do preparo recursal, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais. A propósito da pretensa concessão da gratuidade de justiça formulada em sede recursal, é consabido que aludido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo necessário, apenas, comprovação do estado de insuficiência econômica do requerente. A concessão da benesse às pessoas jurídicas é discutida nos Tribunais pátrios mediante alegação no sentido de que a assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser estendida a pessoa física ou jurídica, seja empregado ou empregador. Contudo, no caso de pessoa jurídica, a comprovação de insuficiência econômica deve ser efetiva. Com efeito, o § 3º do art. 790 da CLT e o art. 14 da Lei n. 5.584/70 definem claramente a gratuidade da Justiça às pessoas físicas, contudo, nada impede sua extensão às pessoas jurídicas, desde que em casos especiais seja efetivamente comprovada a fragilidade das finanças. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento cristalizado no item II da Súmula n. 463/TST, a qual especifica que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. O Tribunal Regional asseverou que as reclamadas alegaram dificuldade financeira, mas não provaram. Desse modo, apenas com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional (Súmula nº 126 do TST). Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10588-61.2021.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. Sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que não poderia responder pelo pagamento das custas do processo, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira. No caso, não houve tal demonstração. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-960-54.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APELO COM INSURGÊNCIA APENAS ACERCA DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Hipótese em que, no juízo de admissibilidade, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais fixadas pelo Tribunal Regional, que havia indeferido ao impetrante o benefício da justiça gratuita. 2 - Não poderia o juízo de admissibilidade a quo reconhecer a deserção do recurso ordinário quando naquele apelo a discussão girava em torno exatamente e unicamente acerca do direito do recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS E NÃO COMPROVADAS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. 1 - Esta Corte admite o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. 2 - Ausência de demonstração pela pessoa jurídica recorrente da incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das custas processuais. 3 - Registre-se que não é o caso de conceder ao recorrente prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, tendo em vista que já procedeu ao pagamento em 1º/4/2016, porém não comprovou o recolhimento no momento em que interpôs o recurso ordinário em 21/2/2017, fazendo-o somente em 14/9/2017, quando da interposição do agravo de instrumento. 4 - Verifica-se, dessa forma, que o recurso ordinário encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 100217-43.2016.5.01.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a demonstração de situação econômica que impossibilite a defesa, sem grave repercussão nas atividades comerciais, em razão das despesas processuais, situação não evidenciada, in casu. Ressalte-se que tal demonstração envolve apresentação de elementos dos quais se extraia exata compreensão quanto ao real e atual cenário econômico geral da empresa, possibilitando a pronta conclusão pelo estado de hipossuficiência, o que não se pode inferir no presente caso, pois não comprovada a incapacidade financeira para desincumbi-la de arcar com as despesas do processo. No caso em apreço, não restou comprovada nos autos a real situação financeira da executada, tampouco foram apresentados elementos idôneos que evidenciem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A recorrente apenas alegou, mas não trouxe nenhum documento sequer no afã de demonstrar a sua condição de incapacidade financeira. Assim, ausente a devida comprovação, não há como se acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita com base unicamente na suposta falta de condições econômicas. Por tais razões, impõe-se o rechaço da tese recursal nesse ponto, diante da ausência de comprovação idônea do alegado prejuízo patrimonial e do liame causal com o suposto inadimplemento. Dessa forma, indefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Intime-se a reclamada (Planova Planejamento e Construções S.A.), para que em 8 (oito) dias efetue o recolhimento das custas processuais e do valor do depósito recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, §1º, e 899, §§1º e 6º, da CLT c/c com o art. 99, §7º, do CPC. Para cumprimento do comando anterior, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou qualquer outro ato específico necessário à cientificação dos interessados. Porto Velho/RO, 16-7-2025 (quarta-feira). (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora PORTO VELHO/RO, 17 de julho de 2025. VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

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Adriano Goncalves Mesquita x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 262589823

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-58.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES MESQUITA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIANO GONCALVES MESQUITA RECORRIDO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15ee3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Recorrido: Advogado(s): ADRIANO GONÇALVES MESQUITA BRUNO PAIVA OLIVEIRA (RO8056) JEANDERSON LUIZ VALÉRIO ALMEIDA (RO6863) MATHEUS LIMA DE MEDEIROS (RO10795) Recorrido: Advogado(s): H R VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) TIAGO FAGUNDES BRITO (RO4239) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 011e7fa; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1241b6c). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do e. STF. - indica contrariedade ao TEMA 1118-STF e RE 760.931 (TEMA 246)-STF. Assevera que "Este recorrente busca com a presente preliminar o sobrestamento do feito face ao tema 1118 da tabela de repercussão geral do Egrégio STF, tema este que se encontra em debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da controvérsia do “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). É que, em sessão realizada no dia 10 de junho de 2021, a Egrégia Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST decidiu suspender, em secretaria, os processos que tratam do tema nº 1118.". Salienta que "por oportuno que neste mesmo sentido seguiu a Quarta Turma do TST. Diante do exposto, requer-se a suspensão dos presentes autos e o sobrestamento de qualquer exame de recurso interposto pelas partes com o encaminhamento dos autos a secretaria deste Egrégio TST até sobrevir decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118 do STF.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que muito embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns.219, 329 e 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 305 da SBDI-1 do e. TST. - violação dos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, "caput", XXI e § 6º, 173, §1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 330, inc. II, e, §5º, do art. 1.035 e 373, II, do CPC; 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do e. TST. - indica contrariedade a ADC 16/STF. ADI 4716-STF. RE 760.931(Tema 246) e TEMA 1118-STF. Assevera que "Em outras palavras, houve manifestação do e. TST para definir que o Município somente pode ser responsabilizado se houver cabal prova da sua culpa sendo este ônus da parte reclamante/recorrida. NÃO SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CULPA GENÉRICA, OU SEJA, DE CULPA PRESUMIDA OU NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE, CASO EM TELA, restando clara a ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público, data máxima vênia.Por outro lado, o STF, em termos bem recentes, 8 de novembro de 2024, no julgamento da RCL 73487/AM entendeu que: “(...) , incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados, vez que o mero argumento de deficiência na fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (...)”. Note-se que o relator entendeu que o TST desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246),uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16, uma vez que fora destes contornos há condenação de forma automática.". Sustenta que "Em termos bem simples: a Administração Pública, por gozar da prerrogativa de indisponibilidade de direitos, não pode ser atingida pela inversão do ônus probandi, mesmo em sede de juízo trabalhista; é que a CLT, ao se reportar a esse ônus, adotou a teoria dinâmica da prova, a qual permite que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha esse encargo de prova dos fatos àquela que supostamente possa produzi-la com menos dificuldades, ainda que os fatos objeto de prova tenham sido alegados pela parte contrária.Ora, se é evidente que a Administração Pública, diante da indisponibilidade de seus direitos, não pode ser obrigada a produzir prova constitutiva do direito alheio, então, nesta hipótese jurídica, a teoria dinâmica da prova não pode sobrepor-se à teoria estática.Logo, incabível uma inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante/recorrida, porquanto foi aplicada automaticamente a culpa do Município, como se lhe fosse ônus que lhe incumbisse fato que é inconteste nos autos.É de deixar bem fincado: nenhuma prova, além da mera alegação da parte em sua reclamação, foi juntada pelo mesmo no sentido de demonstrar a culpa deste Ente Mirim, restando evidente que se trata de aplicação indevida da Súmula 331 do TST.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 50e239f): 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como visto no relatório, insurge-se o recorrente contra decisão que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Quanto ao tema, o juízo de 1º grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos (id. 074d3ae): Responsabilidade patrimonial do segundo reclamado A parte reclamante alegou que foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços em proveito da segunda reclamada, a qual descumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. Pede a responsabilização subsidiária da tomadora quanto ao adimplemento das obrigações advindas da condenação. O segundo reclamado defendeu-se, afirmando que o primeiro réu demonstrou possuir idoneidade para contratar com o Poder Público e que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. Passo à apreciação. Tratando-se de ente da Administração Pública, a responsabilidade patrimonial subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pressupõe a existência de culpa in vigilando, ou seja, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas ao vínculo laboral. O disposto no item V da Súmula 331 do C. TST, portanto, está alinhado ao decido pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF, extirpando a responsabilização automática do ente público pelo inadimplemento de verbas A despeito da presunção de validade e legitimidade dos atos da Administração, os princípios administrativos, notadamente os da probidade, legalidade, publicidade e eficiência, são direcionados ao administrador público, sobre quem recai o dever de contratar segundo os ditames da lei, fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados e adotar as sanções administrativas cabíveis na hipótese de inadimplemento da contratada, refletindo a supremacia do interesse público sobre o particular. Não por acaso, a lei nº 14.133/2021 - que traz normas gerais de licitações e contratações públicas, a serem observadas pelos demais entes federados (art. 22, XXVII, CF) - preconiza, de forma enfática, o poder-dever do administrador público de exigir a efetiva comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado e adotar diversas medidas voltadas ao pagamento dos empregados terceirizados, a exemplo da retenção de valores de faturas de serviços, exigência de caução ou realização de depósito em conta vinculada ou diretamente aos beneficiários (arts. 50 e 121, §3º). No caso em análise, o Município de Porto Velho juntou aos autos os contratos celebrados com o primeiro reclamado, além de portarias contendo a nomeação de fiscais e gestores para fiscalizarem o cumprimento das obrigações contratuais junto ao primeiro reclamado. Também se extrai dos documentos que instruem defesa do ente público, dentre outros, a elaboração de relatórios periódicos de fiscalização contratual, apresentação de folhas de pagamento dos terceirizados, guias de recolhimento previdenciário e do FGTS, cartões de ponto e certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas. Nesse cenário, não há dúvidas de que a Administração Pública adotou medidas efetivas de fiscalização do contrato, valendo-se das providências acautelatórias previstas na legislação. Com efeito, a conduta do administrador, de modo geral, demonstra não haver omissão culposa a justificar a responsabilização subsidiária quanto às verbas deferidas na sentença, a qual não pode ser simplesmente presumida em virtude do descumprimento das obrigações patronais. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face do segundo reclamado Passo a analisar. É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista (TST) e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o ente público ter a cautela de assegurar-se da capacidade da prestadora dos serviços cumprir com suas obrigações, a tanto exigindo, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas. Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADC n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando o caráter alimentar das parcelas envolvidas nas ações trabalhistas. Tal posição também foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida e fixada como tema 246, que não afastou a possibilidade de condenação dos Entes Públicos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de prestação de serviços, mas tão somente impossibilitou que esta decorra automaticamente. Neste sentido é a tese de repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. Não se deve olvidar que nos termos da Súmula nº 331, IV e V do E. TST a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando se tratar de ente público, decorre de sua conduta culposa quanto à observância do disposto na Lei n. 8.666/93, especialmente em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora dos serviços, enquanto empregadora: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Saliento que a Lei n. 8.666/93 prevê nos arts. 58, III, 67 e 116, § 3º ter o ente público, ao contratar serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo suspender pagamento de parcelas à empresa contratada inadimplente, sob pena de caracterização da culpa in vigilando. A celebração de contrato não exime o ente público de observar a idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços, bem como verificar se a contratante cumpre, mensalmente, com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (art. 67 da Lei 8.666/93). E se assim não agir, incorre em culpa in vigilando. Ademais, em 13-2-2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118) firmou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Assim, conforme entendimento exposado pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre exclusivamente da inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e os danos sofridos. Vale dizer, a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração Pública não leva à responsabilização do Poder Público. No entanto, no caso em tela, entendo que embora o Município tenha colacionado extensa documentação a fim de eximir-se da responsabilidade, os documentos apresentados não comprovam que havia fiscalização efetiva, já que esta não se mostrou suficiente para que não houvesse inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados que prestavam serviços em seu benefício, a tanto bastando ver a quantidade de depósitos referentes as competências do FGTS recolhidas em atraso durante o contrato de trabalho, como demonstrado no extrato de id. 5a49cd6, juntado pelo reclamante e, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, enfatizando que ainda que houvesse mínima fiscalização, esta não se mostrou suficiente para que se cumprissem as obrigações trabalhistas do empregado. Logo, a partir da verificação do caso concreto e reconhecida a omissão culposa, é possível responsabilizar a Administração Pública, sem que haja afronta ao quanto disposto no art. 37, §6º, da Constituição da República, nem mesmo ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, pois, na verdade, o que se está realizando é uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, e desta decorre a responsabilidade subsidiária, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, bem como as obrigações de fazer, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar subsidiariamente o Município de Porto Velho ao adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

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Adriano Goncalves Mesquita x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 262589846

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-58.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES MESQUITA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIANO GONCALVES MESQUITA RECORRIDO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15ee3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000723-58.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Recorrido: Advogado(s): ADRIANO GONÇALVES MESQUITA BRUNO PAIVA OLIVEIRA (RO8056) JEANDERSON LUIZ VALÉRIO ALMEIDA (RO6863) MATHEUS LIMA DE MEDEIROS (RO10795) Recorrido: Advogado(s): H R VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) TIAGO FAGUNDES BRITO (RO4239) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 011e7fa; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1241b6c). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do e. STF. - indica contrariedade ao TEMA 1118-STF e RE 760.931 (TEMA 246)-STF. Assevera que "Este recorrente busca com a presente preliminar o sobrestamento do feito face ao tema 1118 da tabela de repercussão geral do Egrégio STF, tema este que se encontra em debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da controvérsia do “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). É que, em sessão realizada no dia 10 de junho de 2021, a Egrégia Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST decidiu suspender, em secretaria, os processos que tratam do tema nº 1118.". Salienta que "por oportuno que neste mesmo sentido seguiu a Quarta Turma do TST. Diante do exposto, requer-se a suspensão dos presentes autos e o sobrestamento de qualquer exame de recurso interposto pelas partes com o encaminhamento dos autos a secretaria deste Egrégio TST até sobrevir decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118 do STF.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que muito embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns.219, 329 e 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 305 da SBDI-1 do e. TST. - violação dos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, "caput", XXI e § 6º, 173, §1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 330, inc. II, e, §5º, do art. 1.035 e 373, II, do CPC; 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do e. TST. - indica contrariedade a ADC 16/STF. ADI 4716-STF. RE 760.931(Tema 246) e TEMA 1118-STF. Assevera que "Em outras palavras, houve manifestação do e. TST para definir que o Município somente pode ser responsabilizado se houver cabal prova da sua culpa sendo este ônus da parte reclamante/recorrida. NÃO SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CULPA GENÉRICA, OU SEJA, DE CULPA PRESUMIDA OU NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE, CASO EM TELA, restando clara a ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público, data máxima vênia.Por outro lado, o STF, em termos bem recentes, 8 de novembro de 2024, no julgamento da RCL 73487/AM entendeu que: “(...) , incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados, vez que o mero argumento de deficiência na fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (...)”. Note-se que o relator entendeu que o TST desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246),uma vez que não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16, uma vez que fora destes contornos há condenação de forma automática.". Sustenta que "Em termos bem simples: a Administração Pública, por gozar da prerrogativa de indisponibilidade de direitos, não pode ser atingida pela inversão do ônus probandi, mesmo em sede de juízo trabalhista; é que a CLT, ao se reportar a esse ônus, adotou a teoria dinâmica da prova, a qual permite que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha esse encargo de prova dos fatos àquela que supostamente possa produzi-la com menos dificuldades, ainda que os fatos objeto de prova tenham sido alegados pela parte contrária.Ora, se é evidente que a Administração Pública, diante da indisponibilidade de seus direitos, não pode ser obrigada a produzir prova constitutiva do direito alheio, então, nesta hipótese jurídica, a teoria dinâmica da prova não pode sobrepor-se à teoria estática.Logo, incabível uma inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante/recorrida, porquanto foi aplicada automaticamente a culpa do Município, como se lhe fosse ônus que lhe incumbisse fato que é inconteste nos autos.É de deixar bem fincado: nenhuma prova, além da mera alegação da parte em sua reclamação, foi juntada pelo mesmo no sentido de demonstrar a culpa deste Ente Mirim, restando evidente que se trata de aplicação indevida da Súmula 331 do TST.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 50e239f): 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Como visto no relatório, insurge-se o recorrente contra decisão que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Quanto ao tema, o juízo de 1º grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos (id. 074d3ae): Responsabilidade patrimonial do segundo reclamado A parte reclamante alegou que foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços em proveito da segunda reclamada, a qual descumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. Pede a responsabilização subsidiária da tomadora quanto ao adimplemento das obrigações advindas da condenação. O segundo reclamado defendeu-se, afirmando que o primeiro réu demonstrou possuir idoneidade para contratar com o Poder Público e que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. Passo à apreciação. Tratando-se de ente da Administração Pública, a responsabilidade patrimonial subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pressupõe a existência de culpa in vigilando, ou seja, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas ao vínculo laboral. O disposto no item V da Súmula 331 do C. TST, portanto, está alinhado ao decido pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e no RE 760.931/DF, extirpando a responsabilização automática do ente público pelo inadimplemento de verbas A despeito da presunção de validade e legitimidade dos atos da Administração, os princípios administrativos, notadamente os da probidade, legalidade, publicidade e eficiência, são direcionados ao administrador público, sobre quem recai o dever de contratar segundo os ditames da lei, fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados e adotar as sanções administrativas cabíveis na hipótese de inadimplemento da contratada, refletindo a supremacia do interesse público sobre o particular. Não por acaso, a lei nº 14.133/2021 - que traz normas gerais de licitações e contratações públicas, a serem observadas pelos demais entes federados (art. 22, XXVII, CF) - preconiza, de forma enfática, o poder-dever do administrador público de exigir a efetiva comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado e adotar diversas medidas voltadas ao pagamento dos empregados terceirizados, a exemplo da retenção de valores de faturas de serviços, exigência de caução ou realização de depósito em conta vinculada ou diretamente aos beneficiários (arts. 50 e 121, §3º). No caso em análise, o Município de Porto Velho juntou aos autos os contratos celebrados com o primeiro reclamado, além de portarias contendo a nomeação de fiscais e gestores para fiscalizarem o cumprimento das obrigações contratuais junto ao primeiro reclamado. Também se extrai dos documentos que instruem defesa do ente público, dentre outros, a elaboração de relatórios periódicos de fiscalização contratual, apresentação de folhas de pagamento dos terceirizados, guias de recolhimento previdenciário e do FGTS, cartões de ponto e certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas. Nesse cenário, não há dúvidas de que a Administração Pública adotou medidas efetivas de fiscalização do contrato, valendo-se das providências acautelatórias previstas na legislação. Com efeito, a conduta do administrador, de modo geral, demonstra não haver omissão culposa a justificar a responsabilização subsidiária quanto às verbas deferidas na sentença, a qual não pode ser simplesmente presumida em virtude do descumprimento das obrigações patronais. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face do segundo reclamado Passo a analisar. É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista (TST) e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o ente público ter a cautela de assegurar-se da capacidade da prestadora dos serviços cumprir com suas obrigações, a tanto exigindo, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas. Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADC n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando o caráter alimentar das parcelas envolvidas nas ações trabalhistas. Tal posição também foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida e fixada como tema 246, que não afastou a possibilidade de condenação dos Entes Públicos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de prestação de serviços, mas tão somente impossibilitou que esta decorra automaticamente. Neste sentido é a tese de repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. Não se deve olvidar que nos termos da Súmula nº 331, IV e V do E. TST a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando se tratar de ente público, decorre de sua conduta culposa quanto à observância do disposto na Lei n. 8.666/93, especialmente em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora dos serviços, enquanto empregadora: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Saliento que a Lei n. 8.666/93 prevê nos arts. 58, III, 67 e 116, § 3º ter o ente público, ao contratar serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo suspender pagamento de parcelas à empresa contratada inadimplente, sob pena de caracterização da culpa in vigilando. A celebração de contrato não exime o ente público de observar a idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços, bem como verificar se a contratante cumpre, mensalmente, com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (art. 67 da Lei 8.666/93). E se assim não agir, incorre em culpa in vigilando. Ademais, em 13-2-2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118) firmou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Assim, conforme entendimento exposado pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre exclusivamente da inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e os danos sofridos. Vale dizer, a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração Pública não leva à responsabilização do Poder Público. No entanto, no caso em tela, entendo que embora o Município tenha colacionado extensa documentação a fim de eximir-se da responsabilidade, os documentos apresentados não comprovam que havia fiscalização efetiva, já que esta não se mostrou suficiente para que não houvesse inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados que prestavam serviços em seu benefício, a tanto bastando ver a quantidade de depósitos referentes as competências do FGTS recolhidas em atraso durante o contrato de trabalho, como demonstrado no extrato de id. 5a49cd6, juntado pelo reclamante e, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, enfatizando que ainda que houvesse mínima fiscalização, esta não se mostrou suficiente para que se cumprissem as obrigações trabalhistas do empregado. Logo, a partir da verificação do caso concreto e reconhecida a omissão culposa, é possível responsabilizar a Administração Pública, sem que haja afronta ao quanto disposto no art. 37, §6º, da Constituição da República, nem mesmo ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, pois, na verdade, o que se está realizando é uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, e desta decorre a responsabilidade subsidiária, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, bem como as obrigações de fazer, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar subsidiariamente o Município de Porto Velho ao adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GONCALVES MESQUITA

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Estado Do Acre e outros x Eldilene Silva De Oliveira e outros

ID: 324850570

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-19.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000723-19.2024.5.14.0404 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000723-19.2024.5.14.0404 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f652d5 proferida nos autos. ROT 0000723-19.2024.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA ANA PAULA FEITOSA MODESTO (AC3313) SAMUEL GOMES DE ALMEIDA (AC3714) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: PIT-STOP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id. dfe2802; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id. b927c55). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO/INSURGÊNCIA: DOS LIMITES DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADC 16-DF E DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931. A VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ART. 71, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. Alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo(s) 97 da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §1º, da Lei n. 8666/93, 818, I, da CLT, 373, I e 927, I, do CPC; - indica contrariedade ao julgamento proferido pelo e. STF na ADC nº 16 e Recurso Extraordinário nº 760.931-STF; Alega o recorrente que "De início, frise-se que ao aplicador do direito não há alternativa: uma norma legal somente pode ser validamente afastada acaso padeça do vício de inconstitucionalidade; do contrário, se estará diante de mero descumprimento de lei. Em análise ao precedente firmado no julgamento da ADC 16/DF, verifica-se que não há qualquer espécie de interpretação conforme realizada pelos votos vencedores, mas a declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, §1º da Lei de Licitações, a afastar a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços. Ora, se tal norma foi declarada constitucional, não há – no ordenamento pátrio - qualquer outra razão jurídica para se afastar o seu preceito normativo e condenar, ainda que subsidiariamente, o Estado a responder por débitos trabalhistas oriundos de contrato administrativo de prestação de serviços.". Apesar das argumentações ventiladas pelo(a) recorrente, não há como se processar a revista quanto ao tema em questão, em face da ausência de prequestionamento, porquanto, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do e. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": "OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.". "Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)." "Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Logo, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO/INSURGÊNCIA: DA NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS OMISSIVOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, §6º DA CRFB/88/DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TESE FIXADA NO TEMA 1.118 DO STF E VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 246): A VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DA LEI Nº 13.105/15 E VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 818, I, DO DECRETO-LEI Nº 5.452/43, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17/DA ADOÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA PREMISSA DE QUE É DO RECLAMADO O ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE CULPA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao artigo 37, §6°, da Constituição Federal; - violação ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 ; artigos 373, inciso I, CPC; e artigo 818, inciso I, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e do e. STF; Sustenta que "[...] o v. Acórdão recorrido não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Como será demonstrado adiante, violou a ratio decidendi das balizas hermenêuticas delineadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, em sede da repercussão geral nº 246, que enunciou que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado4.". Assevera que "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada quando a decisão se basear unicamente na inversão do ônus da prova. Para que haja responsabilização do ente público, faz-se imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta comissiva ou omissiva do ente estatal. Ainda, ficou expressamente consignado que haverá comportamento negligente apenas se a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Tal notificação pode ser enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a Súmula n. 331, IV e V do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e15dfa2): "2.2. MÉRITO 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO Insurge-se o Estado do Acre contra sentença na qual foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária, em razão da aplicação da confissão ficta quanto à existência de culpa "in vigilando" do ente público, em decorrência do desconhecimento dos fatos pelo preposto do ESTADO DO ACRE. Sustenta que realizou a contratação da empresa terceirizada por meio de regular procedimento licitatório, em estrita observância à Lei n. 8.666/93, tendo exigido documentação comprobatória da idoneidade financeira e jurídica da contratada. Além disso, afirma que manteve constante fiscalização sobre a execução do contrato, exigindo periodicamente a apresentação de certidões e demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas. O Estado também ressalta que a decisão de primeiro grau desconsiderou os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, afastando a responsabilização automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. Destaca, ainda, que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931, firmou o entendimento de que a culpa do ente público deve ser cabalmente comprovada pelo trabalhador, não podendo ser presumida, ônus que alega não ter sido satisfeito nos autos. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, o Estado do Acre requer que seja delimitada a extensão da responsabilidade subsidiária, de modo a excluir as parcelas de natureza rescisória e as multas processuais, argumentando que tais valores decorrem de ato exclusivo da empregadora, sem relação com a fiscalização do contrato. Analiso. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que o ESTADO DO ACRE se beneficiou da mão de obra da parte reclamante por meio de contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada por meio de contrato de terceirização no âmbito da Administração Pública. A propósito da responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução de contratos administrativos de terceirização de serviços celebrados em decorrência de processos licitatórios, a Lei nº 8.666/93, passível de adoção até 29-12-2023 (artigos 190 a 193 da Lei nº14.133/2021), estabelece o seguinte: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A matéria foi objeto de análise pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADC nº 16, ocasião em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. O entendimento firmado foi o de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente tais encargos à Administração Pública, impondo-se a análise do caso concreto para verificar a existência de culpa do ente público na fiscalização do contrato. Nesse sentido, o STF assentou: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (STF - ADC: 16 DF XXXXX-43.2007.0.01.0000, Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 24/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2011) Em razão dessa decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou a Súmula 331, introduzindo os itens IV, V e VI, que reforçam a possibilidade de responsabilização subsidiária dos entes públicos quando comprovada a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada. Destaca-se o teor do dispositivo: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. No julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246), o e. Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento - antes fixado no julgamento da ADC 16 - de que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para o ente público. Nesse sentido, a possibilidade de condenação na responsabilidade subsidiária restou expressamente assentada nos três embargos de declaração opostos em face do acórdão do RE 760.931-DF, ocasião em que se asseverou que a culpa "in eligendo" ou "in vigilando" decorrem da inarredável obrigação de fiscalização dos contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Em harmonia com tais disposições, o novo regramento da temática pela Lei nº 14.133/2021 também estabelece, em seu art. 121, §1º que a " inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento (...) ", assentando a responsabilidade subsidiária da Administração por tais encargos "se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" ( art. 121, §2º). Destarte, com base nos dispositivos e precedentes mencionados alhures conclui-se que a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos à parte obreira quando comprovada infração ao seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada. O plenário do STF trouxe novos balizamentos para a responsabilização da administração pública por verbas trabalhistas, no julgamento do tema nº1118 da tabela de repercussão geral, sobretudo em relação ao ônus da prova a respeito da culpa da administração pública por inadimplementos trabalhistas pela contratada. Na tese fixada no referido julgado, estabeleceu-se a exigência de efetiva comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, assentando-se, ainda, a caracterização da negligência do ente a público diante da notificação formal da administração sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Veja-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Com efeito, por se tratar de precedente vinculante, o Egrégio TST ajustou sua jurisprudência, passando a exigir comprovação efetiva e específica, pelo reclamante, quanto a falha na fiscalização pelo ente público, como espelham os recentes julgados, "In verbis": "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). (Grifei) I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando , verbis : "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da 2ª Reclamada , na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RR-1000890-07.2019.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/03/2025). (Grifei) No caso dos autos, é incontroverso que o ente público se beneficiou da mão de obra da reclamante, sendo assente, ainda, que a parte trabalhadora foi submetida a ambiente insalubre no grau máximo em decorrência de contato com agentes biológicos na higiene de banheiros em locais de grande circulação de pessoas, percebendo, entretanto, adicional de insalubridade de 20% inferior ao devido para a exposição em grau máximo a que estava submetida. Quanto à responsabilidade do ente público, o magistrado "a quo" realizou oitiva do preposto da reclamada, o qual, entretanto, não demonstrou conhecimento acerca da fiscalização, razão pela qual fora aplicada a pena de confissão ficta, veja-se: Em que pese a parte autora não apresentar provas documentais como descritos na tese exposta, o preposto do ente público, em seu depoimento (ID. ), não soube informar como era feita a fiscalização, c02105c demonstrando total desconhecimento sobre os fatos: "[...] Que sim, durante o período de vigência do contrato entre Estado e Pit Stop era feita a fiscalização da empresa quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas. Que a fiscalização era feita através dos fiscais do contrato. Que não, o depoente não sabe informar se a fiscalização era feita através de documentos ou por meio de visita no local de prestação de serviços. Que não sabe o depoente informar se essa fiscalização incluía a verificação quanto ao uso de EPIs das pessoas que Às perguntas prestavam serviços em UPAs ou Hospitais. formuladas pelo Advogado da parte reclamante, respondeu: Que o depoente não viu as fiscalizações, só ouviu dizer a respeito." Pelo depoimento do preposto do ente público, percebe-se que não há informações concretas acerca da fiscalização das obrigações trabalhistas, apenas indicando de forma genérica que há fiscalização, mas não sabendo responder sobre o caso concreto quanto à fiscalização acerca do uso de EPIs. Ressalta-se que nos termos do art. 843, § 1º da CLT, o preposto da reclamada deve ter conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. A jurisprudência equipara o desconhecimento dos fatos pelo preposto à recusa ao depoimento, razão pela qual é aplicado a penalidade de confissão ficta. Desta forma, considerando que o preposto não soube passar informação essencial para análise da responsabilidade subsidiária do ente público, ante a pena de confissão e não havendo nos autos a juntada de registro de ponto ou outra prova que possa refutar as alegações apresentadas pela parte autora, verifica-se a ausência de fiscalização por parte do Estado do Acre. Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 186 do Código Civil e 8º, parágrafo único, da CLT, no princípio da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e no princípio da boa-fé, ACOLHE-SE o pedido de cunho declaratório no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Estado do Acre, pela solvabilidade de todas as obrigações pecuniárias ou convertidas em pecúnia reconhecidas nesta lide quanto à primeira e à segunda reclamada, conforme o item VI da Súmula n. 331 do TST. Com efeito, o art.843, §1º, da CLT assegura ao reclamado a possibilidade de ser substituído por preposto. Contudo, impõe-se a este o dever de deter conhecimento pleno dos fatos, visto que sua atuação em juízo ultrapassa a mera representação, abrangendo a responsabilidade de responder pessoalmente às alegações do autor, dentro dos limites da lide. Vê-se, assim, que a atuação do preposto na Justiça do Trabalho, embora amparada nos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade processual, exige que as partes, em especial a reclamada, demonstrem compromisso com a verdade e atuação eficaz em juízo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de forma reiterada, consolida o entendimento de que a ausência de conhecimento dos fatos por parte do preposto, mesmo que presente em audiência, equipara-se à ausência da própria parte, justificando a aplicação da pena de confissão ficta, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados: (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Acerca da controvérsia, o TRT consignou que o preposto "não tem conhecimento acerca do quanto ocorrido na contenda, ignorando, assim, os detalhes do episódio e a circunstância de a reclamante ter ou não sido agredida verbalmente" , o que resultou na presunção de verdade acerca dos fatos descritos na petição inicial, "no sentido de que a autora, nesse evento, sofreu ofensas verbas por parte de seus superiores" . 3 - De acordo com o art. 843, § 1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente" . Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. 4 - Anote-se que não há registro de que o preposto tenha manifestado conhecimento dos fatos. Inviável o revolvimento de fatos e provas por esta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). (...) (RRAg-1000803-15.2018.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. De acordo com o § 1º do artigo 843 da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos, sob pena de a Reclamada restar fictamente confessa, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. No caso examinado, conforme destacado pelo Tribunal Regional, o preposto demonstrou desconhecimento sobre os fatos que deram ensejo ao pedido de indenização por assédio moral. Como cediço, o desconhecimento pelo preposto dos fatos objeto da demanda equivale à recusa a prestar depoimento, circunstância que atrai, na espécie, os efeitos da ficta confessio (artigo 843, § 1º, da CLT). Logo, correta a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-10834-26.2014.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. O Tribunal Regional aplicou a confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 377 do TST. Logo, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável nos termos do § 4º do art. 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 no que se refere à alegação de ofensa ao art. 843, § 1º, da CLT (...) (Ag-AIRR-10289-53.2015.5.01.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020) Tal penalidade decorre da premissa de que a parte demandada, ao trazer à audiência um preposto que não detém conhecimento sobre os fatos narrados na petição inicial, frustra o exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, uma vez que o depoimento pessoal das partes objetiva a confissão quanto à matéria debatida. Com efeito, embora a Administração Pública seja dotada de prerrogativas em decorrência da indisponibilidade do interesse público, não está isenta do cumprimento rigoroso dos encargos processuais, inclusive no que concerne à representação em audiência. Nesse contexto, acompanho a conclusão da instância de origem, que reconheceu a conduta omissiva do preposto da entidade pública que, em audiência, declarou desconhecer os detalhes da fiscalização contratual, justificando a aplicação da pena de confissão ficta quanto à ausência de fiscalização. Essa medida deriva da mesma lógica que fundamenta a confissão ficta da parte reclamada em geral: o preposto que demonstra desconhecimento dos fatos revela ineficiência processual, comprometendo o contraditório e o esclarecimento essencial para a formação da convicção judicial. Cumpre salientar que tal conclusão não conflita com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118, sob o regime de repercussão geral. A tese firmada nesse precedente veda a transferência automática e objetiva da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desvinculada de qualquer demonstração de culpa. Contudo, não impede a responsabilização quando demonstrada - mesmo que por presunção decorrente da confissão ficta - a ineficácia ou ausência de fiscalização, caracterizando a culpa exigida na tese. Assim sendo, a confissão ficta, motivada pelo desconhecimento do preposto do ente público sobre a fiscalização contratual, não representa violação ao Tema 1118. Ao contrário, configura uma forma processualmente legítima de reconhecer a falha na fiscalização, requisito indispensável à responsabilização subsidiária da Administração. Em suma, a responsabilização do ente público, nessa hipótese, não se baseia em presunção automática, mas em uma presunção processual legítima, resultante da ausência de oposição válida aos fatos apresentados pelo autor, o que se alinha à atividade jurisdicional regular e respeita os contornos do devido processo legal. Destarte, diante da comprovação de comportamento negligente do Poder Público diante da confissão ficta aplicada ao preposto do ESTADO DO ACRE, impõe-se a manutenção da sentença recorrida no aspecto. No que se refere à alegação de que a reclamante não preenche os requisitos para percepção do adicional de insalubridade, não merece prosperar. Isso porque, a prova pericial produzida nos autos constatou que a reclamante, no desempenho da função de servente de limpeza, estava exposta a condições insalubres, especialmente devido ao contato habitual com agentes biológicos decorrentes da limpeza e higienização hospitalar de uso público e da respectiva coleta de lixo, sem a devida disponibilização e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. Nesse sentido, com fundamento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE n. 3.214/1978, a perita concluiu que a obreira faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia e grau médio (20%). Por fim, quanto ao pedido subsidiário do recorrente para excluir da condenação as verbas de natureza rescisória e as multas processuais, tal pretensão não merece prosperar, posto que não houve nenhuma condenação neste sentido. Nesse contexto, nego provimento ao recurso do ESTADO DO ACRE, mantendo a decisão de origem quanto ao ponto.". Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA

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