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"1001203-11.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331581681

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000073-96.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000073-96.2025.5.14.0416 RECORRENTE: MARIA NAIGLANE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000073-96.2025.5.14.0416 RECORRENTE: MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d891f proferida nos autos. ROT 0000073-96.2025.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 35696d6). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 3c979f9. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violações aos arts. 468, 832, 897-A, da CLT; arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, do CPC. Afirma a parte recorrente que "sustentou, de forma clara e fundamentada desde a petição inicial, que o adicional de 70% sobre as férias gozadas foi incorporado ao seu contrato de trabalho por força do Manual de Pessoal (MANPES), regulamento interno com eficácia obrigatória, vigente à época de sua admissão. Defendeu, com base no artigo 468 da CLT e na Súmula 51, inciso I, do TST, que a supressão posterior da referida vantagem constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico." Aduz que a decisão recorrida "limitou-se a reconhecer a natureza convencional do referido adicional e a afirmar que sua supressão decorreu da perda de eficácia da norma coletiva, após julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Em nenhum momento, contudo, a instância regional examinou com profundidade o conteúdo normativo do MANPES, sua natureza jurídica, sua eficácia vinculante e sua aplicação reiterada ao longo de décadas como fundamento para incorporação contratual." Sustenta que esse entendimento caracteriza violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, demonstrando deficiente quanto à análise do ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Pugna pela nulidade do acórdão Regional, por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução do feito à origem para que o juiz se manifeste expressamente sobre argumentos relevantes invocados pela parte recorrente, em estrita observância ao princípio do devido processo legal. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe à recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer opôs embargos de declaração a respeito da questão dita omissa. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos arts. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega a recorrente que a pretensão do adicional de 70% sobre as férias gozadas está vinculada ao fato de que era previsto expressamente no Manual de Pessoal (MANPES) da parte recorrida, quando da sua admissão. Assim, a vantagem foi incorporada ao Contrato de Trabalho, passando a integrar o seu patrimônio. Pontua que o art. 468 consolidado veda qualquer alteração contratual, que resulte em prejuízo ao empregado, salvo por mútuo consentimento e desde que não implique na redução salarial ou nos direitos existentes. Aduz que "a Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingem os empregados admitidos após a revogação. Como a parte recorrente foi contratada sob a égide do MANPES que previa o pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%, tal vantagem não poderia ser suprimida posteriormente, sob pena de violação à estabilidade contratual." Destaca que a ECT deixou de aplicar corretamente os dispositivos legais, incorrendo em violação direta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST, já que considera legítima a retirada do adicional com base apenas na cessação da norma coletiva e na revisão do MANPES, após o dissídio coletivo de greve de 2020, desconsiderando que se trata de direito incorporado e praticado reiteradamente pela recorrida por mais de duas décadas. Por derradeiro, realça a recorrente que o acórdão ao não reconhecer a força vinculante do MANPES, como norma interna eficaz, incorre em erro material e jurídico, afastando indevidamente direito incorporado, razão por que pretende a reforma do julgado Regional, a fim de restabelecer a decisão de origem para reconhecer à percepção do adicional de 70% sobre as férias gozadas, conforme previsto no regulamento interno (MANPES) para os contratos firmados até 1º de agosto de 2020. Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados em virtude do não atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e IV do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA

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ID: 331581874

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000073-96.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA

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Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000073-96.2025.5.14.0416 RECORRENTE: MARIA NAIGLANE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000073-96.2025.5.14.0416 RECORRENTE: MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d891f proferida nos autos. ROT 0000073-96.2025.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 35696d6). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 3c979f9. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violações aos arts. 468, 832, 897-A, da CLT; arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, do CPC. Afirma a parte recorrente que "sustentou, de forma clara e fundamentada desde a petição inicial, que o adicional de 70% sobre as férias gozadas foi incorporado ao seu contrato de trabalho por força do Manual de Pessoal (MANPES), regulamento interno com eficácia obrigatória, vigente à época de sua admissão. Defendeu, com base no artigo 468 da CLT e na Súmula 51, inciso I, do TST, que a supressão posterior da referida vantagem constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico." Aduz que a decisão recorrida "limitou-se a reconhecer a natureza convencional do referido adicional e a afirmar que sua supressão decorreu da perda de eficácia da norma coletiva, após julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Em nenhum momento, contudo, a instância regional examinou com profundidade o conteúdo normativo do MANPES, sua natureza jurídica, sua eficácia vinculante e sua aplicação reiterada ao longo de décadas como fundamento para incorporação contratual." Sustenta que esse entendimento caracteriza violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, demonstrando deficiente quanto à análise do ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Pugna pela nulidade do acórdão Regional, por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução do feito à origem para que o juiz se manifeste expressamente sobre argumentos relevantes invocados pela parte recorrente, em estrita observância ao princípio do devido processo legal. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe à recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer opôs embargos de declaração a respeito da questão dita omissa. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos arts. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega a recorrente que a pretensão do adicional de 70% sobre as férias gozadas está vinculada ao fato de que era previsto expressamente no Manual de Pessoal (MANPES) da parte recorrida, quando da sua admissão. Assim, a vantagem foi incorporada ao Contrato de Trabalho, passando a integrar o seu patrimônio. Pontua que o art. 468 consolidado veda qualquer alteração contratual, que resulte em prejuízo ao empregado, salvo por mútuo consentimento e desde que não implique na redução salarial ou nos direitos existentes. Aduz que "a Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingem os empregados admitidos após a revogação. Como a parte recorrente foi contratada sob a égide do MANPES que previa o pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%, tal vantagem não poderia ser suprimida posteriormente, sob pena de violação à estabilidade contratual." Destaca que a ECT deixou de aplicar corretamente os dispositivos legais, incorrendo em violação direta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST, já que considera legítima a retirada do adicional com base apenas na cessação da norma coletiva e na revisão do MANPES, após o dissídio coletivo de greve de 2020, desconsiderando que se trata de direito incorporado e praticado reiteradamente pela recorrida por mais de duas décadas. Por derradeiro, realça a recorrente que o acórdão ao não reconhecer a força vinculante do MANPES, como norma interna eficaz, incorre em erro material e jurídico, afastando indevidamente direito incorporado, razão por que pretende a reforma do julgado Regional, a fim de restabelecer a decisão de origem para reconhecer à percepção do adicional de 70% sobre as férias gozadas, conforme previsto no regulamento interno (MANPES) para os contratos firmados até 1º de agosto de 2020. Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados em virtude do não atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e IV do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAIGLANE DA SILVA LIMA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335006838

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000153-02.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000153-02.2025.5.14.0403 RECORRENTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000153-02.2025.5.14.0403 RECORRENTE: MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b00f1af proferida nos autos. ROT 0000153-02.2025.5.14.0403 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 9093a87; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 61dfc7b). Representação processual regular (Id 6ed92c3). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id c894e74. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação ao art. 468 da CLT. Alega a recorrente que desde a inicial sustentou de forma clara que o adicional de 70% sobre as férias gozadas foi incorporado ao Contrato de Trabalho, por força do Manual de Pessoal (MANPES) vigente por ocasião de sua admissão. Defendeu com base no dispositivo 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST, que a supressão posterior da referida vantagem constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico. Todavia, pontua a obreira que a decisão recorrida limitou-se a reconhecer a natureza convencional do respectivo adicional, por entender que a supressão decorreu da perda de eficácia da norma coletiva, após julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Ou seja, o Colegiado "ad quem" não examinou com profundidade o conteúdo normativo do MANPES, sua natureza jurídica, a eficácia vinculante e a aplicação reiterada ao longo de décadas para incorporação contratual, caracterizando a omissão sobre esse argumento central, o que caracteriza violação ao dever de fundamentação da decisão recorrida. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer opôs embargos de declaração, estando impossibilitada de transcrever na integralidade os fundamentos da decisão, que rejeitou a via aclaratória, prejudicando o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, e 422, I, do E. Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 468 da CLT; 1.010, III, do CPC; - Destaca divergência jurisprudencial para fundamentar sua tese no TRT 21ª Região. Alega a recorrente que o "... acórdão recorrido, ao considerar legítima a retirada do adicional com base apenas na cessação da norma coletiva e na revisão do MANPES após o dissídio coletivo de greve de 2020, deixou de aplicar corretamente os dispositivos legais e súmula acima citados, desconsiderando que se trata de direito incorporado e praticado reiteradamente pela empregadora, por mais de duas décadas." Pontua que a "... decisão recorrida, portanto, incorre em violação direta ao artigo 468 da CLT e à Súmula 51, inciso I, do TST, o que justifica o conhecimento do presente recurso e a reforma do acórdão regional, para restabelecer a proteção contratual e os direitos adquiridos pela parte recorrente à luz da normativa interna da empresa." Pugna pela reforma do acórdão Regional, a fim de que seja restabelecida a sentença, em que o juiz reconheceu o direito obreiro à percepção do adicional de 70% sobre férias não gozadas, conforme previsão no regulamento interno (MANPES) da ECT para os contratos firmados até 1º de agosto de 2020. Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nos incisos I e IV, do §1º-A, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335006906

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000153-02.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000153-02.2025.5.14.0403 RECORRENTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000153-02.2025.5.14.0403 RECORRENTE: MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b00f1af proferida nos autos. ROT 0000153-02.2025.5.14.0403 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 9093a87; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 61dfc7b). Representação processual regular (Id 6ed92c3). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id c894e74. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação ao art. 468 da CLT. Alega a recorrente que desde a inicial sustentou de forma clara que o adicional de 70% sobre as férias gozadas foi incorporado ao Contrato de Trabalho, por força do Manual de Pessoal (MANPES) vigente por ocasião de sua admissão. Defendeu com base no dispositivo 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST, que a supressão posterior da referida vantagem constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico. Todavia, pontua a obreira que a decisão recorrida limitou-se a reconhecer a natureza convencional do respectivo adicional, por entender que a supressão decorreu da perda de eficácia da norma coletiva, após julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Ou seja, o Colegiado "ad quem" não examinou com profundidade o conteúdo normativo do MANPES, sua natureza jurídica, a eficácia vinculante e a aplicação reiterada ao longo de décadas para incorporação contratual, caracterizando a omissão sobre esse argumento central, o que caracteriza violação ao dever de fundamentação da decisão recorrida. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer opôs embargos de declaração, estando impossibilitada de transcrever na integralidade os fundamentos da decisão, que rejeitou a via aclaratória, prejudicando o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, e 422, I, do E. Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 468 da CLT; 1.010, III, do CPC; - Destaca divergência jurisprudencial para fundamentar sua tese no TRT 21ª Região. Alega a recorrente que o "... acórdão recorrido, ao considerar legítima a retirada do adicional com base apenas na cessação da norma coletiva e na revisão do MANPES após o dissídio coletivo de greve de 2020, deixou de aplicar corretamente os dispositivos legais e súmula acima citados, desconsiderando que se trata de direito incorporado e praticado reiteradamente pela empregadora, por mais de duas décadas." Pontua que a "... decisão recorrida, portanto, incorre em violação direta ao artigo 468 da CLT e à Súmula 51, inciso I, do TST, o que justifica o conhecimento do presente recurso e a reforma do acórdão regional, para restabelecer a proteção contratual e os direitos adquiridos pela parte recorrente à luz da normativa interna da empresa." Pugna pela reforma do acórdão Regional, a fim de que seja restabelecida a sentença, em que o juiz reconheceu o direito obreiro à percepção do adicional de 70% sobre férias não gozadas, conforme previsão no regulamento interno (MANPES) da ECT para os contratos firmados até 1º de agosto de 2020. Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nos incisos I e IV, do §1º-A, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SIMONE LEMOS BARBOSA

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Edson Gomes Da Silva Filho e outros x Edson Gomes Da Silva Filho e outros

ID: 331584163

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-07.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DA SILVA FILHO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDSON GOMES DA SILVA FILHO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000127-07.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000127-07.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EDSON GOMES DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebcaebb proferida nos autos. ROT 0000127-07.2025.5.14.0402 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON GOMES DA SILVA FILHO THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): EDSON GOMES DA SILVA FILHO THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) RECURSO DE: EDSON GOMES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id. c50d036; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id. 3be5b68). Representação processual regular (Id. 31cd526). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. aca591d. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 21 Região; Alega que "Ao afastar a aplicação do MANPES sem reconhecer sua natureza normativa e obrigatória, o acórdão recorrido desconsiderou que o regulamento interno se impõe como extensão do contrato de trabalho. Essa omissão compromete a estabilidade contratual e fere o princípio da segurança jurídica nas relações de trabalho, tornando a decisão regional incompatível com o sistema de proteção previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto, a violação decorre não apenas da supressão da vantagem, mas do equívoco em desqualificar o MANPES como fonte válida e eficaz de direitos incorporados. É necessário o restabelecimento do entendimento segundo o qual normas internas empresariais têmforça obrigatória e produzem efeitos contratuais, razão pela qual os contratos firmados sob sua vigência devem observar seus comandos até eventual modificação futura, com respeito ao direito adquirido.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EDSON GOMES DA SILVA FILHO, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id. 84d7354; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id. 923eeff). Representação processual regular (Id. 3b1990a). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO/INSURGÊNCIA; DA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA SENTENÇA NORMATIVA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF E ADPF 323 STF Alegações: - violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 4ª Região. - contrariedade a decisão na ADPF 323 STF e ACTs de 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1994, 1995, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Alega que "O cerne da questão é que o normativo interno não criou o direito, apenas regulamentava as disposições dos ACTs de vigência anual da categoria, que datam de muito antes das normas internas apresentadas. O adicional diferenciado de férias de 70% (1/3 mais complemento de 36,67%), benesse que era meramente regulamentada/operacionalizada pelo normativo interno (MANPES), sempre foi objeto de negociação coletiva, tendo sido instituído nesta Empresa Pública por meio do Acordo Coletivo de Trabalho de 1989, com 60%, e, depois, com 70% já a partir do ACT de 1990, ou seja, muito antes do normativo regulamentador citado e juntado pela parte recorrente.". Sustenta que "esse modo, comprovado que o pagamento ao adicional de férias de 70% estava condicionado a previsão em norma coletiva, inclusive para os empregados admitidos até 30.11.1996, tal como a parte recorrida, e que com o julgamento do dissídio coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000 houve alteração bilateral da norma coletiva, sendo retirada a cláusula do ACT que previa referido benefício, e ante a previsão expressa do art. 614, §3º da CLT, que passou a vedar a ultratividade das normas coletivas, não há se falar em incorporação do adicional de férias de 70% ao contrato de trabalho da parte recorrida.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDSON GOMES DA SILVA FILHO

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Edson Gomes Da Silva Filho e outros x Edson Gomes Da Silva Filho e outros

ID: 331584195

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-07.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DA SILVA FILHO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDSON GOMES DA SILVA FILHO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000127-07.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000127-07.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EDSON GOMES DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebcaebb proferida nos autos. ROT 0000127-07.2025.5.14.0402 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON GOMES DA SILVA FILHO THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): EDSON GOMES DA SILVA FILHO THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) RECURSO DE: EDSON GOMES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id. c50d036; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id. 3be5b68). Representação processual regular (Id. 31cd526). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. aca591d. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 21 Região; Alega que "Ao afastar a aplicação do MANPES sem reconhecer sua natureza normativa e obrigatória, o acórdão recorrido desconsiderou que o regulamento interno se impõe como extensão do contrato de trabalho. Essa omissão compromete a estabilidade contratual e fere o princípio da segurança jurídica nas relações de trabalho, tornando a decisão regional incompatível com o sistema de proteção previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto, a violação decorre não apenas da supressão da vantagem, mas do equívoco em desqualificar o MANPES como fonte válida e eficaz de direitos incorporados. É necessário o restabelecimento do entendimento segundo o qual normas internas empresariais têmforça obrigatória e produzem efeitos contratuais, razão pela qual os contratos firmados sob sua vigência devem observar seus comandos até eventual modificação futura, com respeito ao direito adquirido.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EDSON GOMES DA SILVA FILHO, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id. 84d7354; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id. 923eeff). Representação processual regular (Id. 3b1990a). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO/INSURGÊNCIA; DA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA SENTENÇA NORMATIVA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF E ADPF 323 STF Alegações: - violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 4ª Região. - contrariedade a decisão na ADPF 323 STF e ACTs de 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1994, 1995, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Alega que "O cerne da questão é que o normativo interno não criou o direito, apenas regulamentava as disposições dos ACTs de vigência anual da categoria, que datam de muito antes das normas internas apresentadas. O adicional diferenciado de férias de 70% (1/3 mais complemento de 36,67%), benesse que era meramente regulamentada/operacionalizada pelo normativo interno (MANPES), sempre foi objeto de negociação coletiva, tendo sido instituído nesta Empresa Pública por meio do Acordo Coletivo de Trabalho de 1989, com 60%, e, depois, com 70% já a partir do ACT de 1990, ou seja, muito antes do normativo regulamentador citado e juntado pela parte recorrente.". Sustenta que "esse modo, comprovado que o pagamento ao adicional de férias de 70% estava condicionado a previsão em norma coletiva, inclusive para os empregados admitidos até 30.11.1996, tal como a parte recorrida, e que com o julgamento do dissídio coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000 houve alteração bilateral da norma coletiva, sendo retirada a cláusula do ACT que previa referido benefício, e ante a previsão expressa do art. 614, §3º da CLT, que passou a vedar a ultratividade das normas coletivas, não há se falar em incorporação do adicional de férias de 70% ao contrato de trabalho da parte recorrida.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDSON GOMES DA SILVA FILHO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 333976722

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-36.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01597ac proferida nos autos. ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) RECURSO DE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d4ddd04; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 43a3d6b). Representação processual regular (Id b4c412c). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id e1b1de7. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 21 Região; Alega que "Ao afastar a aplicação do MANPES sem reconhecer sua natureza normativa e obrigatória, o acórdão recorrido desconsiderou que o regulamento interno se impõe como extensão do contrato de trabalho. Essa omissão compromete a estabilidade contratual e fere o princípio da segurança jurídica nas relações de trabalho, tornando a decisão regional incompatível com o sistema de proteção previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto. Segue arguindo que "... a violação decorre não apenas da supressão da vantagem, mas do equívoco em desqualificar o MANPES como fonte válida e eficaz de direitos incorporados. É necessário o restabelecimento do entendimento segundo o qual normas internas empresariais têmforça obrigatória e produzem efeitos contratuais, razão pela qual os contratos firmados sob sua vigência devem observar seus comandos até eventual modificação futura, com respeito ao direito adquirido.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa. Consigna que "A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 4f2cbd9; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 064b438). Representação processual regular (Id b2bf96e). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 4ª Região. - contrariedade a decisão na ADPF 323 STF. Alega que "ao contrário do afirmado pela D. Relatora, o adicional complementar da gratificação de férias era pago a parte recorrida por estar previsto no acordo coletivo e não no MANPES." Afirma que "O cerne da questão é que o normativo interno não criou o direito, apenas regulamentava as disposições dos ACTs de vigência anual da categoria, que datam de muito antes das normas internas apresentadas." Aduz que "a referida verba foi suprimida no ACT 2020/2021, por força de decisão proferida pelo Colendo TST em sede de DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão proferido em 21.09.2020, o qual estabeleceu que as cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (dentre as quais a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59 do ACT de 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida nas normas coletivas posteriores autônomas (ACTs) e heterônoma (sentença normativa proferida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000)." Ressalta que "Não se trata, portanto, de alteração contratual lesiva procedida pela recorrente, unilateralmente, ou em alteração de regulamento, mas, sim, em alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 114, § 2º, da CF/88, a fim de dirimir o conflito entre as partes e o impasse da negociação coletiva." Destaca que "Não há nos autos prova de que, na admissão da parte recorrida, anterior a 30.11.1996, havia regulamento interno estabelecendo o pagamento do benefício indistintamente aos empregados." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 333976758

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-36.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01597ac proferida nos autos. ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) RECURSO DE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d4ddd04; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 43a3d6b). Representação processual regular (Id b4c412c). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id e1b1de7. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 21 Região; Alega que "Ao afastar a aplicação do MANPES sem reconhecer sua natureza normativa e obrigatória, o acórdão recorrido desconsiderou que o regulamento interno se impõe como extensão do contrato de trabalho. Essa omissão compromete a estabilidade contratual e fere o princípio da segurança jurídica nas relações de trabalho, tornando a decisão regional incompatível com o sistema de proteção previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto. Segue arguindo que "... a violação decorre não apenas da supressão da vantagem, mas do equívoco em desqualificar o MANPES como fonte válida e eficaz de direitos incorporados. É necessário o restabelecimento do entendimento segundo o qual normas internas empresariais têmforça obrigatória e produzem efeitos contratuais, razão pela qual os contratos firmados sob sua vigência devem observar seus comandos até eventual modificação futura, com respeito ao direito adquirido.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa. Consigna que "A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 4f2cbd9; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 064b438). Representação processual regular (Id b2bf96e). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 4ª Região. - contrariedade a decisão na ADPF 323 STF. Alega que "ao contrário do afirmado pela D. Relatora, o adicional complementar da gratificação de férias era pago a parte recorrida por estar previsto no acordo coletivo e não no MANPES." Afirma que "O cerne da questão é que o normativo interno não criou o direito, apenas regulamentava as disposições dos ACTs de vigência anual da categoria, que datam de muito antes das normas internas apresentadas." Aduz que "a referida verba foi suprimida no ACT 2020/2021, por força de decisão proferida pelo Colendo TST em sede de DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão proferido em 21.09.2020, o qual estabeleceu que as cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (dentre as quais a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59 do ACT de 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida nas normas coletivas posteriores autônomas (ACTs) e heterônoma (sentença normativa proferida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000)." Ressalta que "Não se trata, portanto, de alteração contratual lesiva procedida pela recorrente, unilateralmente, ou em alteração de regulamento, mas, sim, em alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 114, § 2º, da CF/88, a fim de dirimir o conflito entre as partes e o impasse da negociação coletiva." Destaca que "Não há nos autos prova de que, na admissão da parte recorrida, anterior a 30.11.1996, havia regulamento interno estabelecendo o pagamento do benefício indistintamente aos empregados." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 333976792

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-36.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01597ac proferida nos autos. ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) RECURSO DE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d4ddd04; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 43a3d6b). Representação processual regular (Id b4c412c). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id e1b1de7. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 21 Região; Alega que "Ao afastar a aplicação do MANPES sem reconhecer sua natureza normativa e obrigatória, o acórdão recorrido desconsiderou que o regulamento interno se impõe como extensão do contrato de trabalho. Essa omissão compromete a estabilidade contratual e fere o princípio da segurança jurídica nas relações de trabalho, tornando a decisão regional incompatível com o sistema de proteção previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto. Segue arguindo que "... a violação decorre não apenas da supressão da vantagem, mas do equívoco em desqualificar o MANPES como fonte válida e eficaz de direitos incorporados. É necessário o restabelecimento do entendimento segundo o qual normas internas empresariais têmforça obrigatória e produzem efeitos contratuais, razão pela qual os contratos firmados sob sua vigência devem observar seus comandos até eventual modificação futura, com respeito ao direito adquirido.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa. Consigna que "A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 4f2cbd9; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 064b438). Representação processual regular (Id b2bf96e). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 4ª Região. - contrariedade a decisão na ADPF 323 STF. Alega que "ao contrário do afirmado pela D. Relatora, o adicional complementar da gratificação de férias era pago a parte recorrida por estar previsto no acordo coletivo e não no MANPES." Afirma que "O cerne da questão é que o normativo interno não criou o direito, apenas regulamentava as disposições dos ACTs de vigência anual da categoria, que datam de muito antes das normas internas apresentadas." Aduz que "a referida verba foi suprimida no ACT 2020/2021, por força de decisão proferida pelo Colendo TST em sede de DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão proferido em 21.09.2020, o qual estabeleceu que as cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (dentre as quais a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59 do ACT de 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida nas normas coletivas posteriores autônomas (ACTs) e heterônoma (sentença normativa proferida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000)." Ressalta que "Não se trata, portanto, de alteração contratual lesiva procedida pela recorrente, unilateralmente, ou em alteração de regulamento, mas, sim, em alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 114, § 2º, da CF/88, a fim de dirimir o conflito entre as partes e o impasse da negociação coletiva." Destaca que "Não há nos autos prova de que, na admissão da parte recorrida, anterior a 30.11.1996, havia regulamento interno estabelecendo o pagamento do benefício indistintamente aos empregados." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

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ID: 333976823

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-36.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01597ac proferida nos autos. ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) RECURSO DE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d4ddd04; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 43a3d6b). Representação processual regular (Id b4c412c). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id e1b1de7. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 21 Região; Alega que "Ao afastar a aplicação do MANPES sem reconhecer sua natureza normativa e obrigatória, o acórdão recorrido desconsiderou que o regulamento interno se impõe como extensão do contrato de trabalho. Essa omissão compromete a estabilidade contratual e fere o princípio da segurança jurídica nas relações de trabalho, tornando a decisão regional incompatível com o sistema de proteção previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto. Segue arguindo que "... a violação decorre não apenas da supressão da vantagem, mas do equívoco em desqualificar o MANPES como fonte válida e eficaz de direitos incorporados. É necessário o restabelecimento do entendimento segundo o qual normas internas empresariais têmforça obrigatória e produzem efeitos contratuais, razão pela qual os contratos firmados sob sua vigência devem observar seus comandos até eventual modificação futura, com respeito ao direito adquirido.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa. Consigna que "A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 4f2cbd9; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 064b438). Representação processual regular (Id b2bf96e). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 4ª Região. - contrariedade a decisão na ADPF 323 STF. Alega que "ao contrário do afirmado pela D. Relatora, o adicional complementar da gratificação de férias era pago a parte recorrida por estar previsto no acordo coletivo e não no MANPES." Afirma que "O cerne da questão é que o normativo interno não criou o direito, apenas regulamentava as disposições dos ACTs de vigência anual da categoria, que datam de muito antes das normas internas apresentadas." Aduz que "a referida verba foi suprimida no ACT 2020/2021, por força de decisão proferida pelo Colendo TST em sede de DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão proferido em 21.09.2020, o qual estabeleceu que as cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (dentre as quais a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59 do ACT de 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida nas normas coletivas posteriores autônomas (ACTs) e heterônoma (sentença normativa proferida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000)." Ressalta que "Não se trata, portanto, de alteração contratual lesiva procedida pela recorrente, unilateralmente, ou em alteração de regulamento, mas, sim, em alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 114, § 2º, da CF/88, a fim de dirimir o conflito entre as partes e o impasse da negociação coletiva." Destaca que "Não há nos autos prova de que, na admissão da parte recorrida, anterior a 30.11.1996, havia regulamento interno estabelecendo o pagamento do benefício indistintamente aos empregados." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

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