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"0000005-09.2023.5.10.0003" - Resultados da Busca – Página 6 de 8

Clecilvanio Guimaraes Da Silva x Daia Medicina Diagnostica Ltda - Epp e outros

ID: 257536508

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000135-17.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLECILVANIO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

DAIA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP INSTITUTO DE CANCER DA AMAZONIA SERVICOS MEDICOS LTDA NUCLEO FARMA PORTO VELHO EIRELI NUCLEO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIMAS VITOR MORET DO VALE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDERSON HASSEGAWA MOSCOSO ROHR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DO CARMO GOES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000135-17.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: CLECILVANIO GUIMARAES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000135-17.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: CLECILVANIO GUIMARAES DA SILVA RECLAMADO: NUCLEO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04cdc1c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à constatação de fraude trabalhista nas modalidades autônomas de prestação de serviços, delimitada por meio do Tema nº 1389: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade” (RE 1.532.603/PR). O Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, em decisão proferida no dia 14/04/2025, determinou "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". A presente reclamação trabalhista, apesar de regularmente instruída, trata da alegação de fraude em contrato de prestação de serviços de trabalhador autônomo, sob a forma de "pejotização", visando dissimular relação de emprego, sendo evidente que a matéria está englobada pelo tema afetado no STF. Assim, faz-se necessário aguardar pronunciamento definitivo da Suprema Corte quanto ao mérito do recurso extraordinário, inclusive a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide. Por consequência, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento dos presentes autos, em tarefa específica do PJE, até ulterior decisão do STF. Por fim, nos termos do art. 124 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT 14, comunique-se à Corregedoria Regional nos autos PJE-COR nº 0000005-85.2025.2.00.0514. Ciência às partes. PORTO VELHO/RO, 15 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CANCER DA AMAZONIA SERVICOS MEDICOS LTDA - NUCLEO FARMA PORTO VELHO EIRELI - NUCLEO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - DAIA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP

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Guilherme Augusto Pulici e outros x Rodrigo Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 330296243

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-91.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PULICI RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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ELZA LORRAINE MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c008953 proferido nos autos. DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Melhor analisando a defesa apresentada pela segunda reclamada, verifico que, embora sua advogada, mesmo com prazo deferido para tanto, não tenha sabido dizer na audiência de instrução em que trecho a segunda ré contestou a prestação de serviços pelo reclamante na condição de trabalhador terceirizado, conforme expressamente restou consignado na ata id d41b053, e tampouco este Magistrado tenha se apercebido de tal circunstância no estudo prévio do caso antes da audiência, é certo que consta na defesa id 8221930, folha 119 dos autos e página 10 da contestação, após páginas e páginas tão somente negando a condição de empregado do autor (e não a prestação de serviços como terceirizado), a singela expressa pela tomadora de serviços: "a eventual condenação (deve) observar o período em que supostamente prestou serviços a sua empregadora para esta reclamada". Em virtude disso, o indeferimento do depoimento pessoal da reclamante pelo Magistrado, levado a efeito na audiência, certamente poderia dar ensejo à anulação da sentença por este e. Regional, em caso de recurso ordinário pela empresa tomadora dos serviços, circunstância que poderia malferir o princípio da duração razoável do processo. Assim, determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução, na data mais breve possível, a fim de viabilizar tão somente a oitiva do reclamante pela segunda ré. Inclua-se em dia e hora oportunos, mediante certidão, intimando-se as partes. Em caso de desistência expressa pela segunda ré do interesse na oitiva da reclamante, cancele-se a audiência e retornem conclusos para julgamento. RIO BRANCO/AC, 18 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Thaline Pontes Vieira x Nissey Motors Ji-Parana Comercio De Veiculos, Pecas E Servicos Ltda

ID: 323228647

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-38.2025.5.14.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALINE PONTES VIEIRA

Polo Passivo:

NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO MACEDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATSum 0000005-38.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: THALINE PONTES VIEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATSum 0000005-38.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: THALINE PONTES VIEIRA RECLAMADO: NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5be156 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da petição de #id: b1a3a2c, que pretende a retificação do alvará para habilitação junto ao Seguro Desemprego. Afirma a parte que o “alvará judicial expedido em 03/07/2025 (documento ID b3e2b9d), autorizando a Reclamante à habilitação ao seguro-desemprego, menciona como data de demissão o dia 09/03/2024.” Pede para que este Juízo determine a “retificação do alvará judicial anteriormente expedido (ID b3e2b9d), para que conste como data de demissão o dia 22 de abril de 2025, nos termos expressamente reconhecidos na sentença”. Pois bem. Analisando o Alvará de #id: b3e2b9d, observa-se que de fato a data de dispensa, com a projeção do aviso prévio, está equivocada. Contudo, esclareço à parte, que a garantia provisória do emprego conferida à gestante, garante indenização dos salários desde sua rescisão até 05 meses após o parto, sendo verba indenizatória, não garantindo, portanto, a projeção da data de dispensa. Com a finalidade de esclarecer a controvérsia, transcrevo abaixo trecho da sentença em embargos de declaração transitada em julgado (#id: a3bb57b), cujos embargos foram opostos pela parte autora, conforme #id: 688f394. Consta da referida decisão (#id: a3bb57b): “Dessa forma, esclarece-se que: 1) a data da dispensa é 09/03/2024; 2) com a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias, o contrato entre as partes foi prorrogado até 08/04/2024; 3) o pagamento indenizado dos salários devidos à reclamante, correspondentes ao período de estabilidade provisória, compreende o intervalo entre o dia seguinte à extinção do contrato e os cinco meses subsequentes à data do parto, ou seja, de 09/04/2024 a 22/4/2025.” (grifado) Dessa forma, defiro em parte o quanto requerido para determinar a expedição de Alvará em benefício da parte autora, retificando a data de dispensa para 08/04/2024. Providencie-se o necessário. Ciente a parte autora, por seu advogado. MACHADINHO D'OESTE/RO, 10 de julho de 2025. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALINE PONTES VIEIRA

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Banco Da Amazonia Sa e outros

ID: 259731928

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-64.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA ROSILENE NONATO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA EBENEZER EIRELI

Notificação

Advogados:

TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000005-64.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ROSILENE NONATO MONTEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000005-64.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ROSILENE NONATO MONTEIRO RECLAMADO: EBENEZER EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e15f63e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Determino a inclusão deste processo na pauta para realização de audiência de instrução no dia 13/05/2025, às 10h00min (terça-feira), que ocorrerá na “Sala de Audiências Virtuais” da Vara do Trabalho de Epitaciolândia/AC, através do aplicativo ZOOM , cujo link de acesso é o seguinte: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/82110519483 Ficam intimadas as partes, através de seus advogados, via publicação no DJEN, para comparecerem à referida audiência, sob as advertências legais. Ficam advertidas as partes que deverão se fazer presentes à audiência por videoconferência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74, do TST), trazendo suas testemunhas, no máximo de 02 (duas), independentemente de intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 845 da CLT. Advirta-se ainda que , conforme dispõe o Art. 6o do ATO TRT14/GP No 006/2020, de 27 de abril de 2020: “As partes, advogados ou o Ministério Público poderão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3o, § 3o, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5 , de 17 de abril de 2020.” (Negritei) Havendo interesse na oitiva de testemunhas, recomenda-se que as testemunhas sejam arroladas no máximo de 02 (duas) e que sejam informados os dados pessoais das mesmas (nome, cpf, telefone/WhatsApp e e-mail) sendo preferível que seja juntada aos autos cópia dos seus documentos oficiais de identificação e de seus CPF; Em caso de recusa ao comparecimento das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a audiência designada, a parte poderá requerer intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3o do art. 852-H da CLT). Para fins de acessar a sala virtual de audiência, via smartphone, siga as instruções contidas no tutorial (vídeo) que poderá ser visualizado através do seguinte link: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 23 de abril de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE NONATO MONTEIRO

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Banco Da Amazonia Sa e outros

ID: 259731955

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-64.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA ROSILENE NONATO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA EBENEZER EIRELI

Notificação

Advogados:

TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000005-64.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ROSILENE NONATO MONTEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000005-64.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ROSILENE NONATO MONTEIRO RECLAMADO: EBENEZER EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e15f63e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Determino a inclusão deste processo na pauta para realização de audiência de instrução no dia 13/05/2025, às 10h00min (terça-feira), que ocorrerá na “Sala de Audiências Virtuais” da Vara do Trabalho de Epitaciolândia/AC, através do aplicativo ZOOM , cujo link de acesso é o seguinte: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/82110519483 Ficam intimadas as partes, através de seus advogados, via publicação no DJEN, para comparecerem à referida audiência, sob as advertências legais. Ficam advertidas as partes que deverão se fazer presentes à audiência por videoconferência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74, do TST), trazendo suas testemunhas, no máximo de 02 (duas), independentemente de intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 845 da CLT. Advirta-se ainda que , conforme dispõe o Art. 6o do ATO TRT14/GP No 006/2020, de 27 de abril de 2020: “As partes, advogados ou o Ministério Público poderão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3o, § 3o, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5 , de 17 de abril de 2020.” (Negritei) Havendo interesse na oitiva de testemunhas, recomenda-se que as testemunhas sejam arroladas no máximo de 02 (duas) e que sejam informados os dados pessoais das mesmas (nome, cpf, telefone/WhatsApp e e-mail) sendo preferível que seja juntada aos autos cópia dos seus documentos oficiais de identificação e de seus CPF; Em caso de recusa ao comparecimento das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a audiência designada, a parte poderá requerer intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3o do art. 852-H da CLT). Para fins de acessar a sala virtual de audiência, via smartphone, siga as instruções contidas no tutorial (vídeo) que poderá ser visualizado através do seguinte link: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 23 de abril de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DA AMAZONIA SA - EBENEZER EIRELI

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Jones Da Cunha De Sa x Retifica De Motores Tres Poderes Ltda - Me e outros

ID: 255796884

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000193-20.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONES DA CUNHA DE SA

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME WILENE MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA SABINO DA ROCHA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LENO FERREIRA ALMEIDA

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DANILO CARVALHO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ed750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Na audiência de conciliação (ID aa662fc), as partes requereram "a não realização da audiência de instrução, com o consequente julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC)", encerrando-se a instrução processual e vindo os autos conclusos para a prolação de sentença. Contudo, observa-se que o processo não está em condições de imediato julgamento, havendo diversos pontos controvertidos que demandam a produção de provas, a saber: (i) o real motivo da extinção contratual, especialmente diante da alegação, pelo reclamante, de coação na assinatura do pedido demissional de #id:22ef53a, conforme alegado em réplica à defesa; (ii) a condição de sócia oculta da reclamada WILENE MATOS DOS SANTOS, fato impugnado em contestação; e (iii) a existência de trabalho em condições insalubres, diante da alegação defensiva de que o reclamante era ajudante e não tinha contato direto com substâncias químicas, além de que eventuais exposições eram mínimas e esporádicas. Ressalte-se, ademais, que, havendo alegação de insalubridade, impõe-se a realização de perícia técnica, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, providência que deve ser adotada de ofício pelo julgador. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino a reabertura da instrução processual. Em virtude da alegação de insalubridade, determino a realização de prova pericial e nomeio como perito o Sr. MAURO EDNEY SILVA MAIO, que deverá apresentar laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia. Intime-se o Perito, para, no prazo de 2 (dois) dias, informar dia, hora, local da perícia e, ainda, ponto de encontro com as partes. Para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, terão as partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, a contar da ciência deste despacho. Quanto aos honorários periciais, o Juízo reserva-se para arbitrar o seu valor quando do julgamento da lide. Anexado o laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para, querendo, manifestarem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, bem como, ato contínuo, REINCLUA-SE o feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, dando-se ciência às partes. Por fim, nos termos do art. 124 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT 14, comunique-se à Corregedoria Regional nos autos PJE-COR nº 0000005-85.2025.2.00.0514. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JONES DA CUNHA DE SA

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Jones Da Cunha De Sa x Retifica De Motores Tres Poderes Ltda - Me e outros

ID: 255796905

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000193-20.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONES DA CUNHA DE SA

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME WILENE MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA SABINO DA ROCHA PEREIRA

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LENO FERREIRA ALMEIDA

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DANILO CARVALHO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ed750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Na audiência de conciliação (ID aa662fc), as partes requereram "a não realização da audiência de instrução, com o consequente julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC)", encerrando-se a instrução processual e vindo os autos conclusos para a prolação de sentença. Contudo, observa-se que o processo não está em condições de imediato julgamento, havendo diversos pontos controvertidos que demandam a produção de provas, a saber: (i) o real motivo da extinção contratual, especialmente diante da alegação, pelo reclamante, de coação na assinatura do pedido demissional de #id:22ef53a, conforme alegado em réplica à defesa; (ii) a condição de sócia oculta da reclamada WILENE MATOS DOS SANTOS, fato impugnado em contestação; e (iii) a existência de trabalho em condições insalubres, diante da alegação defensiva de que o reclamante era ajudante e não tinha contato direto com substâncias químicas, além de que eventuais exposições eram mínimas e esporádicas. Ressalte-se, ademais, que, havendo alegação de insalubridade, impõe-se a realização de perícia técnica, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, providência que deve ser adotada de ofício pelo julgador. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino a reabertura da instrução processual. Em virtude da alegação de insalubridade, determino a realização de prova pericial e nomeio como perito o Sr. MAURO EDNEY SILVA MAIO, que deverá apresentar laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia. Intime-se o Perito, para, no prazo de 2 (dois) dias, informar dia, hora, local da perícia e, ainda, ponto de encontro com as partes. Para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, terão as partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, a contar da ciência deste despacho. Quanto aos honorários periciais, o Juízo reserva-se para arbitrar o seu valor quando do julgamento da lide. Anexado o laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para, querendo, manifestarem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, bem como, ato contínuo, REINCLUA-SE o feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, dando-se ciência às partes. Por fim, nos termos do art. 124 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT 14, comunique-se à Corregedoria Regional nos autos PJE-COR nº 0000005-85.2025.2.00.0514. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME - WILENE MATOS DOS SANTOS

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União Federal (Pgf) - Ro e outros x Panificadora Fiorentina Ltda - Epp

ID: 332071290

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO

Polo Passivo:

PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLAMADO: PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bccbd0c proferida nos autos. DECISÃO 1. Diante da conformidade dos cálculos apresentados pela parte reclamada com o título executivo judicial e do silêncio da reclamada, homologa-se a conta de Id d3c1856 e Id 0cc47b1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da parte reclamada em R$54792,49, ressalvada a possibilidade de posterior atualização. 2. Intime-se a União (Procuradoria Federal, órgão arrecadador) para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao artigo 879, §3º da CLT e ao artigo 161 do Provimento Geral Consolidado do e. TRT da 14ª Região. 3. Registre, a secretaria, os valores devidos no sistema PJe. A parte reclamante requereu a execução do feito. 4. Defere-se o pedido de execução. 5. Considerando a concordância das partes com o Juízo 100% digital, conforme artigo 4º, § 1º, do Provimento nº 7, de 03 de novembro de 2020, cita-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia de R$54792,49, atualizável até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 6. Intime-se a parte executada para, no mesmo prazo acima, comprovar os recolhimentos previdenciários. Caso utilize GPS, deverá apresentar a correspondente GFIP, vinculando eletronicamente o pagamento à parte autora. Ressalta-se que a apresentação do comprovante de pagamento dos encargos, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (DCTFWeb), dispensa a emissão de GFIP. 7. Caso a parte executada apresente GPS sem a correspondente GFIP, comunique-se o fato à Receita Federal do Brasil, encaminhando cópias dos recolhimentos previdenciários e cálculos para as providências cabíveis. 8. Após o depósito pela parte reclamada e transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, libere-se o valor aos credores, observando-se o disposto no artigo 116, § 1º do CPCGJT. Intime-se a parte reclamada. 9. Na sequência, caberá, à secretaria da Vara do Trabalho, verificar a existência de eventuais pendências, certificando-se nos autos e retornando-os conclusos, caso necessário. Não havendo pendências, proceda-se ao arquivamento. 10. Cientifica-se, a executada, de que o prazo mencionado no item 5 é improrrogável. Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, inclusive quanto às verbas previdenciárias, inicie-se a fase de execução com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de nova determinação ou requerimento posterior. 11. Obtida a garantia do Juízo, intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT. 12. Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 22 de julho de 2025. ANDRE SOUSA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP

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União Federal (Pgf) - Ro e outros x Panificadora Fiorentina Ltda - Epp

ID: 332071322

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO

Polo Passivo:

PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000005-98.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO RECLAMADO: PANIFICADORA FIORENTINA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bccbd0c proferida nos autos. DECISÃO 1. Diante da conformidade dos cálculos apresentados pela parte reclamada com o título executivo judicial e do silêncio da reclamada, homologa-se a conta de Id d3c1856 e Id 0cc47b1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da parte reclamada em R$54792,49, ressalvada a possibilidade de posterior atualização. 2. Intime-se a União (Procuradoria Federal, órgão arrecadador) para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao artigo 879, §3º da CLT e ao artigo 161 do Provimento Geral Consolidado do e. TRT da 14ª Região. 3. Registre, a secretaria, os valores devidos no sistema PJe. A parte reclamante requereu a execução do feito. 4. Defere-se o pedido de execução. 5. Considerando a concordância das partes com o Juízo 100% digital, conforme artigo 4º, § 1º, do Provimento nº 7, de 03 de novembro de 2020, cita-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia de R$54792,49, atualizável até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 6. Intime-se a parte executada para, no mesmo prazo acima, comprovar os recolhimentos previdenciários. Caso utilize GPS, deverá apresentar a correspondente GFIP, vinculando eletronicamente o pagamento à parte autora. Ressalta-se que a apresentação do comprovante de pagamento dos encargos, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (DCTFWeb), dispensa a emissão de GFIP. 7. Caso a parte executada apresente GPS sem a correspondente GFIP, comunique-se o fato à Receita Federal do Brasil, encaminhando cópias dos recolhimentos previdenciários e cálculos para as providências cabíveis. 8. Após o depósito pela parte reclamada e transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, libere-se o valor aos credores, observando-se o disposto no artigo 116, § 1º do CPCGJT. Intime-se a parte reclamada. 9. Na sequência, caberá, à secretaria da Vara do Trabalho, verificar a existência de eventuais pendências, certificando-se nos autos e retornando-os conclusos, caso necessário. Não havendo pendências, proceda-se ao arquivamento. 10. Cientifica-se, a executada, de que o prazo mencionado no item 5 é improrrogável. Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, inclusive quanto às verbas previdenciárias, inicie-se a fase de execução com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de nova determinação ou requerimento posterior. 11. Obtida a garantia do Juízo, intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT. 12. Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 22 de julho de 2025. ANDRE SOUSA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE GONCALVES DA MATA CARVALHO

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Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 325209693

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000870-75.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOMICIANO RECORRIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000870-75.2024.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO III DA NR-15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras referentes a intervalos de recuperação térmica suprimidos, no período de 24/11/2016 a 19/06/2019, considerando-os tempo de trabalho efetivo. A reclamada argumenta a inexistência de amparo legal para a pretensão e contradições na prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão de intervalos de recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15, antes de sua alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, gera direito ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer a correta forma de cálculo das horas extras devidas, considerando a existência de deslocamentos em veículo climatizado durante a jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 09/12/2019, a jurisprudência reconhecia o direito a intervalos de recuperação térmica para trabalhadores expostos ao calor excessivo, conforme Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978), considerados tempo à disposição do empregador. A supressão desses intervalos ensejava o pagamento de horas extras. 4. A prova pericial comprovou a exposição do reclamante a condições de calor excessivo durante o desempenho de atividades de natureza moderada, acima dos limites de tolerância fixados no Anexo III da NR-15, justificando a concessão de pausas térmicas. 5. A ausência dos intervalos de recuperação térmica configura horas extras, indenizadas analogicamente ao art. 71, § 4º, da CLT. 6. O reclamante, em seu depoimento, admitiu que parte de sua jornada era realizada em deslocamentos em veículo climatizado, o que reduz o tempo de exposição ao calor extremo e justifica dedução proporcional no cálculo das horas extras devidas. 7. O tempo médio dos deslocamentos em veículo climatizado é estimado em 1 hora e 40 minutos diários, baseado em depoimento do reclamante e precedente jurisprudencial desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A supressão de intervalos de recuperação térmica previstos no Anexo III da NR-15, antes da alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, configura horas extras indenizáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador a condições de calor excessivo acima dos limites de tolerância estabelecidos na norma.No cálculo das horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas, deve-se considerar o tempo efetivo de exposição ao calor excessivo, deduzindo-se o tempo dedicado a deslocamentos em veículos com sistema de climatização, conforme demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 4º, da CLT; Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978 e Portaria SEPRT nº 1.359/2019); art. 818, I, da CLT; art. 387, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT da 14ª Região (processos 0000717-76.2023.5.14.0006 e 0000005-05.2024.5.14.0151); Precedente do TST (Ag-RR: 00000029320225230046); Precedente do TRT da 14ª Região (processo 0000857-76.2024.5.14.0006). PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOMICIANO

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000005-09.2023.5.10.0003" – Página 6 de 8

Clecilvanio Guimaraes Da Silva x Daia Medicina Diagnostica Ltda - Epp e outros

Guilherme Augusto Pulici e outros x Rodrigo Servicos E Facilities Ltda e outros

Thaline Pontes Vieira x Nissey Motors Ji-Parana Comercio De Veiculos, Pecas E Servicos Ltda

Ney Pinheiro De Souza e outros x Banco Da Amazonia Sa e outros

Ney Pinheiro De Souza e outros x Banco Da Amazonia Sa e outros

Jones Da Cunha De Sa x Retifica De Motores Tres Poderes Ltda - Me e outros

Jones Da Cunha De Sa x Retifica De Motores Tres Poderes Ltda - Me e outros

União Federal (Pgf) - Ro e outros x Panificadora Fiorentina Ltda - Epp

União Federal (Pgf) - Ro e outros x Panificadora Fiorentina Ltda - Epp

Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A