Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000006-83.2024.8.02.0147" – Página 7 de 8

Joao Cleiton Santos Costa x Municipio De Cruzeiro Do Sul

ID: 262213899

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-34.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CLEITON SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL

Notificação

Advogados:

ALEXSON BUSSONS MIRANDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000006-34.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: JOAO CLEITON SANTOS COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000006-34.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: JOAO CLEITON SANTOS COSTA RECLAMADO: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7f9f19 proferido nos autos. DESPACHO Em razão do trânsito em julgado da ação e da iliquidez da sentença, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT, o qual permite a elaboração da conta pelas partes, o que contribui com a economia e celeridade processuais, com amparo no mencionado dispositivo legal e no art. 765 da CLT, fica a parte RECLAMANTE, através de seu(sua) advogado(a), intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente por meio do programa PJe-Calc, inclusive da contribuição previdenciária incidente, custas processuais e eventuais honorários periciais, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Ressalte-se que a apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT. Com a apresentação dos cálculos, concede-se vista à parte reclamada para, querendo, se manifestar no prazo legal, sob preclusão, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme art. 879, §2º, da CLT. Se necessária perícia contábil, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários será da reclamada, sucumbente na fase de conhecimento. Apresentada a impugnação pela reclamada, remeta-se os autos para o setor de cálculos, para que emita parecer e elabore planilha de cálculos, caso necessário. Efetivados os cálculos e não havendo impugnação, estes poderão ser homologados, exceto se em dissonância com as parcelas e parâmetros constantes no título executivo, o que será analisado pelo juízo. Fica ciente a parte reclamante de que a não apresentação dos cálculos importará o arbitramento automático do valor total do débito em conformidade com a quantia fixada no título executivo, a suspensão da tramitação do feito pelo prazo de 1 ano, e, após, o início da contagem do prazo prescricional previsto no Artigo 11-A da CLT. CRUZEIRO DO SUL/AC, 28 de abril de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CLEITON SANTOS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleomar Portela Eduino x Municipio De Epitaciolandia

ID: 329238818

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-49.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR PORTELA EDUINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

Notificação

Advogados:

JADE DE OLIVEIRA MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000006-49.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: CLEOMAR PORTELA EDUINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000006-49.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: CLEOMAR PORTELA EDUINO RECLAMADO: MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45942ee proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão do trânsito em julgado. Para prosseguimento, inicie-se a fase de liquidação e: 1) Fica intimado o reclamante para apresentar a conta de liquidação em até 10 (dez) dias, acompanhada do resumo discriminado das verbas deferidas. Deverá utilizar ao sistema satélite PJeCalc. Atente-se o reclamante que a redação do art. 878 da CLT exige requerimento para início da execução. 1.1) Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. 2) Sobrevindo a conta, intime-se a reclamada para manifestação fundamentada sobre os cálculos no prazo de 8 (oito) dias (art. 879, § 2º, da CLT), com advertência de que, em caso de impugnação, deverá indicar expressamente os itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, bem como declarar de imediato o valor devido que entende como correto acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de não conhecimento da insurgência (CPC, 525, § 4º e § 5º). Deverá utilizar o sistema satélite PJeCalc. 3) Em caso de impugnação, vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se a respeito da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, sob pena de preclusão. 4) Após, retornem conclusos para, sendo necessário, verificar-se a necessidade ou não da nomeação de perito contábil para parecer e elaboração de nova conta. RIO BRANCO/AC, 17 de julho de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMAR PORTELA EDUINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandro Pereira Medina e outros x Industria De Tijolos Buritis Ltda - Me

ID: 317274779

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BURITIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-53.2025.5.14.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA MEDINA WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE TIJOLOS BURITIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLIVEIRA RONCONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BURITIS ATSum 0000006-53.2025.5.14.0151 RECLAMANTE: ALESSANDRO PEREIRA MEDINA RECLAMADO: IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BURITIS ATSum 0000006-53.2025.5.14.0151 RECLAMANTE: ALESSANDRO PEREIRA MEDINA RECLAMADO: INDUSTRIA DE TIJOLOS BURITIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19df174 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição da parte autora no Id ca1b492. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento. Considerando a recomendação contida no MEMORANDO No 022/2025/TRT14/NUPEMEC. Assim, DETERMINO: 1) Inclua-se o feito na pauta, para realização de audiência de CONCILIAÇÃO em fase de execução, por meio de videoconferência. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência de CONCILIAÇÃO em fase de execução, na modalidade telepresencial. Através da publicação no DEJT, ficam as partes intimadas para a audiência a ser realizada perante o CEJUSC de Porto Velho, para audiência de conciliação em execução, que ocorrerá no dia 11/07/2025 às 12:15 (Horário de Rondônia), e será realizada em ambiente virtual, com esteio no art. 334, §7º do CPC. 3) Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; Para acesso à sala de audiência, basta a parte e seu advogado entrar na reunião Zoom, através do link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81785974911#success, em seu computador, tablet ou smartphone, de forma simples, prática e rápida. 4) Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Expeça-se o necessário para intimação das partes, via postal ou por oficial de justiça, o que for mais eficiente e célere para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam às partes e seus causídicos também devidamente intimados do presente despacho por meio de seus procuradores, através de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN). BURITIS/RO, 04 de julho de 2025. AILSSON FLORIANO PINHEIRO DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE TIJOLOS BURITIS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Pereira Medina e outros x Industria De Tijolos Buritis Ltda - Me

ID: 317274829

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BURITIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-53.2025.5.14.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA MEDINA WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE TIJOLOS BURITIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLIVEIRA RONCONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BURITIS ATSum 0000006-53.2025.5.14.0151 RECLAMANTE: ALESSANDRO PEREIRA MEDINA RECLAMADO: IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BURITIS ATSum 0000006-53.2025.5.14.0151 RECLAMANTE: ALESSANDRO PEREIRA MEDINA RECLAMADO: INDUSTRIA DE TIJOLOS BURITIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19df174 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição da parte autora no Id ca1b492. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento. Considerando a recomendação contida no MEMORANDO No 022/2025/TRT14/NUPEMEC. Assim, DETERMINO: 1) Inclua-se o feito na pauta, para realização de audiência de CONCILIAÇÃO em fase de execução, por meio de videoconferência. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência de CONCILIAÇÃO em fase de execução, na modalidade telepresencial. Através da publicação no DEJT, ficam as partes intimadas para a audiência a ser realizada perante o CEJUSC de Porto Velho, para audiência de conciliação em execução, que ocorrerá no dia 11/07/2025 às 12:15 (Horário de Rondônia), e será realizada em ambiente virtual, com esteio no art. 334, §7º do CPC. 3) Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; Para acesso à sala de audiência, basta a parte e seu advogado entrar na reunião Zoom, através do link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81785974911#success, em seu computador, tablet ou smartphone, de forma simples, prática e rápida. 4) Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Expeça-se o necessário para intimação das partes, via postal ou por oficial de justiça, o que for mais eficiente e célere para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam às partes e seus causídicos também devidamente intimados do presente despacho por meio de seus procuradores, através de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN). BURITIS/RO, 04 de julho de 2025. AILSSON FLORIANO PINHEIRO DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA MEDINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloy De Castro Lima Viana e outros x Entidade Autarquica De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Rondonia

ID: 334449730

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-09.2025.5.14.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOY DE CASTRO LIMA VIANA JEFERSON AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

ISABELA MARIA PRADO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALY FERNANDES ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE ATOrd 0000006-09.2025.5.14.0101 RECLAMANTE: JEFERSON AFONSO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE ATOrd 0000006-09.2025.5.14.0101 RECLAMANTE: JEFERSON AFONSO DA SILVA RECLAMADO: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e50813 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DECISÃO Diante do exposto, nos autos da ação que JEFERSON AFONSO DA SILVA move contra ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, julgo da seguinte forma: a) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante; b) DECLARA-SE PRESCRITAS as condenações anteriores a 25.08.2019; c) No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: I) conceder a licença-prêmio por assiduidade ao reclamante, na quantia de 3 meses, e sem prejuízo da remuneração; II) incluir o pagamento do adicional de insalubridade na folha de pagamento mensal do trabalhador, após o trânsito em julgado, no prazo de 20 dias após notificada para tanto, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. d) CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: I) danos morais: R$ 10.000,00; II) adicional de insalubridade de grau médio (20%) sobre o salário mínimo mensal, mais reflexos nominados na fundamentação; III) honorários periciais no valor de R$ 2.000,00; IV) 6 horas extras semanais com acréscimo de 50%, mais reflexos nominados na fundamentação; V) honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor dos pedidos procedentes; e) CONDENO o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em benefício dos advogados da parte reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, §4º, da CLT. Os parâmetros da liquidação constam na fundamentação. Após o trânsito em julgado, envie-se ofício eletrônico, com cópia desta sentença à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) - Rondônia, mediante os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 3/2013 conjugada com o Ofício Circular TST.GP n.º 670/2013. Sentença líquida com a juntada dos cálculos nesta data, que ficam fazendo parte integrante desta decisão. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.405,21, calculadas sobre R$ 270.260,39, valor da condenação, que dispenso o recolhimento (art. 790-A da CLT). Sentença sujeita a reexame necessário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. WADLER FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON AFONSO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enesa Engenharia Ltda. x Sidirlei Landvoigt Machado

ID: 318403094

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-09.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO

Notificação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000006-09.2025.5.14.0004 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000006-09.2025.5.14.0004 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b2a70b proferida nos autos. AP 0000006-09.2025.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENESA ENGENHARIA LTDA. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RODRIGO NOGUEIRA GOMES (SP236193) Recorrido: Advogado(s): SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (RO5878) RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL (RO10796) RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a0d2ecc; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id bf2055b). Representação processual regular (Id aec0161). O juízo está garantido (Id fa65f67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): Pugna pelo "sobrestamento do presente feito, em razão da afetação do Tema 106 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, no qual se discute: 'Qual o prazo aplicável e o termo da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?', com determinação expressa de suspensão do processamento dos Recursos de Revista e Embargos correlatos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, até o julgamento definitivo da controvérsia. 3. Tal determinação foi dada no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 0000632-48.2024.5.17.0014 [...]", ratificando o pedido na posterior petição de Id 382cfaa. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que segundo o despacho apontado, a suspensão deverá ocorrer no âmbito do e. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 11 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST e TRT da 1ª e 23ª Regiões e deste TRT da 14ª Região. - contrariedade à Súmula 150 do STF. Alega que "Contrariamente ao entendimento exposto no acórdão guerreado [aplicação da prescrição quinquenal], a jurisprudência que permeia a matéria em questão, em verdade, está longe de ser consolidada, haja vista a ADPF 1075 e o julgamento do Tema 106, ainda pendentes de julgamento e que tratam justamente a insegurança jurídica e falta de consolidação jurisprudencial sobre o tema." Afirma que "Ao contrário do que a r. decisão expõe, não há jurisprudência notória e atual suficiente que sobreponha o disposto na Constituição Federal. Isto pois, conforme amplamente demonstrado no agravo de petição interposto, e reiterado no presente recurso de revista, a jurisprudência ainda é dividida quanto ao tema, de modo que o único prazo prescricional que está em consonância absoluta e inegável com a Constituição Federal, quando tratamos da propositura de ação executiva individual decorrente de ação coletiva, é o de 02 anos, conforme estabelece o seu Art. 7º, XXIX. Bem como art. 11º da CLT e Súmula 150 do STF, uma vez que o prazo prescricional para propositura da ação coletiva decorrente de verbas trabalhistas é, igualmente, de 02 anos." Aduz que "o prazo prescricional a ser considerado quando da propositura de ação executiva individual decorrente de ação coletiva é de 02 anos, conforme estabelece o art. 7º, XXIX da CRFB, bem como art. 11º da CLT e Súmula 150 do STF, uma vez que o prazo prescricional para propositura da ação coletiva decorrente de verbas trabalhistas é, igualmente, de 02 anos: [...] Ou seja, estando o contrato de trabalho extinto, como no presente caso, o prazo para a presente ação deverá ser de dois anos." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enesa Engenharia Ltda. x Sidirlei Landvoigt Machado

ID: 318403105

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-09.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO

Notificação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000006-09.2025.5.14.0004 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000006-09.2025.5.14.0004 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b2a70b proferida nos autos. AP 0000006-09.2025.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENESA ENGENHARIA LTDA. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RODRIGO NOGUEIRA GOMES (SP236193) Recorrido: Advogado(s): SIDIRLEI LANDVOIGT MACHADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (RO5878) RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL (RO10796) RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a0d2ecc; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id bf2055b). Representação processual regular (Id aec0161). O juízo está garantido (Id fa65f67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): Pugna pelo "sobrestamento do presente feito, em razão da afetação do Tema 106 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, no qual se discute: 'Qual o prazo aplicável e o termo da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?', com determinação expressa de suspensão do processamento dos Recursos de Revista e Embargos correlatos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, até o julgamento definitivo da controvérsia. 3. Tal determinação foi dada no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 0000632-48.2024.5.17.0014 [...]", ratificando o pedido na posterior petição de Id 382cfaa. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que segundo o despacho apontado, a suspensão deverá ocorrer no âmbito do e. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 11 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST e TRT da 1ª e 23ª Regiões e deste TRT da 14ª Região. - contrariedade à Súmula 150 do STF. Alega que "Contrariamente ao entendimento exposto no acórdão guerreado [aplicação da prescrição quinquenal], a jurisprudência que permeia a matéria em questão, em verdade, está longe de ser consolidada, haja vista a ADPF 1075 e o julgamento do Tema 106, ainda pendentes de julgamento e que tratam justamente a insegurança jurídica e falta de consolidação jurisprudencial sobre o tema." Afirma que "Ao contrário do que a r. decisão expõe, não há jurisprudência notória e atual suficiente que sobreponha o disposto na Constituição Federal. Isto pois, conforme amplamente demonstrado no agravo de petição interposto, e reiterado no presente recurso de revista, a jurisprudência ainda é dividida quanto ao tema, de modo que o único prazo prescricional que está em consonância absoluta e inegável com a Constituição Federal, quando tratamos da propositura de ação executiva individual decorrente de ação coletiva, é o de 02 anos, conforme estabelece o seu Art. 7º, XXIX. Bem como art. 11º da CLT e Súmula 150 do STF, uma vez que o prazo prescricional para propositura da ação coletiva decorrente de verbas trabalhistas é, igualmente, de 02 anos." Aduz que "o prazo prescricional a ser considerado quando da propositura de ação executiva individual decorrente de ação coletiva é de 02 anos, conforme estabelece o art. 7º, XXIX da CRFB, bem como art. 11º da CLT e Súmula 150 do STF, uma vez que o prazo prescricional para propositura da ação coletiva decorrente de verbas trabalhistas é, igualmente, de 02 anos: [...] Ou seja, estando o contrato de trabalho extinto, como no presente caso, o prazo para a presente ação deverá ser de dois anos." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaina Caroline Oliveira Souza e outros x Central Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 322329599

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-45.2021.5.14.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAINA CAROLINE OLIVEIRA SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MORAES RAMALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BARROS ALEXANDRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000006-45.2021.5.14.0005 EXEQUENTE: THAINA CAROLINE OLIVEIRA SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000006-45.2021.5.14.0005 EXEQUENTE: THAINA CAROLINE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (1) EXECUTADO: CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f2ba1f proferido nos autos. DESPACHO 1) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO: Esgotadas as tentativas de indisponibilidade ou penhora de bens e considerando o teor do OFÍCIO Nº 874/2025/LEILÃO-AC (Id 808a033), fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o quê entender de direito ou fornecer os meios adequados para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório do processo, ficando desde logo ciente de que: a) inerte a parte exequente quanto ao OFÍCIO Nº 874/2025/LEILÃO-AC (Id 808a033), proceda o levantamento da restrição Renajud incidente sobre o veículo de placas NCT0602 e encaminhe-se cópia do documento de cancelamento da restrição à WR LEILÕES (nucleodeleiloes@wrleiloes.com.br); b) não havendo manifestação no prazo assinalado, não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 889, CLT; art. 40, caput e § 2º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, §§ 1º e 4º,CPC); c) decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), o processo será arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos independentemente de nova intimação (art. 11-A, caput e § 1º, e 889, CLT; art. 40, § 5º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, § 2º,CPC). 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Transcorrido o prazo prescricional bienal, desarquive-se o processo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da prescrição intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 11-A, caput e § 1º, e 889 da CLT; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, art. 921, § 5º) e, após, venham conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo do feito. 3) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 10 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THAINA CAROLINE OLIVEIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaina Caroline Oliveira Souza e outros x Central Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 322329644

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-45.2021.5.14.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAINA CAROLINE OLIVEIRA SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MORAES RAMALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BARROS ALEXANDRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000006-45.2021.5.14.0005 EXEQUENTE: THAINA CAROLINE OLIVEIRA SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000006-45.2021.5.14.0005 EXEQUENTE: THAINA CAROLINE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (1) EXECUTADO: CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f2ba1f proferido nos autos. DESPACHO 1) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO: Esgotadas as tentativas de indisponibilidade ou penhora de bens e considerando o teor do OFÍCIO Nº 874/2025/LEILÃO-AC (Id 808a033), fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o quê entender de direito ou fornecer os meios adequados para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório do processo, ficando desde logo ciente de que: a) inerte a parte exequente quanto ao OFÍCIO Nº 874/2025/LEILÃO-AC (Id 808a033), proceda o levantamento da restrição Renajud incidente sobre o veículo de placas NCT0602 e encaminhe-se cópia do documento de cancelamento da restrição à WR LEILÕES (nucleodeleiloes@wrleiloes.com.br); b) não havendo manifestação no prazo assinalado, não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 889, CLT; art. 40, caput e § 2º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, §§ 1º e 4º,CPC); c) decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), o processo será arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos independentemente de nova intimação (art. 11-A, caput e § 1º, e 889, CLT; art. 40, § 5º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, § 2º,CPC). 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Transcorrido o prazo prescricional bienal, desarquive-se o processo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da prescrição intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 11-A, caput e § 1º, e 889 da CLT; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, art. 921, § 5º) e, após, venham conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo do feito. 3) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 10 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heinz Roland Jakobi e outros x Jbs S/A

ID: 330964630

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-76.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CARLOS RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CEZAR VIANA LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000006-76.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000006-76.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ae692 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no ID b0c2a69, contra a r. sentença de ID 3a4b697, publicada no DJEN de 08/07/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, c/c 895, I, da CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 18/07/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, da CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 7b2d85e; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita, inexistindo preparo. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (arts. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no ID 32ca5a1, contra a r. sentença de ID 3a4b697, publicada no DJEN de 08/07/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, c/c 895, I, da CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 18/07/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, da CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 1d284c3 7437a9b; d) preparo: foi realizado o depósito recursal (ID 1d55b9e) e recolhidas as custas processuais (ID bc19ebc), estando regular o preparo. 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (arts. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. PIMENTA BUENO/RO, 21 de julho de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 77 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes