Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001401-02.2023.5.02.0302" – Página 2 de 2

Marcelo Rodrigues Alves e outros x Marcelo Rodrigues Alves e outros

ID: 259453718

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010171-87.2022.5.15.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES ALVES MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES ALVES MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010171-87.2022.5.15.0103 : MARCELO RODRIGUES ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010171-87.2022.5.15.0103 : MARCELO RODRIGUES ALVES E OUTROS (1) : MARCELO RODRIGUES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13d8e09 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCELO RODRIGUES ALVES 2. MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA Recorrido(a)(s): 1. MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA 2. MARCELO RODRIGUES ALVES Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RAFAEL BICCA MACHADO, OAB: 0354406 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RAFAEL BICCA MACHADO, OAB: 0354406 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCELO RODRIGUES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id aa2194e; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id b0af02a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Constou do v. acórdão: "Sendo assim, provejo parcialmente o recurso neste particular para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra (1 hora) por dia laborado, relativo ao período imprescrito laborado até 10/11/2017, acrescida do adicional legal de 50%, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR e aviso prévio. A partir de 11/11/2017, é devido apenas o pagamento do tempo faltante para uma hora, ou seja, 30 minutos diários, acrescidos de 50%, sem reflexos, em observância à nova redação do art. 71, § 4°, da CLT, dada pela Lei n.º 13.467/17." A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do v. acórdão: "Constatada a realização de sobrejornada, faz jus o reclamante às horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional legal de 50%, além dos reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e aviso prévio, nos termos e limites do pedido." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme expresso no v. acórdão: "Em vista da prova produzida não restam dúvidas acerca da existência de cobrança de metas e de um "ranking" de vendedores. Porém, não se vislumbra, a partir do conjunto probatório, a extrapolação dos limites da razoabilidade." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou "a apuração da correção monetária na fase pré-judicial pelo IPCA-E e os juros de mora legais, e a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Selic (art. 406, CC)." Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA Retifique-se a autuação, conforme documentos de id. 107a363, ca5d261 e 717d87c (18/04/2024) em razão da incorporação, para que se faça constar no lugar da empresa "NOVA QUIMICA FARMACEUTICA S/A (CNPJ 72.593.791/0001-11)" a nova denominação social da empresa, "MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (CNPJ 92.265.552/0001-40)". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 7e16911; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id c410602). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b26b4ec : R$ 1.055,70; Custas fixadas, id b26b4ec : R$ 21,11; Depósito recursal recolhido no RO, id 3aee85e : R$ 1.055,70; Custas pagas no RO: id f64fd2c ; Condenação no acórdão, id b92d3ba : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id b92d3ba : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 346ceb2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idb86ef5b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO De acordo com o v. acórdão: "A ficha contratual juntada aos autos (ID 8cb767c) revela que o autor foi contratado para realizar jornada externa, sem submissão a controle de horário, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT. Nesse aspecto, cumpre salientar que, por se tratar de fato impeditivo da pretensão obreira, incumbia à reclamada comprovar a efetiva impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, ônus do qual não se desvencilhou a contento. (...) Com efeito, da análise desses depoimentos ficou demonstrada a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho dos consultores de venda pela empregadora." As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035, Tema Repetitivo 73, em 24/03/2025, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0000113-77.2023.5.05.0035, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do v. acórdão: "Para efeito de cálculo das suplementares deferidas, devem ser consideradas todas as parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula n.º 264 do C. TST, bem como o divisor 220. No que se refere a aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST, como requerido pela ré em contrarrazões, nada a deferir, tendo em vista que o autor não percebia comissões, mas apenas salário fixo e prêmios, como revelam os demonstrativos de pagamentos, não sendo considerado comissionista misto." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 264 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "Sendo assim, provejo parcialmente o recurso neste particular para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra (1 hora) por dia laborado, relativo ao período imprescrito laborado até 10/11/2017, acrescida do adicional legal de 50%, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR e aviso prévio. A partir de 11/11/2017, é devido apenas o pagamento do tempo faltante para uma hora, ou seja, 30 minutos diários, acrescidos de 50%, sem reflexos, em observância à nova redação do art. 71, § 4°, da CLT, dada pela Lei n.º 13.467/17." DO PERÍODO ATÉ 11/11/2017 No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, cumpre registrar que, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), as disposições materiais contidas na Lei nº 13.467/2017 não são aplicáveis ao período anterior à vigência do referido diploma legal, uma vez que , sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" - art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Ag-ARR-11111-89.2016.5.03.0008, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023, RR-44-70.2020.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, RR-441-80.2021.5.05.0001, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023, RR-101834-49.2017.5.01.0082, 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/03/2023, Ag-RR-919-16.2017.5.09.0002, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020, RR-1001401-29.2018.5.02.0382, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023Ag-AIRR-11583-18.2016.5.03.0129, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/03/2023, AIRR-10525-81.2018.5.18.0261, 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022 e E-RR-8-22.2013.5.20.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/04/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES ALVES - MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Pujol De Lima e outros x Alexsandro Pujol De Lima e outros

ID: 259057068

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011533-82.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA RODRIGO CESAR MALAGOLI SUZANO S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA GLOBAL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI 0011533-82.2023.5.15.0138 : ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI 0011533-82.2023.5.15.0138 : ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA E OUTROS (1) : ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA E OUTROS (2) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - PJE PROCESSO N°: 0011533-82.2023.5.15.0138 - 4ª CÂMARA RECORRENTES: ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA e SUZANO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS e GLOBAL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ SENTENCIANTE: FRANCINA NUNES DA COSTA RELATORA: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. V O T O RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante trabalhou no período de 24/02/2022 a 17/09/2022 na função última de caldeireiro ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 13,50/hora (CTPS, fl. 25). (RECURSO DA RECLAMADA) 1. VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS + 40% - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e por concordar com os fundamentos da sentença quanto aos temas, adoto-os como razões de decidir (fls. 761/ss): [...] 2. MOTIVO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS CONSECTÁRIOS No caso dos autos, considerando a revelia declarada, presumo verdadeira a alegação contida na petição inicial e reconheço a extinção sem justa causa obreira em 17/09/2022, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias. No mais, considerando o período contratual (24/02/2022 a 17/09/2022) e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, ficam concedidas as seguintes verbas postuladas, a ser calculada com base no salário hora de R$ 13,50 (#id:- f0b321c): a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo salarial do mês de setembro de 2022 (17 dias); c) 13º salário proporcional ao ano de 2022 (8/12, considerando-se a projeção do aviso prévio); d) férias proporcionais (8/12, considerando-se a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; e) descanso semanal remunerado; f) multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (artigo 477, § 8º, da CLT); Lembro que de acordo com o disposto na parte final do § 8º, do artigo 477, da CLT, o empregador somente se desonera da multa ali prevista quando o atraso no pagamento das verbas rescisórias for decorrente de culpa do empregado e, nos autos não há nenhuma prova de que o reclamante tivesse dado causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, recusando-se a recebê-las. 3. FGTS (8%). INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS Incontroverso nos autos, diante da revelia e confissão ficta da reclamada, bem como diante do documento #id:ed24a77, que esta não efetuou os depósitos do FGTS em conta vinculada do reclamante, bem como da indenização de 40%. Por outro lado, considerando-se que a causa do término do contrato de trabalho mantido entre as partes autorizaria o reclamante a sacar o FGTS, caso devidamente depositado em sua conta vinculada, defiro o pagamento direto do FGTS (8%) e da indenização de 40% incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas na vigência do contrato laboral e sobre as ora deferidas. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho demanda a realização de perícia técnica a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, conforme preceitua o artigo 195 da CLT. Deve-se ressaltar que o referido dispositivo legal não faz distinção entre o médico e o engenheiro para a elaboração do laudo, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado (OJ 165, SDI-1, do TST). No caso dos autos, realizada a perícia técnica, o perito judicial concluiu que o reclamante, no desempenho de suas atribuições esteve em contato com o agente físico ruído, cuja medição constatou intensidade oscilando entre 85,2 a 106,4 dB(A) (#id:241ba1b), valores que superam o limite de tolerância fixado para jornadas de oito horas. Quanto aos demais agentes insalubres, não foram constatados no ambiente de trabalho. Outrossim, concluiu que não houve a neutralização da exposição em virtude da não comprovação do fornecimento do protetor auricular ao reclamante em caráter habitual, caracterizando a insalubridade em grau médio pelo agente ruído. O reclamante apresentou manifestação ao laudo pericial alegando que exerceu a atividade de caldeireiro em conjunto com soldador durante todo o pacto laboral, sendo exposto a agente químico, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (#id:74719e4). A segunda reclamada apresentou impugnação ao laudo aduzindo que sempre fiscalizou e exigiu a utilização dos EPIs necessários a cada função, seja dos seus empregados como de seus prestadores de serviços (#id:d871f78). Em esclarecimentos (#id: 7808a6d e #id:00460f), o perito técnico ratificou a conclusão pericial, salientando que não foi constatada exposição não eventual a fumos metálicos, bem como que o reclamante eventualmente ponteava algumas peças. As alegações das partes não apresentaram fundamentos a desconstituir a conclusão pericial, ressaltando-se que não foi apontada contradição ou omissão no teor do laudo do perito técnico, o qual descreveu minuciosamente o ambiente de trabalho, bem como as funções efetivamente desempenhadas pelo reclamante, concluindo pela exposição à insalubridade de grau médio. Com efeito, cumpre ressaltar que, de acordo com o artigo 166 da CLT, o empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sendo que o item 6.6.1, "h", da Norma Regulamentadora 6, estabelece a necessidade de o empregador efetuar o registro do seu fornecimento, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico. Saliento que para neutralização das condições de insalubridade, não basta o mero fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, devendo o empregador adquirir produtos com certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho, fornecer treinamento de uso aos empregados e fiscalizar o efetivo uso desses EPI´s, bem como punir os empregados que não o utilizarem de forma adequada (Súmula 289 do TST). Assim, a despeito das conjecturas da reclamada de correto fornecimento, entendo que a prova de fornecimento de EPI's é estritamente documental. Assim, porque não elididas pelas demais provas existentes nos autos, as conclusões periciais devem prevalecer, para reconhecer a prestação de serviços em condições insalubres de grau médio (20%). Em relação à base de cálculo do adicional, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação 6275, que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo, durante todo o vínculo laboral, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional do período. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, incide o FGTS (8%), acrescido da indenização de 40%. [...] 6. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467, DA CLT. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS Em face da revelia da primeira reclamada, não se estabeleceu nos autos nenhuma controvérsia acerca do direito do reclamante ao recebimento das verbas rescisórias deferidas, que deverão, portanto, sofrer o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 7. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA SUZANO S.A. A segunda reclamada alega que a sua relação com a primeira reclamada deu-se para a realização de serviços de construção e reparação industrial, de natureza cível/comercial, sem vínculo empregatício. Aduz tratar-se de contrato de empreitada por obra certa, embora não apresente qualquer documentação que comprove suas alegações. Nesse contexto, uma vez negada em defesa toda e qualquer prestação de serviços, incumbia ao reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante artigos 818,I da CLT, 333, inciso I, do CPC de 1973 e 373, inciso I, do CPC. Desse ônus se desincumbiu, pois produziu prova oral de que a segunda reclamada foi tomadora dos serviços prestados como caldereiro enquanto empregado da primeira reclamada durante todo o contrato de trabalho. Portanto, cabia a segunda reclamada o ônus de provar o acompanhamento e a efetiva fiscalização da execução do contrato de prestadora de serviços, do qual não se desincumbiu a contento, atraindo a sua responsabilidade subsidiária na forma da Súmula n. 331, do C.TST, e, consequentemente, seus deveres de responder, igualmente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho. Dessa forma, o caso sob análise amolda-se ao disposto nos itens III, IV e VI, da Súmula nº 331, do C. TST, razão pela qual reconheço a responsabilidade da segunda reclamada por os créditos trabalhistas subsidiária todos reconhecidos na presente[...] Acrescento à fundamentação da Origem que, apesar da alegação de que a 1ª ré foi contratada para realização de serviços de construção e reparação industrial, a recorrente não trouxe aos autos nenhum contrato de empreitada firmado entre as rés, enquanto que a prova oral caminhou em outro sentido, já que a única testemunha ouvida comprovou que o reclamante prestou serviços de caldeireiro durante todo o contrato de trabalho, o que enseja o reconhecimento de terceirização dos serviços e aplicação da súmula 331 do TST. Assinalo, por oportuno, que a técnica de motivação por "decisão referenciada", "per relationem", ou "por remissão" é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como há anos tem sido decidido naquela Corte. Exemplificando e neste sentido se infere do julgamento do RE 1.456.076, em voto de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado em 20.09.2023: [...] esta Corte possui inúmeros precedentes no sentido da legitimidade da motivação per relationem, de forma que reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir."(AI 825.520-AgR-ED/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/9/01). (g.n.) Nego provimento ao apelo, portanto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Não se justifica a limitação da condenação ao valor da causa ou de cada pedido indicado quando a atribuição de valores relativos àquela pretensão dependa de apuração, em face do prevê o artigo 324, §1º, inciso III, do CPC, combinado como artigo 840, § 1º, da CLT. Este entendimento se consolida diante do posicionamento da SDI do C. TST no processo nº RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, conforme acórdão publicado em 07.12.2023 após embargos declaratórios e com trânsito em julgado em 14.02.2024: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] Dessa forma, não merece reforma o acórdão da 2ª Turma, que, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, e manter a decisão regional no sentido de que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos por estimativa a cada um dos pedidos na petição inicial, decidiu em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, e com a Instrução Normativa nº 41/2018, bem como com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 30 de novembro de 2023. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator (g.n.) Nem mesmo no rito sumaríssimo prevalece o entendimento em interpretação literal anterior. Não desconheço que a matéria é polêmica no TST, que está aparentemente dividido sobre o tema. Porém, ainda que hajam divergências entre as Turmas, smj, prevalecerá no TST pela não limitação que entendo mais justa e razoável. Segue ementa ilustrativa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Hipótese em que o TRT entendeu que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1.º, da CLT se trata de mera estimativa e afastou qualquer limitação dos valores apurados em liquidação aos valores estimados indicados na inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo desprovido . (TST - Ag-AIRR: 10012587020215020435, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024)" Cito , ainda e em reforço, decisão do TST do mesmo ministro acima citado, recente e mais abaixo na SDI: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o objeto de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. 2 . Portanto, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001401-71.2021.5.02.0431, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Há, ainda, o entendimento firmado pela SDI-I do C. TST, que não diferencia os ritos procedimentais: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1o, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1o, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2o e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1o, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1o, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1o, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa no 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1o, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1o, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5o, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa no 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1o, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4o, 6o e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2o do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1o, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1o, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - grifos acrescidos)". Portanto, os valores eventualmente devidos deverão ser regularmente apurados na fase de liquidação, sem limitação aos valores indicados na inicial. Nego provimento ao apelo patronal. 3. JUSTIÇA GRATUITA A empresa recorrente não se conforma com os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. A parte reclamante apresentou declaração de miserabilidade, na concepção jurídica do termo, à fl. 24,o que gera presunção relativa quanto à alegada insuficiência econômica. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463 do E. TST e as disposições do § 3º do art. 99 do CPC - aplicável a esta Justiça Especializada por força do art. 769 da CLT - que estabelece: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito dos argumentos da parte contrária a supracitada declaração é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo. Destaco, quanto aos vencimentos da parte trabalhadora ainda que na época do desligamento superasse o limite estabelecido pela CLT (40% do teto previdenciário do INSS), foi jogada uma pá de cal sobre o tema, mais precisamente em 16.12.2024com a decisão de Incidente de Recurso Repetitivo no TST, inclusive para quem ganha acima do teto previdenciário: "Tema nº 21 Tema nº 21 (IRR) Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos? Mérito julgado Procedência TST Tese (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova,o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" (g.n.) Em reforço, entendimento similar foi adotado na Tese Jurídica 5, julgada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007637-28.2021.5.15.0000, em 17 de abril de 2023, pelo Pleno deste Regional, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Às evidências, não é a hipótese porque prova alguma veio aos autos pela parte contrária, ônus que lhe cabia, materializando apenas meras alegações. Por decorrência, rejeito a insurgência e mantenho a gratuidade processual deferida. Nada a alterar. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da reforma trabalhista, são aplicáveis ao caso em exame as disposições do art. 791-A da CLT (redação conferida pela Lei 13.467/2017), que autoriza a condenação da parte vencida na demanda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Considerando os critérios fixados no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente a complexidade das matérias envolvidas e o trabalho despendido pelo patrono autoral, acolho parcialmente o apelo para majorar o percentual fixado pela Origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos de 5% para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apelo parcialmente provido. 5. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que toda a fundamentação acima não afronta qualquer dispositivo legal (federal ou constitucional) em vigência em nosso ordenamento, eventualmente sugeridos ou expressamente apontados nas razões recursais. Vale registrar, pois, que a doutrina e jurisprudência acolheram a validade do chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando há menção e debate sobre a tese jurídica, a despeito de, eventualmente, não ser destacada no corpo da decisão a norma jurídica/dispositivo legal supostamente violado. Neste sentido dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-I do C. TST. Nada a esclarecer ou acrescentar. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos pelas partes ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA e SUZANO S.A., NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante para majorar o percentual fixado pela Origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Mari Angela Pelegrini, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI RELATORA ervl CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexsandro Pujol De Lima e outros x Alexsandro Pujol De Lima e outros

ID: 259057095

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011533-82.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA RODRIGO CESAR MALAGOLI SUZANO S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA GLOBAL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI 0011533-82.2023.5.15.0138 : ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI 0011533-82.2023.5.15.0138 : ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA E OUTROS (1) : ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA E OUTROS (2) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - PJE PROCESSO N°: 0011533-82.2023.5.15.0138 - 4ª CÂMARA RECORRENTES: ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA e SUZANO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS e GLOBAL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ SENTENCIANTE: FRANCINA NUNES DA COSTA RELATORA: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. V O T O RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante trabalhou no período de 24/02/2022 a 17/09/2022 na função última de caldeireiro ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 13,50/hora (CTPS, fl. 25). (RECURSO DA RECLAMADA) 1. VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS + 40% - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e por concordar com os fundamentos da sentença quanto aos temas, adoto-os como razões de decidir (fls. 761/ss): [...] 2. MOTIVO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS CONSECTÁRIOS No caso dos autos, considerando a revelia declarada, presumo verdadeira a alegação contida na petição inicial e reconheço a extinção sem justa causa obreira em 17/09/2022, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias. No mais, considerando o período contratual (24/02/2022 a 17/09/2022) e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, ficam concedidas as seguintes verbas postuladas, a ser calculada com base no salário hora de R$ 13,50 (#id:- f0b321c): a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo salarial do mês de setembro de 2022 (17 dias); c) 13º salário proporcional ao ano de 2022 (8/12, considerando-se a projeção do aviso prévio); d) férias proporcionais (8/12, considerando-se a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; e) descanso semanal remunerado; f) multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (artigo 477, § 8º, da CLT); Lembro que de acordo com o disposto na parte final do § 8º, do artigo 477, da CLT, o empregador somente se desonera da multa ali prevista quando o atraso no pagamento das verbas rescisórias for decorrente de culpa do empregado e, nos autos não há nenhuma prova de que o reclamante tivesse dado causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, recusando-se a recebê-las. 3. FGTS (8%). INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS Incontroverso nos autos, diante da revelia e confissão ficta da reclamada, bem como diante do documento #id:ed24a77, que esta não efetuou os depósitos do FGTS em conta vinculada do reclamante, bem como da indenização de 40%. Por outro lado, considerando-se que a causa do término do contrato de trabalho mantido entre as partes autorizaria o reclamante a sacar o FGTS, caso devidamente depositado em sua conta vinculada, defiro o pagamento direto do FGTS (8%) e da indenização de 40% incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas na vigência do contrato laboral e sobre as ora deferidas. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho demanda a realização de perícia técnica a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, conforme preceitua o artigo 195 da CLT. Deve-se ressaltar que o referido dispositivo legal não faz distinção entre o médico e o engenheiro para a elaboração do laudo, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado (OJ 165, SDI-1, do TST). No caso dos autos, realizada a perícia técnica, o perito judicial concluiu que o reclamante, no desempenho de suas atribuições esteve em contato com o agente físico ruído, cuja medição constatou intensidade oscilando entre 85,2 a 106,4 dB(A) (#id:241ba1b), valores que superam o limite de tolerância fixado para jornadas de oito horas. Quanto aos demais agentes insalubres, não foram constatados no ambiente de trabalho. Outrossim, concluiu que não houve a neutralização da exposição em virtude da não comprovação do fornecimento do protetor auricular ao reclamante em caráter habitual, caracterizando a insalubridade em grau médio pelo agente ruído. O reclamante apresentou manifestação ao laudo pericial alegando que exerceu a atividade de caldeireiro em conjunto com soldador durante todo o pacto laboral, sendo exposto a agente químico, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (#id:74719e4). A segunda reclamada apresentou impugnação ao laudo aduzindo que sempre fiscalizou e exigiu a utilização dos EPIs necessários a cada função, seja dos seus empregados como de seus prestadores de serviços (#id:d871f78). Em esclarecimentos (#id: 7808a6d e #id:00460f), o perito técnico ratificou a conclusão pericial, salientando que não foi constatada exposição não eventual a fumos metálicos, bem como que o reclamante eventualmente ponteava algumas peças. As alegações das partes não apresentaram fundamentos a desconstituir a conclusão pericial, ressaltando-se que não foi apontada contradição ou omissão no teor do laudo do perito técnico, o qual descreveu minuciosamente o ambiente de trabalho, bem como as funções efetivamente desempenhadas pelo reclamante, concluindo pela exposição à insalubridade de grau médio. Com efeito, cumpre ressaltar que, de acordo com o artigo 166 da CLT, o empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sendo que o item 6.6.1, "h", da Norma Regulamentadora 6, estabelece a necessidade de o empregador efetuar o registro do seu fornecimento, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico. Saliento que para neutralização das condições de insalubridade, não basta o mero fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, devendo o empregador adquirir produtos com certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho, fornecer treinamento de uso aos empregados e fiscalizar o efetivo uso desses EPI´s, bem como punir os empregados que não o utilizarem de forma adequada (Súmula 289 do TST). Assim, a despeito das conjecturas da reclamada de correto fornecimento, entendo que a prova de fornecimento de EPI's é estritamente documental. Assim, porque não elididas pelas demais provas existentes nos autos, as conclusões periciais devem prevalecer, para reconhecer a prestação de serviços em condições insalubres de grau médio (20%). Em relação à base de cálculo do adicional, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação 6275, que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo, durante todo o vínculo laboral, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional do período. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, incide o FGTS (8%), acrescido da indenização de 40%. [...] 6. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467, DA CLT. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS Em face da revelia da primeira reclamada, não se estabeleceu nos autos nenhuma controvérsia acerca do direito do reclamante ao recebimento das verbas rescisórias deferidas, que deverão, portanto, sofrer o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 7. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA SUZANO S.A. A segunda reclamada alega que a sua relação com a primeira reclamada deu-se para a realização de serviços de construção e reparação industrial, de natureza cível/comercial, sem vínculo empregatício. Aduz tratar-se de contrato de empreitada por obra certa, embora não apresente qualquer documentação que comprove suas alegações. Nesse contexto, uma vez negada em defesa toda e qualquer prestação de serviços, incumbia ao reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante artigos 818,I da CLT, 333, inciso I, do CPC de 1973 e 373, inciso I, do CPC. Desse ônus se desincumbiu, pois produziu prova oral de que a segunda reclamada foi tomadora dos serviços prestados como caldereiro enquanto empregado da primeira reclamada durante todo o contrato de trabalho. Portanto, cabia a segunda reclamada o ônus de provar o acompanhamento e a efetiva fiscalização da execução do contrato de prestadora de serviços, do qual não se desincumbiu a contento, atraindo a sua responsabilidade subsidiária na forma da Súmula n. 331, do C.TST, e, consequentemente, seus deveres de responder, igualmente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho. Dessa forma, o caso sob análise amolda-se ao disposto nos itens III, IV e VI, da Súmula nº 331, do C. TST, razão pela qual reconheço a responsabilidade da segunda reclamada por os créditos trabalhistas subsidiária todos reconhecidos na presente[...] Acrescento à fundamentação da Origem que, apesar da alegação de que a 1ª ré foi contratada para realização de serviços de construção e reparação industrial, a recorrente não trouxe aos autos nenhum contrato de empreitada firmado entre as rés, enquanto que a prova oral caminhou em outro sentido, já que a única testemunha ouvida comprovou que o reclamante prestou serviços de caldeireiro durante todo o contrato de trabalho, o que enseja o reconhecimento de terceirização dos serviços e aplicação da súmula 331 do TST. Assinalo, por oportuno, que a técnica de motivação por "decisão referenciada", "per relationem", ou "por remissão" é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como há anos tem sido decidido naquela Corte. Exemplificando e neste sentido se infere do julgamento do RE 1.456.076, em voto de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado em 20.09.2023: [...] esta Corte possui inúmeros precedentes no sentido da legitimidade da motivação per relationem, de forma que reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir."(AI 825.520-AgR-ED/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/9/01). (g.n.) Nego provimento ao apelo, portanto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Não se justifica a limitação da condenação ao valor da causa ou de cada pedido indicado quando a atribuição de valores relativos àquela pretensão dependa de apuração, em face do prevê o artigo 324, §1º, inciso III, do CPC, combinado como artigo 840, § 1º, da CLT. Este entendimento se consolida diante do posicionamento da SDI do C. TST no processo nº RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, conforme acórdão publicado em 07.12.2023 após embargos declaratórios e com trânsito em julgado em 14.02.2024: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] Dessa forma, não merece reforma o acórdão da 2ª Turma, que, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, e manter a decisão regional no sentido de que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos por estimativa a cada um dos pedidos na petição inicial, decidiu em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, e com a Instrução Normativa nº 41/2018, bem como com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 30 de novembro de 2023. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator (g.n.) Nem mesmo no rito sumaríssimo prevalece o entendimento em interpretação literal anterior. Não desconheço que a matéria é polêmica no TST, que está aparentemente dividido sobre o tema. Porém, ainda que hajam divergências entre as Turmas, smj, prevalecerá no TST pela não limitação que entendo mais justa e razoável. Segue ementa ilustrativa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Hipótese em que o TRT entendeu que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1.º, da CLT se trata de mera estimativa e afastou qualquer limitação dos valores apurados em liquidação aos valores estimados indicados na inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo desprovido . (TST - Ag-AIRR: 10012587020215020435, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024)" Cito , ainda e em reforço, decisão do TST do mesmo ministro acima citado, recente e mais abaixo na SDI: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o objeto de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. 2 . Portanto, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001401-71.2021.5.02.0431, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Há, ainda, o entendimento firmado pela SDI-I do C. TST, que não diferencia os ritos procedimentais: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1o, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1o, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2o e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1o, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1o, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1o, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa no 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1o, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1o, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5o, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa no 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1o, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4o, 6o e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2o do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1o, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1o, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - grifos acrescidos)". Portanto, os valores eventualmente devidos deverão ser regularmente apurados na fase de liquidação, sem limitação aos valores indicados na inicial. Nego provimento ao apelo patronal. 3. JUSTIÇA GRATUITA A empresa recorrente não se conforma com os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. A parte reclamante apresentou declaração de miserabilidade, na concepção jurídica do termo, à fl. 24,o que gera presunção relativa quanto à alegada insuficiência econômica. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463 do E. TST e as disposições do § 3º do art. 99 do CPC - aplicável a esta Justiça Especializada por força do art. 769 da CLT - que estabelece: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito dos argumentos da parte contrária a supracitada declaração é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo. Destaco, quanto aos vencimentos da parte trabalhadora ainda que na época do desligamento superasse o limite estabelecido pela CLT (40% do teto previdenciário do INSS), foi jogada uma pá de cal sobre o tema, mais precisamente em 16.12.2024com a decisão de Incidente de Recurso Repetitivo no TST, inclusive para quem ganha acima do teto previdenciário: "Tema nº 21 Tema nº 21 (IRR) Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos? Mérito julgado Procedência TST Tese (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova,o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" (g.n.) Em reforço, entendimento similar foi adotado na Tese Jurídica 5, julgada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007637-28.2021.5.15.0000, em 17 de abril de 2023, pelo Pleno deste Regional, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Às evidências, não é a hipótese porque prova alguma veio aos autos pela parte contrária, ônus que lhe cabia, materializando apenas meras alegações. Por decorrência, rejeito a insurgência e mantenho a gratuidade processual deferida. Nada a alterar. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da reforma trabalhista, são aplicáveis ao caso em exame as disposições do art. 791-A da CLT (redação conferida pela Lei 13.467/2017), que autoriza a condenação da parte vencida na demanda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Considerando os critérios fixados no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente a complexidade das matérias envolvidas e o trabalho despendido pelo patrono autoral, acolho parcialmente o apelo para majorar o percentual fixado pela Origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos de 5% para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apelo parcialmente provido. 5. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que toda a fundamentação acima não afronta qualquer dispositivo legal (federal ou constitucional) em vigência em nosso ordenamento, eventualmente sugeridos ou expressamente apontados nas razões recursais. Vale registrar, pois, que a doutrina e jurisprudência acolheram a validade do chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando há menção e debate sobre a tese jurídica, a despeito de, eventualmente, não ser destacada no corpo da decisão a norma jurídica/dispositivo legal supostamente violado. Neste sentido dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-I do C. TST. Nada a esclarecer ou acrescentar. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos pelas partes ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA e SUZANO S.A., NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante para majorar o percentual fixado pela Origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Mari Angela Pelegrini, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI RELATORA ervl CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Pujol De Lima e outros x Alexsandro Pujol De Lima e outros

ID: 259057118

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011533-82.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA RODRIGO CESAR MALAGOLI SUZANO S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA GLOBAL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI 0011533-82.2023.5.15.0138 : ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI 0011533-82.2023.5.15.0138 : ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA E OUTROS (1) : ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA E OUTROS (2) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - PJE PROCESSO N°: 0011533-82.2023.5.15.0138 - 4ª CÂMARA RECORRENTES: ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA e SUZANO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS e GLOBAL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ SENTENCIANTE: FRANCINA NUNES DA COSTA RELATORA: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. V O T O RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante trabalhou no período de 24/02/2022 a 17/09/2022 na função última de caldeireiro ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 13,50/hora (CTPS, fl. 25). (RECURSO DA RECLAMADA) 1. VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS + 40% - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e por concordar com os fundamentos da sentença quanto aos temas, adoto-os como razões de decidir (fls. 761/ss): [...] 2. MOTIVO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS CONSECTÁRIOS No caso dos autos, considerando a revelia declarada, presumo verdadeira a alegação contida na petição inicial e reconheço a extinção sem justa causa obreira em 17/09/2022, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias. No mais, considerando o período contratual (24/02/2022 a 17/09/2022) e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, ficam concedidas as seguintes verbas postuladas, a ser calculada com base no salário hora de R$ 13,50 (#id:- f0b321c): a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo salarial do mês de setembro de 2022 (17 dias); c) 13º salário proporcional ao ano de 2022 (8/12, considerando-se a projeção do aviso prévio); d) férias proporcionais (8/12, considerando-se a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; e) descanso semanal remunerado; f) multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (artigo 477, § 8º, da CLT); Lembro que de acordo com o disposto na parte final do § 8º, do artigo 477, da CLT, o empregador somente se desonera da multa ali prevista quando o atraso no pagamento das verbas rescisórias for decorrente de culpa do empregado e, nos autos não há nenhuma prova de que o reclamante tivesse dado causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, recusando-se a recebê-las. 3. FGTS (8%). INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS Incontroverso nos autos, diante da revelia e confissão ficta da reclamada, bem como diante do documento #id:ed24a77, que esta não efetuou os depósitos do FGTS em conta vinculada do reclamante, bem como da indenização de 40%. Por outro lado, considerando-se que a causa do término do contrato de trabalho mantido entre as partes autorizaria o reclamante a sacar o FGTS, caso devidamente depositado em sua conta vinculada, defiro o pagamento direto do FGTS (8%) e da indenização de 40% incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas na vigência do contrato laboral e sobre as ora deferidas. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho demanda a realização de perícia técnica a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, conforme preceitua o artigo 195 da CLT. Deve-se ressaltar que o referido dispositivo legal não faz distinção entre o médico e o engenheiro para a elaboração do laudo, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado (OJ 165, SDI-1, do TST). No caso dos autos, realizada a perícia técnica, o perito judicial concluiu que o reclamante, no desempenho de suas atribuições esteve em contato com o agente físico ruído, cuja medição constatou intensidade oscilando entre 85,2 a 106,4 dB(A) (#id:241ba1b), valores que superam o limite de tolerância fixado para jornadas de oito horas. Quanto aos demais agentes insalubres, não foram constatados no ambiente de trabalho. Outrossim, concluiu que não houve a neutralização da exposição em virtude da não comprovação do fornecimento do protetor auricular ao reclamante em caráter habitual, caracterizando a insalubridade em grau médio pelo agente ruído. O reclamante apresentou manifestação ao laudo pericial alegando que exerceu a atividade de caldeireiro em conjunto com soldador durante todo o pacto laboral, sendo exposto a agente químico, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (#id:74719e4). A segunda reclamada apresentou impugnação ao laudo aduzindo que sempre fiscalizou e exigiu a utilização dos EPIs necessários a cada função, seja dos seus empregados como de seus prestadores de serviços (#id:d871f78). Em esclarecimentos (#id: 7808a6d e #id:00460f), o perito técnico ratificou a conclusão pericial, salientando que não foi constatada exposição não eventual a fumos metálicos, bem como que o reclamante eventualmente ponteava algumas peças. As alegações das partes não apresentaram fundamentos a desconstituir a conclusão pericial, ressaltando-se que não foi apontada contradição ou omissão no teor do laudo do perito técnico, o qual descreveu minuciosamente o ambiente de trabalho, bem como as funções efetivamente desempenhadas pelo reclamante, concluindo pela exposição à insalubridade de grau médio. Com efeito, cumpre ressaltar que, de acordo com o artigo 166 da CLT, o empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sendo que o item 6.6.1, "h", da Norma Regulamentadora 6, estabelece a necessidade de o empregador efetuar o registro do seu fornecimento, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico. Saliento que para neutralização das condições de insalubridade, não basta o mero fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, devendo o empregador adquirir produtos com certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho, fornecer treinamento de uso aos empregados e fiscalizar o efetivo uso desses EPI´s, bem como punir os empregados que não o utilizarem de forma adequada (Súmula 289 do TST). Assim, a despeito das conjecturas da reclamada de correto fornecimento, entendo que a prova de fornecimento de EPI's é estritamente documental. Assim, porque não elididas pelas demais provas existentes nos autos, as conclusões periciais devem prevalecer, para reconhecer a prestação de serviços em condições insalubres de grau médio (20%). Em relação à base de cálculo do adicional, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação 6275, que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo, durante todo o vínculo laboral, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional do período. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, incide o FGTS (8%), acrescido da indenização de 40%. [...] 6. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467, DA CLT. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS Em face da revelia da primeira reclamada, não se estabeleceu nos autos nenhuma controvérsia acerca do direito do reclamante ao recebimento das verbas rescisórias deferidas, que deverão, portanto, sofrer o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 7. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA SUZANO S.A. A segunda reclamada alega que a sua relação com a primeira reclamada deu-se para a realização de serviços de construção e reparação industrial, de natureza cível/comercial, sem vínculo empregatício. Aduz tratar-se de contrato de empreitada por obra certa, embora não apresente qualquer documentação que comprove suas alegações. Nesse contexto, uma vez negada em defesa toda e qualquer prestação de serviços, incumbia ao reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante artigos 818,I da CLT, 333, inciso I, do CPC de 1973 e 373, inciso I, do CPC. Desse ônus se desincumbiu, pois produziu prova oral de que a segunda reclamada foi tomadora dos serviços prestados como caldereiro enquanto empregado da primeira reclamada durante todo o contrato de trabalho. Portanto, cabia a segunda reclamada o ônus de provar o acompanhamento e a efetiva fiscalização da execução do contrato de prestadora de serviços, do qual não se desincumbiu a contento, atraindo a sua responsabilidade subsidiária na forma da Súmula n. 331, do C.TST, e, consequentemente, seus deveres de responder, igualmente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho. Dessa forma, o caso sob análise amolda-se ao disposto nos itens III, IV e VI, da Súmula nº 331, do C. TST, razão pela qual reconheço a responsabilidade da segunda reclamada por os créditos trabalhistas subsidiária todos reconhecidos na presente[...] Acrescento à fundamentação da Origem que, apesar da alegação de que a 1ª ré foi contratada para realização de serviços de construção e reparação industrial, a recorrente não trouxe aos autos nenhum contrato de empreitada firmado entre as rés, enquanto que a prova oral caminhou em outro sentido, já que a única testemunha ouvida comprovou que o reclamante prestou serviços de caldeireiro durante todo o contrato de trabalho, o que enseja o reconhecimento de terceirização dos serviços e aplicação da súmula 331 do TST. Assinalo, por oportuno, que a técnica de motivação por "decisão referenciada", "per relationem", ou "por remissão" é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como há anos tem sido decidido naquela Corte. Exemplificando e neste sentido se infere do julgamento do RE 1.456.076, em voto de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado em 20.09.2023: [...] esta Corte possui inúmeros precedentes no sentido da legitimidade da motivação per relationem, de forma que reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir."(AI 825.520-AgR-ED/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/9/01). (g.n.) Nego provimento ao apelo, portanto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Não se justifica a limitação da condenação ao valor da causa ou de cada pedido indicado quando a atribuição de valores relativos àquela pretensão dependa de apuração, em face do prevê o artigo 324, §1º, inciso III, do CPC, combinado como artigo 840, § 1º, da CLT. Este entendimento se consolida diante do posicionamento da SDI do C. TST no processo nº RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, conforme acórdão publicado em 07.12.2023 após embargos declaratórios e com trânsito em julgado em 14.02.2024: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] Dessa forma, não merece reforma o acórdão da 2ª Turma, que, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, e manter a decisão regional no sentido de que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos por estimativa a cada um dos pedidos na petição inicial, decidiu em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, e com a Instrução Normativa nº 41/2018, bem como com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 30 de novembro de 2023. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator (g.n.) Nem mesmo no rito sumaríssimo prevalece o entendimento em interpretação literal anterior. Não desconheço que a matéria é polêmica no TST, que está aparentemente dividido sobre o tema. Porém, ainda que hajam divergências entre as Turmas, smj, prevalecerá no TST pela não limitação que entendo mais justa e razoável. Segue ementa ilustrativa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Hipótese em que o TRT entendeu que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1.º, da CLT se trata de mera estimativa e afastou qualquer limitação dos valores apurados em liquidação aos valores estimados indicados na inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo desprovido . (TST - Ag-AIRR: 10012587020215020435, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024)" Cito , ainda e em reforço, decisão do TST do mesmo ministro acima citado, recente e mais abaixo na SDI: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o objeto de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. 2 . Portanto, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001401-71.2021.5.02.0431, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Há, ainda, o entendimento firmado pela SDI-I do C. TST, que não diferencia os ritos procedimentais: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1o, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1o, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2o e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1o, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1o, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1o, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa no 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1o, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1o, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5o, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa no 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1o, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4o, 6o e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2o do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1o, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1o, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - grifos acrescidos)". Portanto, os valores eventualmente devidos deverão ser regularmente apurados na fase de liquidação, sem limitação aos valores indicados na inicial. Nego provimento ao apelo patronal. 3. JUSTIÇA GRATUITA A empresa recorrente não se conforma com os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. A parte reclamante apresentou declaração de miserabilidade, na concepção jurídica do termo, à fl. 24,o que gera presunção relativa quanto à alegada insuficiência econômica. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463 do E. TST e as disposições do § 3º do art. 99 do CPC - aplicável a esta Justiça Especializada por força do art. 769 da CLT - que estabelece: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito dos argumentos da parte contrária a supracitada declaração é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo. Destaco, quanto aos vencimentos da parte trabalhadora ainda que na época do desligamento superasse o limite estabelecido pela CLT (40% do teto previdenciário do INSS), foi jogada uma pá de cal sobre o tema, mais precisamente em 16.12.2024com a decisão de Incidente de Recurso Repetitivo no TST, inclusive para quem ganha acima do teto previdenciário: "Tema nº 21 Tema nº 21 (IRR) Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos? Mérito julgado Procedência TST Tese (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova,o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" (g.n.) Em reforço, entendimento similar foi adotado na Tese Jurídica 5, julgada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007637-28.2021.5.15.0000, em 17 de abril de 2023, pelo Pleno deste Regional, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Às evidências, não é a hipótese porque prova alguma veio aos autos pela parte contrária, ônus que lhe cabia, materializando apenas meras alegações. Por decorrência, rejeito a insurgência e mantenho a gratuidade processual deferida. Nada a alterar. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da reforma trabalhista, são aplicáveis ao caso em exame as disposições do art. 791-A da CLT (redação conferida pela Lei 13.467/2017), que autoriza a condenação da parte vencida na demanda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Considerando os critérios fixados no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente a complexidade das matérias envolvidas e o trabalho despendido pelo patrono autoral, acolho parcialmente o apelo para majorar o percentual fixado pela Origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos de 5% para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apelo parcialmente provido. 5. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que toda a fundamentação acima não afronta qualquer dispositivo legal (federal ou constitucional) em vigência em nosso ordenamento, eventualmente sugeridos ou expressamente apontados nas razões recursais. Vale registrar, pois, que a doutrina e jurisprudência acolheram a validade do chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando há menção e debate sobre a tese jurídica, a despeito de, eventualmente, não ser destacada no corpo da decisão a norma jurídica/dispositivo legal supostamente violado. Neste sentido dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-I do C. TST. Nada a esclarecer ou acrescentar. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos pelas partes ALEXSANDRO PUJOL DE LIMA e SUZANO S.A., NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante para majorar o percentual fixado pela Origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Mari Angela Pelegrini, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI RELATORA ervl CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes