Resultados para o tribunal: TRT15

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Erica Martins Silva Freitas x Municipio De Aluminio

ID: 323672453

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-20.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARTINS SILVA FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALUMINIO

Notificação

Advogados:

ROBSON CAVALIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0011267-20.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: ERICA MARTINS SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0011267-20.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: ERICA MARTINS SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d54f817 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE DESPACHO Em que pese o requerido sob Id. ed919e5 e seguintes, os poderes outorgados pela procuração sob Id. 3818adf para “dar recibo, dar quitação” se equivalem, sendo o primeiro a materialização documental do segundo, e não se confundem com “receber e dar quitação”. Destarte, com fundamento no artigo 14, caput, da Resolução 314/2021 do c. TST, intime-se a parte exequente para que forneça(m)/ratifique(m) os dados da conta bancária (ou subsequentes alterações). A não apresentação de dados bancários constitui óbice insuperável ao prosseguimento do feito no tocante a expedição de ofício precatório. A petição deverá ser nomeada como “Dados Bancários - Pagamento” a fim de que seja localizada entre os expedientes do dia. Em sendo noticiada conta jurídica de advogado(a), deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação e ser também informado o respectivo número de inscrição da sociedade empresária na OAB. (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaSociedades/consultaSociedades01.asp). Concomitantemente, para os mesmos efeitos, intime-se diretamente a parte autora ERICA MARTINS SILVA FREITAS, pela via postal registrada, para fornecer dados bancários para recebimento de crédito (Banco, agência, número da conta corrente/poupança), sob pena de prescrição intercorrente (extinção sem pagamento). A informação de conta pessoal poderá ser prestada independente de seu(sua) advogado(a), através do balcão virtual (https://meet.google.com/gcs-xeku-pfh) ou e-mail desta Secretaria (daasorocaba.sorocaba@trt15.jus.br). Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações. SOROCABA/SP, 27 de junho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MARTINS SILVA FREITAS

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Nelson Antunes Ribeiro Filho x Zf Do Brasil Ltda.

ID: 278382883

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-54.2019.5.15.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

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RENATA GIRAO FONSECA

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RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATO SOARES DE SOUZA

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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GABRIEL CAMARGO REZE

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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ALEXANDRE SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011267-54.2019.5.15.0003 : NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO : ZF DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011267-54.2019.5.15.0003 : NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO : ZF DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28190a0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo de id:0963827, para que produzam todos os seus efeitos. Libere-se o depósito recursal a favor da exequente (ZF DO BRASIL LTDA.) na conta bancária informada no item 10 do acordo supracitado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Não há incidência de contribuições previdenciárias, diante da natureza indenizatória de todas as verbas componentes do acordo. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. CUSTAS: Custas processuais já arbitradas em acórdão, pelo reclamante, das quais fica isento. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO: Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Desnecessária a intimação da União, do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas (BNDT/SERASA/CNIB/EXE15), nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto EMF Intimado(s) / Citado(s) - NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO

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Nelson Antunes Ribeiro Filho x Zf Do Brasil Ltda.

ID: 278382892

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-54.2019.5.15.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

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RENATA GIRAO FONSECA

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RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATO SOARES DE SOUZA

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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GABRIEL CAMARGO REZE

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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ALEXANDRE SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011267-54.2019.5.15.0003 : NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO : ZF DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011267-54.2019.5.15.0003 : NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO : ZF DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28190a0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo de id:0963827, para que produzam todos os seus efeitos. Libere-se o depósito recursal a favor da exequente (ZF DO BRASIL LTDA.) na conta bancária informada no item 10 do acordo supracitado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Não há incidência de contribuições previdenciárias, diante da natureza indenizatória de todas as verbas componentes do acordo. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. CUSTAS: Custas processuais já arbitradas em acórdão, pelo reclamante, das quais fica isento. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO: Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Desnecessária a intimação da União, do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas (BNDT/SERASA/CNIB/EXE15), nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto EMF Intimado(s) / Citado(s) - ZF DO BRASIL LTDA.

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Herison Romanholi x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 325132536

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-26.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERISON ROMANHOLI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE WELLINGTON DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011267-26.2025.5.15.0106 AUTOR: HERISON ROMANHOLI RÉU: TEL TELECOMUNICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011267-26.2025.5.15.0106 AUTOR: HERISON ROMANHOLI RÉU: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a72dc8 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o conteúdo da Decisão proferida pela Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região nos autos do Pedido de Providências n.º 0000643-23.2022.2.00.0515 (“Assim, determina-se aos Juízes do Trabalho de primeiro grau que não mais adotem o rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, abstendo-se portanto de estipular prazo para juntada de contestação sem que haja realização de audiência.”), com amparo nos artigos 843 e seguintes da CLT, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL (a qual será realizada por meio da utilização do seguinte link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4945755474?pwd=WjVjbnp4NXhwL01tTUZVc0d3R0phdz09 (id. da reunião: 4945755474; e senha da reunião: 458949) para 05 de novembro de 2025, às 09h10min, ocasião em que a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) comparecer e até quando será permitida a apresentação de defesa(s) e documentos(s) pela(s) parte(s) ré(s), tudo sob as penas do artigo 844 da CLT. A participação das partes e advogados de forma virtual será realizada por meio da utilização da ferramenta eletrônica Google Zoom. Os participantes de forma virtual deverão acessar o ambiente no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Ressalto que eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual serão objeto de análise apenas por ocasião da audiência. A Secretaria deste Juízo deverá notificar as partes do conteúdo deste despacho. SÃO CARLOS/SP, 14 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HERISON ROMANHOLI

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Joao Luis Martins Perez e outros x Fundacao Educacional De Andradina

ID: 261506795

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-89.2019.5.15.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ MARIA DAS DORES DA SILVA RICARDO ALEXANDRE ALVARES FERRAZ

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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HAYRESTTON FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011267-89.2019.5.15.0056 : MARIA DAS DORES DA SILVA : FUNDACAO EDUCACIONAL DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011267-89.2019.5.15.0056 : MARIA DAS DORES DA SILVA : FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aba202 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando-se os autos, observa-se que a parte executada efetuou o pagamento da requisição de pequeno valor expedida nos autos (id 079ccfb), no importe de R$9.191,40, em 14/02/2025, junto a agência da Caixa Econômica Federal, na conta judicial 0280-042-01524309-4, para satisfação dos créditos dos peritos judiciais engenheiro e contábil, bem como dos honorários advocatícios. Assim, deverá a Secretaria da Vara liberar a conta judicial da seguinte maneira: Transferência da importância de R$5.047,85, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco SICREDI (748) (ag. 3021), junto a conta-corrente n. 41980-0, em nome de ELLEN CAROLINE DA SILVA MÁXIMO, inscrita no CPF/MF sob n. 419.239.648-36. Transferência da importância de R$2.087,06, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 0148), junto a conta-corrente n. 42000-X, em nome de João Luis Martins Perez, inscrito no CPF/MF sob n. 174.058.188-11, a título de honorários periciais. Transferência da importância de R$2.056,49, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 0179-1), junto a conta-corrente n. 84.271-0, em nome de Ricardo Alexandre Alvares Ferraz Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob n. 28.253.881/0001-71, a título de honorários periciais. Tendo em vista que a pessoa jurídica possui regra própria de apuração do imposto sobre a renda, não há que se falar em recolhimentos fiscais. Proceda a Secretaria da Vara a transferência eletrônica de valores através do Sistema de Interoperabilidade Financeira-SIF, junto a agência de Andradina/SP, da Caixa Econômica Federal. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório judicial. Intimem-se as partes. ANDRADINA/SP, 25 de abril de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

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Joao Luis Martins Perez e outros x Fundacao Educacional De Andradina

ID: 261506822

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-89.2019.5.15.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ MARIA DAS DORES DA SILVA RICARDO ALEXANDRE ALVARES FERRAZ

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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HAYRESTTON FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011267-89.2019.5.15.0056 : MARIA DAS DORES DA SILVA : FUNDACAO EDUCACIONAL DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011267-89.2019.5.15.0056 : MARIA DAS DORES DA SILVA : FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aba202 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando-se os autos, observa-se que a parte executada efetuou o pagamento da requisição de pequeno valor expedida nos autos (id 079ccfb), no importe de R$9.191,40, em 14/02/2025, junto a agência da Caixa Econômica Federal, na conta judicial 0280-042-01524309-4, para satisfação dos créditos dos peritos judiciais engenheiro e contábil, bem como dos honorários advocatícios. Assim, deverá a Secretaria da Vara liberar a conta judicial da seguinte maneira: Transferência da importância de R$5.047,85, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco SICREDI (748) (ag. 3021), junto a conta-corrente n. 41980-0, em nome de ELLEN CAROLINE DA SILVA MÁXIMO, inscrita no CPF/MF sob n. 419.239.648-36. Transferência da importância de R$2.087,06, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 0148), junto a conta-corrente n. 42000-X, em nome de João Luis Martins Perez, inscrito no CPF/MF sob n. 174.058.188-11, a título de honorários periciais. Transferência da importância de R$2.056,49, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 0179-1), junto a conta-corrente n. 84.271-0, em nome de Ricardo Alexandre Alvares Ferraz Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob n. 28.253.881/0001-71, a título de honorários periciais. Tendo em vista que a pessoa jurídica possui regra própria de apuração do imposto sobre a renda, não há que se falar em recolhimentos fiscais. Proceda a Secretaria da Vara a transferência eletrônica de valores através do Sistema de Interoperabilidade Financeira-SIF, junto a agência de Andradina/SP, da Caixa Econômica Federal. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório judicial. Intimem-se as partes. ANDRADINA/SP, 25 de abril de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES DA SILVA

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Manoel Jose Bussacos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 257106828

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-97.2018.5.15.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS SONIA BULHO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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VANESSA MINAGUTI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-97.2018.5.15.0097 : SONIA BULHO CRUZ DA SILVA : COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-97.2018.5.15.0097 : SONIA BULHO CRUZ DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a50b9 proferido nos autos. DESPACHO A exequente opõe embargos de declaração da decisão de homologação de cálculos alegando a existência de erro material ou contradição. Cumpre salientar que, para que os embargos de declaração sejam conhecidos, independentemente de serem ou não acolhidos, estes devem ser apresentados em face de sentença ou acórdão, ainda que seu objeto seja corrigir erros materiais. Como única exceção, os embargos de declaração podem atacar também decisões que versam sobre admissibilidade recursal quanto a manifestos equívocos em seu exame. Assim, não conheço os embargos declaratórios apresentados pela exequente contra a decisão de homologação de cálculos de ID a52c3c7, uma vez que não é a medida cabível para a apreciação do pedido formulado em face da decisão atacada. Assim, passo a analisar os requerimentos como simples manifestação. De fato, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido na sentença transitada em julgado. Desta forma, comete equívoco o perito no laudo contábil ao lançar os honorários de sucumbência em favor do patrono da ré para dedução do crédito da autora, uma vez que se a exigibilidade da referida verba está suspensa, a autora não poderá sofrer desconto do seu crédito a este título. Sendo indevida a dedução dos honorários da parte ré, o crédito líquido apurado no laudo contábil homologado deve ser retificado, com o acréscimo do valor correspondente, resultando em R$ 56.306,19, mais o FGTS de R$ 3.421,52, posição em 01/03/2024. Fica a decisão de homologação de cálculo de id a52c3c7 retificada neste aspecto. Diante do ocorrido, restituo o prazo de 15 dias para a reclamada cumprir as determinações da decisão de id a52c3c7, contado a partir da ciência deste despacho. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA BULHO CRUZ DA SILVA

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Manoel Jose Bussacos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 257106846

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-97.2018.5.15.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS SONIA BULHO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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VANESSA MINAGUTI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-97.2018.5.15.0097 : SONIA BULHO CRUZ DA SILVA : COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-97.2018.5.15.0097 : SONIA BULHO CRUZ DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a50b9 proferido nos autos. DESPACHO A exequente opõe embargos de declaração da decisão de homologação de cálculos alegando a existência de erro material ou contradição. Cumpre salientar que, para que os embargos de declaração sejam conhecidos, independentemente de serem ou não acolhidos, estes devem ser apresentados em face de sentença ou acórdão, ainda que seu objeto seja corrigir erros materiais. Como única exceção, os embargos de declaração podem atacar também decisões que versam sobre admissibilidade recursal quanto a manifestos equívocos em seu exame. Assim, não conheço os embargos declaratórios apresentados pela exequente contra a decisão de homologação de cálculos de ID a52c3c7, uma vez que não é a medida cabível para a apreciação do pedido formulado em face da decisão atacada. Assim, passo a analisar os requerimentos como simples manifestação. De fato, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido na sentença transitada em julgado. Desta forma, comete equívoco o perito no laudo contábil ao lançar os honorários de sucumbência em favor do patrono da ré para dedução do crédito da autora, uma vez que se a exigibilidade da referida verba está suspensa, a autora não poderá sofrer desconto do seu crédito a este título. Sendo indevida a dedução dos honorários da parte ré, o crédito líquido apurado no laudo contábil homologado deve ser retificado, com o acréscimo do valor correspondente, resultando em R$ 56.306,19, mais o FGTS de R$ 3.421,52, posição em 01/03/2024. Fica a decisão de homologação de cálculo de id a52c3c7 retificada neste aspecto. Diante do ocorrido, restituo o prazo de 15 dias para a reclamada cumprir as determinações da decisão de id a52c3c7, contado a partir da ciência deste despacho. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Pedro Henrique De Oliveira Marengo x Limpservice Servicos Eireli - Me

ID: 319565939

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-07.2017.5.15.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO

Polo Passivo:

LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS

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GUSTAVO DE CAMARGO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011267-07.2017.5.15.0009 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO RÉU: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011267-07.2017.5.15.0009 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO RÉU: LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 938773f proferido nos autos. DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT. Diante da ausência de patrono da reclamada e sua condição de revel, autorizo o patrono do reclamante a efetuar as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho. Serve o presente despacho, como CERTIDÃO para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, juntamente com a sentença, ad cautelam, visando a futura apresentação junto ao INSS. Transitada em julgado a ação, apresente o reclamante, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, em conformidade com r. comando sentencial, discriminando as parcelas referentes aos recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador), bem como recolhimentos fiscais, de acordo com a INRFB no 1.500 de 29/10/2014, se for o caso. Elaborados os cálculos de liquidação no Pje-Calc a parte deverá juntar com as planilhas de cálculo o arquivo PJC exportado do referido sistema de cálculo. Na a apuração das contribuições previdenciárias deverá observar a Súmula nº 368, IV e V, do C. TST, ou seja, para aquelas decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, considera-se fato gerador o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação e para aquelas, cujo labor ocorreu a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da obrigação a efetiva prestação de serviços, observando-se a taxa Selic. Com a juntada dos cálculos, tornem conclusos para apreciação, deixando de notificar a reclamada, eis que revel, nos termos da lei (art. 346 CPC). No silêncio e para que esta fase não se eternize, os cálculos serão realizados por este Juízo, através de arbitragem, nos termos do art. 879 da CLT. A parte deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, no conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Intime-se. TAUBATE/SP, 07 de julho de 2025 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO

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Andre Rodrigues Da Silva x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 325616470

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-34.2025.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011267-34.2025.5.15.0071 AUTOR: ANDRE RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAHLE METAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011267-34.2025.5.15.0071 AUTOR: ANDRE RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4410684 proferida nos autos. Processo nº: 0011267-34.2025.5.15.0071 Reclamante: ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA Reclamada: MAHLE METAL LEVE S/A DECISÃO Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA em face de MAHLE METAL LEVE S/A (fls. 02/35), na qual alegou ter sido admitido em 12/05/2005 para o cargo de controlador de produto II, e dispensado sem justa causa em 12/09/2024 com aviso prévio indenizado até 12/12/2024. Afirmou ter contraído várias doenças durante a prestação das atividades laborais. Em sede de tutela provisória, requereu: (i) sua reintegração no emprego com base nas norma coletiva, e; (ii) o pagamento das verbas trabalhistas do período de afastamento. É o relatório. Decido. DA MEDIDA REQUERIDA O requerimento de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Deve, ainda, submeter-se aos pressupostos exigidos no art. 300 do CPC, que regulamenta a matéria: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” – I – Cabe citar a cláusula 24 da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2024/2026 (fls. 47/106): “CLÁUSULA 24 – GARANTIA AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL Ao empregado com contrato de trabalho vigente em 01/11/2024, que for ou vier a se TORNAR portador de doença profissional ou ocupacional, declarada por laudo pericial do INSS, e desde que a mesma tenha sido adquirida na atual empresa, terá garantido seu contrato de trabalho pelo período máximo e total de 33 (trinta e três) meses, contados a partir do retorno ao trabalho decorrente de alta médica. Neste período está inclusa a garantia legal de 12 (doze) meses, prevista no artigo 118, da Lei nº 8213/91 e mais 21 (vinte e um) meses de garantia suplementar aqui acordada. A) Essa garantia cessará, se o trabalhador durante a mesma vier a obter o direito à aposentadoria nos seus prazos mínimos ou não colaborar no processo de readaptação ou requalificação profissional, quando for o caso. B) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula, não poderá servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador, a não ser pelas razões citadas no item ‘A’ desta cláusula ou de prática de justa causa. C) A empresa ou o empregado contemplado com a garantia de emprego suplementar prevista nesta cláusula poderá, reciprocamente, propor a rescisão do contrato de trabalho com o pagamento de indenização correspondente ao tempo de garantia ou seu tempo faltante, sem prejuízo de qualquer das verbas rescisórias, mediante mútuo acordo, assistido pelo Sindicato Profissional. D) A fim de evitar a discriminação no mercado de trabalho, dos trabalhadores portadores de doença profissional ou ocupacional, declaradas e classificadas em grau leve e não incapacitantes para o trabalho e, desde que esta condição seja notificada pelo candidato por intermédio de laudo médico, poderão as empresas admiti-los, com isenção de responsabilidade por direitos ou obrigações decorrentes da referida enfermidade ou seu agravamento, inclusive da garantia de emprego suplementar prevista nesta cláusula. E) Para ter direito às garantias previstas nessa cláusula, os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2023, deverão contar com pelo menos 12 (doze) meses completos de contrato de trabalho com a empresa.” (Fls. 67/68) Em análise dos pressupostos objetivos dessa modalidade de estabilidade provisória, não se constata que o reclamante tenha sido reconhecido como “portador de doença profissional ou ocupacional […] declarada por laudo pericial do INSS” (fl. 67). Esse requisito é elemento que evidencia a probabilidade do direito, e deve ser observado, haja vista o entendimento fixado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 1.121.633, em que fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. – II – Além disso, o reclamante ajuizou a presente reclamatória trabalhista em 04/07/2025, quase 1 (um) ano após sua dispensa, ocorrida em 16/09/2024. O lapso de tempo considerável entre a rescisão do pacto laboral e a propositura da reclamatória trabalhista enfraquece consideravelmente tal pressuposto. A jurisprudência é nesse sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA PISTA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DAS VIAS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. […] 02. Perigo de dano não demonstrado, pois a demora no ajuizamento da demanda (cerca de 3 anos) demonstra que o recebimento da pensão mensal pleiteada não é imprescindível para o sustento imediato da parte autora. […] Negado provimento ao recurso.” (TJ/MS, AI 1401523-96.2016.8.12.0000, DJ 13/04/2016, grifou-se) “TUTELA ANTECIPADA. Pensão. Pensionistas de policiais militares. Pretensão ao recálculo do benefício de modo que corresponda à totalidade dos vencimentos. Demora no ajuizamento que é incompatível com a alegação de urgência. Antecipação indeferida. Agravo não provido.” (TJ/SP, AI 0114666-97.2012.8.26.0000, DJ 18/06/2012, grifou-se) CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. Após, aguarde-se a audiência designada. Mogi Guaçu/SP, 7 de julho de 2025. LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular BVB Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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