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Maria Carolina Panchame e outros x Maria Carolina Panchame e outros

ID: 335820163

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011207-59.2022.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA PANCHAME SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA PANCHAME SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011207-59.2022.5.15.0041 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011207-59.2022.5.15.0041 RECORRENTE: MARIA CAROLINA PANCHAME E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CAROLINA PANCHAME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8719f4 proferida nos autos. ROT 0011207-59.2022.5.15.0041 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (SP103788) Recorrido: Advogado(s): MARIA CAROLINA PANCHAME PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (SP91511) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo 05/02/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. 7d4d42a, a qual prevê na cláusula 2.2, que a cobertura somente terá efeito depois do trânsito em julgado do recurso garantido, condicionando, ainda, à prévia anuência da seguradora, a determinação de pagamento de acordo judicial, dificultando e/ou inviabilizando, desta forma, a liberação de eventual quantia incontroversa, ante a restrição da garantia ofertada, tal estipulação não atende ao art. 10, inciso II, "a", do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 01/2019, impedindo, assim, a execução provisória de valores incontroversos. Quanto a esta matéria, o Eg. TST tem firmado entendimento de que a existência de cláusula que apresenta cobertura limitada ao trânsito em julgado impede a execução provisória de valores incontroversos, pois está em desconformidade ao requisito constante do art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (RRAg-21539-49.2015.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-1262-86.2013.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-20711-22.2018.5.04.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022; AIRR-0021219-36.2017.5.04.0261, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/03/2025). Desta forma, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso de revista interposto pela reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - MARIA CAROLINA PANCHAME

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Maria Carolina Panchame e outros x Maria Carolina Panchame e outros

ID: 335820169

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011207-59.2022.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA PANCHAME SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA PANCHAME SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011207-59.2022.5.15.0041 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011207-59.2022.5.15.0041 RECORRENTE: MARIA CAROLINA PANCHAME E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CAROLINA PANCHAME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8719f4 proferida nos autos. ROT 0011207-59.2022.5.15.0041 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (SP103788) Recorrido: Advogado(s): MARIA CAROLINA PANCHAME PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (SP91511) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo 05/02/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. 7d4d42a, a qual prevê na cláusula 2.2, que a cobertura somente terá efeito depois do trânsito em julgado do recurso garantido, condicionando, ainda, à prévia anuência da seguradora, a determinação de pagamento de acordo judicial, dificultando e/ou inviabilizando, desta forma, a liberação de eventual quantia incontroversa, ante a restrição da garantia ofertada, tal estipulação não atende ao art. 10, inciso II, "a", do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 01/2019, impedindo, assim, a execução provisória de valores incontroversos. Quanto a esta matéria, o Eg. TST tem firmado entendimento de que a existência de cláusula que apresenta cobertura limitada ao trânsito em julgado impede a execução provisória de valores incontroversos, pois está em desconformidade ao requisito constante do art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (RRAg-21539-49.2015.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-1262-86.2013.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-20711-22.2018.5.04.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022; AIRR-0021219-36.2017.5.04.0261, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/03/2025). Desta forma, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso de revista interposto pela reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - MARIA CAROLINA PANCHAME

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Ana Carolina Bonfim Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 260858376

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-79.2017.5.15.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MGP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIO CEZAR BARBOSA

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JOSE ANTONIO DE SENA JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE BAURU 0011207-79.2017.5.15.0091 : ANA CAROLINA BONFIM DOS SANTOS : MGP SEGURANCA E…

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Mary Ellen Delgado De Santana e outros x Ncr Brasil Ltda

ID: 255849693

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-91.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DELGADO DE SANTANA RANDAL RUDGE RAMOS

Polo Passivo:

NCR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

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DANILO AFONSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA VIRGINIA NEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011207-91.2022.5.15.0095 : MARY ELLEN DELGADO DE SANTANA : NCR BRASIL LTDA IN…

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Mary Ellen Delgado De Santana e outros x Ncr Brasil Ltda

ID: 255849711

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-91.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DELGADO DE SANTANA RANDAL RUDGE RAMOS

Polo Passivo:

NCR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AFONSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA VIRGINIA NEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011207-91.2022.5.15.0095 : MARY ELLEN DELGADO DE SANTANA : NCR BRASIL LTDA IN…

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Adriana Alcantara e outros x Diego Luiz Nunes Da Rocha e outros

ID: 256069922

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Bauru Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011207-02.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALCANTARA STEPHANIE XAVIER DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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VANDERLEI GONCALVES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE BAURU 0011207-02.2024.5.15.0005 : ADRIANA ALCANTARA : YOLO SECURITY SERVICOS DE AP…

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Vanessa Aparecida De Oliveira x Peralta Comercio E Industria Ltda

ID: 277664647

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011207-38.2025.5.15.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUZ JERONIMO

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JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0011207-38.2025.5.15.0111 : VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA : PERALTA COMERCIO E INDUST…

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Eduardo Borges Soares e outros x Sao Martinho S/A

ID: 322542873

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-45.2024.5.15.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES FRANCISCO MACHADO SENA JUNIOR

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011207-45.2024.5.15.0120 AUTOR: FRANCISCO MACHADO SENA JUNIOR RÉU: SAO…

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Eduardo Borges Soares e outros x Sao Martinho S/A

ID: 322542884

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-45.2024.5.15.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES FRANCISCO MACHADO SENA JUNIOR

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011207-45.2024.5.15.0120 AUTOR: FRANCISCO MACHADO SENA JUNIOR RÉU: SAO…

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Edson Belarmino Serafim e outros x Umaflex Industria De Moveis Colchoes E Espumas Ltda

ID: 324412541

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-10.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BELARMINO SERAFIM MURILO CARANDINA

Polo Passivo:

UMAFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS SERGIO COSTA MORAIS

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TATIANA DE CASSIA MORAES CINQUINI

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NIVALDO DA ROCHA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS ATOrd 0011207-10.2023.5.15.0046 AUTOR: EDSON BELARMINO SERAFIM RÉU: UMAFLEX INDUSTRIA…

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