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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316705466

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-98.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABRICIO RODRIGUES FERRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABRICIO RODRIGUES FERRO

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010169-98.2024.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010169-98.2024.5.15.0119 RECORRENTE: FABRICIO RODRIGUES FERRO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABRICIO RODRIGUES FERRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2460f9 proferida nos autos. ROT 0010169-98.2024.5.15.0119 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FABRICIO RODRIGUES FERRO RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDUARDO CHALFIN (SP241287) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RECURSO DE: FABRICIO RODRIGUES FERRO 1. id b79cd57. A reclamada apresentou, em 24/06/2025, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. 2. Id.01a2d73 - Solicitação de habilitação do advogado Dr. Eduardo Chalfin, OAB/SP 241.287, pela reclamada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Defiro o pedido. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id e3c52dc; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5c4e053). Regular a representação processual. (id a0cd7f6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS) PRIVATIZAÇÃO DA SABESP O v. acórdão, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a controvérsia, que alude a diferenças salariais decorrentes de progressões salariais previstas em PCCS, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito, considerando o caráter administrativo da lide. Constou do referido acórdão: "(...)Destarte, segundo o entendimento fixado pelo E. STF, a competência material para analisar e julgar as ações nas quais se discutem direitos que, embora possuam natureza trabalhista, encontrem-se previstos em normas editadas pelo próprio ente público em relação aos seus servidores, é da Justiça Comum, ainda que se cuide de servidores celetistas, excetuando-se as decisões de mérito que tenham sido proferidas até 12/07/2023, que devem prosseguir na Justiça do Trabalho, de acordo com a modulação ocorrida quando do julgamento do Tema 1.143-RG, consoante decisão acima transcrita. Desta forma, considerando que a r. sentença recorrida foi proferida em 16/05/2024, e que a presente ação discute o reenquadramento com base nos Planos de Cargos e Salários e correspondentes diferenças salariais, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento dos pedidos da ação. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes deste E. Tribunal, no sentido do quanto aqui afirmado: Processo n. 0010658-51.2023.5.15.0029 ROT; voto de lavra do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; Processo n. 0011077-44.2023.5.15.0038 ROT, de relatoria do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho; Processo n. 0011652-77.2023.5.15.0062 ROT, de relatoria da Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues; e Processo n. 0010657-33.2023.5.15.0040 ROT, de minha relatoria. Determino, pois, a remessa dos autos à Justiça Comum para que o feito prossiga, como entender de direito. [...] Diante do exposto, voto por declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento dos pedidos da ação, com a remessa dos autos à Justiça Comum para que o feito prossiga, como entender de direito, nos termos da fundamentação.". Contudo, é fato público e notório o término do processo de privatização da SABESP em julho/2024, cuja maior parte das ações deixou de pertencer ao Estado de São Paulo, que portanto perdeu o status de acionista controlador (artigo 5º, III do DL 200/67 e artigo 1º da Lei 13.303/2016), ou seja, a referida Companhia não mais integra a Administração Pública Indireta. Nesse contexto, a controvérsia não se enquadra no Tema 1143 da repercussão geral do Eg. STF, então reportado no v. acórdão recorrido. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.114, I, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO RODRIGUES FERRO - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316705475

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-98.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABRICIO RODRIGUES FERRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABRICIO RODRIGUES FERRO

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010169-98.2024.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010169-98.2024.5.15.0119 RECORRENTE: FABRICIO RODRIGUES FERRO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABRICIO RODRIGUES FERRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2460f9 proferida nos autos. ROT 0010169-98.2024.5.15.0119 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FABRICIO RODRIGUES FERRO RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDUARDO CHALFIN (SP241287) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RECURSO DE: FABRICIO RODRIGUES FERRO 1. id b79cd57. A reclamada apresentou, em 24/06/2025, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. 2. Id.01a2d73 - Solicitação de habilitação do advogado Dr. Eduardo Chalfin, OAB/SP 241.287, pela reclamada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Defiro o pedido. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id e3c52dc; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5c4e053). Regular a representação processual. (id a0cd7f6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS) PRIVATIZAÇÃO DA SABESP O v. acórdão, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a controvérsia, que alude a diferenças salariais decorrentes de progressões salariais previstas em PCCS, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito, considerando o caráter administrativo da lide. Constou do referido acórdão: "(...)Destarte, segundo o entendimento fixado pelo E. STF, a competência material para analisar e julgar as ações nas quais se discutem direitos que, embora possuam natureza trabalhista, encontrem-se previstos em normas editadas pelo próprio ente público em relação aos seus servidores, é da Justiça Comum, ainda que se cuide de servidores celetistas, excetuando-se as decisões de mérito que tenham sido proferidas até 12/07/2023, que devem prosseguir na Justiça do Trabalho, de acordo com a modulação ocorrida quando do julgamento do Tema 1.143-RG, consoante decisão acima transcrita. Desta forma, considerando que a r. sentença recorrida foi proferida em 16/05/2024, e que a presente ação discute o reenquadramento com base nos Planos de Cargos e Salários e correspondentes diferenças salariais, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento dos pedidos da ação. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes deste E. Tribunal, no sentido do quanto aqui afirmado: Processo n. 0010658-51.2023.5.15.0029 ROT; voto de lavra do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; Processo n. 0011077-44.2023.5.15.0038 ROT, de relatoria do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho; Processo n. 0011652-77.2023.5.15.0062 ROT, de relatoria da Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues; e Processo n. 0010657-33.2023.5.15.0040 ROT, de minha relatoria. Determino, pois, a remessa dos autos à Justiça Comum para que o feito prossiga, como entender de direito. [...] Diante do exposto, voto por declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento dos pedidos da ação, com a remessa dos autos à Justiça Comum para que o feito prossiga, como entender de direito, nos termos da fundamentação.". Contudo, é fato público e notório o término do processo de privatização da SABESP em julho/2024, cuja maior parte das ações deixou de pertencer ao Estado de São Paulo, que portanto perdeu o status de acionista controlador (artigo 5º, III do DL 200/67 e artigo 1º da Lei 13.303/2016), ou seja, a referida Companhia não mais integra a Administração Pública Indireta. Nesse contexto, a controvérsia não se enquadra no Tema 1143 da repercussão geral do Eg. STF, então reportado no v. acórdão recorrido. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.114, I, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO RODRIGUES FERRO - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Renan Carrinho Soares De Faria x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256026877

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012658-66.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN CARRINHO SOARES DE FARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JESSICA ELLEN RONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012658-66.2024.5.15.0133 : RENAN CARRINHO SOARES DE FARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012658-66.2024.5.15.0133 : RENAN CARRINHO SOARES DE FARIA : K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a326c7 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA APENAS PARA A PARTE RECLAMADA ESTADO DE SÃO PAULO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - processo 0010169-56.2024.5.15.0133 Partes reclamadas não apresentaram cálculos ou impugnações ao cálculo da parte autora. Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 1.730,18 sendo o montante principal atualizado de R$ 1.587,39 e o montante dos juros de R$ 142,79. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 24.292,72 sendo o montante principal atualizado de R$ 22.563,79 e o montante dos juros de R$ 1.728,93. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de R$ 2.472,52 sendo o montante principal atualizado de R$ 2.299,63 e o montante dos juros de R$ 172,89. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 28.495,42. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/11/2024 (Selic). - As custas foram fixadas no valor de R$ 300,00 em 30/11/2024 e não constam no valor da condenação acima mencionada. No caso de prosseguimento da execução contra a parte reclamada Estado de São Paulo (devedora subsidiária), custas isentas. - Imposto de Renda isento. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. EXECUÇÃO PROVISÓRIA APENAS PARA A PARTE RECLAMADA ESTADO DE SÃO PAULO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - processo 0010169-56.2024.5.15.0133 CITE-SE a parte reclamada KHS Segurança Patrimonial Ltda, por meio de correio, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. O valor atualizado do crédito do reclamante e honorários advocatícios deverá ser pago diretamente, observando os dados bancários existentes nos autos, devendo a reclamada anexar, ato contínuo, recibo ao processo. Caso não tenham sido informados pelo autor os dados bancários para transferência, deverá ser efetuado depósito judicial. Havendo incidência de imposto de renda a reclamada deverá efetuar depósito judicial no valor integral. Pretendendo a reclamada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, deverá depositar o valor que entende incontroverso, na conta bancária do advogado da parte autora, e anexar, ato contínuo, recibo ao processo. O valor remanescente controverso, objeto de discussão em Embargos à Execução, deverá ser depositado em conta judicial. Faculta-se à SEGUNDA PARTE RECLAMADA ESTADO DE SÃO PAULO (EXECUÇÃO PROVISÓRIA), cuja responsabilidade é subsidiária pelo adimplemento das obrigações constantes no título executivo judicial, exercer o benefício de ordem e indicar para a garantia do juízo bens próprios da devedora principal, livres e desembaraçados, que proporcionem a efetiva e integral satisfação do título executivo. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de abril de 2025. PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta EF Intimado(s) / Citado(s) - RENAN CARRINHO SOARES DE FARIA

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Gley Marques Oliveira x Matheus Cristiano Klebis e outros

ID: 326789675

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-06.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEY MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MATHEUS CRISTIANO KLEBIS MATHEUS CRISTIANO KLEBIS - ME

Notificação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

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SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010169-06.2018.5.15.0153 AUTOR: GLEY MARQUES OLIVEIRA RÉU: MATHEUS CRISTIANO KLEBIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010169-06.2018.5.15.0153 AUTOR: GLEY MARQUES OLIVEIRA RÉU: MATHEUS CRISTIANO KLEBIS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d4cdae proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Para possibilitar o prosseguimento do feito, em cumprimento ao Ato CSJT.GP.SG 89/2020, a parte reclamante deverá juntar a planilha de ATUALIZAÇÃO dos cálculos homologados, elaborada no programa PJE-Calc, em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, COM AS DEVIDAS DEDUÇÕES DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NOS AUTOS, discriminando as parcelas individualmente e separando principal de juros, se houver, no prazo de 05 (cinco) dias. Observe a parte que o índice de correção monetária e a incidência ou não de juros deverão observar os parâmetros estabelecidos no cálculo homologado (Decisão id:5f24b07), vedada a inovação. Cumprida a determinação acima, para prosseguimento da execução, determino seja reiterada a consulta sobre a existência de ativos financeiros dos executados, nos termos do art. 854 do CPC, de forma continuada e pelo prazo de 30 dias, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD. Encontrado valor do(s) executado(s), ainda que não garantido integralmente o Juízo, o bloqueio será convolado em penhora, dando-se ciência ao(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado. Restando infrutífera a diligência, incluam-se ainda os nomes dos executados no CNIB e BNDT e façam-se os autos conclusos para análise do requerimento do autor id:3ca0550. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEY MARQUES OLIVEIRA

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Fabricio Dessen e outros x Hr Pav Construtora Ltda e outros

ID: 259446556

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-42.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DESSEN HEBER PEREIRA CABRAL PALOMA CRISTINA PADOVAN CAVALCANTE

Polo Passivo:

HR PAV CONSTRUTORA LTDA MUNICIPIO DE ARAMINA

Notificação

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA 0010169-42.2023.5.15.0052 : HEBER PEREIRA CABRAL : HR PAV CONSTRUTORA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA 0010169-42.2023.5.15.0052 : HEBER PEREIRA CABRAL : HR PAV CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa263fa proferida nos autos. DECISÃO IDc915d11: Nada a deferir, tendo em vista que não se trata de empresa integrante do polo passivo. ID c915d11: Anote-se a renúncia do procurador. Laudo pericial apresentado no ID 7d79852 e anexo. Impugnações das partes. Prestados os esclarecimentos no ID f3c38c6, mantendo o laudo. Acolho os esclarecimentos e HOMOLOGO o laudo pericial, atualizado pela planilha ID e2e788c. Considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade do trabalho realizado, arbitro os honorários periciais relativos à perícia contábil em R$ 2.500,00 (correção a partir de 02/10/2024 até efetivo pagamento), a cargo da parte ré. Cite-se a ré, na forma do artigo 880 da CLT, para, em 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento dos valores apurados, abaixo discriminados, sob pena de penhora via SISBAJUD ou através dos demais meios disponíveis, o que desde já fica determinado: A)Valor principal devido a parte autora: R$ 72.587,78 B)Contribuições sociais (INSS): * cota empregado: R$ 3.099,21 * cota empregador: R$ 11.838,73 C)Honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora: R$ 7.568,70 D)Honorários periciais (perícia contábil): R$ 2.661,25 E)Custas processuais: R$ 467,10 F)Diligências do Oficial de Justiça: R$ 11,06 Os valores ora homologados deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Silente, prossiga-se com os atos executórios. Comprovado o pagamento e os recolhimentos, liberem-se os valores a quem de direito e, após, tornem conclusos para extinção da execução. Intime-se o autor, na pessoa do advogado constituído, via DEJT. Intime-se o Município de Aramina, responsável subsidiário, via sistema. ITUVERAVA/SP, 22 de abril de 2025. RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular EADTR Intimado(s) / Citado(s) - HEBER PEREIRA CABRAL

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Fabricio Dessen e outros x Hr Pav Construtora Ltda e outros

ID: 259446573

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-42.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DESSEN HEBER PEREIRA CABRAL PALOMA CRISTINA PADOVAN CAVALCANTE

Polo Passivo:

HR PAV CONSTRUTORA LTDA MUNICIPIO DE ARAMINA

Notificação

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA 0010169-42.2023.5.15.0052 : HEBER PEREIRA CABRAL : HR PAV CONSTRUTORA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA 0010169-42.2023.5.15.0052 : HEBER PEREIRA CABRAL : HR PAV CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa263fa proferida nos autos. DECISÃO IDc915d11: Nada a deferir, tendo em vista que não se trata de empresa integrante do polo passivo. ID c915d11: Anote-se a renúncia do procurador. Laudo pericial apresentado no ID 7d79852 e anexo. Impugnações das partes. Prestados os esclarecimentos no ID f3c38c6, mantendo o laudo. Acolho os esclarecimentos e HOMOLOGO o laudo pericial, atualizado pela planilha ID e2e788c. Considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade do trabalho realizado, arbitro os honorários periciais relativos à perícia contábil em R$ 2.500,00 (correção a partir de 02/10/2024 até efetivo pagamento), a cargo da parte ré. Cite-se a ré, na forma do artigo 880 da CLT, para, em 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento dos valores apurados, abaixo discriminados, sob pena de penhora via SISBAJUD ou através dos demais meios disponíveis, o que desde já fica determinado: A)Valor principal devido a parte autora: R$ 72.587,78 B)Contribuições sociais (INSS): * cota empregado: R$ 3.099,21 * cota empregador: R$ 11.838,73 C)Honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora: R$ 7.568,70 D)Honorários periciais (perícia contábil): R$ 2.661,25 E)Custas processuais: R$ 467,10 F)Diligências do Oficial de Justiça: R$ 11,06 Os valores ora homologados deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Silente, prossiga-se com os atos executórios. Comprovado o pagamento e os recolhimentos, liberem-se os valores a quem de direito e, após, tornem conclusos para extinção da execução. Intime-se o autor, na pessoa do advogado constituído, via DEJT. Intime-se o Município de Aramina, responsável subsidiário, via sistema. ITUVERAVA/SP, 22 de abril de 2025. RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular EADTR Intimado(s) / Citado(s) - HR PAV CONSTRUTORA LTDA

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Fabricio Euzebio De Jesus x Magali Apolonia Mazzoni Lopes - Me

ID: 278237312

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-88.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO EUZEBIO DE JESUS

Polo Passivo:

MAGALI APOLONIA MAZZONI LOPES - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES

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RODRIGO AMARAL CATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0010169-88.2024.5.15.0090 : FABRICIO EUZEBIO DE JESUS : MAGALI APOLONIA MAZZONI LOPES - ME INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0010169-88.2024.5.15.0090 : FABRICIO EUZEBIO DE JESUS : MAGALI APOLONIA MAZZONI LOPES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074c1e6 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante o silêncio da parte contrária, fazendo presumir sua concordância, homologo os cálculos de ID 6a331cc apresentados pela parte autora, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 28.835,73, atualizado até 30/09/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante: exigibilidade suspensa conforme r. sentença / v. acórdão /Adin. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) MAGALI APOLONIA MAZZONI LOPES - ME, CNPJ: 04.229.776/0001-39, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID 8cea361 no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. PAGAMENTO: Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora no ID b3c1984. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 22 de maio de 2025. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta PSF Intimado(s) / Citado(s) - MAGALI APOLONIA MAZZONI LOPES - ME

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Fabricio Euzebio De Jesus x Magali Apolonia Mazzoni Lopes - Me

ID: 278237321

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-88.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO EUZEBIO DE JESUS

Polo Passivo:

MAGALI APOLONIA MAZZONI LOPES - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES

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RODRIGO AMARAL CATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0010169-88.2024.5.15.0090 : FABRICIO EUZEBIO DE JESUS : MAGALI APOLONIA MAZZONI LOPES - ME INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0010169-88.2024.5.15.0090 : FABRICIO EUZEBIO DE JESUS : MAGALI APOLONIA MAZZONI LOPES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074c1e6 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante o silêncio da parte contrária, fazendo presumir sua concordância, homologo os cálculos de ID 6a331cc apresentados pela parte autora, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 28.835,73, atualizado até 30/09/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante: exigibilidade suspensa conforme r. sentença / v. acórdão /Adin. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) MAGALI APOLONIA MAZZONI LOPES - ME, CNPJ: 04.229.776/0001-39, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID 8cea361 no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. PAGAMENTO: Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora no ID b3c1984. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 22 de maio de 2025. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta PSF Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO EUZEBIO DE JESUS

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Juliana Santos Sande x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 256512630

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-05.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS SANDE

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010169-05.2025.5.15.0074 : JULIANA SANTOS SANDE : M DIAS BRANCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010169-05.2025.5.15.0074 : JULIANA SANTOS SANDE : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fc524e proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências e pelo fato do caso concreto demandar audiência no formato presencial redesigne-se a presente, alterando seu formato. Designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 09/06/2025 08:40, devendo as partes comparecerem para fins de conciliação, instrução e julgamento, sob as penas do art. 844 da CLT. Nesta audiência deverá ser apresentada defesa, preferivelmente na forma escrita, e produzidas as provas necessárias para comprovação do alegado e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 852-H par. 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de testemunha que não resida na jurisdição e seja necessária a oitiva por meio de precatória, deverão as partes obrigatoriamente informar o juízo, em dez dias anteriores a data da audiência, para fins de viabilizar a realização na modalidade HÍBRIDA, sob pena de preclusão e de oitiva da testemunha somente se comparecer espontaneamente na sede do juízo. Cumprida a providência pela parte, com indicação do nome da testemunha e seu endereço, no prazo assinalado, exclusivamente a testemunha arrolada deverá acessar a audiência pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 890 5148 5191 , com a senha de acesso 74 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando : https://trt15-jus-br.zoom.us/s/89051485191?pwd=TlpYQ1lnZ01TdUt3eVRGbWFSSmgwZz09 Nessa hipótese deverá a parte proceder na forma do art. 852-H da CLT, bem como informar a testemunha do link e modo de acesso. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra. Não havendo advogado constituído nos autos notifique-se pessoalmente, dando ciência da propositura da ação e da audiência designada. LENCOIS PAULISTA/SP, 09 de abril de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Juliana Santos Sande x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 256512644

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-05.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS SANDE

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010169-05.2025.5.15.0074 : JULIANA SANTOS SANDE : M DIAS BRANCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010169-05.2025.5.15.0074 : JULIANA SANTOS SANDE : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fc524e proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências e pelo fato do caso concreto demandar audiência no formato presencial redesigne-se a presente, alterando seu formato. Designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 09/06/2025 08:40, devendo as partes comparecerem para fins de conciliação, instrução e julgamento, sob as penas do art. 844 da CLT. Nesta audiência deverá ser apresentada defesa, preferivelmente na forma escrita, e produzidas as provas necessárias para comprovação do alegado e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 852-H par. 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de testemunha que não resida na jurisdição e seja necessária a oitiva por meio de precatória, deverão as partes obrigatoriamente informar o juízo, em dez dias anteriores a data da audiência, para fins de viabilizar a realização na modalidade HÍBRIDA, sob pena de preclusão e de oitiva da testemunha somente se comparecer espontaneamente na sede do juízo. Cumprida a providência pela parte, com indicação do nome da testemunha e seu endereço, no prazo assinalado, exclusivamente a testemunha arrolada deverá acessar a audiência pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 890 5148 5191 , com a senha de acesso 74 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando : https://trt15-jus-br.zoom.us/s/89051485191?pwd=TlpYQ1lnZ01TdUt3eVRGbWFSSmgwZz09 Nessa hipótese deverá a parte proceder na forma do art. 852-H da CLT, bem como informar a testemunha do link e modo de acesso. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra. Não havendo advogado constituído nos autos notifique-se pessoalmente, dando ciência da propositura da ação e da audiência designada. LENCOIS PAULISTA/SP, 09 de abril de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SANTOS SANDE

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