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Claudiney Do Amaral e outros x Transportadora Turistica Benfica Sa Em Recuperacao Judicial

ID: 337551516

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capão Bonito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-91.2021.5.15.0123

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY DO AMARAL OG DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LARISSA MIRANDA DE PINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATOrd 0010169-91.2021.5.15.0123 AUTOR: CLAUDINEY DO AMARAL RÉU: TRANSPORTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATOrd 0010169-91.2021.5.15.0123 AUTOR: CLAUDINEY DO AMARAL RÉU: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6539231 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Quanto à impugnação da reclamada, nada a considerar, diante da manifestação do senhor Perito, cujos esclarecimentos acolho, nada havendo a ser retificado. Contudo, os valores apresentados pela perícia contábil foi atualizada até a data de 07/07/2021, data do pedido da recuperação judicial da reclamada. Assim, estando em consonância com o v. acórdão e conferidos pela Secretaria, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Perito. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, os cálculos foram atualizados até a data do respectivo pedido, conforme planilha anexada no Id 5310545. Assim, fixo o valor da condenação em R$ 46.304,31 válido para 07/07/2021 (data do pedido da recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), conforme discriminado: Crédito líquido + Juros R$ 30.384,13 H.Advocatícios (advogado do autor) R$ 3.351,22 INSS empregado R$ 3.128,11 INSS empregador R$ 11.028,85 Honorários Periciais (Contábeis) R$ 1.412,00 Valor devido pelo reclamante H.Advocatícios (advogado da Recda) R$ 2.725,62 Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da reclamada, estes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, como anteriormente decidido. Cite-se o(a) executado(a) pelo valor total da execução, consoante demonstrativo de atualização, intimando o(a) administrador(a), nos termos do inciso I, §2º do art. 513 do CPC, ou na pessoa do(a) advogado(a), se necessário, para opor embargos à execução, observando os termos do art. 880, 882, 883 e 884 da CLT. Intime-se o(a) exequente. Após a citação, tendo decorrido o prazo legal, e nada mais havendo, expeça-se a certidão para habilitação do crédito do(a) exequente junto ao quadro geral de credores existentes na recuperação judicial. Expedido o documento supra, intime-se o(a) exequente para retirada, a fim de promover a sua habilitação no Juízo competente. CAPAO BONITO/SP, 28 de julho de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto MAJP Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEY DO AMARAL

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Lilian Pereira Souza e outros x Lilian Pereira Souza e outros

ID: 329139445

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-51.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PEREIRA SOUZA TIETE AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

LILIAN PEREIRA SOUZA TIETE AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FRANKENNEDY SANTANA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LADEIRA TRICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010169-51.2024.5.15.0070 RECORRENTE: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010169-51.2024.5.15.0070 RECORRENTE: LILIAN PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bda629 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010169-51.2024.5.15.0070 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. RENATO LADEIRA TRICCA (SP168080) Recorrido: Advogado(s): LILIAN PEREIRA SOUZA BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA (SP441099) FRANKENNEDY SANTANA VAZ (SP472298) RECURSO DE: TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id 5bb2b78; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a678f65). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST A diretriz traçada através da Súmula 463, I, do C. TST, é no sentido que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida na mesma direção da tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ao concluir que é devido o adicional de insalubridade em razão do agente físico ruído, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. - LILIAN PEREIRA SOUZA

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Lilian Pereira Souza e outros x Lilian Pereira Souza e outros

ID: 329139467

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-51.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PEREIRA SOUZA TIETE AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

LILIAN PEREIRA SOUZA TIETE AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FRANKENNEDY SANTANA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LADEIRA TRICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010169-51.2024.5.15.0070 RECORRENTE: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010169-51.2024.5.15.0070 RECORRENTE: LILIAN PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bda629 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010169-51.2024.5.15.0070 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. RENATO LADEIRA TRICCA (SP168080) Recorrido: Advogado(s): LILIAN PEREIRA SOUZA BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA (SP441099) FRANKENNEDY SANTANA VAZ (SP472298) RECURSO DE: TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id 5bb2b78; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a678f65). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST A diretriz traçada através da Súmula 463, I, do C. TST, é no sentido que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida na mesma direção da tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ao concluir que é devido o adicional de insalubridade em razão do agente físico ruído, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. - LILIAN PEREIRA SOUZA

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Evelize Messiano x Siga Bem Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 277170213

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PIRACICABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-78.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELIZE MESSIANO

Polo Passivo:

SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010169-78.2023.5.15.0137 : EVELIZE MESSIANO : SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54def06 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Em prestígio à Semana Nacional de Conciliação Trabalhista - MENOS CONFLITO - MAIS FUTURO, designo audiência de Mediação e Tentativa de Conciliação para o dia 28/05/2025 às 10:10 horas, por videoconferência com o uso da Plataforma Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 54/2020. A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado e será acessada por meio de link criado especialmente para audiência virtual, a saber: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85869373932?pwd=apMJhhoUgNHi9CYJRVR9sviyQ8JqZZ.1 ID da reunião: 858 6937 3932 Senha de acesso: 648507 Minutos antes do início da sessão deverão acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência. Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Independente da fase do processo, as partes deverão participar munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. O objetivo primeiro desta audiência com orientação facilitadora, é a busca de uma solução razoável e justa. Não havendo composição, será determinado o prosseguimento do feito conforme o caso. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. Atentem as partes e os advogados que a nova plataforma não envia e-mail com o convite para a audiência, sendo imprescindível observar os dados ora informados para o acesso. Deverão os i. patronos enviar o link para seus clientes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.piracicaba@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do art. 10º da Ordem de Serviço CR-NUPEMEC nº 01/2021, aguarde-se na vara a realização da audiência pelo CEJUSC. PIRACICABA/SP, 21 de maio de 2025 EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELIZE MESSIANO

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Evelize Messiano x Siga Bem Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 277170243

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PIRACICABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-78.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELIZE MESSIANO

Polo Passivo:

SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010169-78.2023.5.15.0137 : EVELIZE MESSIANO : SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54def06 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Em prestígio à Semana Nacional de Conciliação Trabalhista - MENOS CONFLITO - MAIS FUTURO, designo audiência de Mediação e Tentativa de Conciliação para o dia 28/05/2025 às 10:10 horas, por videoconferência com o uso da Plataforma Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 54/2020. A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado e será acessada por meio de link criado especialmente para audiência virtual, a saber: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85869373932?pwd=apMJhhoUgNHi9CYJRVR9sviyQ8JqZZ.1 ID da reunião: 858 6937 3932 Senha de acesso: 648507 Minutos antes do início da sessão deverão acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência. Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Independente da fase do processo, as partes deverão participar munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. O objetivo primeiro desta audiência com orientação facilitadora, é a busca de uma solução razoável e justa. Não havendo composição, será determinado o prosseguimento do feito conforme o caso. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. Atentem as partes e os advogados que a nova plataforma não envia e-mail com o convite para a audiência, sendo imprescindível observar os dados ora informados para o acesso. Deverão os i. patronos enviar o link para seus clientes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.piracicaba@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do art. 10º da Ordem de Serviço CR-NUPEMEC nº 01/2021, aguarde-se na vara a realização da audiência pelo CEJUSC. PIRACICABA/SP, 21 de maio de 2025 EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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Edney De Souza Godoy e outros x Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda

ID: 326556074

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-70.2024.5.15.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY DE SOUZA GODOY VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

WALMIR CARDARELLI

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FILIPE LACERDA GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011213-70.2024.5.15.0114 AUTOR: EDNEY DE SOUZA GODOY RÉU: LUMIAR HEALTH B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011213-70.2024.5.15.0114 AUTOR: EDNEY DE SOUZA GODOY RÉU: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c3c4ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo da MM. 9ª Vara do Trabalho de Campinas, na reclamação trabalhista ajuizada por EDNEY DE SOUZA GODOY em face de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., decide: I - Condenar a primeira reclamada ao pagamento à parte autora de: Horas extras, que deverão ser calculadas considerando o direito aos excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que se mostrar mais favorável), com reflexos em repousos semanais remunerados, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40%. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDI-I do TST, revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013.indenização por danos morais, arbitrando o valor em R$ 4.102,00 (quatro mil e cento e dois reais), correspondente a duas remunerações do reclamante (Id 21f7430 – TRCT). II – Condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: a. retificação na CTPS do autor para constar o salário último anotado de R$ 2.051,00 e excluir o salário definido de R$ 1.633,03. A reclamada deverá efetuar a retificação da alteração salarial na CTPS DIGITAL do reclamante, via eSocial, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a no máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decorrido o prazo, a Secretaria da Vara deverá providenciar o aludido registro da CTPS DIGITAL, em conformidade com o § 1º, do artigo 39, da CLT, sem prejuízo da multa. Defiro ao reclamante a Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme a Lei, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe equivalente a 2% do valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Cumpra-se após o trânsito em julgado. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

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Edney De Souza Godoy e outros x Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda

ID: 326556091

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-70.2024.5.15.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY DE SOUZA GODOY VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

WALMIR CARDARELLI

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FILIPE LACERDA GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011213-70.2024.5.15.0114 AUTOR: EDNEY DE SOUZA GODOY RÉU: LUMIAR HEALTH B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011213-70.2024.5.15.0114 AUTOR: EDNEY DE SOUZA GODOY RÉU: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c3c4ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo da MM. 9ª Vara do Trabalho de Campinas, na reclamação trabalhista ajuizada por EDNEY DE SOUZA GODOY em face de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., decide: I - Condenar a primeira reclamada ao pagamento à parte autora de: Horas extras, que deverão ser calculadas considerando o direito aos excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que se mostrar mais favorável), com reflexos em repousos semanais remunerados, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40%. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDI-I do TST, revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013.indenização por danos morais, arbitrando o valor em R$ 4.102,00 (quatro mil e cento e dois reais), correspondente a duas remunerações do reclamante (Id 21f7430 – TRCT). II – Condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: a. retificação na CTPS do autor para constar o salário último anotado de R$ 2.051,00 e excluir o salário definido de R$ 1.633,03. A reclamada deverá efetuar a retificação da alteração salarial na CTPS DIGITAL do reclamante, via eSocial, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a no máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decorrido o prazo, a Secretaria da Vara deverá providenciar o aludido registro da CTPS DIGITAL, em conformidade com o § 1º, do artigo 39, da CLT, sem prejuízo da multa. Defiro ao reclamante a Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme a Lei, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe equivalente a 2% do valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Cumpra-se após o trânsito em julgado. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNEY DE SOUZA GODOY

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Marcos Alves Dos Santos x Cervejarias Kaiser Brasil S.A. e outros

ID: 255878347

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-61.2025.5.15.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. NEFEQUE DO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: 0010169-61.2025.5.15.0023 : MARCOS ALVES DOS SANTOS : NEFEQUE DO VALE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: 0010169-61.2025.5.15.0023 : MARCOS ALVES DOS SANTOS : NEFEQUE DO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) DESPACHO Designa-se Audiência INI, na modalidade PRESENCIAL para o dia 30/07/2025, às 08h40min, oportunidade em que as partes deverão comparecer, sujeitando-se às consequências processuais em caso de ausência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei nº 11.419/2006, da Resolução nº 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, esclarecendo-se, por fim, que, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar, com a defesa, cópia atual dos atos constitutivos de forma eletrônica. O não comparecimento do autor ensejará o arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. A ausência da reclamada implicará em revelia, ressalvada a hipótese do artigo 844, § 5º, da CLT. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula nº 197 do C. TST, inclusive porque o texto da ata a ser elaborada poderá ser consultado por qualquer das partes mediante acesso ao processo no ambiente do PJe. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula nº 197 do C. TST, inclusive porque o texto da ata a ser elaborada poderá ser consultado por qualquer das partes mediante acesso ao processo no ambiente do PJe. Em caso de dúvidas, nossa equipe encontra-se à disposição no BALCÃO VIRTUAL, com atendimento telepresencial, de segunda à sexta, das 12h às 18h, através do link: “https://meet.google.com/jdp-ajpf-kip” Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. JACAREI/SP, 20 de março de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALVES DOS SANTOS

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Adriana De Cassia Moreira x Lidia Pereira Borges Cimino e outros

ID: 330768508

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-28.2015.5.15.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA MOREIRA

Polo Passivo:

LIDIA PEREIRA BORGES CIMINO L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP

Notificação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010169-28.2015.5.15.0018 AUTOR: ADRIANA DE CASSIA MOREIRA RÉU: L P BORGES CIMINO LIMPEZA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010169-28.2015.5.15.0018 AUTOR: ADRIANA DE CASSIA MOREIRA RÉU: L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35607de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Verifica-se que, desde 30/09/2019, o processo de execução se encontra paralisado, sem qualquer manifestação por parte do exequente. Nas situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente, valendo lembrar que esse instituto é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista, eis que previsto expressamente no artigo 11-A da CLT. É claro o desinteresse do exequente em promover o regular andamento da presente execução, já que poderia ter se valido da prerrogativa inserta no artigo 40 da lei 6830/80, de aplicação supletiva, solicitando ao Juízo da execução a suspensão do curso da ação de modo a obstar o transcurso do prazo prescricional, justificando, ao menos, as razões de sua inércia. De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo sem resultado útil, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. Faz-se necessária a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito e é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo, impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo. Processo de execução que se extingue nos termos do artigo 924, inciso V do CPC c/c com o artigo 40, § 4o da lei 6830/80. Proceda a Secretaria à alteração da situação da reclamada junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação negativa, caso necessário, bem como ao cancelamento de quaisquer restrições porventura existentes neste feito, inclusive CNIB, SerasaJud, baixa em imóveis e veículos. Intime-se e no decurso do prazo recursal, sem manifestação do interessado, ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE CASSIA MOREIRA

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Claudiney Do Amaral e outros x Transportadora Turistica Benfica Sa Em Recuperacao Judicial

ID: 337551538

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capão Bonito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-91.2021.5.15.0123

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY DO AMARAL OG DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LARISSA MIRANDA DE PINHO

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATOrd 0010169-91.2021.5.15.0123 AUTOR: CLAUDINEY DO AMARAL RÉU: TRANSPORTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATOrd 0010169-91.2021.5.15.0123 AUTOR: CLAUDINEY DO AMARAL RÉU: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6539231 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Quanto à impugnação da reclamada, nada a considerar, diante da manifestação do senhor Perito, cujos esclarecimentos acolho, nada havendo a ser retificado. Contudo, os valores apresentados pela perícia contábil foi atualizada até a data de 07/07/2021, data do pedido da recuperação judicial da reclamada. Assim, estando em consonância com o v. acórdão e conferidos pela Secretaria, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Perito. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, os cálculos foram atualizados até a data do respectivo pedido, conforme planilha anexada no Id 5310545. Assim, fixo o valor da condenação em R$ 46.304,31 válido para 07/07/2021 (data do pedido da recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), conforme discriminado: Crédito líquido + Juros R$ 30.384,13 H.Advocatícios (advogado do autor) R$ 3.351,22 INSS empregado R$ 3.128,11 INSS empregador R$ 11.028,85 Honorários Periciais (Contábeis) R$ 1.412,00 Valor devido pelo reclamante H.Advocatícios (advogado da Recda) R$ 2.725,62 Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da reclamada, estes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, como anteriormente decidido. Cite-se o(a) executado(a) pelo valor total da execução, consoante demonstrativo de atualização, intimando o(a) administrador(a), nos termos do inciso I, §2º do art. 513 do CPC, ou na pessoa do(a) advogado(a), se necessário, para opor embargos à execução, observando os termos do art. 880, 882, 883 e 884 da CLT. Intime-se o(a) exequente. Após a citação, tendo decorrido o prazo legal, e nada mais havendo, expeça-se a certidão para habilitação do crédito do(a) exequente junto ao quadro geral de credores existentes na recuperação judicial. Expedido o documento supra, intime-se o(a) exequente para retirada, a fim de promover a sua habilitação no Juízo competente. CAPAO BONITO/SP, 28 de julho de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto MAJP Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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