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Fabiano Robson Squinca x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 321966975

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROBSON SQUINCA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA BARROS

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LUCIENE REGINA PERES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010167-45.2025.5.15.0103 AUTOR: FABIANO ROBSON SQUINCA RÉU: FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010167-45.2025.5.15.0103 AUTOR: FABIANO ROBSON SQUINCA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5781178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, I – Declaro a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 20.02.2020, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, postulados pelo reclamante FABIANO ROBSON SQUINCA em face da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, EXTINGUINDO o feito em relação aos mesmos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 consolidado. II – Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante FABIANO ROBSON SQUINCA em face da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, para o fim de condená-la a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) horas extras (pelo labor além da 6ª hora diária), no período de 20.09.2020 a 30.06.2021, bem como os respectivos reflexos nos dsr´s (domingos e feriados), além dos reflexos de ambos (horas extras e dsr´s) nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8%); b) honorários advocatícios/sucumbenciais, correspondente a 15% do crédito bruto da parte reclamante; tudo consoante fundamentação supra, parte integrante desta, conforme se apurar em regular liquidação por cálculos, acrescidos de atualização monetária e juros de mora (item 8 da fundamentação). Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos (horas extras e reflexos), conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT e considerando que o reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (ID 122256a), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da fundação reclamada, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser apurados em conformidade com o item 9 da fundamentação. Custas processuais, pela Fundação reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, de cujo recolhimento fica dispensada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Não há se falar em remessa ex officio ante o disposto na Súmula nº 303 do C. TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROBSON SQUINCA

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Fernanda Araujo Souza e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 316848755

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-70.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARIA VANIA CAMPOS SILVA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES

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ANA PAULA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f78445 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e homologo os cálculos para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o valor do  crédito LIQUIDO DA AUTORA em  R$12.585,68 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) atualizado para 31/03/2025 Fixo os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no importe de R$1.323,37 (mil trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) Fixo os honorários advocatícios, a cargo da autora, no importe de R$11.124,71 (onze mil cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), ficando suspensa sua exigibilidade Fixo o valor total da previdência social incidente sobre as verbas salariais da condenação em  R$3.658,32 (três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. FERNANDA ARAUJO SOUZA Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. REGINA FATIMA DE LIMA Considerando que o saldo constante em conta judicial alcança em 03/07/2025 o montante de R$17.920,79 (dezessete mil novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos), cabe a reclamada fazer o devido abatimento a fim de efetuar o pagamento remanescente da execução. Intimem-se AS PARTES, sendo a reclamada intimada,  a pagar em 15 dias os valores remanescentes, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a datado efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT Deverá a autora fornecer os dados bancários para futuras transferências, em observância ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 3/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente. Decorrido o prazo sem pagamento pela reclamada, deverá o reclamante no prazo de 5 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. Para o caso específico da desconsideração da personalidade jurídica deverá o exequente apontar o nome completo dos sócios, com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo prazo, a juntada do contrato social (JUCESP), endereço e indicar o período em que o mesmo manteve-se como sócio da sociedade empresária. Na inércia do autor, sobreste-se, iniciando o prazo do art. 11 -A da CLT. TAUBATE/SP, 03 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto ML Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VANIA CAMPOS SILVA

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Fernanda Araujo Souza e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 316848773

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-70.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARIA VANIA CAMPOS SILVA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES

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ANA PAULA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f78445 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e homologo os cálculos para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o valor do  crédito LIQUIDO DA AUTORA em  R$12.585,68 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) atualizado para 31/03/2025 Fixo os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no importe de R$1.323,37 (mil trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) Fixo os honorários advocatícios, a cargo da autora, no importe de R$11.124,71 (onze mil cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), ficando suspensa sua exigibilidade Fixo o valor total da previdência social incidente sobre as verbas salariais da condenação em  R$3.658,32 (três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. FERNANDA ARAUJO SOUZA Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. REGINA FATIMA DE LIMA Considerando que o saldo constante em conta judicial alcança em 03/07/2025 o montante de R$17.920,79 (dezessete mil novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos), cabe a reclamada fazer o devido abatimento a fim de efetuar o pagamento remanescente da execução. Intimem-se AS PARTES, sendo a reclamada intimada,  a pagar em 15 dias os valores remanescentes, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a datado efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT Deverá a autora fornecer os dados bancários para futuras transferências, em observância ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 3/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente. Decorrido o prazo sem pagamento pela reclamada, deverá o reclamante no prazo de 5 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. Para o caso específico da desconsideração da personalidade jurídica deverá o exequente apontar o nome completo dos sócios, com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo prazo, a juntada do contrato social (JUCESP), endereço e indicar o período em que o mesmo manteve-se como sócio da sociedade empresária. Na inércia do autor, sobreste-se, iniciando o prazo do art. 11 -A da CLT. TAUBATE/SP, 03 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto ML Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Sueli Felicio Dos Santos Ignacio x Loja De Armarinhos Barao Ltda

ID: 328230124

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-55.2024.5.15.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO

Polo Passivo:

LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI PINTO RIBEIRO

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DANIEL FRANCA DE MACEDO FILHO

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59a6e75 proferida nos autos. DECISÃO Manifestação id 08c96f2: quanto à multa em razão da não retificação da CTPS, sem razão a autora. Sentença id 5e7d810 é clara ao determinar o depósito da CTPS na Secretaria da Vara e, "no prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado", a retificação pela ré. Não há comprovante de depósito da CTPS, haja vista ser digital. No entanto, também não há nos autos esta informação (ser a CTPS digital) por parte da autora. Consequentemente não houve intimação específica para anotação (a sentença é clara neste sentido). Somente houve manifestação da autora quanto à anotação em 24/02/2025 (id 08c96f2). Logo em seguida, no dia 26/02/2025, a reclamada juntou o comprovante da retificação. No mais, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo(a) reclamada, no importe de R$ 11.121,08, atualizado até 01/11/2024, conforme planilha de atualização anexa. O imposto de renda devido pelo reclamante deverá ser calculado e deduzido do crédito do reclamante, quando da liberação, na forma do Art. 12-A da Lei n.º 7731/1988, inserido pelo Art. 44 da Lei 12350, de 20/12/2010, observando-se para apuração da base de cálculo o percentual de 41,42% sobre o valor do principal atualizado (sem inclusão de juros), no período de 4 meses, já incluídos os 13º salários. O débito previdenciário será acrescido de juros e multa nos termos do que determina o § 4º, do art. 879, da CLT, caso não quitado no prazo indicado no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Desnecessária a intimação da União Federal, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a(o) executada(o), por meio de seu(sua) i. patrono(a), nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para quitar o valor ora homologado no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O EXEQUENTE para que promova o andamento da presente execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para pagamento. Fica dispensada a indicação dos meios executórios, sendo de competência deste Juízo a escolha dos convênios mais apropriados para a efetividade da execução. No silêncio, nos termos do Art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspende-se o presente pelo prazo de 1 ano (sobrestamento), após o qual, independente de nova notificação, terá início o decurso de prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. TIETE/SP, 16 de julho de 2025. JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto MLRS Intimado(s) / Citado(s) - SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO

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Sueli Felicio Dos Santos Ignacio x Loja De Armarinhos Barao Ltda

ID: 328230140

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-55.2024.5.15.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO

Polo Passivo:

LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI PINTO RIBEIRO

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DANIEL FRANCA DE MACEDO FILHO

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59a6e75 proferida nos autos. DECISÃO Manifestação id 08c96f2: quanto à multa em razão da não retificação da CTPS, sem razão a autora. Sentença id 5e7d810 é clara ao determinar o depósito da CTPS na Secretaria da Vara e, "no prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado", a retificação pela ré. Não há comprovante de depósito da CTPS, haja vista ser digital. No entanto, também não há nos autos esta informação (ser a CTPS digital) por parte da autora. Consequentemente não houve intimação específica para anotação (a sentença é clara neste sentido). Somente houve manifestação da autora quanto à anotação em 24/02/2025 (id 08c96f2). Logo em seguida, no dia 26/02/2025, a reclamada juntou o comprovante da retificação. No mais, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo(a) reclamada, no importe de R$ 11.121,08, atualizado até 01/11/2024, conforme planilha de atualização anexa. O imposto de renda devido pelo reclamante deverá ser calculado e deduzido do crédito do reclamante, quando da liberação, na forma do Art. 12-A da Lei n.º 7731/1988, inserido pelo Art. 44 da Lei 12350, de 20/12/2010, observando-se para apuração da base de cálculo o percentual de 41,42% sobre o valor do principal atualizado (sem inclusão de juros), no período de 4 meses, já incluídos os 13º salários. O débito previdenciário será acrescido de juros e multa nos termos do que determina o § 4º, do art. 879, da CLT, caso não quitado no prazo indicado no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Desnecessária a intimação da União Federal, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a(o) executada(o), por meio de seu(sua) i. patrono(a), nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para quitar o valor ora homologado no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O EXEQUENTE para que promova o andamento da presente execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para pagamento. Fica dispensada a indicação dos meios executórios, sendo de competência deste Juízo a escolha dos convênios mais apropriados para a efetividade da execução. No silêncio, nos termos do Art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspende-se o presente pelo prazo de 1 ano (sobrestamento), após o qual, independente de nova notificação, terá início o decurso de prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. TIETE/SP, 16 de julho de 2025. JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto MLRS Intimado(s) / Citado(s) - LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA

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Milena De Oliveira Calixto x Mae Coruja - Clinica De Psicologia E Fonoaudiologia, Materno, Infantil E Juventude Ltda

ID: 330209700

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-09.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE OLIVEIRA CALIXTO

Polo Passivo:

MAE CORUJA - CLINICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, MATERNO, INFANTIL E JUVENTUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

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ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO

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CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010167-09.2025.5.15.0115 AUTOR: MILENA DE OLIVEIRA CALIXTO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010167-09.2025.5.15.0115 AUTOR: MILENA DE OLIVEIRA CALIXTO RÉU: MAE CORUJA - CLINICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, MATERNO, INFANTIL E JUVENTUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74edd08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MILENA DE OLIVEIRA CALIXTO em face de MAE CORUJA - CLINICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, MATERNO, INFANTIL E JUVENTUDE LTDA, a fim de: - determinar à reclamada que efetue a retificação na CTPS digital da parte reclamante, para constar o cargo de psicólogo clínico durante toda a contratualidade, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa cominatória diária de R$200,00. Não cumprida a obrigação pela ré, deverá a Secretaria desta Vara providenciar as anotações na CTPS do autor, sem prejuízo da multa cominatória diária supra, mas ficando a mesma limitada a 30 dias; - condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: - diferenças salariais pleiteadas (piso normativo da categoria), com reflexos em dsr´s, saldo salarial, 13ºs. salários, férias mais um terço, FGTS (depósitos a serem efetuados na conta vinculada do reclamante pela reclamada, no prazo de 10 dia após a homologação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução); - indenizar à autora o valor das cestas básicas pleiteado na alínea “h” do rol da petição inicial; - pagar à reclamante a multa normativa pelo descumprimento das cláusulas convencionais atinentes ao piso normativo da categoria e fornecimento de cestas básicas; - determinar à ré que deposite os valores devidos à parte autora em sua conta vinculada do FGTS, de todo o período contratual, em conformidade com o Precedente Vinculante 68 do TST (RRAg-00000003-65.2023.5.05.0201). Esta obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta da parcela acrescida de multa e atualização próprias independentemente de intimação, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis (art. 77, § § 1º e 2º do CPC). Cumprida a obrigação, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora; Tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. A fim de vedar o enriquecimento ilícito, defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela parte ré à parte autora a idêntico título, desde que comprovados durante a instrução processual. Recolhimentos fiscais, previdenciários, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitro os honorários sucumbenciais, pela parte reclamada, em 10% sobre o montante líquido da condenação. O montante devido a tal título deverá ser apurado em liquidação de sentença e pago ao patrono, sob pena de execução em ação própria. Custas a cargo da parte reclamada sucumbente, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Intime-se à União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA DE OLIVEIRA CALIXTO

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Milena De Oliveira Calixto x Mae Coruja - Clinica De Psicologia E Fonoaudiologia, Materno, Infantil E Juventude Ltda

ID: 330209707

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-09.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE OLIVEIRA CALIXTO

Polo Passivo:

MAE CORUJA - CLINICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, MATERNO, INFANTIL E JUVENTUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

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ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO

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CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010167-09.2025.5.15.0115 AUTOR: MILENA DE OLIVEIRA CALIXTO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010167-09.2025.5.15.0115 AUTOR: MILENA DE OLIVEIRA CALIXTO RÉU: MAE CORUJA - CLINICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, MATERNO, INFANTIL E JUVENTUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74edd08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MILENA DE OLIVEIRA CALIXTO em face de MAE CORUJA - CLINICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, MATERNO, INFANTIL E JUVENTUDE LTDA, a fim de: - determinar à reclamada que efetue a retificação na CTPS digital da parte reclamante, para constar o cargo de psicólogo clínico durante toda a contratualidade, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa cominatória diária de R$200,00. Não cumprida a obrigação pela ré, deverá a Secretaria desta Vara providenciar as anotações na CTPS do autor, sem prejuízo da multa cominatória diária supra, mas ficando a mesma limitada a 30 dias; - condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: - diferenças salariais pleiteadas (piso normativo da categoria), com reflexos em dsr´s, saldo salarial, 13ºs. salários, férias mais um terço, FGTS (depósitos a serem efetuados na conta vinculada do reclamante pela reclamada, no prazo de 10 dia após a homologação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução); - indenizar à autora o valor das cestas básicas pleiteado na alínea “h” do rol da petição inicial; - pagar à reclamante a multa normativa pelo descumprimento das cláusulas convencionais atinentes ao piso normativo da categoria e fornecimento de cestas básicas; - determinar à ré que deposite os valores devidos à parte autora em sua conta vinculada do FGTS, de todo o período contratual, em conformidade com o Precedente Vinculante 68 do TST (RRAg-00000003-65.2023.5.05.0201). Esta obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta da parcela acrescida de multa e atualização próprias independentemente de intimação, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis (art. 77, § § 1º e 2º do CPC). Cumprida a obrigação, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora; Tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. A fim de vedar o enriquecimento ilícito, defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela parte ré à parte autora a idêntico título, desde que comprovados durante a instrução processual. Recolhimentos fiscais, previdenciários, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitro os honorários sucumbenciais, pela parte reclamada, em 10% sobre o montante líquido da condenação. O montante devido a tal título deverá ser apurado em liquidação de sentença e pago ao patrono, sob pena de execução em ação própria. Custas a cargo da parte reclamada sucumbente, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Intime-se à União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAE CORUJA - CLINICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, MATERNO, INFANTIL E JUVENTUDE LTDA

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Mauricio Raimundo Santa Anna Barriga x Rapidosp Transportes E Servicos Ltda.

ID: 316180185

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011137-04.2023.5.15.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA

Polo Passivo:

RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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JANETE LEONARDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011137-04.2023.5.15.0010 AUTOR: MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA RÉU: RAPIDOSP TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011137-04.2023.5.15.0010 AUTOR: MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA RÉU: RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 120dfcd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA, CPF: 118.971.392-68 RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., CNPJ: 01.778.444/0001-15 Vistos. RETIFIQUE A RECLAMADA NO PRAZO DE 20 DIAS A CTPS DO RECLAMANTE CONFORME V.ACORDÃO ID Nº 3ef49c8 Expeça a Secretaria alvarás para levantamento do FGTS e habilitação da reclamante no programa de seguro-desemprego, conforme sentença OU Confiro ao presente despacho a qualidade de ALVARÁ para levantamento do FGTS e habilitação da reclamante no programa de seguro-desemprego. Servirá, o presente como ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o Sr. gerente de uma das agências da Caixa Econômica Federal ou quem suas vezes fizer a liberação do FGTS ao reclamante referente ao contrato de trabalho havido entre as partes, conforme mencionado. O presente vale também como ALVARÁ JUDICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO À COMUNICAÇÃO DE DISPENSA a ser encaminhado ao Sr. Subdelegado do trabalho em Piracicaba ou a quem suas vezes fizer, tendo em vista o contrato de trabalho havido entre as partes, para que efetue o pagamento ao autor, ou ao seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para percepção do benefício. Insta salientar que os requisitos para a habilitação no seguro-desemprego são de competência do Órgão Gestor, o qual deverá observar o início da contagem do prazo de 120 dias a partir da data da expedição do alvará. Para tanto informo os dados constantes nos autos: Nome do Empregador: CNPJ ou CEI ou CPF do Empregador: Nome do empregado: MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA, CPF: 118.971.392-68 PIS do empregado:108.97081.13-4 RG do empregado:66.343.164-5 SSP/SP CTPS do empregado:83418 série 0011/PA Ocupação exercida com o nº da CBO: 7823-05 MOTORISTA Data de admissão:23/10/2019 Data de demissão:26/10/2022 Última remuneração: R$ 2.954,42; APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as PARTES para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAREM os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e a RECLAMADA (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se às partes o prazo comum, subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados de acordo com a legislação vigente. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 02 de julho de 2025 FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

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Mauricio Raimundo Santa Anna Barriga x Rapidosp Transportes E Servicos Ltda.

ID: 316180190

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011137-04.2023.5.15.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA

Polo Passivo:

RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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JANETE LEONARDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011137-04.2023.5.15.0010 AUTOR: MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA RÉU: RAPIDOSP TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011137-04.2023.5.15.0010 AUTOR: MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA RÉU: RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 120dfcd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA, CPF: 118.971.392-68 RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., CNPJ: 01.778.444/0001-15 Vistos. RETIFIQUE A RECLAMADA NO PRAZO DE 20 DIAS A CTPS DO RECLAMANTE CONFORME V.ACORDÃO ID Nº 3ef49c8 Expeça a Secretaria alvarás para levantamento do FGTS e habilitação da reclamante no programa de seguro-desemprego, conforme sentença OU Confiro ao presente despacho a qualidade de ALVARÁ para levantamento do FGTS e habilitação da reclamante no programa de seguro-desemprego. Servirá, o presente como ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o Sr. gerente de uma das agências da Caixa Econômica Federal ou quem suas vezes fizer a liberação do FGTS ao reclamante referente ao contrato de trabalho havido entre as partes, conforme mencionado. O presente vale também como ALVARÁ JUDICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO À COMUNICAÇÃO DE DISPENSA a ser encaminhado ao Sr. Subdelegado do trabalho em Piracicaba ou a quem suas vezes fizer, tendo em vista o contrato de trabalho havido entre as partes, para que efetue o pagamento ao autor, ou ao seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para percepção do benefício. Insta salientar que os requisitos para a habilitação no seguro-desemprego são de competência do Órgão Gestor, o qual deverá observar o início da contagem do prazo de 120 dias a partir da data da expedição do alvará. Para tanto informo os dados constantes nos autos: Nome do Empregador: CNPJ ou CEI ou CPF do Empregador: Nome do empregado: MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA, CPF: 118.971.392-68 PIS do empregado:108.97081.13-4 RG do empregado:66.343.164-5 SSP/SP CTPS do empregado:83418 série 0011/PA Ocupação exercida com o nº da CBO: 7823-05 MOTORISTA Data de admissão:23/10/2019 Data de demissão:26/10/2022 Última remuneração: R$ 2.954,42; APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as PARTES para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAREM os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e a RECLAMADA (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se às partes o prazo comum, subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados de acordo com a legislação vigente. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 02 de julho de 2025 FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO RAIMUNDO SANTA ANNA BARRIGA

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Jose Eduardo Palmieri x Posto J3 Aracatuba Ltda

ID: 277671635

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-38.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PALMIERI

Polo Passivo:

POSTO J3 ARACATUBA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIETRI

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ROBERTO LUIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010167-38.2025.5.15.0073 : JOSE EDUARDO PALMIERI : POSTO J3 ARACATUBA LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010167-38.2025.5.15.0073 : JOSE EDUARDO PALMIERI : POSTO J3 ARACATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd31143 proferido nos autos. DESPACHO Dê-se vista à reclamada da emenda à inicial apresentada no id. da62856. Em face do pedido de adicional de periculosidade, requerido pela parte reclamante, determina-se a realização de prova pericial para verificação da existência ou não de condições perigosas no local de trabalho do reclamante, nomeando-se para tal mister, o Engenheiro do Trabalho, Sr. ELVIO AUGUSTO SILVEIRA PÁTTARO. Data limite para o perito informar nos autos a data e horário da perícia: 06/06/2025. O perito deverá observar o intervalo de pelo menos 10 dias úteis entre a informação da data da perícia e sua realização para que as partes tenham tempo hábil para se organizar e acompanhar a diligência. As partes deverão tomar ciência da data designada para a perícia nos próprios autos, destacando-se que não haverá intimação quanto à data da perícia. Em cumprimento ao Comunicado número 10/2023-CR, fica vedada a comunicação e envio de peças fora dos autos do processo. O senhor perito deverá disponibilizar o laudo em até 15 (quinze) dias úteis contados da realização da perícia, mediante protocolo no PJE. A perícia deverá ser realizada no endereço da reclamada, salvo especificação de outro endereço. As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, a partir da presente data, mediante petição no PJE. Faculta-se à reclamada efetuar o depósito de R$350,00, a título de honorários prévios, no prazo de 5 dias. A reclamada poderá efetuar o depósito diretamente na conta bancária do senhor perito e comprovar nos autos, no prazo de 48 horas após realizado o depósito: Elvio Augusto Silveira Páttaro – CPF 268.858.718-85, CONTA CORRENTE 9489-7, AGÊNCIA 1984, BANCO BRADESCO A ausência das partes e/ou dos assistentes técnicos não impedirá a realização da perícia. Desde logo fica consignado que não será admitida qualquer restrição quanto à presença do reclamante e ou seus advogados, visto se tratar de ato processual para o qual tem que ser assegurado o princípio do contraditório. Em caso de recusa pela reclamada no acompanhamento pelo reclamante ou seu advogado, o perito deve suspender a diligência, e comunicar imediatamente o Juízo, para que seja determinada a efetivação da prova mediante acompanhamento de oficial de justiça e força policial, se necessário, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência para os que infringirem essa determinação. Eventuais impugnações das partes ao laudo deverão ser protocoladas no PJE no prazo subsequente de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da juntada do laudo. Após, intime-se o perito para, também no prazo de 05 (cinco) dias úteis, anexar aos autos do processo seus esclarecimentos, com posterior ciência às partes. No caso de impossibilidade de realização da perícia ou de destituição, o senhor perito deverá depositar, incontinenti, em conta judicial, os honorários prévios creditados em sua conta bancária. No mais, aguarde-se a audiência de instrução. BIRIGUI/SP, 20 de maio de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO PALMIERI

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