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Letycia Padalka Callera e outros x Centro Empresarial Espaco Gaia Ar e outros

ID: 257073459

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-14.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETYCIA PADALKA CALLERA LUIZ FERREIRA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CENTRO EMPRESARIAL ESPACO GAIA AR GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO JEREMIAS

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ANDRE MENEZES BIO

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JULIANO PEDROSO GALLO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010169-14.2022.5.15.0105 : LUIZ FERREIRA SILVA : GRABER SISTEMAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010169-14.2022.5.15.0105 : LUIZ FERREIRA SILVA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 939fc25 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que os cálculos apresentados pelo perito encontram-se em consonância com a condenação, HOMOLOGO-OS e FIXO o valor do principal líquido, já deduzido o INSS cota-reclamante, em R$ 114.850,09, em 30/09/2024, que sofrerá atualização e incidência de juros a partir dessa data pela aplicação da SELIC até o pagamento. Fixo os juros sobre o principal devidos pela reclamada ao(à) reclamante em R$ 41.141,29, até 30/09/2024, atualizáveis a partir dessa data até o pagamento. Fixo a contribuição previdenciária cota-reclamante devida pela reclamada, eis que já deduzida dos créditos do(a) reclamante, em R$ 9.535,14, em 30/09/2024, atualizáveis a partir dessa data até o pagamento. Fixo a contribuição previdenciária cota-reclamada devida pela própria reclamada em R$ 33.314,45, em 30/09/2024, atualizáveis a partir dessa data até o pagamento. Honorários sucumbenciais pela reclamada em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 23.398,71, em 30/09/2024, que sofrerá atualização e incidência de juros a partir dessa data pela aplicação da SELIC até o pagamento. Fixo a multa devida pela reclamada à União em R$ 2.500,00, em 30/09/2024, atualizáveis a partir dessa data até o pagamento. Custas pela reclamada, já recolhidas com o recurso ordinário. Arbitro honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, em 30/09/2024, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento. Considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias referentes às parcelas que integram o salário de contribuição ultrapassa o importe de R$ 40.000,00, intime-se a União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. A planilha com os cálculos atualizados foi juntada aos autos (Id dcace36) e mostra de maneira discriminada o valor total devido pela reclamada, atualizado até 14/04/2025, que é de R$ 239.768,41. Intime-se o(a) reclamante. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, por diário eletrônico, para proceder ao pagamento do valor apurado (R$ 239.768,41), devidamente atualizado, no prazo de 48 horas, nos termos da CLT, sob pena de execução direta. Ante a possibilidade de valores serem depositados no feito e sendo necessária a transferência, que se dará de forma eletrônica, as partes deverão informar, se ainda não o fizeram, os seguintes dados: titular da conta bancária, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se é conta-corrente ou poupança. Cumprida a determinação, liberem-se os valores a quem de direito. No silêncio, execute-se, ficando autorizada a utilização das ferramentas de constrição, e incluam-se, oportunamente, os devedores no BNDT. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 14 de abril de 2025. MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular ENM Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERREIRA SILVA

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Letycia Padalka Callera e outros x Centro Empresarial Espaco Gaia Ar e outros

ID: 257073451

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-14.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETYCIA PADALKA CALLERA LUIZ FERREIRA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CENTRO EMPRESARIAL ESPACO GAIA AR GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO JEREMIAS

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ANDRE MENEZES BIO

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JULIANO PEDROSO GALLO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010169-14.2022.5.15.0105 : LUIZ FERREIRA SILVA : GRABER SISTEMAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010169-14.2022.5.15.0105 : LUIZ FERREIRA SILVA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 939fc25 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que os cálculos apresentados pelo perito encontram-se em consonância com a condenação, HOMOLOGO-OS e FIXO o valor do principal líquido, já deduzido o INSS cota-reclamante, em R$ 114.850,09, em 30/09/2024, que sofrerá atualização e incidência de juros a partir dessa data pela aplicação da SELIC até o pagamento. Fixo os juros sobre o principal devidos pela reclamada ao(à) reclamante em R$ 41.141,29, até 30/09/2024, atualizáveis a partir dessa data até o pagamento. Fixo a contribuição previdenciária cota-reclamante devida pela reclamada, eis que já deduzida dos créditos do(a) reclamante, em R$ 9.535,14, em 30/09/2024, atualizáveis a partir dessa data até o pagamento. Fixo a contribuição previdenciária cota-reclamada devida pela própria reclamada em R$ 33.314,45, em 30/09/2024, atualizáveis a partir dessa data até o pagamento. Honorários sucumbenciais pela reclamada em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 23.398,71, em 30/09/2024, que sofrerá atualização e incidência de juros a partir dessa data pela aplicação da SELIC até o pagamento. Fixo a multa devida pela reclamada à União em R$ 2.500,00, em 30/09/2024, atualizáveis a partir dessa data até o pagamento. Custas pela reclamada, já recolhidas com o recurso ordinário. Arbitro honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, em 30/09/2024, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento. Considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias referentes às parcelas que integram o salário de contribuição ultrapassa o importe de R$ 40.000,00, intime-se a União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. A planilha com os cálculos atualizados foi juntada aos autos (Id dcace36) e mostra de maneira discriminada o valor total devido pela reclamada, atualizado até 14/04/2025, que é de R$ 239.768,41. Intime-se o(a) reclamante. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, por diário eletrônico, para proceder ao pagamento do valor apurado (R$ 239.768,41), devidamente atualizado, no prazo de 48 horas, nos termos da CLT, sob pena de execução direta. Ante a possibilidade de valores serem depositados no feito e sendo necessária a transferência, que se dará de forma eletrônica, as partes deverão informar, se ainda não o fizeram, os seguintes dados: titular da conta bancária, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se é conta-corrente ou poupança. Cumprida a determinação, liberem-se os valores a quem de direito. No silêncio, execute-se, ficando autorizada a utilização das ferramentas de constrição, e incluam-se, oportunamente, os devedores no BNDT. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 14 de abril de 2025. MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular ENM Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - CENTRO EMPRESARIAL ESPACO GAIA AR

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Graciele Cristina Santana x Municipio De Jambeiro

ID: 317242720

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-64.2025.5.15.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAMBEIRO

Notificação

Advogados:

ALAN RODRIGO QUINSAN LAMAO

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CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010169-64.2025.5.15.0119 AUTOR: GRACIELE CRISTINA SANTANA RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010169-64.2025.5.15.0119 AUTOR: GRACIELE CRISTINA SANTANA RÉU: MUNICIPIO DE JAMBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a488732 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado do processo de conhecimento, dá-se início a fase de liquidação. Concedo à reclamada o prazo de 30 dias para apresentar sua conta de liquidação e os documentos utilizados para sua elaboração, atendendo aos seguintes parâmetros: a) indicação das verbas e valores que compõem a base de cálculo utilizada em cada título apurado; b) apresentação das datas de início e fim da atualização monetária e do cômputo de juros, indicando os índices correspondentes; c) discriminação mensal de valores, para títulos que exijam apuração mês a mês (p. ex., horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno), respeitando a evolução salarial e o volume da condenação (p. ex., número de horas apuradas), salvo havendo expressa determinação contrária na sentença; d) totalização das colunas que contenham valores atualizados; e) indicação dos títulos e valores que compõem a base para o cálculo de contribuições previdenciárias e imposto de renda; f) especificação dos percentuais aplicados para as quotas previdenciárias pertinentes ao segurado e ao empregador, incluindo SAT. g) A atualização dos valores deverá observar a seguinte modulação: g.1) até 8/12/2021, utilizar o IPCA-E + juros da Fazenda Pública; g.2) a partir de 9/12/2021, utilizar a taxa SELIC (Receita Federal), já englobando juros e correção monetária, conforme prevê o art. 3° da EC 113/21. 1.2. A conta de liquidação DEVERÁ SER ELABORADA E APRESENTADA pelo sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizados. 1.2.1. Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. 1.2.2. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos a seguir transcritos (tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4); 1.2.2.1. Exportar o arquivo PJC do cálculo no PJe-Calc (tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s); 1.2.2.2. Selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc; 1.2.2.3. Preencher os campos “credor” e “devedor” e atentar para que o cálculo esteja com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. Apresentados os cálculos pela reclamada, intime-se a(o) reclamante, para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Destaca-se a necessidade de que os fundamentos sejam explicitados em razões, não bastando a simples apresentação de cálculos alternativos. O decurso do prazo fixado acima será interpretado como anuência aos cálculos apresentados pela parte contrária e acarretará a preclusão no art 879, § 2º da CLT. A critério do Juízo, os autos poderão ser encaminhados a perito de confiança para apuração dos haveres, em caso de discordância, complexidade de cálculos e/ou grande diferença entre os valores apresentados. Após, à Contadoria para análise e posterior homologação, se for o caso. Intimem-se. CACAPAVA/SP, 03 de julho de 2025 CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE CRISTINA SANTANA

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Jose Carlos Da Silva e outros x Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca

ID: 319348670

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-39.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA ROSANGELA MARIA CAMARGO BEVILACQUA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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JOAO CARLOS BENEDET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010169-39.2022.5.15.0129 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010169-39.2022.5.15.0129 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d453511 proferido nos autos. DESPACHO Diante da discordância na apresentação dos cálculos de liquidação DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Rosangela Maria Camargo para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Ademir Ferreira Amaral e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 319931004

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-46.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA AMARAL CAIO JULIO CESAR RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ RENASCER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ERIK FERNANDES ALVES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LUCAS VITOR SIQUEIRA SIGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010169-46.2022.5.15.0062 AUTOR: ADEMIR FERREIRA AMARAL RÉU: RENASCER CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010169-46.2022.5.15.0062 AUTOR: ADEMIR FERREIRA AMARAL RÉU: RENASCER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35705aa proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. O Perito do Juízo apresentou seu laudo técnico sob o ID. a358dfc, com o qual o Reclamante manifestou expressamente sua concordância (ID. df39e1b). A 1ª e 2ª Reclamadas impugnaram o laudo, conforme ID. 1e5d002 e ID. 72cfba1, respectivamente, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos e ratificado o seu laudo (ID. cc893e6). Acolho os esclarecimentos e laudo contábil. EX POSITIS, por consentâneos com a r. Sentença e v. Acórdão, transitado em julgado em 21.10.2024, HOMOLOGO os cálculos ofertados pelo Sr. Perito (ID. a358dfc), para que surtam seus jurídicos efeitos. Fixo a condenação nos seguintes valores, devidos em 20.02.2025: a) Crédito do Reclamante, já deduzido o INSS, em R$ 106.665,36, sendo R$ 78.493,28 de principal e R$ 28.172,08 de juros de mora. b) Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do Reclamante, em R$ 11.231,37. c) Crédito devido à Previdência Social, em R$ 22.466,74, sendo R$ 5.648,33=cota do Reclamante e R$ 16.818,41=cota da Reclamada. d) Custas processuais, conforme rearbitradas no v. Acórdão, em R$ 280,00. e) Fixo os honorários periciais contábeis, em favor do Perito Caio Júlio César Rodrigues Lopes, em R$ 4.000,00, em 07.07.2025. OBS.: As contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, observando-se os seus respectivos códigos e comprovadas nos autos. Quanto ao imposto de renda, para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, considerando as verbas salariais da condenação e o período de rendimento acumulado, não há imposto a ser retido do crédito do Reclamante. Desnecessária a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Intime-se o Reclamante desta Decisão e para informar os dados da conta bancária para transferência de valores, em caso de pagamento. Ciência à 2ª Reclamada, condenada de forma subsidiária. Intime-se a 1ª Reclamada, por meio de seu patrono constituído, para ciência da presente decisão homologatória e para efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo legal, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, em caso de garantia, apresentar embargos à execução, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores deverão estar devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, incluindo-se as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas. Caso haja garantia da execução, deverá ser observada a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, conforme determina o artigo 882 da CLT. Em havendo depósito com expressa referência ao pagamento da execução, proceda-se à liberação dos valores aos respectivos interessados, intimando-os das liberações realizadas e promovendo as transferências que se fizerem necessárias. Após, libere-se à Reclamada eventual saldo remanescente, com posterior conclusão dos autos para encerramento da execução. Não havendo o pagamento ou garantia de execução no prazo legal, fica autorizado o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da Reclamada responsável pelo crédito exequendo, a teor do que dispõe o Provimento 06/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. LINS/SP, 07 de julho de 2025. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta SRCB Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR FERREIRA AMARAL

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Aires Uraguti Junior e outros x Cleber Rossoni

ID: 274967923

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-35.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIRES URAGUTI JUNIOR VERONILDO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

CLEBER ROSSONI

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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THAIS DE ALELUIA

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VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010169-35.2025.5.15.0064 : VERONILDO LOURENCO DA SILVA : CLEBER ROSSONI INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010169-35.2025.5.15.0064 : VERONILDO LOURENCO DA SILVA : CLEBER ROSSONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a66b68 proferido nos autos. DESPACHO Intimo as partes da juntada do laudo pericial de Id. 874eb89. As partes poderão apresentar impugnação em 5 dias. Esclarecimentos pelo perito em 10 dias após o prazo para impugnação, independentemente de nova intimação. Fica designada audiência de instrução para 27/08/2025, às 13:00. A audiência será realizada de forma híbrida, devendo as partes, suas testemunhas e seus advogados comparecerem de forma virtual com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes ou de suas testemunhas de forma virtual, deverá a parte peticionar ao juízo informando tal fato. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86466408358?pwd=dWZsMVBSTmFrbU9qM3JXTzBkNlp5UT09 ID da reunião: 864 6640 8358 Senha de acesso: 067107 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular,o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Pedimos colaboração para que, ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, habilitem o áudio e a câmera, bem como, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, servindo a apresente ata assinada eletronicamente como intimação para comparecimento sob pena de condução coercitiva e multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação, nos exatos termos dos art. 825, parágrafo único e 730 da CLT. A parte notificante deverá entregar cópia da presente ata à testemunha, mediante recibo ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a ciência, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. Intimem-se. ITANHAEM/SP, 19 de maio de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ROSSONI

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Aires Uraguti Junior e outros x Cleber Rossoni

ID: 274967966

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-35.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIRES URAGUTI JUNIOR VERONILDO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

CLEBER ROSSONI

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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THAIS DE ALELUIA

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VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010169-35.2025.5.15.0064 : VERONILDO LOURENCO DA SILVA : CLEBER ROSSONI INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010169-35.2025.5.15.0064 : VERONILDO LOURENCO DA SILVA : CLEBER ROSSONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a66b68 proferido nos autos. DESPACHO Intimo as partes da juntada do laudo pericial de Id. 874eb89. As partes poderão apresentar impugnação em 5 dias. Esclarecimentos pelo perito em 10 dias após o prazo para impugnação, independentemente de nova intimação. Fica designada audiência de instrução para 27/08/2025, às 13:00. A audiência será realizada de forma híbrida, devendo as partes, suas testemunhas e seus advogados comparecerem de forma virtual com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes ou de suas testemunhas de forma virtual, deverá a parte peticionar ao juízo informando tal fato. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86466408358?pwd=dWZsMVBSTmFrbU9qM3JXTzBkNlp5UT09 ID da reunião: 864 6640 8358 Senha de acesso: 067107 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular,o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Pedimos colaboração para que, ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, habilitem o áudio e a câmera, bem como, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, servindo a apresente ata assinada eletronicamente como intimação para comparecimento sob pena de condução coercitiva e multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação, nos exatos termos dos art. 825, parágrafo único e 730 da CLT. A parte notificante deverá entregar cópia da presente ata à testemunha, mediante recibo ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a ciência, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. Intimem-se. ITANHAEM/SP, 19 de maio de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONILDO LOURENCO DA SILVA

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Cleber Alexandre Goncalves e outros x Departamento De Agua E Esgoto

ID: 260892382

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-80.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALEXANDRE GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

FERNANDA BREGION DANIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0010169-80.2023.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0010169-80.2023.5.15.0007 : CLEBER ALEXANDRE GONCALVES : DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42ddef3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO Recorrido(a)(s): 1. CLEBER ALEXANDRE GONCALVES Advogado(a)(s): FERNANDA BREGION DANIEL, OAB: 208760 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 23fd838; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 2722632). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ALEXANDRE GONCALVES

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Vandersson Tiago Da Silva Dias x Magistral Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 257833535

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-30.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERSSON TIAGO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

MAGISTRAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010169-30.2025.5.15.0098 : VANDERSSON TIAGO DA SILVA DIAS : MAGISTRAL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010169-30.2025.5.15.0098 : VANDERSSON TIAGO DA SILVA DIAS : MAGISTRAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aa579c proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do Art. 3º, caput e §§1º e 3º da Resolução 345 do CNJ, a parte reclamada tem o prazo de 05 dias para se manifestar sobre a tramitação do processo em Juízo 100% Digital, presumindo-se no silêncio sua tácita concordância. Ressalva-se que mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT ou - em caso de entes públicos - pelo próprio sistema. Para tentativa de conciliação e recebimento de defesa e documentos, conforme artigos 846 e 847 da CLT, sob as penas do art. 844 da CLT, fica designada AUDIÊNCIA INICIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Data/Hora: 14/05/2025, 14h10 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) Link de acesso à petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25041014142917700000256567603?instancia=1 A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. A contestação e seus respectivos documentos devem ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Não será produzida prova oral na audiência. Caso necessário, fica desde já deferida a produção de prova pericial, devendo as partes indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos até a data da audiência. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Eventual ausência não acarretará quaisquer ônus ou prejuízos processuais. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços a fim de buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Ao ingressar no ambiente virtual, deverão ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para a audiência telepresencial presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência, seja pessoalmente e/ou através do advogado constituído que possua procuração com poderes especiais para transigir, desistir, receber, dar quitação e firmar compromisso. Ciência ao autor, por seu advogado, que deverá dar ciência a seu constituinte. Intime-se a reclamada, em seu domicílio eletrônico. GARCA/SP, 15 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSSON TIAGO DA SILVA DIAS

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Nayara Silva Campos x Imobiliaria Cardinali Araraquara Ltda.

ID: 256025294

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-87.2025.5.15.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CARDINALI ARARAQUARA LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA INOCENTE PAVAO

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FERNANDO BULHOES ALVES DO NASCIMENTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010169-87.2025.5.15.0079 : NAYARA SILVA CAMPOS : IMOBILIARIA CARDINALI ARARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010169-87.2025.5.15.0079 : NAYARA SILVA CAMPOS : IMOBILIARIA CARDINALI ARARAQUARA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 833f109 proferido nos autos. DESPACHO Em prosseguimento, designo audiência de instrução para o dia 30/06/2025, às 13:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA/TELEPRESENCIAL. As partes devem comparecer para depor, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão (TST, Súmula, 74, item I). Todas as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, SOB PENA DE PRECLUSÃO, sendo que não será expedida Carta Precatória. Caso seja necessária a prévia comunicação, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, pode ser usada para intimação. Cumpre à parte interessada exibir o documento à testemunha, por e-mail ou outro meio idôneo, dadas as restrições sanitárias do momento, evitando o contato pessoal, e proceder à respectiva anexação ao processo eletrônico até a véspera da audiência, sob pena de preclusão de sua oitiva em caso de impossibilidade de comparecimento e/ou problemas de conexão.Aplicação dos arts. 455, caput, e §§ 1º e 2º do CPC e art. 8º do Capítulo NOT da CNC. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala em que se realizará é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86527943015?pwd=d1B4cVdTSlZVOWozZU9ITmN1L1RTZz09 ID da reunião: 865 2794 3015 Senha de acesso: 547609 Conforme a Ordem de Serviço nº 02/2024 deste Eg. Tribunal, as partes deverão acessar o vídeo institucional exibido na sala de espero da plataforma Zoom, com as orientações para ingresso na sala de audiências, atentando para a adequada renomeação das partes, a fim de garantir identificação padronizada, nos seguintes parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. As partes e os advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE. O acesso também poderá ocorrer diretamente no site deste Tribunal, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Ressalta-se que orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessadas nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15a Região, no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJEN. ARARAQUARA/SP, 10 de abril de 2025 RONALDO CAPELARI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMOBILIARIA CARDINALI ARARAQUARA LTDA.

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