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Fernando Mauro Da Silva x Asguard Servicos E Seguranca Eletronica Ltda e outros

ID: 326209501

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010023-86.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

ASGUARD SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA CONDOMINIO EDIFICIO CONDOCLINICA SAO LUCAS

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO

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CINTIA MARIA SCALIANTI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010023-86.2025.5.15.0001 EXEQUENTE: FERNANDO MAURO DA SILVA EXECUTADO: ASGUARD SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010023-86.2025.5.15.0001 EXEQUENTE: FERNANDO MAURO DA SILVA EXECUTADO: ASGUARD SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78be696 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando o trânsito em julgado da ação principal (0010169-64.2024.5.15.0001) e o disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho, com as alterações do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021, determino a conversão desta execução provisória em definitiva. Anote-se. A reclamada apresentou os cálculos dos valores que entende devidos de acordo com o venerando acórdão proferido nos autos principais e o reclamante manifestou concordância. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID nº 85696ab, pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 8.190,81, corrigido até 14/05/2025, assim discriminado: R$ 6.087,91, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária. R$ 608,79, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 1.494,11, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 294,51 e cota patronal, o valor de R$ 1.199,60. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Há depósito recursal (judicial-BB) que, para 14/07/2025 importa em R$ 3.156,58. Libere-se o depósito recursal em favor da parte reclamante, via SIF/SisconDJ. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Os dados bancários do(a) reclamante constam da petição de id 40d88aa . CITE-SE a reclamada, ASGUARD SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA, devedora principal, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 14/07/2025 importa em R$ 5.195,57 (já deduzido o depósito recursal), e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta EFZ Intimado(s) / Citado(s) - ASGUARD SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

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Manoel Jose Bussacos e outros x Massa Falida Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 263131240

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-87.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS VALDENES MENDES SILVA CORREA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010169-87.2021.5.15.0092 : VALDENES MENDES SILVA CORREA : MASSA FALIDA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010169-87.2021.5.15.0092 : VALDENES MENDES SILVA CORREA : MASSA FALIDA ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e95462 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Manoel Jose Bussacos para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025 REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Fernando Chade De Grande x Sociedade De Ensino Superior Toledo Ltda.

ID: 257741469

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-49.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHADE DE GRANDE

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010169-49.2024.5.15.0103 : FERNANDO CHADE DE GRANDE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f79d12a proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 06/05/2025 10:40h, SALA 02, a qual será realizada de forma telepresencial, com transmissão a partir das dependências do CEJUSC/JT - Núcleo de Araçatuba, no Fórum Trabalhista de Araçatuba, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82541390928?pwd=U2JGSVl6UlZ2U3hYVlZRK25USjJTZz09 ID da reunião: 825 4139 0928 Senha: 026080 Outras orientações para acesso e uso do aplicativo podem ser obtidas nos seguintes endereços eletrônicos: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial e http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-telepresenciais. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 15 de abril de 2025 EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CHADE DE GRANDE

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Fernando Chade De Grande x Sociedade De Ensino Superior Toledo Ltda.

ID: 257741494

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-49.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHADE DE GRANDE

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010169-49.2024.5.15.0103 : FERNANDO CHADE DE GRANDE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f79d12a proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 06/05/2025 10:40h, SALA 02, a qual será realizada de forma telepresencial, com transmissão a partir das dependências do CEJUSC/JT - Núcleo de Araçatuba, no Fórum Trabalhista de Araçatuba, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82541390928?pwd=U2JGSVl6UlZ2U3hYVlZRK25USjJTZz09 ID da reunião: 825 4139 0928 Senha: 026080 Outras orientações para acesso e uso do aplicativo podem ser obtidas nos seguintes endereços eletrônicos: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial e http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-telepresenciais. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 15 de abril de 2025 EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.

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Anderson Lopes Da Silva e outros x Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda

ID: 331370819

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011225-53.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA MARISSA MENDES RIBEIRO

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SABRINA BORGES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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ALINE DE FATIMA VICENTE SOARES

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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MARCIO DE LELIS MARTINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011225-53.2023.5.15.0071 AUTOR: ANDERSON LOPES DA SILVA RÉU: INGREDION BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011225-53.2023.5.15.0071 AUTOR: ANDERSON LOPES DA SILVA RÉU: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61eb9b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro a prescrição dos direitos anteriores a 17/08/2018, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON LOPES DA SILVA e condeno INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários ficam consignadas como verbas de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Mogi Guaçu/SP, 19 de julho de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1Nesse sentido trecho do Informativo TST nº 219: “Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, ‘é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.” (Grifou-se) 2“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” (Grifou-se) 3“Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.” 4“O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.” 5“A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’.” 6Até a data de 19/03/2023, conforme entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024. 7“O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.” 8“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LOPES DA SILVA

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Anderson Lopes Da Silva e outros x Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda

ID: 331370841

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011225-53.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA MARISSA MENDES RIBEIRO

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SABRINA BORGES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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ALINE DE FATIMA VICENTE SOARES

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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MARCIO DE LELIS MARTINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011225-53.2023.5.15.0071 AUTOR: ANDERSON LOPES DA SILVA RÉU: INGREDION BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011225-53.2023.5.15.0071 AUTOR: ANDERSON LOPES DA SILVA RÉU: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61eb9b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro a prescrição dos direitos anteriores a 17/08/2018, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON LOPES DA SILVA e condeno INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários ficam consignadas como verbas de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Para evitar enriquecimento indevido, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Mogi Guaçu/SP, 19 de julho de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1Nesse sentido trecho do Informativo TST nº 219: “Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, ‘é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.” (Grifou-se) 2“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” (Grifou-se) 3“Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.” 4“O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.” 5“A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’.” 6Até a data de 19/03/2023, conforme entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024. 7“O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.” 8“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

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Dotz S/A e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 320195062

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010686-88.2019.5.15.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOTZ S/A RUBENS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JULIANE RUSSELI DE SOUZA TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NILSON FARIA DE SOUZA

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GILSON DA SILVA ROCHA

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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BRUNO MARTINS BITTES

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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ANA EMILIA BRESSAN GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010686-88.2019.5.15.0019 AUTOR: RUBENS BORGES DA SILVA RÉU: GUERREIRO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010686-88.2019.5.15.0019 AUTOR: RUBENS BORGES DA SILVA RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8986b0c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Manifestação de Id 58bf8bd: nada a deferir. A despeito de a instituição financeira não ter encaminhado a este Juízo cópias dos instrumentos de procuração solicitados, a pesquisa realizada nos convênios Signo e Censec foi negativa (Id 44d3c50). Nesse sentido, destaco que as ferramentas acima se baseiam em banco de dados confiáveis e abrigam informações relativas ao registro de procurações e escrituras públicas, documentos que, por sua vez, são obrigatoriamente solicitados pelas instituições bancárias para abertura de contas ou inclusão de cotitulares. Não se olvide, ainda, que o simples fato de um nome constar do convênio CCS não implica que essa pessoa seja, necessariamente, um sócio oculto. Para que tal condição seja comprovada, é necessária também a juntada de outros documentos aos autos, a exemplo de procurações outorgadas pelos sócios conferindo amplos poderes de gestão e representação da empresa, contratação de empregados, assinaturas de contratos, alienações de bens etc., bem como a análise do cadastro CAGED, de declarações de imposto de renda, dentre outros. É o que se depreende da jurisprudência: BACEN-CCS. SÓCIO DE FATO OU SÓCIO OCULTO. FRAUDE. Muito embora a Pesquisa BACEN-CCS possa ser utilizada na busca de eventuais fraudes na administração da empresa executada, a identificação de acesso de um sócio e de terceiros à conta bancária de pessoa jurídica estranha aos autos, por si só, não evidencia fraude. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 0000740-37.2013.5 .02.0481, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma. Data de publicação: 7/2/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SÓCIO OCULTO. BACEN CCS. PROVA INSUFICIENTE . Em que pese o BACEN CCS ser uma ferramenta relevante para a identificação de sócios ocultos, não é suficiente, por si só, para comprovar que se trata de um sócio oculto. No caso sub judice, ausentes provas concretas a fundamentar a alegação de que a agravante é, de fato, sócia oculta da executada, impossível sua inclusão no polo passivo da execução. Recurso conhecido e provido. (TRT-11 0000701-22 .2022.5.11.0013, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma. Data de publicação: 6/12/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO OU DE FATO - As informações obtidas por intermédio do BACEN-CCS são relevantes para detectar interpostas pessoas, utilizadas para ocultar o real proprietário de valores. Contudo, a mera identificação de procurador bancário não-sócio, obtida por intermédio da pesquisa avançada BACEN-CCS, em uma só instituição bancária (e apenas de uma conta), dentre diversas outras, sem aferição das movimentações havidas, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução em face do representante ou responsável (outorgado), à falta de comprovação da prática efetiva de atos de sócio oculto ou de fato, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato social ou estado de insolvência provocado por má administração, nos termos do art. 28 do CDC. Agravo de Petição provido. (TRT-15 - AP: 00123867920165150092 0012386-79 .2016.5.15.0092, Relator.: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 16/12/2021). BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO OU DE FATO - A mera identificação de procurador bancário não-sócio, obtida por intermédio da pesquisa avançada BACEN-CCS, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução em face da empresa outorgante, à falta de comprovação da prática efetiva de atos de sócio oculto ou de fato, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato social ou estado de insolvência provocado por má administração, nos termos do art. 28 do CDC. (TRT-15 - AP: 00101694120145150122 0010169-41 .2014.5.15.0122, Relator.: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 22/10/2020). Do mesmo modo, corrobora para o entendimento acima a baixa movimentação das contas bancárias indicadas, envolvendo apenas valores de pequena monta, conforme explanado no despacho de Id dd9dd36. Destarte, cumpra-se o previsto no comando de Id de71445. Nada mais. ARAÇATUBA/SP, 7 de julho de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE COSTA GUERREIRO - JULIANE RUSSELI DE SOUZA - GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

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Dotz S/A e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 320195116

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010686-88.2019.5.15.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOTZ S/A RUBENS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JULIANE RUSSELI DE SOUZA TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NILSON FARIA DE SOUZA

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GILSON DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ANTONIO DE SOUZA

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS BITTES

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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ANA EMILIA BRESSAN GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010686-88.2019.5.15.0019 AUTOR: RUBENS BORGES DA SILVA RÉU: GUERREIRO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010686-88.2019.5.15.0019 AUTOR: RUBENS BORGES DA SILVA RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8986b0c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Manifestação de Id 58bf8bd: nada a deferir. A despeito de a instituição financeira não ter encaminhado a este Juízo cópias dos instrumentos de procuração solicitados, a pesquisa realizada nos convênios Signo e Censec foi negativa (Id 44d3c50). Nesse sentido, destaco que as ferramentas acima se baseiam em banco de dados confiáveis e abrigam informações relativas ao registro de procurações e escrituras públicas, documentos que, por sua vez, são obrigatoriamente solicitados pelas instituições bancárias para abertura de contas ou inclusão de cotitulares. Não se olvide, ainda, que o simples fato de um nome constar do convênio CCS não implica que essa pessoa seja, necessariamente, um sócio oculto. Para que tal condição seja comprovada, é necessária também a juntada de outros documentos aos autos, a exemplo de procurações outorgadas pelos sócios conferindo amplos poderes de gestão e representação da empresa, contratação de empregados, assinaturas de contratos, alienações de bens etc., bem como a análise do cadastro CAGED, de declarações de imposto de renda, dentre outros. É o que se depreende da jurisprudência: BACEN-CCS. SÓCIO DE FATO OU SÓCIO OCULTO. FRAUDE. Muito embora a Pesquisa BACEN-CCS possa ser utilizada na busca de eventuais fraudes na administração da empresa executada, a identificação de acesso de um sócio e de terceiros à conta bancária de pessoa jurídica estranha aos autos, por si só, não evidencia fraude. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 0000740-37.2013.5 .02.0481, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma. Data de publicação: 7/2/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SÓCIO OCULTO. BACEN CCS. PROVA INSUFICIENTE . Em que pese o BACEN CCS ser uma ferramenta relevante para a identificação de sócios ocultos, não é suficiente, por si só, para comprovar que se trata de um sócio oculto. No caso sub judice, ausentes provas concretas a fundamentar a alegação de que a agravante é, de fato, sócia oculta da executada, impossível sua inclusão no polo passivo da execução. Recurso conhecido e provido. (TRT-11 0000701-22 .2022.5.11.0013, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma. Data de publicação: 6/12/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO OU DE FATO - As informações obtidas por intermédio do BACEN-CCS são relevantes para detectar interpostas pessoas, utilizadas para ocultar o real proprietário de valores. Contudo, a mera identificação de procurador bancário não-sócio, obtida por intermédio da pesquisa avançada BACEN-CCS, em uma só instituição bancária (e apenas de uma conta), dentre diversas outras, sem aferição das movimentações havidas, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução em face do representante ou responsável (outorgado), à falta de comprovação da prática efetiva de atos de sócio oculto ou de fato, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato social ou estado de insolvência provocado por má administração, nos termos do art. 28 do CDC. Agravo de Petição provido. (TRT-15 - AP: 00123867920165150092 0012386-79 .2016.5.15.0092, Relator.: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 16/12/2021). BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO OU DE FATO - A mera identificação de procurador bancário não-sócio, obtida por intermédio da pesquisa avançada BACEN-CCS, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução em face da empresa outorgante, à falta de comprovação da prática efetiva de atos de sócio oculto ou de fato, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato social ou estado de insolvência provocado por má administração, nos termos do art. 28 do CDC. (TRT-15 - AP: 00101694120145150122 0010169-41 .2014.5.15.0122, Relator.: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 22/10/2020). Do mesmo modo, corrobora para o entendimento acima a baixa movimentação das contas bancárias indicadas, envolvendo apenas valores de pequena monta, conforme explanado no despacho de Id dd9dd36. Destarte, cumpra-se o previsto no comando de Id de71445. Nada mais. ARAÇATUBA/SP, 7 de julho de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS BORGES DA SILVA

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Evelize Messiano x Siga Bem Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 260058146

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-78.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVELIZE MESSIANO

Polo Passivo:

SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI

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EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR

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LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010169-78.2023.5.15.0137 : EVELIZE MESSIANO : SIGA BEM TRANSPORTES E TURIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010169-78.2023.5.15.0137 : EVELIZE MESSIANO : SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1dfbe1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intime-se a RECLAMADA para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAR os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se AO RECLAMANTE o prazo subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, com a apresentação dos cálculos que entende corretos, em caso de discordância, com utilização do sistema PJE-CALC e juntada do arquivo PJC, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, deverá o reclamante apresentar os cálculos que entende corretos no prazo subsequente de 30 dias. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos termos em que foi decidido e modulado pelo C. STF nas ADCs 58 e 59, isto é: Na fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente os juros pela taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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Evelize Messiano x Siga Bem Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 260058154

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-78.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVELIZE MESSIANO

Polo Passivo:

SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI

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EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR

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LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010169-78.2023.5.15.0137 : EVELIZE MESSIANO : SIGA BEM TRANSPORTES E TURIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010169-78.2023.5.15.0137 : EVELIZE MESSIANO : SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1dfbe1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intime-se a RECLAMADA para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAR os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se AO RECLAMANTE o prazo subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, com a apresentação dos cálculos que entende corretos, em caso de discordância, com utilização do sistema PJE-CALC e juntada do arquivo PJC, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, deverá o reclamante apresentar os cálculos que entende corretos no prazo subsequente de 30 dias. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos termos em que foi decidido e modulado pelo C. STF nas ADCs 58 e 59, isto é: Na fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente os juros pela taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELIZE MESSIANO

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