Resultados para o tribunal: TRT15

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Fabio Thobias e outros x Domingas Festina Conceicao De Oliveira Melo

ID: 333947258

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-68.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO THOBIAS JESSICA MARIA DE CARVALHO VICK

Polo Passivo:

DOMINGAS FESTINA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELO

Notificação

Advogados:

MATHEUS CICILIATO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - ARARAQUARA ATSum 0010181-68.2023.5.15.0048 AUTOR: JESSICA MARIA DE CARVALHO VICK RÉU: DOMINGAS FESTINA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - ARARAQUARA ATSum 0010181-68.2023.5.15.0048 AUTOR: JESSICA MARIA DE CARVALHO VICK RÉU: DOMINGAS FESTINA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41cafa0 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA DECISÃO 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos conforme atos realizados no processo piloto nº 0010364-39.2023.5.15.0048, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto 2. Proceda a secretaria a expedição de ofício para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no processo piloto, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC, art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. Intime-se. ARARAQUARA/SP, 23 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular MSYA Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARIA DE CARVALHO VICK

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Eliana Cristina Trevisan Ferreira e outros x Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperacao Judicial

ID: 331972927

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-59.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LETICIA TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON AMAURI GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010181-59.2023.5.15.0051 AUTOR: ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA RÉU: INSTITUTO EDUCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010181-59.2023.5.15.0051 AUTOR: ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c62b37 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO AUTORA: ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA, CPF: 171.526.988-80 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA, OAB: 227792, LETICIA TOMASI, OAB: 98364 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Em que pese as retificações realizadas pelo perito contábil, os cálculos devem ser atualizados até a data da recuperação judicial. Retifica-se. Assim, HOMOLOGO os cálculos retificados no id 395f628. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada: R$ 70.633,72 – ref. ao principal (já deduzidos INSS e/ou IRPF do segurado); R$ 0,00 – referentes aos juros moratórios; R$ 111.931,80 – referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 209,72 – ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 9.228,42 – referentes a honorários advocatícios; R$ 10,49 – ref. a juros s/ honor. advocatícios; R$ 1.357,15 – ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 310,10 – ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 1.500,00 – ref. honorários a(o) perito(a) contábil; R$ 645,63 – ref. ao imposto de renda pessoa física. ————————————————— TOTAL R$ 195.827,02 Os valores acima são válidos para o dia 01/01/2025. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA, CPF: 171.526.988-80 Data da distribuição da ação - 28/01/2023 19:39:44 Data da sentença condenatória - 18/05/2023 Data do trânsito em julgado - 17/05/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 21/07/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 11.706,39 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 3 meses. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada, INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA, cujos autos tramitam pela Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, sob nº 5035686-71.2021.8.21.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários, contribuições fiscais e custas processuais, todos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, processo 5035686-71.2021.8.21.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes , para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. PIRACICABA/SP, 21 de julho de 2025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta JLS Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliana Cristina Trevisan Ferreira e outros x Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperacao Judicial

ID: 331972937

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-59.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LETICIA TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON AMAURI GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010181-59.2023.5.15.0051 AUTOR: ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA RÉU: INSTITUTO EDUCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010181-59.2023.5.15.0051 AUTOR: ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c62b37 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO AUTORA: ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA, CPF: 171.526.988-80 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA, OAB: 227792, LETICIA TOMASI, OAB: 98364 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Em que pese as retificações realizadas pelo perito contábil, os cálculos devem ser atualizados até a data da recuperação judicial. Retifica-se. Assim, HOMOLOGO os cálculos retificados no id 395f628. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada: R$ 70.633,72 – ref. ao principal (já deduzidos INSS e/ou IRPF do segurado); R$ 0,00 – referentes aos juros moratórios; R$ 111.931,80 – referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 209,72 – ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 9.228,42 – referentes a honorários advocatícios; R$ 10,49 – ref. a juros s/ honor. advocatícios; R$ 1.357,15 – ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 310,10 – ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 1.500,00 – ref. honorários a(o) perito(a) contábil; R$ 645,63 – ref. ao imposto de renda pessoa física. ————————————————— TOTAL R$ 195.827,02 Os valores acima são válidos para o dia 01/01/2025. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA, CPF: 171.526.988-80 Data da distribuição da ação - 28/01/2023 19:39:44 Data da sentença condenatória - 18/05/2023 Data do trânsito em julgado - 17/05/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 21/07/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 11.706,39 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 3 meses. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada, INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA, cujos autos tramitam pela Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, sob nº 5035686-71.2021.8.21.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários, contribuições fiscais e custas processuais, todos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, processo 5035686-71.2021.8.21.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes , para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. PIRACICABA/SP, 21 de julho de 2025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta JLS Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA CRISTINA TREVISAN FERREIRA

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Ricardo Aparecido Iarochinski Figueiredo x Albertina Maria Da C Do Nascimento - Retifica

ID: 280063064

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-15.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO IAROCHINSKI FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALBERTINA MARIA DA C DO NASCIMENTO - RETIFICA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010181-15.2025.5.15.0140 : RICARDO APARECIDO IAROCHINSKI FIGUEIREDO : ALBERTINA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010181-15.2025.5.15.0140 : RICARDO APARECIDO IAROCHINSKI FIGUEIREDO : ALBERTINA MARIA DA C DO NASCIMENTO - RETIFICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b153636 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequação da pauta, as audiências designadas, serão realizadas na modalidade telepresencial, conforme link abaixo, mantidas as cominações anteriores. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 23/06/2025 10:15 - Sala 2- Auxiliar, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, conforme o caso, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. A sessão será totalmente telepresencial, não sendo admitido o comparecimento pessoal das partes e/ou testemunhas às dependências da unidade. 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link: https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). É possível, ainda, por meio do aplicativo, ficar sabendo qual audiência está ocorrendo em tempo real, ou seja, se a sua sessão está atrasada. A informação “Aguarde o anfitrião para iniciar esta reunião.” não é um erro, mas somente uma advertência que o anfitrião (juiz e/ou secretária de audiências) ainda não ingressaram na sala da audiência (reunião), ou seja, estão em uma audiência anterior, portanto, aguarde que assim que terminarem eles entrarão na sala e você será admitido. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência BASTA ACESSAR o link: SALA 02 - LINK ÚNICO https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89066503696?pwd=OFVsanFhMUg1aUFuaGR3WC8vTWpQZz09 - ID da reunião: 890 6650 3696 - Senha de acesso: 053083 4. Alternativamente poderá acessar o endereço: https://zoom.us/join preencha com o ID da reunião e Senha de acesso informados no item anterior. 5. As audiências serão realizadas através de link único, devendo as partes e advogados se atentarem às instruções que serão exibidas no ambiente da sala de espera das audiências, notadamente acerca da adoção do horário da audiência e nome adequado para ingresso no ambiente virtual, para permitir identificação. 6. ATENTEM-SE AS PARTES QUE A PLATAFORMA NÃO CONTEMPLA CAMPO ESPECÍFICO PARA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AOS PARTICIPANTES, PORTANTO, NÃO SERÁ ENVIADO O CONVITE POR E-MAIL ÀS PARTES. 7. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência mediante a inclusão do ID da reunião. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para participação nas audiências telepresenciais, os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento oficial de identidade com foto durante a audiência, que será exibido pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, devendo, também, ter os números do CPF e RG. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Para melhorar a experiência de áudio deve-se priorizar a utilização de headset ou headphone. 12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, portanto, devendo aguardar a admissão na sala de espera para ingresso na audiência do seu respectivo processo. 13. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência, a forma de acesso, o link e o ID da audiência e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 14. A sessão de audiência una ou de instrução será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo será disponibilizado em nuvem, por meio de compartilhamento de link, informado por certidão nos autos do processo, para os advogados das partes e para o magistrado, no prazo de 10 dias. 15. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se, que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com antecedência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - A defesa também poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. III - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato, se for o caso. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. IV - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. V - Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, observando o que dispõe os artigos 821 e 852-H, ambos da CLT, conforme o caso, devendo as partes e/ou seus i. patronos fornecerem os meios para o acesso do depoente (informar a data, horário e encaminhar o link). As testemunhas deverão, ainda, participarem da sessão, na forma dos artigos 825 ou 852-H, ambos da CLT. Intimem-se, sendo a reclamada por registrado postal, se for o caso por meio eletrônico. ATIBAIA/SP, 22 de maio de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO APARECIDO IAROCHINSKI FIGUEIREDO

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Emerson Martins Teles e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda

ID: 323472513

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-86.2022.5.15.0118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARTINS TELES LUCIANO MENEGALI

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010181-86.2022.5.15.0118 AUTOR: EMERSON MARTINS TELES RÉU: CRISTALIA PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010181-86.2022.5.15.0118 AUTOR: EMERSON MARTINS TELES RÉU: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad68815 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apenas a reclamada apresentou cálculos de liquidação, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Assim, homologo os cálculos de ID d8ab416, em valores BRUTOS, válidos para o dia 01/06/2025. Item DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) A – Principal (deduzido INSS segurado) 155.722,74 B - Juros de mora 49.285,90 C - Contribuições Previdenciárias (segurado) 2.404,86 D - Contribuições Previdenciárias (empresa) 25 653,89 E - Honorários advocatícios (recte) 15.812,76 F - Juros dos Honorários advocatícios (recte) 4.928,59 G - TOTAL 253.808,74 Custas processuais recolhidas (ID c0924a2). Há depósitos recursais nos autos, nos valores originais de R$ 12.296,38, R$ 25.330,28 e R$ 11.665,14, cujos saldos atualizados até a presente data importam em R$ 16.167,76, R$ 29.914,07 e R$ 12.269,32, totalizando R$ 58.351,15 (10/07/2025), conforme extratos de ID 76b4752. ATENÇÃO: Caberá à reclamada, obrigatoriamente, proceder aos depósitos dos valores do crédito trabalhista (PRINCIPAL + JUROS DE MORA) e eventuais honorários sucumbenciais diretamente em conta bancária informada pelo reclamante ou seu advogado, cabendo também ao patrono da reclamada verificar, com a necessária antecedência, qual a conta bancária em que deverão ser feitos os depósitos. Cabe à reclamada, devedora, entrar em contato com o (a) advogado (a) do reclamante para obter os dados bancários onde deve efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas. Advirta-se, outrossim, à reclamada que não será admitido o pagamento do crédito trabalhista feito por meio de depósito judicial, considerando-se regular apenas e tão somente o depósito efetuado diretamente na conta bancária a ela indicada pelo (a) patrono (a) autor. Quanto aos demais créditos, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias em GPS, código 2909 ou guia DARF, código 6092 (vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), sob pena de execução. A responsabilidade por eventual pagamento em conta ou guia equivocada é exclusivamente da parte reclamada, atentando-se ainda a ré para as alterações providas no eSocial quanto aos lançamentos decorrentes de sentenças condenatórias - obrigação de fazer e pagar / liquidação sentença (disponível no Manual de Orientação do eSocial, “versão beta de orientações sobre os eventos relativos a processos trabalhistas”, e que podem ser acessadas no google drive por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1edLy-r9V9rSqOVDOxge5brjGRAphoZSG/view?usp=sharing). Caso a reclamada não efetue o pagamento dos créditos do processo na conta bancária informada (principal + juros de mora e honorários sucumbenciais) e nas guias específicas informadas no parágrafo acima, sofrerá penalidade por proceder de modo temerário em atos do processo. Caso a reclamada pretenda opor embargos executórios, deverá proceder aos pagamentos do valor incontroverso na forma acima especificada, sendo-lhe permitido o depósito para garantia apenas do que exceder ao valor apontado em seus cálculos. Os depósitos para garantia visando a oposição de embargos executórios, deverão ser feitos nas seguintes guias, sob pena de serem considerados ineficazes: - para os créditos trabalhistas e de honorários periciais: depósito judicial trabalhista; - para as contribuições previdenciárias (conforme Portaria CR 01/2019, do E. TRT da 15ª Região): Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019) a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. O modelo da guia para garantia da execução referente a valores de contribuições previdenciárias pode ser obtido pelo link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=39356 Em caso de necessidade de depósito judicial trabalhista, este deve ser feito preferencialmente no Banco do Brasil, vinculado à agência de Itapira, à disposição do presente processo. Formas de Atualização e Recolhimento O principal deverá ser atualizado pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento. As custas pelo atos executórios praticados a partir desta data devem ser comprovados juntamente com o pagamento da execução (art. 789 A da CLT) em guia GRU, pelo código 18.740-2, consignando-se na referência o número do processo, e apresentadas ao Juízo, conforme capítulo CUST da CNC do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região. Caso haja incidência do Imposto de Renda: no prazo de 15 dias após a retenção do imposto, a fonte pagadora, deverá comprovar, nos autos, o seu recolhimento, em guia DARF, código 1889. Contribuições sociais previdenciárias: caberá à reclamada comprovar, nos autos, o total supra, em DARF, observando o código de pagamento da empresa (art.889-A e parágrafos da CLT). A atualização deverá obedecer aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879 § 4º, da CLT), em especial o art. 66 da Instrução Normativa MPS-SRP nº3 de 14/07/2005 (competência: mês da intimação para pagamento). A atualização poderá ser feita no endereço eletrônico http://www2.dataprev.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/calcContribuicoesEmpresasEOrgaosPublicos/inicio.xhtml, ou em qualquer agência da Previdência Social. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (https://legis.agu.gov.br/Atos/TextoAto/258639), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Geral Federal nas execuções das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou acordos em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Caso a execução ultrapasse o valor supra, dê-se ciência à UNIÃO dos valores ora homologados, oportunidade em que iniciará o decurso do prazo para interposição de impugnação à conta de liquidação, a qual será apreciada quando da garantia do Juízo, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 879 e do parágrafo 4º do artigo 884, ambos da CLT. Consigne-se que o valor devido deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Considerando-se os princípios de celeridade e da razoável duração do feito, intime-se a executada, por intermédio de seu advogado e, na ausência deste, notifique-se a mesma, diretamente, por registrado postal, a fim de que, no prazo de 48 horas, proceda ao pagamento da execução, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento. Alerta-se que o prazo para embargos executórios e impugnação à sentença de liquidação somente fluirá após a integral garantia da execução. Incidentes apresentados antes da referida garantia, serão extintos sem resolução de mérito, por não atendido o requisito previsto no art. 884, CLT. ITAPIRA/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular RCA Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

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Emerson Martins Teles e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda

ID: 323472524

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-86.2022.5.15.0118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARTINS TELES LUCIANO MENEGALI

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010181-86.2022.5.15.0118 AUTOR: EMERSON MARTINS TELES RÉU: CRISTALIA PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010181-86.2022.5.15.0118 AUTOR: EMERSON MARTINS TELES RÉU: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad68815 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apenas a reclamada apresentou cálculos de liquidação, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Assim, homologo os cálculos de ID d8ab416, em valores BRUTOS, válidos para o dia 01/06/2025. Item DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) A – Principal (deduzido INSS segurado) 155.722,74 B - Juros de mora 49.285,90 C - Contribuições Previdenciárias (segurado) 2.404,86 D - Contribuições Previdenciárias (empresa) 25 653,89 E - Honorários advocatícios (recte) 15.812,76 F - Juros dos Honorários advocatícios (recte) 4.928,59 G - TOTAL 253.808,74 Custas processuais recolhidas (ID c0924a2). Há depósitos recursais nos autos, nos valores originais de R$ 12.296,38, R$ 25.330,28 e R$ 11.665,14, cujos saldos atualizados até a presente data importam em R$ 16.167,76, R$ 29.914,07 e R$ 12.269,32, totalizando R$ 58.351,15 (10/07/2025), conforme extratos de ID 76b4752. ATENÇÃO: Caberá à reclamada, obrigatoriamente, proceder aos depósitos dos valores do crédito trabalhista (PRINCIPAL + JUROS DE MORA) e eventuais honorários sucumbenciais diretamente em conta bancária informada pelo reclamante ou seu advogado, cabendo também ao patrono da reclamada verificar, com a necessária antecedência, qual a conta bancária em que deverão ser feitos os depósitos. Cabe à reclamada, devedora, entrar em contato com o (a) advogado (a) do reclamante para obter os dados bancários onde deve efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas. Advirta-se, outrossim, à reclamada que não será admitido o pagamento do crédito trabalhista feito por meio de depósito judicial, considerando-se regular apenas e tão somente o depósito efetuado diretamente na conta bancária a ela indicada pelo (a) patrono (a) autor. Quanto aos demais créditos, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias em GPS, código 2909 ou guia DARF, código 6092 (vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), sob pena de execução. A responsabilidade por eventual pagamento em conta ou guia equivocada é exclusivamente da parte reclamada, atentando-se ainda a ré para as alterações providas no eSocial quanto aos lançamentos decorrentes de sentenças condenatórias - obrigação de fazer e pagar / liquidação sentença (disponível no Manual de Orientação do eSocial, “versão beta de orientações sobre os eventos relativos a processos trabalhistas”, e que podem ser acessadas no google drive por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1edLy-r9V9rSqOVDOxge5brjGRAphoZSG/view?usp=sharing). Caso a reclamada não efetue o pagamento dos créditos do processo na conta bancária informada (principal + juros de mora e honorários sucumbenciais) e nas guias específicas informadas no parágrafo acima, sofrerá penalidade por proceder de modo temerário em atos do processo. Caso a reclamada pretenda opor embargos executórios, deverá proceder aos pagamentos do valor incontroverso na forma acima especificada, sendo-lhe permitido o depósito para garantia apenas do que exceder ao valor apontado em seus cálculos. Os depósitos para garantia visando a oposição de embargos executórios, deverão ser feitos nas seguintes guias, sob pena de serem considerados ineficazes: - para os créditos trabalhistas e de honorários periciais: depósito judicial trabalhista; - para as contribuições previdenciárias (conforme Portaria CR 01/2019, do E. TRT da 15ª Região): Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019) a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. O modelo da guia para garantia da execução referente a valores de contribuições previdenciárias pode ser obtido pelo link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=39356 Em caso de necessidade de depósito judicial trabalhista, este deve ser feito preferencialmente no Banco do Brasil, vinculado à agência de Itapira, à disposição do presente processo. Formas de Atualização e Recolhimento O principal deverá ser atualizado pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento. As custas pelo atos executórios praticados a partir desta data devem ser comprovados juntamente com o pagamento da execução (art. 789 A da CLT) em guia GRU, pelo código 18.740-2, consignando-se na referência o número do processo, e apresentadas ao Juízo, conforme capítulo CUST da CNC do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região. Caso haja incidência do Imposto de Renda: no prazo de 15 dias após a retenção do imposto, a fonte pagadora, deverá comprovar, nos autos, o seu recolhimento, em guia DARF, código 1889. Contribuições sociais previdenciárias: caberá à reclamada comprovar, nos autos, o total supra, em DARF, observando o código de pagamento da empresa (art.889-A e parágrafos da CLT). A atualização deverá obedecer aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879 § 4º, da CLT), em especial o art. 66 da Instrução Normativa MPS-SRP nº3 de 14/07/2005 (competência: mês da intimação para pagamento). A atualização poderá ser feita no endereço eletrônico http://www2.dataprev.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/calcContribuicoesEmpresasEOrgaosPublicos/inicio.xhtml, ou em qualquer agência da Previdência Social. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (https://legis.agu.gov.br/Atos/TextoAto/258639), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Geral Federal nas execuções das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou acordos em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Caso a execução ultrapasse o valor supra, dê-se ciência à UNIÃO dos valores ora homologados, oportunidade em que iniciará o decurso do prazo para interposição de impugnação à conta de liquidação, a qual será apreciada quando da garantia do Juízo, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 879 e do parágrafo 4º do artigo 884, ambos da CLT. Consigne-se que o valor devido deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Considerando-se os princípios de celeridade e da razoável duração do feito, intime-se a executada, por intermédio de seu advogado e, na ausência deste, notifique-se a mesma, diretamente, por registrado postal, a fim de que, no prazo de 48 horas, proceda ao pagamento da execução, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento. Alerta-se que o prazo para embargos executórios e impugnação à sentença de liquidação somente fluirá após a integral garantia da execução. Incidentes apresentados antes da referida garantia, serão extintos sem resolução de mérito, por não atendido o requisito previsto no art. 884, CLT. ITAPIRA/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular RCA Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MARTINS TELES

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Alcides Pereira Da Silva e outros

ID: 339342799

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061600-48.2007.5.15.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA JOSE PEDRO DA SILVA JUSSARA APARECIDA BERNARDINO

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DA SILVA MARIA CRISTINA MARQUES MUSSINHATE RESTAURANTE ILHA DO BARAO LTDA

Edital

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

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CLAUDIO APARECIDO VIEIRA

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ANTONIO CARLOS PENTEADO ANDERSON

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR AIAP 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVANTE: JUSSARA APARECIDA BERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR AIAP 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVANTE: JUSSARA APARECIDA BERNARDINO AGRAVADO: RESTAURANTE ILHA DO BARAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ PEDRO DA SILVA AGRAVADOS: RESTAURANTE ILHA DO BARÃO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relatório Inconformado com a r. decisão que rejeitou a "manifestação com efeito de agravo de petição" de ID bba6c52, interpôs agravo de instrumento o arrematante (José Pedro da Silva). Argumenta que a determinação de devolução do valor da arrematação é terminativa e causa gravame imediato, ensejando a interposição de agravo de petição. Defende a possibilidade de formular pedido de reconsideração com pleito sucessivo de recebimento como agravo de petição, com base nos princípios da informalidade, fungibilidade e instrumentalidade das formas. Reitera os argumentos sobre o conflito de coisas julgadas. Contrarrazões pela executada Maria Cristina Marques Mussinhate. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. rmf Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço-o e passo a julgá-lo. Admissibilidade da "Manifestação com Efeito de Agravo de Petição" de ID bba6c52 É necessário traçar um breve histórico, a fim de facilitar o entendimento. Trata-se de execução trabalhista movida por Jussara Aparecida Bernardino contra o Restaurante Ilha do Barão Ltda. e outros. Durante a fase executória, houve penhora de um imóvel da executada Maria Cristina Marques Mussinhate, registrado na matrícula nº 56.901 do 2º Registro de Imóveis de Campinas. Em março de 2021, o imóvel foi arrematado em leilão judicial por José Pedro da Silva, pelo valor de R$ 355.530,00. A carta de arrematação foi expedida em maio de 2021. A executada interpôs agravo de petição alegando nulidades processuais, especialmente com relação à irregularidade na intimação para o leilão. Em 25 de agosto de 2023, esta C. Câmara deu provimento parcial ao referido agravo de petição para reconhecer a nulidade do processo a partir da designação da venda judicial, pontuando que a intimação da executada sobre o leilão ocorreu por carta simples, sem aviso de recebimento, o que viola o direito de defesa e a oportunidade de remição da dívida. Determinou o cancelamento da arrematação e o recolhimento do mandado de imissão na posse. Em 12 de junho de 2024, em cumprimento à determinação constante do Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de petição, o Juízo da execução determinou o cancelamento da carta de arrematação, oficiou ao cartório de registro de imóveis e intimou o arrematante para informar dados bancários para devolução dos valores depositados. Determinou, ademais, que o corretor judicial devolvesse a comissão recebida. O arrematante se manifestou, em 20 de junho de 2024, alegando que a decisão seria prematura diante da tramitação de ação anulatória cujo resultado poderia afetar a decisão dos embargos de terceiro (nº 0010181-53.2022.5.15.0129). Em 15 de outubro de 2024, o Juízo da execução manteve a determinação de devolução dos valores, ressaltando que o Acórdão transitou em julgado. Irresignado, o arrematante apresentou "manifestação com efeito de agravo de petição", sustentando a existência de conflito de coisas julgadas. Afirmou que a ação anulatória foi julgada improcedente e alegou que, em caso de decisões conflitantes, prevalece aquela que transitou em julgado por último. Requereu suspensão da execução até decisão definitiva da ação anulatória. O Juízo de origem indeferiu o pedido, mantendo o despacho anterior e renovando a determinação de apresentação dos dados bancários. Inconformado, o arrematante interpõe agravo de instrumento. Argumenta que a determinação de devolução do valor da arrematação é terminativa e causa gravame imediato, ensejando a interposição de agravo de petição. Defende a possibilidade de formular pedido de reconsideração com pleito sucessivo de recebimento como agravo de petição, com base nos princípios da informalidade, fungibilidade e instrumentalidade das formas. Reitera os argumentos sobre o conflito de coisas julgadas. Sem razão. O art. 897, "a", da CLT deve ser interpretado em harmonia com o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1°, da CLT. A expressão "decisões", inserida no primeiro dispositivo legal, tem alcance restrito às decisões terminativas que importem gravame imediato e sentenças. Logo, não são impugnáveis por meio de agravo de petição os despachos de mero expediente, os despachos sem conteúdo decisório e as decisões interlocutórias (Súmula n° 214 do C. TST). No caso, o Acórdão proferido por este E. Tribunal (ID 8e3cd62) transitou em julgado, reconhecendo a nulidade do processo a partir da designação da venda judicial e determinando o cancelamento da arrematação, o recolhimento do mandado de imissão na posse e a devolução dos valores ao arrematante. O despacho ora impugnado não constitui nova decisão, mas mero ato de cumprimento da decisão transitada em julgado. Trata-se de ato vinculado do magistrado, desprovido do conteúdo decisório necessário ao cabimento do agravo de petição, pois o Juízo de origem não exerceu novo juízo valorativo sobre a matéria. Rejeito. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se expressamente debatidos todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais, nos termos da Súmula 297 do TST, ainda que não explicitamente mencionados, com a entrega completa da prestação jurisdicional. Dispositivo À vista do exposto, decido: CONHECER do agravo de instrumento interposto por JOSÉ PEDRO DA SILVA (arrematante) e NÃO O PROVER, mantendo, integralmente, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no montante de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão realizada em 29/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para oitiva do voto por MARIA CRISTINA MARQUES MUSSINHATE, o(a) Dr.(a) LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES. Sessão realizada em 29 de julho de 2025. Assinatura JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE ILHA DO BARAO LTDA

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Alcides Pereira Da Silva e outros

ID: 339342749

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061600-48.2007.5.15.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA JOSE PEDRO DA SILVA JUSSARA APARECIDA BERNARDINO

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DA SILVA MARIA CRISTINA MARQUES MUSSINHATE RESTAURANTE ILHA DO BARAO LTDA

Edital

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

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CLAUDIO APARECIDO VIEIRA

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ANTONIO CARLOS PENTEADO ANDERSON

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR AIAP 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVANTE: JUSSARA APARECIDA BERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR AIAP 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVANTE: JUSSARA APARECIDA BERNARDINO AGRAVADO: RESTAURANTE ILHA DO BARAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ PEDRO DA SILVA AGRAVADOS: RESTAURANTE ILHA DO BARÃO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relatório Inconformado com a r. decisão que rejeitou a "manifestação com efeito de agravo de petição" de ID bba6c52, interpôs agravo de instrumento o arrematante (José Pedro da Silva). Argumenta que a determinação de devolução do valor da arrematação é terminativa e causa gravame imediato, ensejando a interposição de agravo de petição. Defende a possibilidade de formular pedido de reconsideração com pleito sucessivo de recebimento como agravo de petição, com base nos princípios da informalidade, fungibilidade e instrumentalidade das formas. Reitera os argumentos sobre o conflito de coisas julgadas. Contrarrazões pela executada Maria Cristina Marques Mussinhate. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. rmf Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço-o e passo a julgá-lo. Admissibilidade da "Manifestação com Efeito de Agravo de Petição" de ID bba6c52 É necessário traçar um breve histórico, a fim de facilitar o entendimento. Trata-se de execução trabalhista movida por Jussara Aparecida Bernardino contra o Restaurante Ilha do Barão Ltda. e outros. Durante a fase executória, houve penhora de um imóvel da executada Maria Cristina Marques Mussinhate, registrado na matrícula nº 56.901 do 2º Registro de Imóveis de Campinas. Em março de 2021, o imóvel foi arrematado em leilão judicial por José Pedro da Silva, pelo valor de R$ 355.530,00. A carta de arrematação foi expedida em maio de 2021. A executada interpôs agravo de petição alegando nulidades processuais, especialmente com relação à irregularidade na intimação para o leilão. Em 25 de agosto de 2023, esta C. Câmara deu provimento parcial ao referido agravo de petição para reconhecer a nulidade do processo a partir da designação da venda judicial, pontuando que a intimação da executada sobre o leilão ocorreu por carta simples, sem aviso de recebimento, o que viola o direito de defesa e a oportunidade de remição da dívida. Determinou o cancelamento da arrematação e o recolhimento do mandado de imissão na posse. Em 12 de junho de 2024, em cumprimento à determinação constante do Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de petição, o Juízo da execução determinou o cancelamento da carta de arrematação, oficiou ao cartório de registro de imóveis e intimou o arrematante para informar dados bancários para devolução dos valores depositados. Determinou, ademais, que o corretor judicial devolvesse a comissão recebida. O arrematante se manifestou, em 20 de junho de 2024, alegando que a decisão seria prematura diante da tramitação de ação anulatória cujo resultado poderia afetar a decisão dos embargos de terceiro (nº 0010181-53.2022.5.15.0129). Em 15 de outubro de 2024, o Juízo da execução manteve a determinação de devolução dos valores, ressaltando que o Acórdão transitou em julgado. Irresignado, o arrematante apresentou "manifestação com efeito de agravo de petição", sustentando a existência de conflito de coisas julgadas. Afirmou que a ação anulatória foi julgada improcedente e alegou que, em caso de decisões conflitantes, prevalece aquela que transitou em julgado por último. Requereu suspensão da execução até decisão definitiva da ação anulatória. O Juízo de origem indeferiu o pedido, mantendo o despacho anterior e renovando a determinação de apresentação dos dados bancários. Inconformado, o arrematante interpõe agravo de instrumento. Argumenta que a determinação de devolução do valor da arrematação é terminativa e causa gravame imediato, ensejando a interposição de agravo de petição. Defende a possibilidade de formular pedido de reconsideração com pleito sucessivo de recebimento como agravo de petição, com base nos princípios da informalidade, fungibilidade e instrumentalidade das formas. Reitera os argumentos sobre o conflito de coisas julgadas. Sem razão. O art. 897, "a", da CLT deve ser interpretado em harmonia com o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1°, da CLT. A expressão "decisões", inserida no primeiro dispositivo legal, tem alcance restrito às decisões terminativas que importem gravame imediato e sentenças. Logo, não são impugnáveis por meio de agravo de petição os despachos de mero expediente, os despachos sem conteúdo decisório e as decisões interlocutórias (Súmula n° 214 do C. TST). No caso, o Acórdão proferido por este E. Tribunal (ID 8e3cd62) transitou em julgado, reconhecendo a nulidade do processo a partir da designação da venda judicial e determinando o cancelamento da arrematação, o recolhimento do mandado de imissão na posse e a devolução dos valores ao arrematante. O despacho ora impugnado não constitui nova decisão, mas mero ato de cumprimento da decisão transitada em julgado. Trata-se de ato vinculado do magistrado, desprovido do conteúdo decisório necessário ao cabimento do agravo de petição, pois o Juízo de origem não exerceu novo juízo valorativo sobre a matéria. Rejeito. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se expressamente debatidos todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais, nos termos da Súmula 297 do TST, ainda que não explicitamente mencionados, com a entrega completa da prestação jurisdicional. Dispositivo À vista do exposto, decido: CONHECER do agravo de instrumento interposto por JOSÉ PEDRO DA SILVA (arrematante) e NÃO O PROVER, mantendo, integralmente, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no montante de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão realizada em 29/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para oitiva do voto por MARIA CRISTINA MARQUES MUSSINHATE, o(a) Dr.(a) LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES. Sessão realizada em 29 de julho de 2025. Assinatura JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES PEREIRA DA SILVA

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Alcides Pereira Da Silva e outros

ID: 339342606

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061600-48.2007.5.15.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA JOSE PEDRO DA SILVA JUSSARA APARECIDA BERNARDINO

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DA SILVA MARIA CRISTINA MARQUES MUSSINHATE RESTAURANTE ILHA DO BARAO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

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CLAUDIO APARECIDO VIEIRA

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ANTONIO CARLOS PENTEADO ANDERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILIO GREGORIO PEREIRA

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LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR AIAP 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVANTE: JUSSARA APARECIDA BERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR AIAP 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVANTE: JUSSARA APARECIDA BERNARDINO AGRAVADO: RESTAURANTE ILHA DO BARAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ PEDRO DA SILVA AGRAVADOS: RESTAURANTE ILHA DO BARÃO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relatório Inconformado com a r. decisão que rejeitou a "manifestação com efeito de agravo de petição" de ID bba6c52, interpôs agravo de instrumento o arrematante (José Pedro da Silva). Argumenta que a determinação de devolução do valor da arrematação é terminativa e causa gravame imediato, ensejando a interposição de agravo de petição. Defende a possibilidade de formular pedido de reconsideração com pleito sucessivo de recebimento como agravo de petição, com base nos princípios da informalidade, fungibilidade e instrumentalidade das formas. Reitera os argumentos sobre o conflito de coisas julgadas. Contrarrazões pela executada Maria Cristina Marques Mussinhate. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. rmf Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço-o e passo a julgá-lo. Admissibilidade da "Manifestação com Efeito de Agravo de Petição" de ID bba6c52 É necessário traçar um breve histórico, a fim de facilitar o entendimento. Trata-se de execução trabalhista movida por Jussara Aparecida Bernardino contra o Restaurante Ilha do Barão Ltda. e outros. Durante a fase executória, houve penhora de um imóvel da executada Maria Cristina Marques Mussinhate, registrado na matrícula nº 56.901 do 2º Registro de Imóveis de Campinas. Em março de 2021, o imóvel foi arrematado em leilão judicial por José Pedro da Silva, pelo valor de R$ 355.530,00. A carta de arrematação foi expedida em maio de 2021. A executada interpôs agravo de petição alegando nulidades processuais, especialmente com relação à irregularidade na intimação para o leilão. Em 25 de agosto de 2023, esta C. Câmara deu provimento parcial ao referido agravo de petição para reconhecer a nulidade do processo a partir da designação da venda judicial, pontuando que a intimação da executada sobre o leilão ocorreu por carta simples, sem aviso de recebimento, o que viola o direito de defesa e a oportunidade de remição da dívida. Determinou o cancelamento da arrematação e o recolhimento do mandado de imissão na posse. Em 12 de junho de 2024, em cumprimento à determinação constante do Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de petição, o Juízo da execução determinou o cancelamento da carta de arrematação, oficiou ao cartório de registro de imóveis e intimou o arrematante para informar dados bancários para devolução dos valores depositados. Determinou, ademais, que o corretor judicial devolvesse a comissão recebida. O arrematante se manifestou, em 20 de junho de 2024, alegando que a decisão seria prematura diante da tramitação de ação anulatória cujo resultado poderia afetar a decisão dos embargos de terceiro (nº 0010181-53.2022.5.15.0129). Em 15 de outubro de 2024, o Juízo da execução manteve a determinação de devolução dos valores, ressaltando que o Acórdão transitou em julgado. Irresignado, o arrematante apresentou "manifestação com efeito de agravo de petição", sustentando a existência de conflito de coisas julgadas. Afirmou que a ação anulatória foi julgada improcedente e alegou que, em caso de decisões conflitantes, prevalece aquela que transitou em julgado por último. Requereu suspensão da execução até decisão definitiva da ação anulatória. O Juízo de origem indeferiu o pedido, mantendo o despacho anterior e renovando a determinação de apresentação dos dados bancários. Inconformado, o arrematante interpõe agravo de instrumento. Argumenta que a determinação de devolução do valor da arrematação é terminativa e causa gravame imediato, ensejando a interposição de agravo de petição. Defende a possibilidade de formular pedido de reconsideração com pleito sucessivo de recebimento como agravo de petição, com base nos princípios da informalidade, fungibilidade e instrumentalidade das formas. Reitera os argumentos sobre o conflito de coisas julgadas. Sem razão. O art. 897, "a", da CLT deve ser interpretado em harmonia com o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1°, da CLT. A expressão "decisões", inserida no primeiro dispositivo legal, tem alcance restrito às decisões terminativas que importem gravame imediato e sentenças. Logo, não são impugnáveis por meio de agravo de petição os despachos de mero expediente, os despachos sem conteúdo decisório e as decisões interlocutórias (Súmula n° 214 do C. TST). No caso, o Acórdão proferido por este E. Tribunal (ID 8e3cd62) transitou em julgado, reconhecendo a nulidade do processo a partir da designação da venda judicial e determinando o cancelamento da arrematação, o recolhimento do mandado de imissão na posse e a devolução dos valores ao arrematante. O despacho ora impugnado não constitui nova decisão, mas mero ato de cumprimento da decisão transitada em julgado. Trata-se de ato vinculado do magistrado, desprovido do conteúdo decisório necessário ao cabimento do agravo de petição, pois o Juízo de origem não exerceu novo juízo valorativo sobre a matéria. Rejeito. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se expressamente debatidos todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais, nos termos da Súmula 297 do TST, ainda que não explicitamente mencionados, com a entrega completa da prestação jurisdicional. Dispositivo À vista do exposto, decido: CONHECER do agravo de instrumento interposto por JOSÉ PEDRO DA SILVA (arrematante) e NÃO O PROVER, mantendo, integralmente, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no montante de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão realizada em 29/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para oitiva do voto por MARIA CRISTINA MARQUES MUSSINHATE, o(a) Dr.(a) LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES. Sessão realizada em 29 de julho de 2025. Assinatura JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA APARECIDA BERNARDINO

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Alcides Pereira Da Silva e outros

ID: 339342638

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061600-48.2007.5.15.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA JOSE PEDRO DA SILVA JUSSARA APARECIDA BERNARDINO

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DA SILVA MARIA CRISTINA MARQUES MUSSINHATE RESTAURANTE ILHA DO BARAO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

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CLAUDIO APARECIDO VIEIRA

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ANTONIO CARLOS PENTEADO ANDERSON

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR AIAP 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVANTE: JUSSARA APARECIDA BERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR AIAP 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVANTE: JUSSARA APARECIDA BERNARDINO AGRAVADO: RESTAURANTE ILHA DO BARAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0061600-48.2007.5.15.0094 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ PEDRO DA SILVA AGRAVADOS: RESTAURANTE ILHA DO BARÃO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relatório Inconformado com a r. decisão que rejeitou a "manifestação com efeito de agravo de petição" de ID bba6c52, interpôs agravo de instrumento o arrematante (José Pedro da Silva). Argumenta que a determinação de devolução do valor da arrematação é terminativa e causa gravame imediato, ensejando a interposição de agravo de petição. Defende a possibilidade de formular pedido de reconsideração com pleito sucessivo de recebimento como agravo de petição, com base nos princípios da informalidade, fungibilidade e instrumentalidade das formas. Reitera os argumentos sobre o conflito de coisas julgadas. Contrarrazões pela executada Maria Cristina Marques Mussinhate. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. rmf Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço-o e passo a julgá-lo. Admissibilidade da "Manifestação com Efeito de Agravo de Petição" de ID bba6c52 É necessário traçar um breve histórico, a fim de facilitar o entendimento. Trata-se de execução trabalhista movida por Jussara Aparecida Bernardino contra o Restaurante Ilha do Barão Ltda. e outros. Durante a fase executória, houve penhora de um imóvel da executada Maria Cristina Marques Mussinhate, registrado na matrícula nº 56.901 do 2º Registro de Imóveis de Campinas. Em março de 2021, o imóvel foi arrematado em leilão judicial por José Pedro da Silva, pelo valor de R$ 355.530,00. A carta de arrematação foi expedida em maio de 2021. A executada interpôs agravo de petição alegando nulidades processuais, especialmente com relação à irregularidade na intimação para o leilão. Em 25 de agosto de 2023, esta C. Câmara deu provimento parcial ao referido agravo de petição para reconhecer a nulidade do processo a partir da designação da venda judicial, pontuando que a intimação da executada sobre o leilão ocorreu por carta simples, sem aviso de recebimento, o que viola o direito de defesa e a oportunidade de remição da dívida. Determinou o cancelamento da arrematação e o recolhimento do mandado de imissão na posse. Em 12 de junho de 2024, em cumprimento à determinação constante do Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de petição, o Juízo da execução determinou o cancelamento da carta de arrematação, oficiou ao cartório de registro de imóveis e intimou o arrematante para informar dados bancários para devolução dos valores depositados. Determinou, ademais, que o corretor judicial devolvesse a comissão recebida. O arrematante se manifestou, em 20 de junho de 2024, alegando que a decisão seria prematura diante da tramitação de ação anulatória cujo resultado poderia afetar a decisão dos embargos de terceiro (nº 0010181-53.2022.5.15.0129). Em 15 de outubro de 2024, o Juízo da execução manteve a determinação de devolução dos valores, ressaltando que o Acórdão transitou em julgado. Irresignado, o arrematante apresentou "manifestação com efeito de agravo de petição", sustentando a existência de conflito de coisas julgadas. Afirmou que a ação anulatória foi julgada improcedente e alegou que, em caso de decisões conflitantes, prevalece aquela que transitou em julgado por último. Requereu suspensão da execução até decisão definitiva da ação anulatória. O Juízo de origem indeferiu o pedido, mantendo o despacho anterior e renovando a determinação de apresentação dos dados bancários. Inconformado, o arrematante interpõe agravo de instrumento. Argumenta que a determinação de devolução do valor da arrematação é terminativa e causa gravame imediato, ensejando a interposição de agravo de petição. Defende a possibilidade de formular pedido de reconsideração com pleito sucessivo de recebimento como agravo de petição, com base nos princípios da informalidade, fungibilidade e instrumentalidade das formas. Reitera os argumentos sobre o conflito de coisas julgadas. Sem razão. O art. 897, "a", da CLT deve ser interpretado em harmonia com o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1°, da CLT. A expressão "decisões", inserida no primeiro dispositivo legal, tem alcance restrito às decisões terminativas que importem gravame imediato e sentenças. Logo, não são impugnáveis por meio de agravo de petição os despachos de mero expediente, os despachos sem conteúdo decisório e as decisões interlocutórias (Súmula n° 214 do C. TST). No caso, o Acórdão proferido por este E. Tribunal (ID 8e3cd62) transitou em julgado, reconhecendo a nulidade do processo a partir da designação da venda judicial e determinando o cancelamento da arrematação, o recolhimento do mandado de imissão na posse e a devolução dos valores ao arrematante. O despacho ora impugnado não constitui nova decisão, mas mero ato de cumprimento da decisão transitada em julgado. Trata-se de ato vinculado do magistrado, desprovido do conteúdo decisório necessário ao cabimento do agravo de petição, pois o Juízo de origem não exerceu novo juízo valorativo sobre a matéria. Rejeito. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se expressamente debatidos todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais, nos termos da Súmula 297 do TST, ainda que não explicitamente mencionados, com a entrega completa da prestação jurisdicional. Dispositivo À vista do exposto, decido: CONHECER do agravo de instrumento interposto por JOSÉ PEDRO DA SILVA (arrematante) e NÃO O PROVER, mantendo, integralmente, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no montante de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Em sessão realizada em 29/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para oitiva do voto por MARIA CRISTINA MARQUES MUSSINHATE, o(a) Dr.(a) LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES. Sessão realizada em 29 de julho de 2025. Assinatura JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA MARQUES MUSSINHATE

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