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Ewerton Tony Dos Santos x Braswell Papel E Celulose Ltda.

ID: 326186226

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-26.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON TONY DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011069-26.2025.5.15.0126 AUTOR: EWERTON TONY DOS SANTOS RÉU: BRASWELL PAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011069-26.2025.5.15.0126 AUTOR: EWERTON TONY DOS SANTOS RÉU: BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dde397 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 30/10/2025 11:40h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 15 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON TONY DOS SANTOS

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Cleithon Aparecido De Oliveira e outros x Cleithon Aparecido De Oliveira e outros

ID: 262865005

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-70.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011069-70.2021.5.15.0092 : CLEITHON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011069-70.2021.5.15.0092 : CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256d34d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCOS CESAR AGOSTINHO, OAB: 279349 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 MARCOS CESAR AGOSTINHO, OAB: 279349 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 6de8eac; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 4ad1c40). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere aos minutos residuais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto aos honorários de sucumbência pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id adb117a; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id efd7444). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER / ATUALIZAÇÃO DE CNIS E GFIP No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão entendeu que os valores indicados na inicial são meramente estimados, não havendo limitação do valor da condenação aos valores indicados. Com relação à aludida matéria, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Há precedentes: RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, DEJT 12/02/2021. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do verbete sumular indicado, uma vez que trata de hipótese diversa daquela dos presentes autos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS PPP A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA

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Cleithon Aparecido De Oliveira e outros x Cleithon Aparecido De Oliveira e outros

ID: 262865013

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-70.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011069-70.2021.5.15.0092 : CLEITHON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011069-70.2021.5.15.0092 : CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256d34d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCOS CESAR AGOSTINHO, OAB: 279349 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 MARCOS CESAR AGOSTINHO, OAB: 279349 FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB: 0177270 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 6de8eac; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 4ad1c40). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere aos minutos residuais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto aos honorários de sucumbência pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id adb117a; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id efd7444). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER / ATUALIZAÇÃO DE CNIS E GFIP No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão entendeu que os valores indicados na inicial são meramente estimados, não havendo limitação do valor da condenação aos valores indicados. Com relação à aludida matéria, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Há precedentes: RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, DEJT 12/02/2021. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do verbete sumular indicado, uma vez que trata de hipótese diversa daquela dos presentes autos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS PPP A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - CLEITHON APARECIDO DE OLIVEIRA - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Jose Zito Dos Santos e outros x Bio Mn Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 262967009

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-24.2019.5.15.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO DOS SANTOS PEDRO FIGUEREDO DE LIMA ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO SIDNEI APARECIDO LOPES VALDIR GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MANOEL SIZINO SANTA ROSA FILHO NUBIA SANTA ROSA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CESCHIN NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3612c8 proferido nos autos. DESPACHO Consoante a nova redação dos artigos 879 e 880 do CPC, a hasta pública/leilão judicial passou a ser precedida, na ordem de meios para satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na CLT sobre as espécies de transferência compulsória de bens constritos e considerando o art. 24, inc. I da LEF, também aplicável subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito de adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC. Sendo negativa a manifestação do exequente, fica desde já nomeado o Sr. Adílio Gregório Pereira, CRECI/SP sob nº 65.564-F, 19-922-J, OAB/SP n. 292.948, plataforma www.galeriapereira.com.br, (19) 9 – 9631 – 1050, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, , corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos do Provimento GP-CR Nº 04/2014 de 28 de novembro de 2014. OBJETO DA ALIENAÇÃO: 0 1 L ot e d e t e rr e no n ° 0 1 d a q u a d r a 0 5, d o l o t e a m e n t o d e n o m i n a d o V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , m un i c í p i o d e H o r t o l â n d i a , c om á re a t ot a l d e 4 2 0 m et r o s q u a d r a do s M a t rí c ul a – m at rí c ul a n º 1. 1 0 6 , d o C RI d e S u m ar é . P r o p r i et á r i o – V al d i r G om e s d a C ru z e N ú b i a S a n t a R o s a d a Cr uz ( c ô n j u g es ) . E n d e r e ç o at u a l – A v e n i d a A m é l i a B a s s o Br e d a n º 7 6 9, V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , H or t o lâ n d i a . B e n f e i t or i a s a v e rb a d a s – N ã o c o n s t am b e nf e i t o r i as a v e r b a d as . B e n f e i t or i a s nã o - a v e r b a d a s – s e g u n d o c e rt i d ã o d e v a l o r v e n a l o b t i d a j u nt o à p r e f e i t ur a d e H o r t o l â n d i a , s o b r e o i m ó v e l f o i e d i f i c a d a u m a c on s t r u ç ã o c om 3 5 7 , 6 9 m et r o s q u ad r a d o s . O c u p a ç ã o : o c up a d o p e l a e x e c u t a d a , n o e x e r c íc i o d a s a t i v i d a d e s . CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE:CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias. PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): 85 (oitenta e cinco) dias. 3 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Na fase de Concorrência Pública, as propostas de arrematação deverão ser apresentadas exclusivamente através da plataforma www.galeriapereira.com.br, mediante a realização de “cadastro prévio” e “habilitação”, sob pena de não serem conhecidas. O referido “cadastro” e “habilitação” serão obtidos através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma. 4 - ENCERRAMENTO: Findo o período de recebimento de propostas de arrematação na fase de Concorrência Pública, o corretor nomeado apresentará nos autos o “Mapa de Classificação”, contendo todas as propostas de arrematação recebidas, ficando dispensada a apresentação deste na ausência de propostas, prosseguindo-se subsidiariamente com relação ao prazo suplementar (Venda Direta). 5 - PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): Caso o bem não receba proposta válida na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, será imediatamente alienado ao primeiro licitante que formular proposta de arrematação que atenda às condições fixadas pelo edital de alienação (valor mínimo e quantidade de parcelas), ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”. Na fase de “Venda Direta”, as propostas de arrematação poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com.br ou através do e-mail contato@galeriapereira.com.br. 5.1 A homologação de proposta de arrematação recepcionada na fase de “Venda Direta” não está condicionada ao término do prazo máximo de atuação concedido ao Corretor Judicial. 6 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 7 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, conforme disposto no Artigo 895 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor), prevalecendo hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 8 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7º do artigo 895 do CPC. 8.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 9 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da homologação da proposta de arrematação, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente. A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade dos honorários do corretor responsável. Caso a penhora recaia sobre a “integralidade” do bem objeto da expropriação, a arrematação “parcial” por coproprietário e/ou cônjuge não executado não implicará em redução “proporcional” dos honorários do Corretor responsável. 10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”, “quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade “condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo. 11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. 12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000). I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matricula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis. III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 863.893 - PR (2006/0141866-4). IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação. 13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1º do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas. 14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial. c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida a arrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação será feita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ou seus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisição coletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado as respectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditos habilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: A arrematação será realizada no estado de uso e conservação em que se encontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restrições legais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquer informação que se julgue necessário. 16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas são meramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa em sentido contrário. 17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a proposta de arrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência do depósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável, sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá ser dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação para tanto. 18 - DOS RECURSOS: A impugnação à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, não terá efeito suspensivo, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a impugnação. O prazo para eventuais impugnações à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de nova notificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação do imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, inciso IV do CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária à expropriação. 20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante o acompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto ao cartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação, imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízo responsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado não responde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. 21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Intimado o corretor, a comissão será devida se a alienação for obstada por remição ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, conforme disposto no artigo 6º, §1º do Provimento GP-CR Nº 04/2014. Em caso de remição ou acordo celebrado antes do encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda direta, fará jus o corretor, conforme previsto no PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014, aos honorários fixados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação do bem. Em caso de remição ou acordo celebrado após o encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda Direta, e havendo proposta de arrematação, fará jus o corretor, aos honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da proposta de arrematação, conforme dispõe o artigo 7º, §3º da RESOLUÇÃO Nº 236 do CNJ. 22 – DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: O direito de preferência dos coproprietários e do cônjuge não executado poderá ser invocado até a homologação da proposta de arrematação. 23 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dos produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deverá atender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor. 24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todas as providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos, tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outras eventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com a remoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante. 25 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendo incidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízo mediante provocação. 26 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível na íntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC. A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. A publicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produza seus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum no local de costume. 27 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação, facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade e conveniência aos trabalhos. HORTOLANDIA/SP, 29 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA SANTA ROSA DA CRUZ

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Jose Zito Dos Santos e outros x Bio Mn Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 262967015

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-24.2019.5.15.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO DOS SANTOS PEDRO FIGUEREDO DE LIMA ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO SIDNEI APARECIDO LOPES VALDIR GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MANOEL SIZINO SANTA ROSA FILHO NUBIA SANTA ROSA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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APARECIDO GOMES DA SILVA

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MAIRA CESCHIN NICOLAU

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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WALTER ROBERTO DA SILVA

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GIULIANO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3612c8 proferido nos autos. DESPACHO Consoante a nova redação dos artigos 879 e 880 do CPC, a hasta pública/leilão judicial passou a ser precedida, na ordem de meios para satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na CLT sobre as espécies de transferência compulsória de bens constritos e considerando o art. 24, inc. I da LEF, também aplicável subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito de adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC. Sendo negativa a manifestação do exequente, fica desde já nomeado o Sr. Adílio Gregório Pereira, CRECI/SP sob nº 65.564-F, 19-922-J, OAB/SP n. 292.948, plataforma www.galeriapereira.com.br, (19) 9 – 9631 – 1050, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, , corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos do Provimento GP-CR Nº 04/2014 de 28 de novembro de 2014. OBJETO DA ALIENAÇÃO: 0 1 L ot e d e t e rr e no n ° 0 1 d a q u a d r a 0 5, d o l o t e a m e n t o d e n o m i n a d o V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , m un i c í p i o d e H o r t o l â n d i a , c om á re a t ot a l d e 4 2 0 m et r o s q u a d r a do s M a t rí c ul a – m at rí c ul a n º 1. 1 0 6 , d o C RI d e S u m ar é . P r o p r i et á r i o – V al d i r G om e s d a C ru z e N ú b i a S a n t a R o s a d a Cr uz ( c ô n j u g es ) . E n d e r e ç o at u a l – A v e n i d a A m é l i a B a s s o Br e d a n º 7 6 9, V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , H or t o lâ n d i a . B e n f e i t or i a s a v e rb a d a s – N ã o c o n s t am b e nf e i t o r i as a v e r b a d as . B e n f e i t or i a s nã o - a v e r b a d a s – s e g u n d o c e rt i d ã o d e v a l o r v e n a l o b t i d a j u nt o à p r e f e i t ur a d e H o r t o l â n d i a , s o b r e o i m ó v e l f o i e d i f i c a d a u m a c on s t r u ç ã o c om 3 5 7 , 6 9 m et r o s q u ad r a d o s . O c u p a ç ã o : o c up a d o p e l a e x e c u t a d a , n o e x e r c íc i o d a s a t i v i d a d e s . CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE:CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias. PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): 85 (oitenta e cinco) dias. 3 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Na fase de Concorrência Pública, as propostas de arrematação deverão ser apresentadas exclusivamente através da plataforma www.galeriapereira.com.br, mediante a realização de “cadastro prévio” e “habilitação”, sob pena de não serem conhecidas. O referido “cadastro” e “habilitação” serão obtidos através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma. 4 - ENCERRAMENTO: Findo o período de recebimento de propostas de arrematação na fase de Concorrência Pública, o corretor nomeado apresentará nos autos o “Mapa de Classificação”, contendo todas as propostas de arrematação recebidas, ficando dispensada a apresentação deste na ausência de propostas, prosseguindo-se subsidiariamente com relação ao prazo suplementar (Venda Direta). 5 - PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): Caso o bem não receba proposta válida na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, será imediatamente alienado ao primeiro licitante que formular proposta de arrematação que atenda às condições fixadas pelo edital de alienação (valor mínimo e quantidade de parcelas), ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”. Na fase de “Venda Direta”, as propostas de arrematação poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com.br ou através do e-mail contato@galeriapereira.com.br. 5.1 A homologação de proposta de arrematação recepcionada na fase de “Venda Direta” não está condicionada ao término do prazo máximo de atuação concedido ao Corretor Judicial. 6 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 7 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, conforme disposto no Artigo 895 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor), prevalecendo hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 8 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7º do artigo 895 do CPC. 8.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 9 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da homologação da proposta de arrematação, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente. A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade dos honorários do corretor responsável. Caso a penhora recaia sobre a “integralidade” do bem objeto da expropriação, a arrematação “parcial” por coproprietário e/ou cônjuge não executado não implicará em redução “proporcional” dos honorários do Corretor responsável. 10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”, “quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade “condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo. 11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. 12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000). I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matricula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis. III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 863.893 - PR (2006/0141866-4). IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação. 13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1º do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas. 14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial. c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida a arrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação será feita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ou seus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisição coletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado as respectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditos habilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: A arrematação será realizada no estado de uso e conservação em que se encontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restrições legais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquer informação que se julgue necessário. 16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas são meramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa em sentido contrário. 17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a proposta de arrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência do depósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável, sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá ser dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação para tanto. 18 - DOS RECURSOS: A impugnação à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, não terá efeito suspensivo, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a impugnação. O prazo para eventuais impugnações à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de nova notificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação do imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, inciso IV do CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária à expropriação. 20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante o acompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto ao cartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação, imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízo responsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado não responde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. 21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Intimado o corretor, a comissão será devida se a alienação for obstada por remição ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, conforme disposto no artigo 6º, §1º do Provimento GP-CR Nº 04/2014. Em caso de remição ou acordo celebrado antes do encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda direta, fará jus o corretor, conforme previsto no PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014, aos honorários fixados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação do bem. Em caso de remição ou acordo celebrado após o encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda Direta, e havendo proposta de arrematação, fará jus o corretor, aos honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da proposta de arrematação, conforme dispõe o artigo 7º, §3º da RESOLUÇÃO Nº 236 do CNJ. 22 – DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: O direito de preferência dos coproprietários e do cônjuge não executado poderá ser invocado até a homologação da proposta de arrematação. 23 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dos produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deverá atender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor. 24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todas as providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos, tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outras eventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com a remoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante. 25 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendo incidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízo mediante provocação. 26 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível na íntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC. A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. A publicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produza seus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum no local de costume. 27 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação, facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade e conveniência aos trabalhos. HORTOLANDIA/SP, 29 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO - PEDRO FIGUEREDO DE LIMA - SIDNEI APARECIDO LOPES - JOSE ZITO DOS SANTOS

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Jose Augusto De Melo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260776066

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-76.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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ANA PAULA DOS SANTOS ROLIN

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011069-76.2024.5.15.0056 : JOSE AUGUSTO DE MELO : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011069-76.2024.5.15.0056 : JOSE AUGUSTO DE MELO : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8844557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSE AUGUSTO DE MELO ajuíza reclamação trabalhista em face de IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E ESTADO DE SAO PAULO, postulando o pagamento de verbas rescisórias; aviso prévio indenizado; FGTS + multa de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; direitos normativos; multa normativa; indenização por danos morais; responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 23.528,52. Defesa escrita apresentada pela parte reclamada, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Na audiência de instrução designada, presentes as partes, foi dispensada a leitura da inicial, rejeitada a conciliação, ouvida uma testemunha e a instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre a parte do contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, a partir de 11/11/2017, e sobre aquele que perdurou integralmente após à vigência da Lei nº 13.467/17. Por seu turno, nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. FGTS + 40%. RETIFICAÇÃO DA CTPS Assevera o reclamante que a reclamada a dispensou imotivadamente, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias e FGTS + 40%. A primeira reclamada é confessa quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, tampouco a quitação integral dos depósitos do FGTS. Embora afirme a primeira ré que não procedeu a quitação por recusa do reclamante em comparecer no ato da homologação, tal não restou comprovado por qualquer modo nos autos. Lado outro, não se evidenciou a interposição de ação de consignação em pagamento em favor do reclamante, a fim de suprir a suposta objeção à percepção das verbas rescisórias. Saliente-se que a reclamada não produziu qualquer prova quanto à concessão de aviso prévio trabalhado, deixando de coligir aos autos o termo de aviso prévio, com a opção ao empregado de redução de horas ou de dias de labor, legalmente prevista para esta modalidade. Ausente a comprovação integral de pagamento das parcelas postuladas, julgo procedentes os pedidos, devendo a parte reclamada pagar, observando-se os limites da prefacial: Aviso Prévio Indenizado 33 dias; 24 dias de saldo salarial de abril/2024; 04/12 avos de 13º salário + 1/12 de pré-aviso; Férias indenizadas 1/12 de pré-aviso + 1/3 CF; Multa 40% e FGTS rescisório. Autorizo o abatimento das quantias pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Se utilizará para fins de cálculo dos valores deferidos neste ato decisório a importância remuneratória mensal constantes nos contracheques, e na falta, aquela asserida na petição inicial. O alvará para saque do FGTS já depositado, e para habilitação do autor no seguro desemprego já restou expedido, de modo que nada remanesce a ser apreciado, no particular, devendo ser mantida a decisão liminar em seus exatos termos. Determino à reclamada que proceda à retificação do término do contrato para constar a data de saída em 24/04/2024, e em anotações gerais, para constar a projeção do aviso prévio para 27/05/2024; no prazo de 10 dias, a contar da data em que instada. Para tanto, deverá a reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria da desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 1º da CLT, acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer ao reclamante a devida certidão. Sendo o caso de CTPS digital, a reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da parte autor no prazo de 5 dias, a contar da data em que instada. MULTA DO ART. 467 DA CLT Incontroverso o pleito rescisório. Assim, tendo em vista que não lhe foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno o primeiro reclamado a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo sido o rescindido o contrato de trabalho em 24/04/2024, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. HORAS EXTRAS. REFLEXOS O reclamante postulou horas extras, aduzindo que laborava em sobrejornada, sem a respectiva contraprestação. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, pertencendo tal ônus à parte autora (arts. 818, CLT, e 373, I, CPC/15). No caso em deslinde, a reclamada apresentou controles com anotação britânica. A apresentação dos registros de jornada invariáveis gera uma presunção relativa de veracidade acerca dos horários declinados na inicial, conforme a Súmula 338, I, do C. TST. No caso dos autos, a presunção de veracidade dos horários aludidos na petição inicial/emenda restou corroborada, consoante prova testemunhal produzida. Dessa forma, tenho por lídimo que a parte autora se ativou 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados. Fixo ainda que o reclamante se ativou 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Dessa forma, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados, e a pagar 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para feriados (civis e religiosos, conforme Lei 605/49); os dias efetivamente trabalhados, (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Divisor 110. As horas extras ensejam reflexos em férias, 13º salários, D.S.R.’s., F.G.T.S. e verbas rescisórias, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. Não há falar em adicional de 100% para o labor em sábados, por ausência de disposição legal/contratual/normativa. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. MULTA CONVENCIONAL Postula o reclamante o reconhecimento da convenção coletiva colacionada com a inicial, bem como observância dos direitos e penalidades normativas neles previstos. O enquadramento sindical se verifica pela categoria econômica, formada pela solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, e pela categoria profissional, constituída pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, conforme inteligência do art. 511, § 2º, da CLT. Desse modo, a regra geral é que o enquadramento sindical é determinado em razão da atividade econômica preponderantemente exercida pelo empregador, nos termos do art. 511 da CLT, exceto se tratar de categoria diferenciada, consoante dispõe o § 3º do citado artigo. Demais disso, há de ser considerada a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, a teor dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8°, II, da atual Constituição da República). Da análise da norma coletiva juntada aos autos pelo reclamante constato que não há pertinência territorial. Com efeito, conforme consta da inicial que o reclamante se ativou na Escola Estadual Armel Miranda localizada na cidade de Castilho-SP. Contudo, a Convenção Coletiva colacionada com a prefacial possui aplicabilidade e abrangência no município de São Paulo/SP, não compreendendo, portanto, as atividades exercidas pelo demandante. Em face da ausência de norma coletiva que ampare o direito do reclamante, julgo improcedentes os pedidos fundamentados nas cláusulas coletivas, a saber: diferenças salariais decorrentes do piso normativo; multa por ausência de homologação rescisória; PPR; e multa normativa. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita a reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Revendo entendimento sobre o tema, observo que ausência de providências quanto ao ato decisório, pela reclamada, como no caso dos autos, é fato que configura o dano moral. Com efeito, o atraso no recebimento de verbas de natureza alimentar, mormente quando a remuneração atinge patamares baixos, próximos ao nível da subsistência, gera não apenas angústia e humilhação como também incerteza quanto à pontualidade no pagamento de dívidas e, às vezes, quanto à própria sobrevivência, atingindo a dignidade humana do trabalhador por não reconhecer o valor trabalho, constitucionalmente albergado no art. 1º, IV, da CF/88 como fundamento de nossa República. Nessa linha de raciocínio, patente a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o dano moral in re ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade da parte autora tais como a dignidade, honra tanto objetiva como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pelo descumprimento contratual; c) o nexo de causalidade, diante da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano; e d) a culpa da reclamada, que, seja por negligência ou imprudência, não soube bem administrar os riscos do negócio, faltando com o pagamento da verba mais rudimentar de um contrato de trabalho. Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V e X, da CF/88, julgo procedente o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Em relação ao quantum compensatório, considerando, dentre outros critérios, a extensão do dano (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, e observado os limites da demanda, arbitro esta em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante afirmou que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda reclamada. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada e desta era empregado. Por outro lado, demonstrou-se nos autos que a tomadora de seus serviços era a 2ª reclamada. Desse modo, com relação à responsabilidade subsidiária por verbas condenadas em sentença, em face de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada para prestação de serviços, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É cediço que a responsabilização subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, mas sim pela caracterização da sua culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. Ao contratar a primeira reclamada por licitação pública, a segunda reclamada mostrou sua cautela na escolha da prestadora de serviço. Quando a Administração Pública figura como tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Nesse aspecto, o artigo 58, nos incisos III e IV, do mesmo diploma legal, prevê como prerrogativas da administração pública fiscalizar a execução pela contratada e aplicar sanções em caso de inexecução parcial ou total do ajuste. Por sua vez, os artigos 67 e 68 determinam que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, devendo-se anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e determinando-se a regularização das faltas e dos defeitos observados. Importante ressaltar que a exegese sistêmica do artigo 71, caput, da Lei 8.666/93 com outras normas da mesma lei alcança a seguinte conclusão hermenêutica: em princípio, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas atinentes à execução do contrato de emprego, sendo que a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por seu pagamento. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” O reclamante não logrou comprovar o comportamento negligente da segunda reclamada quanto à fiscalização da execução do contrato por parte da prestadora de serviços, inclusive e especialmente quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários. Lado outro, a reclamada demonstrou ter exercido a prerrogativa fiscalizatória no que tange ao cumprimento dos haveres trabalhistas devidos pela primeira reclamada conforme documentos juntados com a defesa. Dessa sorte, ficou evidenciado que a segunda reclamada não se omitiu nem foi negligente no que concerne à obrigação de fiscalizar a primeira reclamada, de modo que não há como reconhecer a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Diante de tais elementos, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRA RECLAMADA Os litigantes são vencedores e vencidos, incidindo na hipótese a sucumbência parcial. Assim, condeno a parte reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA. SEGUNDA RECLAMADA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO DE MELO em desfavor ESTADO DE SAO PAULO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO DE MELO em desfavor de IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, para condenar a primeira reclamada a: pagar, observando-se os limites da prefacial: Aviso Prévio Indenizado 33 dias; 24 dias de saldo salarial de abril/2024; 04/12 avos de 13º salário + 1/12 de pré-aviso; Férias indenizadas 1/12 de pré-aviso + 1/3 CF; Multa 40% e FGTS rescisório. Autorizo o abatimento das quantias pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Se utilizará para fins de cálculo dos valores deferidos neste ato decisório a importância remuneratória mensal constantes nos contracheques, e na falta, aquela asserida na petição inicial.pagar a multa prevista no art. 467 da CLT.pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.pagar 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados, e a pagar 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para feriados (civis e religiosos, conforme Lei 605/49); os dias efetivamente trabalhados, (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Divisor 110. As horas extras ensejam reflexos em férias, 13º salários, D.S.R.’s., F.G.T.S. e verbas rescisórias, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 300,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Jose Augusto De Melo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260776069

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-76.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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ANA PAULA DOS SANTOS ROLIN

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011069-76.2024.5.15.0056 : JOSE AUGUSTO DE MELO : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0011069-76.2024.5.15.0056 : JOSE AUGUSTO DE MELO : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8844557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSE AUGUSTO DE MELO ajuíza reclamação trabalhista em face de IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E ESTADO DE SAO PAULO, postulando o pagamento de verbas rescisórias; aviso prévio indenizado; FGTS + multa de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; direitos normativos; multa normativa; indenização por danos morais; responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 23.528,52. Defesa escrita apresentada pela parte reclamada, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Na audiência de instrução designada, presentes as partes, foi dispensada a leitura da inicial, rejeitada a conciliação, ouvida uma testemunha e a instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre a parte do contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, a partir de 11/11/2017, e sobre aquele que perdurou integralmente após à vigência da Lei nº 13.467/17. Por seu turno, nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. FGTS + 40%. RETIFICAÇÃO DA CTPS Assevera o reclamante que a reclamada a dispensou imotivadamente, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias e FGTS + 40%. A primeira reclamada é confessa quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, tampouco a quitação integral dos depósitos do FGTS. Embora afirme a primeira ré que não procedeu a quitação por recusa do reclamante em comparecer no ato da homologação, tal não restou comprovado por qualquer modo nos autos. Lado outro, não se evidenciou a interposição de ação de consignação em pagamento em favor do reclamante, a fim de suprir a suposta objeção à percepção das verbas rescisórias. Saliente-se que a reclamada não produziu qualquer prova quanto à concessão de aviso prévio trabalhado, deixando de coligir aos autos o termo de aviso prévio, com a opção ao empregado de redução de horas ou de dias de labor, legalmente prevista para esta modalidade. Ausente a comprovação integral de pagamento das parcelas postuladas, julgo procedentes os pedidos, devendo a parte reclamada pagar, observando-se os limites da prefacial: Aviso Prévio Indenizado 33 dias; 24 dias de saldo salarial de abril/2024; 04/12 avos de 13º salário + 1/12 de pré-aviso; Férias indenizadas 1/12 de pré-aviso + 1/3 CF; Multa 40% e FGTS rescisório. Autorizo o abatimento das quantias pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Se utilizará para fins de cálculo dos valores deferidos neste ato decisório a importância remuneratória mensal constantes nos contracheques, e na falta, aquela asserida na petição inicial. O alvará para saque do FGTS já depositado, e para habilitação do autor no seguro desemprego já restou expedido, de modo que nada remanesce a ser apreciado, no particular, devendo ser mantida a decisão liminar em seus exatos termos. Determino à reclamada que proceda à retificação do término do contrato para constar a data de saída em 24/04/2024, e em anotações gerais, para constar a projeção do aviso prévio para 27/05/2024; no prazo de 10 dias, a contar da data em que instada. Para tanto, deverá a reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria da desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 1º da CLT, acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer ao reclamante a devida certidão. Sendo o caso de CTPS digital, a reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da parte autor no prazo de 5 dias, a contar da data em que instada. MULTA DO ART. 467 DA CLT Incontroverso o pleito rescisório. Assim, tendo em vista que não lhe foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno o primeiro reclamado a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo sido o rescindido o contrato de trabalho em 24/04/2024, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. HORAS EXTRAS. REFLEXOS O reclamante postulou horas extras, aduzindo que laborava em sobrejornada, sem a respectiva contraprestação. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, pertencendo tal ônus à parte autora (arts. 818, CLT, e 373, I, CPC/15). No caso em deslinde, a reclamada apresentou controles com anotação britânica. A apresentação dos registros de jornada invariáveis gera uma presunção relativa de veracidade acerca dos horários declinados na inicial, conforme a Súmula 338, I, do C. TST. No caso dos autos, a presunção de veracidade dos horários aludidos na petição inicial/emenda restou corroborada, consoante prova testemunhal produzida. Dessa forma, tenho por lídimo que a parte autora se ativou 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados. Fixo ainda que o reclamante se ativou 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Dessa forma, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados, e a pagar 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para feriados (civis e religiosos, conforme Lei 605/49); os dias efetivamente trabalhados, (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Divisor 110. As horas extras ensejam reflexos em férias, 13º salários, D.S.R.’s., F.G.T.S. e verbas rescisórias, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. Não há falar em adicional de 100% para o labor em sábados, por ausência de disposição legal/contratual/normativa. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. MULTA CONVENCIONAL Postula o reclamante o reconhecimento da convenção coletiva colacionada com a inicial, bem como observância dos direitos e penalidades normativas neles previstos. O enquadramento sindical se verifica pela categoria econômica, formada pela solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, e pela categoria profissional, constituída pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, conforme inteligência do art. 511, § 2º, da CLT. Desse modo, a regra geral é que o enquadramento sindical é determinado em razão da atividade econômica preponderantemente exercida pelo empregador, nos termos do art. 511 da CLT, exceto se tratar de categoria diferenciada, consoante dispõe o § 3º do citado artigo. Demais disso, há de ser considerada a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, a teor dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8°, II, da atual Constituição da República). Da análise da norma coletiva juntada aos autos pelo reclamante constato que não há pertinência territorial. Com efeito, conforme consta da inicial que o reclamante se ativou na Escola Estadual Armel Miranda localizada na cidade de Castilho-SP. Contudo, a Convenção Coletiva colacionada com a prefacial possui aplicabilidade e abrangência no município de São Paulo/SP, não compreendendo, portanto, as atividades exercidas pelo demandante. Em face da ausência de norma coletiva que ampare o direito do reclamante, julgo improcedentes os pedidos fundamentados nas cláusulas coletivas, a saber: diferenças salariais decorrentes do piso normativo; multa por ausência de homologação rescisória; PPR; e multa normativa. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita a reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Revendo entendimento sobre o tema, observo que ausência de providências quanto ao ato decisório, pela reclamada, como no caso dos autos, é fato que configura o dano moral. Com efeito, o atraso no recebimento de verbas de natureza alimentar, mormente quando a remuneração atinge patamares baixos, próximos ao nível da subsistência, gera não apenas angústia e humilhação como também incerteza quanto à pontualidade no pagamento de dívidas e, às vezes, quanto à própria sobrevivência, atingindo a dignidade humana do trabalhador por não reconhecer o valor trabalho, constitucionalmente albergado no art. 1º, IV, da CF/88 como fundamento de nossa República. Nessa linha de raciocínio, patente a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o dano moral in re ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade da parte autora tais como a dignidade, honra tanto objetiva como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pelo descumprimento contratual; c) o nexo de causalidade, diante da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano; e d) a culpa da reclamada, que, seja por negligência ou imprudência, não soube bem administrar os riscos do negócio, faltando com o pagamento da verba mais rudimentar de um contrato de trabalho. Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V e X, da CF/88, julgo procedente o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Em relação ao quantum compensatório, considerando, dentre outros critérios, a extensão do dano (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, e observado os limites da demanda, arbitro esta em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante afirmou que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda reclamada. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada e desta era empregado. Por outro lado, demonstrou-se nos autos que a tomadora de seus serviços era a 2ª reclamada. Desse modo, com relação à responsabilidade subsidiária por verbas condenadas em sentença, em face de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada para prestação de serviços, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É cediço que a responsabilização subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, mas sim pela caracterização da sua culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. Ao contratar a primeira reclamada por licitação pública, a segunda reclamada mostrou sua cautela na escolha da prestadora de serviço. Quando a Administração Pública figura como tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Nesse aspecto, o artigo 58, nos incisos III e IV, do mesmo diploma legal, prevê como prerrogativas da administração pública fiscalizar a execução pela contratada e aplicar sanções em caso de inexecução parcial ou total do ajuste. Por sua vez, os artigos 67 e 68 determinam que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, devendo-se anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e determinando-se a regularização das faltas e dos defeitos observados. Importante ressaltar que a exegese sistêmica do artigo 71, caput, da Lei 8.666/93 com outras normas da mesma lei alcança a seguinte conclusão hermenêutica: em princípio, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas atinentes à execução do contrato de emprego, sendo que a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por seu pagamento. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” O reclamante não logrou comprovar o comportamento negligente da segunda reclamada quanto à fiscalização da execução do contrato por parte da prestadora de serviços, inclusive e especialmente quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários. Lado outro, a reclamada demonstrou ter exercido a prerrogativa fiscalizatória no que tange ao cumprimento dos haveres trabalhistas devidos pela primeira reclamada conforme documentos juntados com a defesa. Dessa sorte, ficou evidenciado que a segunda reclamada não se omitiu nem foi negligente no que concerne à obrigação de fiscalizar a primeira reclamada, de modo que não há como reconhecer a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Diante de tais elementos, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRA RECLAMADA Os litigantes são vencedores e vencidos, incidindo na hipótese a sucumbência parcial. Assim, condeno a parte reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA. SEGUNDA RECLAMADA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO DE MELO em desfavor ESTADO DE SAO PAULO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO DE MELO em desfavor de IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, para condenar a primeira reclamada a: pagar, observando-se os limites da prefacial: Aviso Prévio Indenizado 33 dias; 24 dias de saldo salarial de abril/2024; 04/12 avos de 13º salário + 1/12 de pré-aviso; Férias indenizadas 1/12 de pré-aviso + 1/3 CF; Multa 40% e FGTS rescisório. Autorizo o abatimento das quantias pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Se utilizará para fins de cálculo dos valores deferidos neste ato decisório a importância remuneratória mensal constantes nos contracheques, e na falta, aquela asserida na petição inicial.pagar a multa prevista no art. 467 da CLT.pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.pagar 80 horas extraordinárias, relativas a 10 dias do contrato destinado a “faxina pesada”, sendo metade em sábados e metade em feriados, e a pagar 1 hora extra por dia de efetivo labor, observando-se a frequência constante dos controles de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para feriados (civis e religiosos, conforme Lei 605/49); os dias efetivamente trabalhados, (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Divisor 110. As horas extras ensejam reflexos em férias, 13º salários, D.S.R.’s., F.G.T.S. e verbas rescisórias, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 300,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DE MELO

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