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"0825819-92.2023.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 323537095

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010876-79.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010876-79.2023.5.15.0126 EXEQUENTE: ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010876-79.2023.5.15.0126 EXEQUENTE: ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA EXECUTADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83bd6d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Em face do exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para no mérito, acolhê-los, a fim de determinar que os cálculos sejam atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da embargante, nos termos da fundamentação. Por estar a conta reapresentada pelo autor sob o ID f1f091f em conformidade com os termos da coisa julgada material, e em conformidade com a fundamentação desta sentença, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$ 7.743,99, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 27/03/2023, assim discriminado: Valores para 13/04/2023: Principal bruto corrigido .......... R$ 5.974,38 Juros de mora .......................R$ 918,04 SOMA ................................R$ 6.892,42 Contrib. Previd. - recte ........... (R$54,20) Principal líquido ................... R$ 6.838,22 Contrib. Previd. - recda ........... R$162,33 Hon. Advoc.devidos pela reclamada… R$ 689,24 Expeça-se carta de habilitação do autor e do seu i. patrono, para que possam habilitar seus créditos na recuperação judicial (processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, RJ). Após, considerando que a executada já comprovou nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (ID 7f3fcf0), bem como em observância ao disposto no artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento GCGJT nº 4/2023), determino a suspensão do processo até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada. Atente-se a Secretaria para providenciar o devido lançamento no sistema GIGS. Intimem-se. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA

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Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 323537103

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010876-79.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010876-79.2023.5.15.0126 EXEQUENTE: ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010876-79.2023.5.15.0126 EXEQUENTE: ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA EXECUTADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83bd6d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Em face do exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para no mérito, acolhê-los, a fim de determinar que os cálculos sejam atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da embargante, nos termos da fundamentação. Por estar a conta reapresentada pelo autor sob o ID f1f091f em conformidade com os termos da coisa julgada material, e em conformidade com a fundamentação desta sentença, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$ 7.743,99, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 27/03/2023, assim discriminado: Valores para 13/04/2023: Principal bruto corrigido .......... R$ 5.974,38 Juros de mora .......................R$ 918,04 SOMA ................................R$ 6.892,42 Contrib. Previd. - recte ........... (R$54,20) Principal líquido ................... R$ 6.838,22 Contrib. Previd. - recda ........... R$162,33 Hon. Advoc.devidos pela reclamada… R$ 689,24 Expeça-se carta de habilitação do autor e do seu i. patrono, para que possam habilitar seus créditos na recuperação judicial (processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, RJ). Após, considerando que a executada já comprovou nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (ID 7f3fcf0), bem como em observância ao disposto no artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento GCGJT nº 4/2023), determino a suspensão do processo até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada. Atente-se a Secretaria para providenciar o devido lançamento no sistema GIGS. Intimem-se. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson Rafael Goncalves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 328230037

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011832-48.2020.5.15.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL GONCALVES JOSE ROBERTO GALLO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0011832-48.2020.5.15.0111 AUTOR: JOSE ROBERTO GALLO RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0011832-48.2020.5.15.0111 AUTOR: JOSE ROBERTO GALLO RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7487189 proferida nos autos. DECISÃO Ante ao silêncio da parte contrária, Homologo os cálculos apresentados pela reclamada no ID 3f83fdc, para que produzam os efeitos legais, posicionada a liquidação para a data da distribuição da recuperação judicial, a teor do disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 e conforme planilha ID2f390f3, fixando a condenação em 27/03/2023, nas importâncias de: Principal Bruto……………………………………….R$150.333,78 Juros do principal…………………………………....R$29.419,36 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$0,11(deduzir na planilha) INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$39.315,83 Imposto de renda (DARF em nome do autor)....…R$5.933,10(obrigatório apurar na planilha, mesmo zero) Honorários Advocatícios ……..…………………….R$8.987,66 Honorários devidos ao perito ANDERSON RAFAEL GONCALVES, já fixados a cargo da parte reclamada (R$2.316,13). Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Tendo em vista a situação recuperacional/falimentar da empresa executada, intimem-se as partes para, querendo, interpor embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação (artigo 884 da CLT). Não havendo oposição fundamentada no prazo legal, oficie-se à instituição Bancária para que transfira o depósito recursal ID. 268391e para conta à disposição do Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital- Rio de Janeiro/RJ). Decorridos os prazos legais sem oposição, tramitem-se os autos para a fase de execução e expeçam-se as certidões para habilitação junto ao Juízo Competente. Intimem-se. TIETE/SP, 16 de julho de 2025. JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto LFL Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO GALLO

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Anderson Rafael Goncalves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328230046

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011832-48.2020.5.15.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL GONCALVES JOSE ROBERTO GALLO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERNATIONAL PLASTICS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PRIETO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0011832-48.2020.5.15.0111 AUTOR: JOSE ROBERTO GALLO RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0011832-48.2020.5.15.0111 AUTOR: JOSE ROBERTO GALLO RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7487189 proferida nos autos. DECISÃO Ante ao silêncio da parte contrária, Homologo os cálculos apresentados pela reclamada no ID 3f83fdc, para que produzam os efeitos legais, posicionada a liquidação para a data da distribuição da recuperação judicial, a teor do disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 e conforme planilha ID2f390f3, fixando a condenação em 27/03/2023, nas importâncias de: Principal Bruto……………………………………….R$150.333,78 Juros do principal…………………………………....R$29.419,36 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$0,11(deduzir na planilha) INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$39.315,83 Imposto de renda (DARF em nome do autor)....…R$5.933,10(obrigatório apurar na planilha, mesmo zero) Honorários Advocatícios ……..…………………….R$8.987,66 Honorários devidos ao perito ANDERSON RAFAEL GONCALVES, já fixados a cargo da parte reclamada (R$2.316,13). Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Tendo em vista a situação recuperacional/falimentar da empresa executada, intimem-se as partes para, querendo, interpor embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação (artigo 884 da CLT). Não havendo oposição fundamentada no prazo legal, oficie-se à instituição Bancária para que transfira o depósito recursal ID. 268391e para conta à disposição do Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital- Rio de Janeiro/RJ). Decorridos os prazos legais sem oposição, tramitem-se os autos para a fase de execução e expeçam-se as certidões para habilitação junto ao Juízo Competente. Intimem-se. TIETE/SP, 16 de julho de 2025. JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto LFL Intimado(s) / Citado(s) - INTERNATIONAL PLASTICS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

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Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256600232

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010876-79.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010876-79.2023.5.15.0126 : ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010876-79.2023.5.15.0126 : ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6f7d8 proferida nos autos. DECISÃO Por estar a conta de ID c571fe3 em conformidade com os termos da coisa julgada material, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$7.820,88, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 13/04/2023, assim discriminado: Valores para 13/04/2023: Principal bruto corrigido .......... R$5.974,38 Juros de mora .......................R$987,94 SOMA ................................R$6.962,32 Contrib. Previd. - recte ........... (R$54,20) Principal líquido ................... R$6.908,12 Contrib. Previd. - recda ........... R$162,33 Hon. Advoc.devidos pela reclamada.. .R$696,23 Diante do princípio da celeridade processual consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, bem como o valor da presente execução previdenciária, despicienda a intimação da União. Custas recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. EXECUTE-SE, observando que a reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, RJ). Intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, expeça-se carta de habilitação em favor do autor (e do seu I.patrono). Considerando que, por força do previsto no art. 6º, §11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, as contribuições fiscais e previdenciárias não se sujeitam à habilitação na recuperação judicial, deverá a executada comprovar o recolhimento, por meio de guias próprias, dos valores devidos a esse(s) título(s). PAULINIA/SP, 14 de abril de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular APFF Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256600244

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010876-79.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010876-79.2023.5.15.0126 : ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010876-79.2023.5.15.0126 : ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6f7d8 proferida nos autos. DECISÃO Por estar a conta de ID c571fe3 em conformidade com os termos da coisa julgada material, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$7.820,88, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 13/04/2023, assim discriminado: Valores para 13/04/2023: Principal bruto corrigido .......... R$5.974,38 Juros de mora .......................R$987,94 SOMA ................................R$6.962,32 Contrib. Previd. - recte ........... (R$54,20) Principal líquido ................... R$6.908,12 Contrib. Previd. - recda ........... R$162,33 Hon. Advoc.devidos pela reclamada.. .R$696,23 Diante do princípio da celeridade processual consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, bem como o valor da presente execução previdenciária, despicienda a intimação da União. Custas recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. EXECUTE-SE, observando que a reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, RJ). Intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, expeça-se carta de habilitação em favor do autor (e do seu I.patrono). Considerando que, por força do previsto no art. 6º, §11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, as contribuições fiscais e previdenciárias não se sujeitam à habilitação na recuperação judicial, deverá a executada comprovar o recolhimento, por meio de guias próprias, dos valores devidos a esse(s) título(s). PAULINIA/SP, 14 de abril de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular APFF Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA

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Alessandro Luis Fugolin e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337988860

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011744-49.2016.5.15.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIS FUGOLIN LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GUION BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORNELLA FOGAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011744-49.2016.5.15.0111 AUTOR: ALESSANDRO LUIS FUGOLIN RÉU: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011744-49.2016.5.15.0111 AUTOR: ALESSANDRO LUIS FUGOLIN RÉU: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a83620 proferido nos autos. DESPACHO Declarada a recuperação judicial ou falência da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial ou falência declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda ou falida. Posto isso, determino a transferência dos depósitos descritos e atualizados no ID 2b834ea efetuado pela reclamada para o Juízo competente. Sendo assim, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., a fim de que transfira integralmente os depósitos judiciais em contas nº 100125618282 e 500103014238 para conta à disposição do processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ. Cópia da presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício. Encaminhe-se à instituição financeira, fisicamente ou por e-mail corporativo (@trt15.jus.br), que deverá comprovar o cumprimento da medida nos autos em cinco dias. Fica expressamente determinado à instituição financeira depositária que deverá ser efetuado o levantamento considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo saque, devendo, ainda, proceder ao encerramento da conta judicial em relação a esta(s) parcela(s), nos termos do artigo 131, § 7º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cumprido, tramitem-se os autos para a fase de execução e expeçam-se as certidões para habilitação junto ao Juízo Competente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 28 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO LUIS FUGOLIN

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Alessandro Luis Fugolin e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337988865

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011744-49.2016.5.15.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIS FUGOLIN LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GUION BONASSA

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ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

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PAULO SANCHES CAMPOI

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EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

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THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO

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ORNELLA FOGAGNOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011744-49.2016.5.15.0111 AUTOR: ALESSANDRO LUIS FUGOLIN RÉU: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011744-49.2016.5.15.0111 AUTOR: ALESSANDRO LUIS FUGOLIN RÉU: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a83620 proferido nos autos. DESPACHO Declarada a recuperação judicial ou falência da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial ou falência declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda ou falida. Posto isso, determino a transferência dos depósitos descritos e atualizados no ID 2b834ea efetuado pela reclamada para o Juízo competente. Sendo assim, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., a fim de que transfira integralmente os depósitos judiciais em contas nº 100125618282 e 500103014238 para conta à disposição do processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ. Cópia da presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício. Encaminhe-se à instituição financeira, fisicamente ou por e-mail corporativo (@trt15.jus.br), que deverá comprovar o cumprimento da medida nos autos em cinco dias. Fica expressamente determinado à instituição financeira depositária que deverá ser efetuado o levantamento considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo saque, devendo, ainda, proceder ao encerramento da conta judicial em relação a esta(s) parcela(s), nos termos do artigo 131, § 7º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cumprido, tramitem-se os autos para a fase de execução e expeçam-se as certidões para habilitação junto ao Juízo Competente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 28 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA

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Joaquim Murilo Tardivo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 261760994

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011606-32.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MURILO TARDIVO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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MARA CRISTINA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011606-32.2023.5.15.0113 : JOAQUIM MURILO TARDIVO : CERVEJARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011606-32.2023.5.15.0113 : JOAQUIM MURILO TARDIVO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464bc1a proferida nos autos. DECISÃO Conforme determinado na decisão de #id:d9d9df0, expeço a carta de habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo n° 0835616-92.2023.8.19.0001, em andamento perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, cujos termos seguem abaixo. Certidão para habilitação na Recuperação Judicial AUTOR(A): JOAQUIM MURILO TARDIVO, CPF: 302.363.758-06 ADVOGADO(S): MARA CRISTINA PINHEIRO, CPF: 218.937.398-05 RÉU(S): CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO(S): PAULO SANCHES CAMPOI, CPF: 470.761.358-68 Terceiro(s): O(a) Doutor(a) Juíza do Trabalho Titular, JUIZ(A) DA Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0011606-32.2023.5.15.0113, entre as partes acima indicadas, distribuído em 28/09/2023 11:26:57; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 06/04/2024, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 08/10/2024. Data da decisão homologatória dos cálculos: 07/03/2025. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 25/03/2025. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, na data do deferimento do processamento da recuperação judicial, o valor de R$ 107.604,17 (cento e sete mil, seiscentos e quatro reais e dezessete centavos), conforme discriminação abaixo: a) PRINCIPAL líquido: R$102.170,23, devido à reclamante JOAQUIM MURILO TARDIVO, CPF: 302.363.758-06; b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS AO(À) PATRONO(A) DO RECLAMANTE: R$5.433,94 (BENEFICIÁRIOS: MARA CRISTINA PINHEIRO, CPF: 218.937.398-05; Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. Caberá, à parte interessada imprimir o ofício diretamente na plataforma PJe-JT e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRÃO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular LGC Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM MURILO TARDIVO

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Joaquim Murilo Tardivo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 261760999

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011606-32.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MURILO TARDIVO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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MARA CRISTINA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011606-32.2023.5.15.0113 : JOAQUIM MURILO TARDIVO : CERVEJARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011606-32.2023.5.15.0113 : JOAQUIM MURILO TARDIVO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464bc1a proferida nos autos. DECISÃO Conforme determinado na decisão de #id:d9d9df0, expeço a carta de habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo n° 0835616-92.2023.8.19.0001, em andamento perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, cujos termos seguem abaixo. Certidão para habilitação na Recuperação Judicial AUTOR(A): JOAQUIM MURILO TARDIVO, CPF: 302.363.758-06 ADVOGADO(S): MARA CRISTINA PINHEIRO, CPF: 218.937.398-05 RÉU(S): CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO(S): PAULO SANCHES CAMPOI, CPF: 470.761.358-68 Terceiro(s): O(a) Doutor(a) Juíza do Trabalho Titular, JUIZ(A) DA Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0011606-32.2023.5.15.0113, entre as partes acima indicadas, distribuído em 28/09/2023 11:26:57; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 06/04/2024, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 08/10/2024. Data da decisão homologatória dos cálculos: 07/03/2025. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 25/03/2025. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, na data do deferimento do processamento da recuperação judicial, o valor de R$ 107.604,17 (cento e sete mil, seiscentos e quatro reais e dezessete centavos), conforme discriminação abaixo: a) PRINCIPAL líquido: R$102.170,23, devido à reclamante JOAQUIM MURILO TARDIVO, CPF: 302.363.758-06; b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS AO(À) PATRONO(A) DO RECLAMANTE: R$5.433,94 (BENEFICIÁRIOS: MARA CRISTINA PINHEIRO, CPF: 218.937.398-05; Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. Caberá, à parte interessada imprimir o ofício diretamente na plataforma PJe-JT e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRÃO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular LGC Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0825819-92.2023.8.19.0001" – Página 4 de 6

Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Anderson Rafael Goncalves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Anderson Rafael Goncalves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Alessandro Luis Fugolin e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

Alessandro Luis Fugolin e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

Joaquim Murilo Tardivo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Joaquim Murilo Tardivo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial