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"0825819-92.2023.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Jose Wellington Santos Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 342577786

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010921-16.2019.5.15.0129

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0010921-16.2019.5.15.0129 AUTOR: JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0010921-16.2019.5.15.0129 AUTOR: JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bc2c9b proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob n° 0835616-92.2023.8.19.0001, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA, CPF: 046.172.705-66 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ – 27/03/2023) - Principal + Juros: R$31.900,44 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ – 27/03/2023) - Principal + Juros: R$1.677,48 Nome do advogado: MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES, CPF: 300.697.758-00 - logins@godoimoraesadvogados.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010921-16.2019.5.15.0129 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 02/07/2019 15:15:45 Data da sentença condenatória: 22/06/2020 Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 09/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 27 de junho de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Wellington Santos Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 342577792

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010921-16.2019.5.15.0129

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0010921-16.2019.5.15.0129 AUTOR: JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0010921-16.2019.5.15.0129 AUTOR: JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bc2c9b proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob n° 0835616-92.2023.8.19.0001, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA, CPF: 046.172.705-66 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ – 27/03/2023) - Principal + Juros: R$31.900,44 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ – 27/03/2023) - Principal + Juros: R$1.677,48 Nome do advogado: MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES, CPF: 300.697.758-00 - logins@godoimoraesadvogados.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010921-16.2019.5.15.0129 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 02/07/2019 15:15:45 Data da sentença condenatória: 22/06/2020 Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 09/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 27 de junho de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA

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Joaquim Murilo Tardivo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 261760994

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011606-32.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MURILO TARDIVO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA CRISTINA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011606-32.2023.5.15.0113 : JOAQUIM MURILO TARDIVO : CERVEJARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011606-32.2023.5.15.0113 : JOAQUIM MURILO TARDIVO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464bc1a proferida nos autos. DECISÃO Conforme determinado na decisão de #id:d9d9df0, expeço a carta de habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo n° 0835616-92.2023.8.19.0001, em andamento perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, cujos termos seguem abaixo. Certidão para habilitação na Recuperação Judicial AUTOR(A): JOAQUIM MURILO TARDIVO, CPF: 302.363.758-06 ADVOGADO(S): MARA CRISTINA PINHEIRO, CPF: 218.937.398-05 RÉU(S): CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO(S): PAULO SANCHES CAMPOI, CPF: 470.761.358-68 Terceiro(s): O(a) Doutor(a) Juíza do Trabalho Titular, JUIZ(A) DA Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0011606-32.2023.5.15.0113, entre as partes acima indicadas, distribuído em 28/09/2023 11:26:57; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 06/04/2024, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 08/10/2024. Data da decisão homologatória dos cálculos: 07/03/2025. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 25/03/2025. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, na data do deferimento do processamento da recuperação judicial, o valor de R$ 107.604,17 (cento e sete mil, seiscentos e quatro reais e dezessete centavos), conforme discriminação abaixo: a) PRINCIPAL líquido: R$102.170,23, devido à reclamante JOAQUIM MURILO TARDIVO, CPF: 302.363.758-06; b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS AO(À) PATRONO(A) DO RECLAMANTE: R$5.433,94 (BENEFICIÁRIOS: MARA CRISTINA PINHEIRO, CPF: 218.937.398-05; Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. Caberá, à parte interessada imprimir o ofício diretamente na plataforma PJe-JT e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRÃO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular LGC Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM MURILO TARDIVO

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Joaquim Murilo Tardivo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 261760999

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011606-32.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MURILO TARDIVO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA CRISTINA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011606-32.2023.5.15.0113 : JOAQUIM MURILO TARDIVO : CERVEJARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011606-32.2023.5.15.0113 : JOAQUIM MURILO TARDIVO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464bc1a proferida nos autos. DECISÃO Conforme determinado na decisão de #id:d9d9df0, expeço a carta de habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo n° 0835616-92.2023.8.19.0001, em andamento perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, cujos termos seguem abaixo. Certidão para habilitação na Recuperação Judicial AUTOR(A): JOAQUIM MURILO TARDIVO, CPF: 302.363.758-06 ADVOGADO(S): MARA CRISTINA PINHEIRO, CPF: 218.937.398-05 RÉU(S): CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO(S): PAULO SANCHES CAMPOI, CPF: 470.761.358-68 Terceiro(s): O(a) Doutor(a) Juíza do Trabalho Titular, JUIZ(A) DA Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0011606-32.2023.5.15.0113, entre as partes acima indicadas, distribuído em 28/09/2023 11:26:57; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 06/04/2024, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 08/10/2024. Data da decisão homologatória dos cálculos: 07/03/2025. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 25/03/2025. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, na data do deferimento do processamento da recuperação judicial, o valor de R$ 107.604,17 (cento e sete mil, seiscentos e quatro reais e dezessete centavos), conforme discriminação abaixo: a) PRINCIPAL líquido: R$102.170,23, devido à reclamante JOAQUIM MURILO TARDIVO, CPF: 302.363.758-06; b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS AO(À) PATRONO(A) DO RECLAMANTE: R$5.433,94 (BENEFICIÁRIOS: MARA CRISTINA PINHEIRO, CPF: 218.937.398-05; Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. Caberá, à parte interessada imprimir o ofício diretamente na plataforma PJe-JT e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRÃO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular LGC Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Kelvim Douglas Guimaraes x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256380722

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011997-21.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELVIM DOUGLAS GUIMARAES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LINCOLN PIERAZZO MOLINA

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011997-21.2022.5.15.0113 : KELVIM DOUGLAS GUIMARAES : CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011997-21.2022.5.15.0113 : KELVIM DOUGLAS GUIMARAES : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0621048 proferido nos autos. DESPACHO Diante da notícia de que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial, determino o prosseguimento do feito na forma do que dispõe o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, desde já expedindo certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo que por lá tramitam sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001 da 05ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, cujos termos seguem abaixo. Certidão para habilitação na Recuperação Judicial AUTOR(A): KELVIM DOUGLAS GUIMARAES, CPF: 287.402.748-02 ADVOGADO(S): LINCOLN PIERAZZO MOLINA, CPF: 342.318.788-38 RÉU(S): CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO(S): PAULO SANCHES CAMPOI, CPF: 470.761.358-68 Terceiro(s): A Doutora MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES, Juíza do Trabalho Titular, de Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta 5ª Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0011997-21.2022.5.15.0113, entre as partes acima indicadas, distribuído em 20/12/2022 14:40:24; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 30/11/2023, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 04/06/2024. Data da decisão homologatória dos cálculos: 11/12/2024. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 14/12/2023. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, em 27/03/2023 (data do pedido da recuperação judicial), o valor de R$ 13.915,43 (treze mil, novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos), conforme discriminação abaixo: a) PRINCIPAL líquido: R$12.650,39, devido à reclamante KELVIM DOUGLAS GUIMARAES, CPF: 287.402.748-02; b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS AO(À) PATRONO(A) DO RECLAMANTE: R$ 1.265,04 (BENEFICIÁRIOS: LINCOLN PIERAZZO MOLINA, CPF: 342.318.788-38; Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELVIM DOUGLAS GUIMARAES

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Juliana Da Rosa Pereira x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337553169

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011065-58.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES

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ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL

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PAULO SANCHES CAMPOI

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NELSI CASSIA GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011065-58.2024.5.15.0082 AUTOR: JULIANA DA ROSA PEREIRA RÉU: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011065-58.2024.5.15.0082 AUTOR: JULIANA DA ROSA PEREIRA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5a84e5 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologo o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 155,89, sendo o montante principal atualizado de R$ 152,36 e o montante dos juros de R$ 3,53. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 7,79. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 163,68. Observações: - Os valores estão atualizados e com incidência de juros até 08/05/2024 (Selic). - Custas (fixadas pela sentença exequenda) no importe de R$ 10,64 em 10/10/2024 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Inexiste IRRF a ser recolhido, ante a natureza indenizatória da condenação. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Não há Contribuições Previdenciárias a recolher, ante a natureza indenizatória, sendo desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos, com aviso de recebimento, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Recuperação, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Rio de Janeiro/RJ. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$ 40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025. SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta EC Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA ROSA PEREIRA

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Juliana Da Rosa Pereira x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337553178

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011065-58.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES

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ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL

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PAULO SANCHES CAMPOI

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NELSI CASSIA GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011065-58.2024.5.15.0082 AUTOR: JULIANA DA ROSA PEREIRA RÉU: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011065-58.2024.5.15.0082 AUTOR: JULIANA DA ROSA PEREIRA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5a84e5 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologo o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 155,89, sendo o montante principal atualizado de R$ 152,36 e o montante dos juros de R$ 3,53. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 7,79. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 163,68. Observações: - Os valores estão atualizados e com incidência de juros até 08/05/2024 (Selic). - Custas (fixadas pela sentença exequenda) no importe de R$ 10,64 em 10/10/2024 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Inexiste IRRF a ser recolhido, ante a natureza indenizatória da condenação. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Não há Contribuições Previdenciárias a recolher, ante a natureza indenizatória, sendo desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos, com aviso de recebimento, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Recuperação, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Rio de Janeiro/RJ. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$ 40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025. SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta EC Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mateus Atila Correa De Souza x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 319944269

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011977-62.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ATILA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA REDIGOLO DONATO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011977-62.2020.5.15.0028 AUTOR: MATEUS ATILA CORREA DE SOUZA RÉU: CERVEJARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011977-62.2020.5.15.0028 AUTOR: MATEUS ATILA CORREA DE SOUZA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4271dcf proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Vistos, etc. I – Verifica-se nos autos que em 13.04.2023 foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, requerido em 27.03.2023 e que o depósito recursal (Id ed42aa6) fora realizado anteriormente ao deferimento da recuperação, já que referido depósito fora feito em 15.06.2022. Assim, o valor depositado nos autos, quando do deferimento da recuperação judicial já não mais pertencia ao patrimônio da executada. Nesse sentido, decisão o C. TST (Agravo 1052900-68.2002.5.09.0010): Ementa AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que "O depósito recursal foi efetuado pela reclamada em 30/07/2004 (fl. 21), data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ocorrida em 20/06/2016". Assim, o Colegiado Regional entendeu que "eventuais valores depositados em juízo (depósito para garantia, depósito recursal ou penhora), antes do pedido de recuperação judicial, podem ser liberados ao exequente ou transferidos para outros autos, por não mais integrarem o patrimônio da executada". Nestes termos, a decisão não merece reparos por se encontrar em plena consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual os valores depositados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial não ficam à disposição do juízo falimentar. Precedentes. Agravo não provido. Nestes termos, diante da natureza do crédito alimentar devido, diante do princípio da dignidade humana e com fundamento no artigo 899, §1º, da CLT, revejo a decisão Id fe256d3, para transferência do valor depositado nos autos para fins recursais (Id ed42aa6) ao Juízo da Recuperação Judicial e, determino a liberação deste importe para quitação dos honorários advocatícios, devendo ser deduzido do seu crédito (R$ 13.828,05 - valor em 07.07.2025). Após, expeça-se Certidão para habilitação do remanescente dos honorários advocatícios perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. II - Cite-se a executada por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos, para os fins do artigo 884 da CLT. III - Após, se em termos libere-se à advogada da parte exequente o depósito em referência, por meio de alvará eletrônico (SISCONDJ-JT). IV - Tudo cumprido, sobresteja-se o feito, aguardando resposta da Recuperação Judicial. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mateus Atila Correa De Souza x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 319944281

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011977-62.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ATILA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA REDIGOLO DONATO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011977-62.2020.5.15.0028 AUTOR: MATEUS ATILA CORREA DE SOUZA RÉU: CERVEJARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011977-62.2020.5.15.0028 AUTOR: MATEUS ATILA CORREA DE SOUZA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4271dcf proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Vistos, etc. I – Verifica-se nos autos que em 13.04.2023 foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, requerido em 27.03.2023 e que o depósito recursal (Id ed42aa6) fora realizado anteriormente ao deferimento da recuperação, já que referido depósito fora feito em 15.06.2022. Assim, o valor depositado nos autos, quando do deferimento da recuperação judicial já não mais pertencia ao patrimônio da executada. Nesse sentido, decisão o C. TST (Agravo 1052900-68.2002.5.09.0010): Ementa AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que "O depósito recursal foi efetuado pela reclamada em 30/07/2004 (fl. 21), data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ocorrida em 20/06/2016". Assim, o Colegiado Regional entendeu que "eventuais valores depositados em juízo (depósito para garantia, depósito recursal ou penhora), antes do pedido de recuperação judicial, podem ser liberados ao exequente ou transferidos para outros autos, por não mais integrarem o patrimônio da executada". Nestes termos, a decisão não merece reparos por se encontrar em plena consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual os valores depositados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial não ficam à disposição do juízo falimentar. Precedentes. Agravo não provido. Nestes termos, diante da natureza do crédito alimentar devido, diante do princípio da dignidade humana e com fundamento no artigo 899, §1º, da CLT, revejo a decisão Id fe256d3, para transferência do valor depositado nos autos para fins recursais (Id ed42aa6) ao Juízo da Recuperação Judicial e, determino a liberação deste importe para quitação dos honorários advocatícios, devendo ser deduzido do seu crédito (R$ 13.828,05 - valor em 07.07.2025). Após, expeça-se Certidão para habilitação do remanescente dos honorários advocatícios perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. II - Cite-se a executada por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos, para os fins do artigo 884 da CLT. III - Após, se em termos libere-se à advogada da parte exequente o depósito em referência, por meio de alvará eletrônico (SISCONDJ-JT). IV - Tudo cumprido, sobresteja-se o feito, aguardando resposta da Recuperação Judicial. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ATILA CORREA DE SOUZA

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Kelvim Douglas Guimaraes x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256380720

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011997-21.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELVIM DOUGLAS GUIMARAES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LINCOLN PIERAZZO MOLINA

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011997-21.2022.5.15.0113 : KELVIM DOUGLAS GUIMARAES : CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE RIBEIRÃO PRETO 0011997-21.2022.5.15.0113 : KELVIM DOUGLAS GUIMARAES : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0621048 proferido nos autos. DESPACHO Diante da notícia de que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial, determino o prosseguimento do feito na forma do que dispõe o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, desde já expedindo certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo que por lá tramitam sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001 da 05ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, cujos termos seguem abaixo. Certidão para habilitação na Recuperação Judicial AUTOR(A): KELVIM DOUGLAS GUIMARAES, CPF: 287.402.748-02 ADVOGADO(S): LINCOLN PIERAZZO MOLINA, CPF: 342.318.788-38 RÉU(S): CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO(S): PAULO SANCHES CAMPOI, CPF: 470.761.358-68 Terceiro(s): A Doutora MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES, Juíza do Trabalho Titular, de Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta 5ª Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0011997-21.2022.5.15.0113, entre as partes acima indicadas, distribuído em 20/12/2022 14:40:24; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 30/11/2023, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 04/06/2024. Data da decisão homologatória dos cálculos: 11/12/2024. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 14/12/2023. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, em 27/03/2023 (data do pedido da recuperação judicial), o valor de R$ 13.915,43 (treze mil, novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos), conforme discriminação abaixo: a) PRINCIPAL líquido: R$12.650,39, devido à reclamante KELVIM DOUGLAS GUIMARAES, CPF: 287.402.748-02; b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS AO(À) PATRONO(A) DO RECLAMANTE: R$ 1.265,04 (BENEFICIÁRIOS: LINCOLN PIERAZZO MOLINA, CPF: 342.318.788-38; Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0825819-92.2023.8.19.0001" – Página 5 de 6

Jose Wellington Santos Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Jose Wellington Santos Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Joaquim Murilo Tardivo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Joaquim Murilo Tardivo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Kelvim Douglas Guimaraes x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Juliana Da Rosa Pereira x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Juliana Da Rosa Pereira x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Mateus Atila Correa De Souza x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Mateus Atila Correa De Souza x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

Kelvim Douglas Guimaraes x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial