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"0825819-92.2023.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Givaldo Sao Leao De Almeida e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 328595954

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010734-85.2022.5.15.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO SAO LEAO DE ALMEIDA JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIELE PEREIRA ALBANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010734-85.2022.5.15.0037 AUTOR: GIVALDO SAO LEAO DE ALMEIDA RÉU: CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010734-85.2022.5.15.0037 AUTOR: GIVALDO SAO LEAO DE ALMEIDA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5d4940 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos de liquidação apresentados pela reclamada sob Id 27ae4b4 e pelo reclamante sob Id 0f7da87. A reclamada apresentou impugnações sob Id dfcd5d5. O reclamante não impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. Conforme o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela RECLAMADA sob Id 27ae4b4. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$1.705,09, sendo R$1.340,83 de principal e R$364,26 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$14.523,46, sendo R$13.556,50 de principal e R$966,96 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$1.486,55, sendo o montante principal atualizado de R$1.355,65, e o montante dos juros de R$130,90, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$17.715,10. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 27/03/2023. - Atualização com taxa SELIC. - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Id 61545ab. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 13 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 40,38%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a reclamada, por DJEN, através de seus procuradores, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. Ante a situação fática da reclamada, estando ela em Recuperação Judicial, dê-se ciência ao(à) reclamante, por DJEN, para os fins do art. 884 da CLT. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 17 de julho de 2025. RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho Substituto CRSP Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO SAO LEAO DE ALMEIDA

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Givaldo Sao Leao De Almeida e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 328596044

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010734-85.2022.5.15.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO SAO LEAO DE ALMEIDA JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIELE PEREIRA ALBANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010734-85.2022.5.15.0037 AUTOR: GIVALDO SAO LEAO DE ALMEIDA RÉU: CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010734-85.2022.5.15.0037 AUTOR: GIVALDO SAO LEAO DE ALMEIDA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5d4940 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos de liquidação apresentados pela reclamada sob Id 27ae4b4 e pelo reclamante sob Id 0f7da87. A reclamada apresentou impugnações sob Id dfcd5d5. O reclamante não impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. Conforme o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela RECLAMADA sob Id 27ae4b4. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$1.705,09, sendo R$1.340,83 de principal e R$364,26 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$14.523,46, sendo R$13.556,50 de principal e R$966,96 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$1.486,55, sendo o montante principal atualizado de R$1.355,65, e o montante dos juros de R$130,90, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$17.715,10. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 27/03/2023. - Atualização com taxa SELIC. - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Id 61545ab. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 13 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 40,38%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a reclamada, por DJEN, através de seus procuradores, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. Ante a situação fática da reclamada, estando ela em Recuperação Judicial, dê-se ciência ao(à) reclamante, por DJEN, para os fins do art. 884 da CLT. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 17 de julho de 2025. RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho Substituto CRSP Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Erison Fernando Silvestre x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 277781849

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011681-06.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERISON FERNANDO SILVESTRE

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA REDIGOLO DONATO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011681-06.2021.5.15.0028 : ERISON FERNANDO SILVESTRE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011681-06.2021.5.15.0028 : ERISON FERNANDO SILVESTRE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 728f4ba proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Deixo de acolher os cálculos apresentados pela parte reclamante, eis que não liquidou na data do deferimento da recuperação judicial da ré. Sendo assim, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$3.454,28 (três mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo o montante principal atualizado de R$3.000,00 (três mil reais), e o montante dos juros de R$454,28 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$345,43 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo o montante principal atualizado de R$300,00 (trezentos reais), e o montante dos juros de R$45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$3.799,71 (três mil e setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 27/03/2023. (Selic) - As custas foram pagas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RECLAMANTE. Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 39 do Decreto 3.000/99). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos ou por meio de registrado postal, com aviso de recebimento. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 00835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite pela 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de maio de 2025. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto JSP Intimado(s) / Citado(s) - ERISON FERNANDO SILVESTRE

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Erison Fernando Silvestre x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 277781859

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011681-06.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERISON FERNANDO SILVESTRE

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA REDIGOLO DONATO

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PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011681-06.2021.5.15.0028 : ERISON FERNANDO SILVESTRE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011681-06.2021.5.15.0028 : ERISON FERNANDO SILVESTRE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 728f4ba proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Deixo de acolher os cálculos apresentados pela parte reclamante, eis que não liquidou na data do deferimento da recuperação judicial da ré. Sendo assim, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$3.454,28 (três mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo o montante principal atualizado de R$3.000,00 (três mil reais), e o montante dos juros de R$454,28 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$345,43 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo o montante principal atualizado de R$300,00 (trezentos reais), e o montante dos juros de R$45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$3.799,71 (três mil e setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 27/03/2023. (Selic) - As custas foram pagas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RECLAMANTE. Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 39 do Decreto 3.000/99). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos ou por meio de registrado postal, com aviso de recebimento. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 00835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite pela 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de maio de 2025. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto JSP Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carlos Henrique Moura Rozo e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 329914758

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010771-91.2017.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MOURA ROZO JOSE LUIS ROVEDILHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010771-91.2017.5.15.0133 AUTOR: CARLOS HENRIQUE MOURA ROZO RÉU: CERVEJARIA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010771-91.2017.5.15.0133 AUTOR: CARLOS HENRIQUE MOURA ROZO RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22814d2 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$2.788,11 (dois mil e setecentos e oitenta e oito reais e onze centavos), sendo o valor R$1.948,84 de principal e o valor de R$839,27 de juros. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$22.627,66 (vinte e dois mil e seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$16.420,86 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$6.206,80 (seis mil e duzentos e seis reais e oitenta centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$25.415,77 (vinte e cinco mil e quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 27/03/2023. (Selic) - As custas foram fixadas no valor de R$300,00 (trezentos reais) em 20/04/2021 (diferença em acórdão) e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da reclamada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 11 (onze) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 45,63% (quarenta e cinco virgula sessenta e três por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos ou por meio de registrado postal, com aviso de recebimento. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite pela 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito / constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Posto isso, determino a liberação do depósito recursal efetuado pela reclamada para o Juízo da Recuperação. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto JSP Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE MOURA ROZO

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Carlos Henrique Moura Rozo e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 329914768

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010771-91.2017.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MOURA ROZO JOSE LUIS ROVEDILHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010771-91.2017.5.15.0133 AUTOR: CARLOS HENRIQUE MOURA ROZO RÉU: CERVEJARIA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010771-91.2017.5.15.0133 AUTOR: CARLOS HENRIQUE MOURA ROZO RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22814d2 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$2.788,11 (dois mil e setecentos e oitenta e oito reais e onze centavos), sendo o valor R$1.948,84 de principal e o valor de R$839,27 de juros. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$22.627,66 (vinte e dois mil e seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$16.420,86 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$6.206,80 (seis mil e duzentos e seis reais e oitenta centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$25.415,77 (vinte e cinco mil e quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 27/03/2023. (Selic) - As custas foram fixadas no valor de R$300,00 (trezentos reais) em 20/04/2021 (diferença em acórdão) e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da reclamada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 11 (onze) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 45,63% (quarenta e cinco virgula sessenta e três por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos ou por meio de registrado postal, com aviso de recebimento. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite pela 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito / constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Posto isso, determino a liberação do depósito recursal efetuado pela reclamada para o Juízo da Recuperação. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto JSP Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0825819-92.2023.8.19.0001" – Página 6 de 6

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