Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000271-03.2023.8.26.0449"

Amanda Manzoli Bertucci e outros x Municipio De Amparo

ID: 316742949

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011493-09.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MANZOLI BERTUCCI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMPARO

Notificação

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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RENATO PASSOS ORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011493-09.2024.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011493-09.2024.5.15.0060 RECORRENTE: AMANDA MANZOLI BERTUCCI RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMPARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a39c4a8 proferida nos autos. ROT 0011493-09.2024.5.15.0060 - 5ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE AMPARO Recorrido: AMANDA MANZOLI BERTUCCI Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE AMPARO O acórdão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, in verbis: "A decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho foi fundamentada no Tema 1143 que firmou a seguinte tese de repercussão geral: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Nos termos da decisão proferida pelo STF, restou sedimentado que, mesmo nos casos de funcionário celetista, somente quando o pleito é inerente a questões previstas em Leis Municipais, ou Estaduais, e não na legislação do trabalho, ele deve ser dirimido perante a justiça comum. No caso dos autos, contudo, as verbas perseguidas quais sejam: diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008 não possuem natureza administrativa, não se amoldando o presente caso ao julgado do Tema 1143. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da trabalhadora, para fins de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho. Nesse sentido já decidiu esta Câmara no processo nº 0011099-50.2023.5.15.0023, decisão publicada em 06/05/2024 e no processo nº 0012073-52.2023.5.15.0067, decisão publicada em 19/09/2024, ambos de minha relatoria. Logo, acolho a preliminar para declarar a nulidade da r. sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à Vara de Origem, para a reabertura da instrução processual, com posterior prolação de nova sentença, como entender de direito." A decisão que reconhece a COMPETÊNCIA material da Justiça do Trabalho pelo e. TRT, com determinação de retorno dos autos ao JUÍZO DE ORIGEM para o julgamento da controvérsia, possui natureza INTERLOCUTÓRIA. Por consequência, não desafia impugnação por meio do recurso de revista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do Eg. TST. (Ag-AIRR-1000271-76.2020.5.02.0012, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/10/2022; RR-197700-80.2012.5.16.0005, 2ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR - 61100-40.2003.5.06.0007, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-123-22.2012.5.02.0058, 4ª Turma, Relatora: Rosalie Michaele Bacila Batista, DEJT 12/06/2015, Ag-AIRR - 21359-06.2019.5.04.0001, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; AIRR - 564-40.2015.5.06.0008, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/12/2017; Ag-AIRR - 41-40.2019.5.12.0034, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 637-69.2013.5.03.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 10/10/2014). Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MANZOLI BERTUCCI

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915534

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Edital

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915369

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINI CHAVES PIRES BARROS

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915417

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915461

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINI CHAVES PIRES BARROS

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915502

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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