Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000332-81.2023.5.02.0221"

Chan Kwak e outros x Choon Kyong Yoon e outros

ID: 278725507

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010282-23.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHAN KWAK JANAINA ALVES DE ALMEIDA KI HYANG YOON UN SUP YOON YOUNG HEE LEE

Polo Passivo:

CHOON KYONG YOON M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDER DE MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010282-23.2023.5.15.0140 : JANAINA ALVES DE ALMEIDA : M-WOO CONFECCOES E COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010282-23.2023.5.15.0140 : JANAINA ALVES DE ALMEIDA : M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5011c8c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Ciência às partes da designação da hasta pública nº 2/2025 – Divisão de Execução – Circunscrição de Jundiaí/SP, a realizar-se no dia 26/6/2025, às 11h, Leiloeira: Ângela Eiko Inoue dos Santos, JUCESP nº 1144, endereço eletrônico: www.extrajustleiloes.com.br conforme edital anexado aos autos. Comunique-se aos demais Juízos, para ciência da designação da hasta pública: processo: n.º 1000367-25.2015.5.02.0608 - 8ª Vara do Trabalho - Fórum Trabalhista da Zona Leste – São Paulo/SP; processo nº 100065-04.2018.5.02.0609 - Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT da 2ª Região – São Paulo/SP; processo nº 1000332-80.2018.5.02.0084 - GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 2ª Região – São Paulo/SP; processo nº 0007160-59.2018.8.26.0224 - 8º Oficio Cível de Guarulhos/SP; processo nº 1000650-40.2018.5.02.0609 - GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 2ª Região – São Paulo/SP; processo nº 1001563-40.2021.5.02.0084- GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 2ª Região – São Paulo/SP; processo n.º 0634-2015 - 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; processo n.º 1125978-39.2015.8.26.0100 - 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital – São Paulo/SP; processo n.º 1038501-81.2015 - 1ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana- São Paulo/SP; processo nº 0002378-89.2011.5.02.0315 - 5 Vara do Trabalho do Foro e Comarca de Guarulhos/SP; processo nº 1106318-25.2016.8.260100 - 14ª Vara Cível do Foro Central da Capital – São Paulo/SP; processo n.º 1106338-16.2016 - 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; processo nº 1008653-97.2016.8.26.0006/01- 3ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França – São Paulo/SP. Consigno que o presente despacho, assinado eletronicamente, valerá como ofício de encaminhamento, pela via eletrônica (via e-mail, malote digital, etc.). Publique-se o presente despacho no órgão oficial (DEJT), valendo o presente como EDITAL. ATIBAIA/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto VP Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ALVES DE ALMEIDA

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Auto Posto Pederneiras Flex Ltda e outros x Jose De Faria Neto

ID: 332375733

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 5ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010229-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLEX LTDA AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE DE FARIA NETO

Notificação

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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DENISE HELENA FUZINELLI TESSER

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RODRIGO PEDRO FORTE

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AP 0010229-30.2023.5.15.0144 AGRAVANTE: AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AP 0010229-30.2023.5.15.0144 AGRAVANTE: AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLEX LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE DE FARIA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 881d977 proferida nos autos. Vistos. a-) Esta decisão é proferida com base no art. 932 do CPC/2015. b-) Inconformadas com a r. decisão de Id. 1439bc0, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para requerimento de valores bloqueados em outro processo, agravam de petição as executadas (Id. 43a94a3). Narram que, conforme comprovado nos autos, os valores bloqueados nos autos do Processo 1000332-82.2021.8.26.0431 pertencem à empresa Auto Posto Maju Ltda, que possui como sócios os mesmos responsáveis "das empresas agravantes". Alegam que a jurisprudência pátria já consolidou que a formação de grupo econômico permite a responsabilização solidária, ainda que informal, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Sustentam ainda que o crédito exequendo, decorrente de sentença homologatória de acordo trabalhista, tem natureza alimentar, com preferência legal sobre as demais obrigações. Com isso, negar a utilização de valor disponível, e formalmente vinculado a empresa do mesmo grupo, é medida que viola os princípios da efetividade da execução e da proteção ao crédito trabalhista. c-) O agravo interposto pelas executadas não comporta conhecimento. d-) Quando se trata de processo em fase de execução, nem sempre é simples identificar quando se está diante de um ato judicial recorrível, mercê da aparente antinomia existente entre os artigos 893, § 1º, e 897, letra "a", da CLT. e-) A meu ver, a questão se resolve pela apreciação dos efeitos da decisão interlocutória executória. Na medida em que esta tranque o fluxo do processo, impedindo assim que o credor prossiga na busca do direito material que entenda lhe seja pertencente, deverá ser admitido o agravo de petição, até porque, do contrário, estaria naturalmente aberta a porta para soluções atípicas e heterodoxas, a saber, o mandado de segurança e a correição parcial. f-) No caso, as executadas recorrem da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para requisitar valores bloqueados em outro processo e que pertencem a outra empresa, que não consta do polo passivo, sem nenhuma comprovação dos motivos dos bloqueios, do andamento atual do processo em questão e do alegado grupo econômico. g-) Não há, portanto, definitividade da decisão, sendo plenamente possível que, posteriormente, o exequente venha a se manifestar sobre a existência de grupo econômico e o Juízo se volte a outras formas de execução do acordo, caso não cumprido. h-) Cabe destacar que sequer houve comunicação, pelo exequente, de descumprimento do acordo, motivo pelo qual a medida ora pleiteada parece ser de interesse exclusivo das exequentes, utilizando-se do Poder Judiciário para quitar dívida própria com recursos de outra empresa. Não há, por ora, decisão que impeça o fluxo da execução. i-) Sendo este o contexto, DECIDO: não conhecer do recurso de AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLEX LTDA e AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA., nos termos do art. 932, III, do CPC. Int. Campinas, 22 de julho de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE FARIA NETO

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Bruno Luiz Milaneze De Paula

ID: 259447925

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010810-25.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRUNO LUIZ MILANEZE DE PAULA

Notificação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO POCO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0010810-25.2024.5.15.0010 : GOCIL SERVICOS DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0010810-25.2024.5.15.0010 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : BRUNO LUIZ MILANEZE DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db02958 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. BRUNO LUIZ MILANEZE DE PAULA Advogado(a)(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 FERNANDO APARECIDO POCO, OAB: 479391 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 2ea525b; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 8a117eb). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que, sendo decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, é inaplicável a Súmula 388 do TST, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Bruno Luiz Milaneze De Paula

ID: 259447928

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010810-25.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRUNO LUIZ MILANEZE DE PAULA

Notificação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO POCO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0010810-25.2024.5.15.0010 : GOCIL SERVICOS DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0010810-25.2024.5.15.0010 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : BRUNO LUIZ MILANEZE DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db02958 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. BRUNO LUIZ MILANEZE DE PAULA Advogado(a)(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 FERNANDO APARECIDO POCO, OAB: 479391 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 2ea525b; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 8a117eb). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que, sendo decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, é inaplicável a Súmula 388 do TST, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LUIZ MILANEZE DE PAULA

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Auto Posto Pederneiras Flex Ltda e outros x Jose De Faria Neto

ID: 332375693

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 5ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010229-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLEX LTDA AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE DE FARIA NETO

Notificação

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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DENISE HELENA FUZINELLI TESSER

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RODRIGO PEDRO FORTE

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AP 0010229-30.2023.5.15.0144 AGRAVANTE: AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO AP 0010229-30.2023.5.15.0144 AGRAVANTE: AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLEX LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE DE FARIA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 881d977 proferida nos autos. Vistos. a-) Esta decisão é proferida com base no art. 932 do CPC/2015. b-) Inconformadas com a r. decisão de Id. 1439bc0, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para requerimento de valores bloqueados em outro processo, agravam de petição as executadas (Id. 43a94a3). Narram que, conforme comprovado nos autos, os valores bloqueados nos autos do Processo 1000332-82.2021.8.26.0431 pertencem à empresa Auto Posto Maju Ltda, que possui como sócios os mesmos responsáveis "das empresas agravantes". Alegam que a jurisprudência pátria já consolidou que a formação de grupo econômico permite a responsabilização solidária, ainda que informal, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Sustentam ainda que o crédito exequendo, decorrente de sentença homologatória de acordo trabalhista, tem natureza alimentar, com preferência legal sobre as demais obrigações. Com isso, negar a utilização de valor disponível, e formalmente vinculado a empresa do mesmo grupo, é medida que viola os princípios da efetividade da execução e da proteção ao crédito trabalhista. c-) O agravo interposto pelas executadas não comporta conhecimento. d-) Quando se trata de processo em fase de execução, nem sempre é simples identificar quando se está diante de um ato judicial recorrível, mercê da aparente antinomia existente entre os artigos 893, § 1º, e 897, letra "a", da CLT. e-) A meu ver, a questão se resolve pela apreciação dos efeitos da decisão interlocutória executória. Na medida em que esta tranque o fluxo do processo, impedindo assim que o credor prossiga na busca do direito material que entenda lhe seja pertencente, deverá ser admitido o agravo de petição, até porque, do contrário, estaria naturalmente aberta a porta para soluções atípicas e heterodoxas, a saber, o mandado de segurança e a correição parcial. f-) No caso, as executadas recorrem da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para requisitar valores bloqueados em outro processo e que pertencem a outra empresa, que não consta do polo passivo, sem nenhuma comprovação dos motivos dos bloqueios, do andamento atual do processo em questão e do alegado grupo econômico. g-) Não há, portanto, definitividade da decisão, sendo plenamente possível que, posteriormente, o exequente venha a se manifestar sobre a existência de grupo econômico e o Juízo se volte a outras formas de execução do acordo, caso não cumprido. h-) Cabe destacar que sequer houve comunicação, pelo exequente, de descumprimento do acordo, motivo pelo qual a medida ora pleiteada parece ser de interesse exclusivo das exequentes, utilizando-se do Poder Judiciário para quitar dívida própria com recursos de outra empresa. Não há, por ora, decisão que impeça o fluxo da execução. i-) Sendo este o contexto, DECIDO: não conhecer do recurso de AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLEX LTDA e AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA., nos termos do art. 932, III, do CPC. Int. Campinas, 22 de julho de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA. - AUTO POSTO PEDERNEIRAS FLEX LTDA

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Egnaldo Rodrigues e outros x Egnaldo Rodrigues e outros

ID: 259447398

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-24.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EGNALDO RODRIGUES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EGNALDO RODRIGUES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN

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ALEXIA DA SILVA RUIZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO AUGUSTO MARQUES

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010809-24.2024.5.15.0080 : EGNALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010809-24.2024.5.15.0080 : EGNALDO RODRIGUES E OUTROS (2) : EGNALDO RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 783a8a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EGNALDO RODRIGUES 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): ALEXIA DA SILVA RUIZ, OAB: 471619 EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN, OAB: 0213652 FABIO AUGUSTO MARQUES, OAB: 269871 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA, OAB: 328983 ALEXIA DA SILVA RUIZ, OAB: 471619 EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN, OAB: 0213652 FABIO AUGUSTO MARQUES, OAB: 269871 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA, OAB: 328983 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 001fd78; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 2b977d5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ILEGITIMIDADE DE PARTE INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 331 DO TST LIMITAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 76ee29a; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 788c0d5). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que, sendo decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, é inaplicável a Súmula 388 do TST, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - EGNALDO RODRIGUES - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Egnaldo Rodrigues e outros x Egnaldo Rodrigues e outros

ID: 259447418

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-24.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EGNALDO RODRIGUES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EGNALDO RODRIGUES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN

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ALEXIA DA SILVA RUIZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO AUGUSTO MARQUES

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010809-24.2024.5.15.0080 : EGNALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010809-24.2024.5.15.0080 : EGNALDO RODRIGUES E OUTROS (2) : EGNALDO RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 783a8a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EGNALDO RODRIGUES 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): ALEXIA DA SILVA RUIZ, OAB: 471619 EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN, OAB: 0213652 FABIO AUGUSTO MARQUES, OAB: 269871 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA, OAB: 328983 ALEXIA DA SILVA RUIZ, OAB: 471619 EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN, OAB: 0213652 FABIO AUGUSTO MARQUES, OAB: 269871 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA, OAB: 328983 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 001fd78; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 2b977d5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ILEGITIMIDADE DE PARTE INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 331 DO TST LIMITAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 76ee29a; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 788c0d5). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que, sendo decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, é inaplicável a Súmula 388 do TST, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - EGNALDO RODRIGUES - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Guilherme Sales Da Silva e outros x Guilherme Sales Da Silva e outros

ID: 329393590

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010061-21.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SALES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME SALES DA SILVA ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0010061-21.2023.5.15.0114 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0010061-21.2023.5.15.0114 RECORRENTE: GUILHERME SALES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME SALES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a74d14 proferida nos autos. ROT 0010061-21.2023.5.15.0114 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrente: Advogado(s): 2. GUILHERME SALES DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME SALES DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 27260c8; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 62b4e48). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ENTIDADE PARAESTATAIS / SISTEMA "S" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST Constou do v. acórdão: "Ainda que a recorrente tenha demonstrado algum nível de fiscalização, tal condição não afasta sua responsabilidade - que, repito, decorre do mero inadimplemento das obrigações pela primeira ré (Súmula n. 331, IV, do C. TST). O verbete sumular não inovou e nem criou obrigação que não tenha respaldo em lei. Ao contrário, o conteúdo da referida súmula tem seu fundamento nos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, quando ocorre culpa in eligendo e/ou in vigilando:" No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GUILHERME SALES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 8effa7d; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id fe0bc4f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O v. acórdão consignou: "Como bem pontuado pelo Eg. Juízo de origem, a primeira audiência foi realizada após a decretação da falência da primeira ré. Por consequência, inaplicável a multa do art. 467 da CLT, por força do entendimento consolidado na Súmula n. 388 do C. TST." O reclamante, contudo, sustenta que a reclamada somente teve a sua falência decretada em 07/02/2023 e a rescisão contratual ocorreu em fins de 2022, sendo inaplicável a Súmula 388 do C. TST ao caso. O C. TST firmou entendimento de que, sendo decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, é inaplicável a Súmula 388 do TST, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível má aplicação da Súmula 388 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - GUILHERME SALES DA SILVA

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Guilherme Sales Da Silva e outros x Guilherme Sales Da Silva e outros

ID: 329393591

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010061-21.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SALES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME SALES DA SILVA ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0010061-21.2023.5.15.0114 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0010061-21.2023.5.15.0114 RECORRENTE: GUILHERME SALES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME SALES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a74d14 proferida nos autos. ROT 0010061-21.2023.5.15.0114 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrente: Advogado(s): 2. GUILHERME SALES DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME SALES DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 27260c8; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 62b4e48). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ENTIDADE PARAESTATAIS / SISTEMA "S" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST Constou do v. acórdão: "Ainda que a recorrente tenha demonstrado algum nível de fiscalização, tal condição não afasta sua responsabilidade - que, repito, decorre do mero inadimplemento das obrigações pela primeira ré (Súmula n. 331, IV, do C. TST). O verbete sumular não inovou e nem criou obrigação que não tenha respaldo em lei. Ao contrário, o conteúdo da referida súmula tem seu fundamento nos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, quando ocorre culpa in eligendo e/ou in vigilando:" No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GUILHERME SALES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 8effa7d; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id fe0bc4f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O v. acórdão consignou: "Como bem pontuado pelo Eg. Juízo de origem, a primeira audiência foi realizada após a decretação da falência da primeira ré. Por consequência, inaplicável a multa do art. 467 da CLT, por força do entendimento consolidado na Súmula n. 388 do C. TST." O reclamante, contudo, sustenta que a reclamada somente teve a sua falência decretada em 07/02/2023 e a rescisão contratual ocorreu em fins de 2022, sendo inaplicável a Súmula 388 do C. TST ao caso. O C. TST firmou entendimento de que, sendo decretada a falência em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, é inaplicável a Súmula 388 do TST, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível má aplicação da Súmula 388 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - GUILHERME SALES DA SILVA

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