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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Wigner Cleiton Da Silva

ID: 334206634

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010679-34.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WIGNER CLEITON DA SILVA

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010679-34.2023.5.18.0129 AGRAVANTE: CENTRO OE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010679-34.2023.5.18.0129 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WIGNER CLEITON DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff3aae3 proferida nos autos. AP 0010679-34.2023.5.18.0129 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 18.639,04 Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AURELIO FERNANDES PEIXOTO (GO36774) Recorrido: Advogado(s): WIGNER CLEITON DA SILVA ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO (GO25711) RECURSO DE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id e7bfc58; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id b3f0b1b). Representação processual regular (Id 45359e4). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. e2da6bc - Págs. 3/5): Consoante dispõe o artigo 799 da CLT, as questões que envolvem a competência da Justiça do Trabalho, com exceção daquelas que são terminativas do feito, ou seja, que afastam a competência desta Especializada, possuem natureza interlocutória e devem ser objeto de recurso apenas contra a decisão final. Confira-se: (...) No caso, como a parte ainda poderá se insurgir contra a matéria no momento processual oportuno, ou seja, após a garantia do juízo em sede de embargos à execução (art. 884 da CLT), é forçoso concluir que a decisão ora agravada não tem caráter definitivo, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de petição, conforme o artigo 893, §1º, da CLT e a Súmula 214 do C. TST. (...) Frisa-se, ainda, que a jurisprudência do C. TST consolidou o entendimento de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para a interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Os recentes precedentes confirmam essa orientação: (...) Face ao exposto, por se tratar de decisão interlocutória e por ausência de garantia do juízo, não conheço do agravo de petição. Como se observa, o posicionamento da Turma Julgadora, no sentido de não conhecer do agravo de petição por ser a decisão atacada irrecorrível de imediato, está amparado na legislação infraconstitucional aplicável à matéria e na jurisprudência sumulada do TST. Ademais, o entendimento regional de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568-85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02/2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885-27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WIGNER CLEITON DA SILVA

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Wigner Cleiton Da Silva

ID: 334206655

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010679-34.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WIGNER CLEITON DA SILVA

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010679-34.2023.5.18.0129 AGRAVANTE: CENTRO OE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010679-34.2023.5.18.0129 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WIGNER CLEITON DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff3aae3 proferida nos autos. AP 0010679-34.2023.5.18.0129 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 18.639,04 Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AURELIO FERNANDES PEIXOTO (GO36774) Recorrido: Advogado(s): WIGNER CLEITON DA SILVA ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO (GO25711) RECURSO DE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id e7bfc58; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id b3f0b1b). Representação processual regular (Id 45359e4). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. e2da6bc - Págs. 3/5): Consoante dispõe o artigo 799 da CLT, as questões que envolvem a competência da Justiça do Trabalho, com exceção daquelas que são terminativas do feito, ou seja, que afastam a competência desta Especializada, possuem natureza interlocutória e devem ser objeto de recurso apenas contra a decisão final. Confira-se: (...) No caso, como a parte ainda poderá se insurgir contra a matéria no momento processual oportuno, ou seja, após a garantia do juízo em sede de embargos à execução (art. 884 da CLT), é forçoso concluir que a decisão ora agravada não tem caráter definitivo, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de petição, conforme o artigo 893, §1º, da CLT e a Súmula 214 do C. TST. (...) Frisa-se, ainda, que a jurisprudência do C. TST consolidou o entendimento de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para a interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Os recentes precedentes confirmam essa orientação: (...) Face ao exposto, por se tratar de decisão interlocutória e por ausência de garantia do juízo, não conheço do agravo de petição. Como se observa, o posicionamento da Turma Julgadora, no sentido de não conhecer do agravo de petição por ser a decisão atacada irrecorrível de imediato, está amparado na legislação infraconstitucional aplicável à matéria e na jurisprudência sumulada do TST. Ademais, o entendimento regional de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568-85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02/2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885-27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ivo Sales De Souza

ID: 255703577

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010590-40.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IVO SALES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010590-40.2024.5.18.0011 : OI S.A. - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010590-40.2024.5.18.0011 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : IVO SALES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6d6997 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0010590-40.2024.5.18.0011 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. IVO SALES DE SOUZA RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucionais, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f9a275a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7f08ab5). Representação processual regular (Id 6715b07 e 1567252). A análise da garantia da execução diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXV, LV, da CF. Constou do acórdão (id. 1d9ff26): No caso, em que pese o inconformismo da Agravante, por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, na parte que interessa, verbis: "Não conheço dos embargos à execução apresentados pela executada, tendo em vista que foram opostos sem que a execução estivesse integralmente garantida - o que contraria o disposto no art. 884, caput, da CLT, verbis: Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Outrossim, assinalo que, conforme novo entendimento do E. TST, a empresa em recuperação judicial tem que garantir o juízo para embargar e agravar de petição, na medida em que, no processo de execução, não se aplica o §10 do art. 899 da CLT, mas o §6º do art. 884 da CLT - o qual, conforme redação conferida pela Lei 13.467/2017 (aplicável aos processos em fase de execução), estabeleceu a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria (hipóteses não observadas nos autos). Com efeito, é necessária a garantia do juízo - o que não ocorreu, in casu -, sob pena de deserção, nos termos do artigo 844, caput, da CLT, e do inciso II da Súmula nº 128 do TST. (...) Por decorrência, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos pela executada." A tais fundamentos, nego provimento. O entendimento regional de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568-85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02/2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885-27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ccfc) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVO SALES DE SOUZA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ivo Sales De Souza

ID: 255703606

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010590-40.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IVO SALES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010590-40.2024.5.18.0011 : OI S.A. - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010590-40.2024.5.18.0011 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : IVO SALES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6d6997 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0010590-40.2024.5.18.0011 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. IVO SALES DE SOUZA RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucionais, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f9a275a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7f08ab5). Representação processual regular (Id 6715b07 e 1567252). A análise da garantia da execução diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXV, LV, da CF. Constou do acórdão (id. 1d9ff26): No caso, em que pese o inconformismo da Agravante, por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, na parte que interessa, verbis: "Não conheço dos embargos à execução apresentados pela executada, tendo em vista que foram opostos sem que a execução estivesse integralmente garantida - o que contraria o disposto no art. 884, caput, da CLT, verbis: Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Outrossim, assinalo que, conforme novo entendimento do E. TST, a empresa em recuperação judicial tem que garantir o juízo para embargar e agravar de petição, na medida em que, no processo de execução, não se aplica o §10 do art. 899 da CLT, mas o §6º do art. 884 da CLT - o qual, conforme redação conferida pela Lei 13.467/2017 (aplicável aos processos em fase de execução), estabeleceu a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria (hipóteses não observadas nos autos). Com efeito, é necessária a garantia do juízo - o que não ocorreu, in casu -, sob pena de deserção, nos termos do artigo 844, caput, da CLT, e do inciso II da Súmula nº 128 do TST. (...) Por decorrência, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos pela executada." A tais fundamentos, nego provimento. O entendimento regional de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568-85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02/2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885-27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ccfc) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Anna Paulla Barros Oliveira Camargo

ID: 326658613

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011956-43.2017.5.18.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

DIADIMAR GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - AP - 0011956-43.2017.5.18.0017 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO AGRAVADA : ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO : DIADIMAR GOMES ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 2227/2229, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO. Inconformada, a Recorrente interpôs o agravo interno às fls. 2233/2243. Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 2246/2248. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto pela OI S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, às fls. 2233/2243, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ela apresentado, 2227/2229, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, LIII, 114, I, e 170, da CF. O entendimento Regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568- 85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02 /2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885- 27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11 /2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento - Fls. 2228/2229 Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, havendo indicação de precedentes no mesmo sentido, oriundos de todas as oito Turmas do TST. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. Conclusão Não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Anna Paulla Barros Oliveira Camargo

ID: 326658671

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011956-43.2017.5.18.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

DIADIMAR GOMES

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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ANDERSON BARROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - AP - 0011956-43.2017.5.18.0017 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO AGRAVADA : ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO : DIADIMAR GOMES ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 2227/2229, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO. Inconformada, a Recorrente interpôs o agravo interno às fls. 2233/2243. Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 2246/2248. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto pela OI S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, às fls. 2233/2243, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ela apresentado, 2227/2229, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, LIII, 114, I, e 170, da CF. O entendimento Regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568- 85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02 /2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885- 27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11 /2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento - Fls. 2228/2229 Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, havendo indicação de precedentes no mesmo sentido, oriundos de todas as oito Turmas do TST. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. Conclusão Não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Agropecuaria Retiro Das Pedras Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277537858

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011009-60.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS SANTOS OLIVEIRA MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA TRIANA BUSINESS LIMITADA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011009-60.2024.5.18.0011 RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011009-60.2024.5.18.0011 RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (18) PROCESSO TRT - ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR RECORRIDO: LUCAS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: TRIANA BUSINESS LIMITADA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do transporte de valores realizado pelo reclamante. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o transporte de valores pelo empregado, em empresa de ramo diverso do de segurança e transporte de valores, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais; (iii) determinar o valor e a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4.. O transporte de valores pelo reclamante, sem treinamento específico e em situação de risco potencial, configura exposição indevida, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Todavia, levando em consideração os parâmetros os parâmetros fixados no § 1º, I, do art. 223-G da CLT e os precedentes da Turma, o valor da indenização é reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 5. A atualização monetária da indenização por danos morais deve observar a taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, com limite mínimo de zero, em conformidade com a jurisprudência do TST e as alterações legislativas no Código Civil. 6. Diante da sucumbência recíproca, é mantida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. O transporte de valores sem treinamento específico e em situação de risco enseja indenização por danos morais. 2. Em caso de beneficiário de justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida, com suspensão de exigibilidade por dois anos". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.102/83; art. 791-A da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 5º, X, da Constituição Federal; art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil; Súmula 439 do TST; art. 85, § 11, do CPC." Jurisprudência relevante citada: TST: RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060); RR-202-65.2011.5.04.0030, e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCAS SANTOS OLIVEIRA em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA; ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA; MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; TRIANA BUSINESS LIMITADA; GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. A 1ª reclamada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pela decisão de ID. 86d77cc. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. f6c33f2. O reclamante não apresentou contrarrazões. O reclamante interpõe recurso adesivo ao ID. 77d8e0f. Contrarrazões ofertadas apenas pela 1ª reclamada, ao ID. - b6c061c. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais pelo transporte de valores, fixada em R$5.000,00. Argumenta que "é equivocado o entendimento do d. Julgador de piso de que a Recorrente expôs o Recorrido a risco em virtude das regras impostas pela Lei nº 7.102/83." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3250). Diz que "a referida lei dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, inexistindo regulamentação da atividade de transporte de valores para empresas que não fazem parte do seguimento de estabelecimentos financeiro, serviços de vigilância e transporte de valores. E, no caso, a Recorrente é empresa distribuidora de bebidas, como se denota do contrato social sob ID nº faf6c91 - fls. 81/104 e, portanto, não está subordinada às disposições da Lei nº 7.102/83 (sic, ID. f6c33f2, fl. 3250)." Alega que o reclamante incorreu em contradição entre a inicial e seu depoimento e sua testemunha. Aduz que "a atividade econômica da empresa (fabricação e comércio de bebidas) não configura atividade de risco." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3255). Argumenta que "todos os caminhões de entrega da Recorrente são equipados com cofre externo para a guarda de cheques, boletos e valores em espécie recebidos pelo MOTORISTA, quando da entrega das mercadorias, providência esta que reduz o risco, atendendo garantias mínimas de segurança." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3255). Pugna pela exclusão da condenação e, alternativamente, pela redução do valor arbitrado. Examino. O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 04/12/2019 e término em 30/07/2023, mediante dispensa sem justa causa. Na petição inicial, o reclamante disse que transportava, em média, o valor de R$20.000,00 em dinheiro (ID. ad43096). Na contestação, a ré declarou que "todos os caminhões de entrega da Reclamada são equipados com cofre externo para a guarda de cheques, boletos e valores em espécie recebidos pelo MOTORISTA, quando da entrega das mercadorias, providência esta que reduz o risco." (ID. 07e53dd). Em audiência, foram ouvidos o preposto da 1ª reclamada e o reclamante, assim como uma testemunha da 1ª reclamada, cujo teor passo a transcrever: Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada: "(...)que no final do dia, o reclamante retornava para a empresa, fazia a conferência dos produtos junto com o conferente, depois era retirado o dinheiro do cofre do caminhão e em seguida é feito o acerto no caixa, com entrega do numerário em espécie e dos outros comprovantes de pagamento; que após o retorno para a empresa, o motorista leva cerca de 20 minutos nestas atividades, em seguida registra a saída e vai embora; que o reclamante transportava cerca de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 por dia em espécie. (...) que desconhece que tenha ocorrido assalto em rota em Goiânia a partir de novembro/2023, quando chegou nesta cidade; que nunca ouviu falar de assaltos com relação ao período anterior; que sabe que houve assalto na filial de Poços de Caldas/MG; (...)" Única testemunha da 1ª reclamada: JERRI ADRIANE MARTINS NETO, (...) "que trabalha na 1ª reclamada desde 2012, exercendo a função de motorista desde 2013; (...) que ao final do dia, retorna na empresa, realiza a conferência da carga que voltou junto com o conferente, vai para a sala de acerto e finalizando a prestação de contas (...) que transporta em média de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00, em espécie, por dia, sendo que todo esse valor é acautelado no cofre." Perguntas do procurador da 1ª reclamada: "que não sabe informar quantas cédulas o cofre comporta; (...); que o valor médio da carga do caminhão é de R$ 25.000,00 a R$ 30.000,00." (Ata, ID. 0f5bff8). Portanto, extrai-se do conjunto probatório que o autor realizava a atividade de transporte de valores. Frisa-se que o reclamante não trabalhava em empresa especializada no transporte de valores, nos termos da Lei 7.102/83, porquanto a reclamada atua no ramo de "Comércio Atacadista de Cerveja, Chope e Refrigerante" (contrato social, ID. 0fc27fd). Embora entenda que o dano moral, nessa hipótese, não é presumido ('in re ipsa'), devendo o autor comprovar a situação concreta que ensejou o dano alegado, a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST e deste Eg. Regional é no sentido de que 'a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Nesse sentido é também a jurisprudência das Eg. Turmas do C. TST: "I - [...]. 3. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Em sua decisão, a Corte de origem consignou que " discute-se o transporte de valores realizado por Ajudante de Entrega, valores estes recebidos a titulo de pagamento das mercadorias vendidas pela ré ". Concluiu que " o risco a que o recorrido estava exposto, no exercício de suas atribuições de ajudante/auxiliar de motorista de entrega, está associado, sim, às condições da realidade em que vivemos, mas não de um ato que possa ser atribuído diretamente à reclamada " . 3. Aparente violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Em sua decisão, a Corte de origem consignou que " discute-se o transporte de valores realizado por Ajudante de Entrega, valores estes recebidos a titulo de pagamento das mercadorias vendidas pela ré ". Concluiu que " o risco a que o recorrido estava exposto, no exercício de suas atribuições de ajudante/auxiliar de motorista de entrega, está associado, sim, às condições da realidade em que vivemos, mas não de um ato que possa ser atribuído diretamente à reclamada" . 3. Contudo, o entendimento deste Tribunal na matéria firmou-se no sentido de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade diversa da que foi contratado - qual seja - o transporte de valores -, expondo-o a situação de risco, dá azo ao pagamento de indenização por dano moral, forte nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado que realiza transporte de valores em razão da comercialização de produtos e não é habilitado para tanto faz jus à indenização por dano moral, diante da potencial situação de risco a que esteve exposto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1807-05.2015.5.06.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). 3.[...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1660-02.2017.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 2.000,00. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou-se no sentido de considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhe/transporte de valores na situação de esta função não configurar a atribuição para a qual foi contratado, diante da exposição indevida a situação de risco. Essa é a hipótese dos autos, em que a Reclamada trata-se de empresa de outro setor econômico (produtora e distribuidora de bebidas), que não o de segurança e transporte de valores, e o empregado realiza de forma habitual essa atividade, sem a necessária habilitação técnico-profissional. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se decidiu que o Reclamante não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral em razão do transporte de valores decorrentes das entregas efetuadas. III. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalva de entendimento do Relator. IV. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000332-31.2021.5.02.0713, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. SÚMULA 333/TST. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por dano moral. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que "o transporte de valores por empregado que não recebeu treinamento para tal mister caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador, traduzindo-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador" encontra-se em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do entendimento consagrado da Súmula 333/TST e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 6.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida e a extensão do dano. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-219-63.2016.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois, no caso vertente, a questão apresentada reflete, desse modo, potencial contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, ao excluir a condenação a indenização por dano moral decorrente do transporte de valores sem que houvesse qualificação para a função. III. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que dá ensejo a indenização por danos morais a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário, em razão da exposição indevida do empregado a situação de risco. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que a parte reclamante, no exercício da atividade de ajudante de entregas, transportava valores sem qualquer tipo de treinamento ou proteção profissional, situação que o expunha a risco à integridade física e psicológica. V. Assim, ao excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudencia desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-367-09.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). "I)AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que, no exercício de outra função, desempenhar atividade de transporte de valores, independentemente de prova do dano sofrido. Trata-se, no caso, de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo (exposição do trabalhador à risco acentuado), tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral. Para tanto, constatou que o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, mas realizava também o transporte de valores em espécie, decorrentes dos pagamentos efetuados pelos clientes no ato da entrega das mercadorias. Por tais razões, a egrégia Corte Regional concluiu que o reclamante era submetido diariamente ao risco da atividade de transporte de valores, uma vez que a reclamada não adotou as cautelas legalmente previstas para a condução do numerário. Desse modo, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante sofreu abalo moral ao realizar transporte de valores sem o devido treinamento e sem que tal tarefa fizesse parte de suas atribuições. Neste sentido, observa-se que a egrégia Corte Regional fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não há falar em sua alteração. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-483-51.2016.5.06.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023). Em razão disso, ressalvado o meu posicionamento pessoal, curva-me ao entendimento predominante no C. TST e desta Eg. 3ª Turma no sentido de que é devida a indenização por dano moral, por transporte de valores. Além disso, em recente decisão no julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060), o C. TST fixou a seguinte tese: "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira". Diante do exposto, adoto a entendimento prevalecente no âmbito do C. TST, conforme tese fixada no RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060) e mantenho a r. sentença, ainda que por outros fundamentos. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no § 1º, I, do art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para R$3.000,00. Dou parcial provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Na r. sentença integrativa de embargos de declaração, o d. Juízo singular assim decidiu: "Com razão a embargante (f. 3237), pois a sentença não se pronunciou a respeito da aplicação da Súmula 439 do TST ao caso concreto (f. 585 e 3231), motivo pelo qual passo a complementar o provimento jurisdicional. Conforme julgamento proferido pela SDI-I do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024, Informativo 289), a Súmula 439 do TST merece superação, a teor do julgamento da ADI 58 e ADI 59 pelo STF, o qual, por sua vez, deve ser agora compatibilizado com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Assim, a atualização monetária do valor da indenização por danos morais deve observar a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, incide o IPCA e os juros de mora (que deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência - taxa 0). Acolho, sem efeitos modificativos." Recorre a reclamada, alegando que "a reparação por danos morais deve ser atualizada pela taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data da publicação da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, não havendo falar em incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da ação." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3264). Nesse passo, requer que "seja fixado como termo inicial da atualização da indenização a data da publicação da decisão de arbitramento ou de alteração do valor." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3264). Examino. Quanto à correção monetária das indenizações, por danos morais e materiais adimplidos em parcela única, destaco que recentemente a SDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que a atualização das referidas verbas deve ser feita pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando a mais recente jurisprudência do C. TST, as indenizações por danos morais e materiais em parcela única devem ser atualizadas pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da presente ação. Entretanto, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, devem ser aplicados os seguintes índices: a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Desse modo, considerando que a r. decisão de origem observou os parâmetros acima indicados, não há nada a reformar, no particular. Nego provimento. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o teor da r. sentença: "Condeno as reclamadas (exceto a 13ª reclamada e o 19º reclamado) ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da primeira reclamada e à advogada das demais reclamadas (exceto da 13ª reclamada e do 19º reclamado), arbitrados em 10% sobre o valor total e atualizado do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s), com base nos mesmos parâmetros, a serem rateados proporcionalmente entre os procuradores. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da 13ª reclamada e às advogadas do 19º reclamado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base nos mesmos parâmetros, a serem rateados proporcionalmente entre os procuradores. Todavia, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, face ao deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira obreira, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). Recorre a 1ª reclamada, pugnando pela exclusão de sua condenação em honorários advocatícios a favor da parte contrária. Pugna, ainda, que seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Por sua vez o reclamante requer a exclusão de sua condenação, aduzindo ser beneficiário da justiça gratuita, requerendo "através e controle difuso de constitucionalidade, declaração, incidentalmente, de ofício, a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/17", e sucessivamente, a exclusão da condenação de pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada.(ID. - 77d8e0f). Pugna, ainda, pela majoração dos honorários a cargo da reclamada para o percentual de 15%. Examino. Quanto à sucumbência da parte autora, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, contudo, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se no interregno restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade da justiça, como decidido na origem. Com relação ao percentual arbitrado na origem, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Desse modo, por razoável, mantenho o percentual fixado na origem para ambas as partes (10%). Nego provimento. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ANÁLISE DE OFÍCIO Como visto, o recurso interposto pelo reclamante não foi provido. Embora o entendimento desta Eg. 3ª Turma fosse no sentido de ser inaplicável ao Processo do Trabalho as disposições do artigo 85, § 11, CPC, recentemente, o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que o reclamante não logrou êxito em suas pretensões recursais, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação expendida. Em razão da reforma havida, reduzo o valor da condenação para R$ 3.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da 1ª Reclamada (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e negar provimento ao adesivo do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTOS OLIVEIRA

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Agropecuaria Retiro Das Pedras Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277537967

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011009-60.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS SANTOS OLIVEIRA MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA TRIANA BUSINESS LIMITADA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011009-60.2024.5.18.0011 RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011009-60.2024.5.18.0011 RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (18) PROCESSO TRT - ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR RECORRIDO: LUCAS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: TRIANA BUSINESS LIMITADA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do transporte de valores realizado pelo reclamante. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o transporte de valores pelo empregado, em empresa de ramo diverso do de segurança e transporte de valores, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais; (iii) determinar o valor e a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4.. O transporte de valores pelo reclamante, sem treinamento específico e em situação de risco potencial, configura exposição indevida, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Todavia, levando em consideração os parâmetros os parâmetros fixados no § 1º, I, do art. 223-G da CLT e os precedentes da Turma, o valor da indenização é reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 5. A atualização monetária da indenização por danos morais deve observar a taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, com limite mínimo de zero, em conformidade com a jurisprudência do TST e as alterações legislativas no Código Civil. 6. Diante da sucumbência recíproca, é mantida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. O transporte de valores sem treinamento específico e em situação de risco enseja indenização por danos morais. 2. Em caso de beneficiário de justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida, com suspensão de exigibilidade por dois anos". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.102/83; art. 791-A da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 5º, X, da Constituição Federal; art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil; Súmula 439 do TST; art. 85, § 11, do CPC." Jurisprudência relevante citada: TST: RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060); RR-202-65.2011.5.04.0030, e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCAS SANTOS OLIVEIRA em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA; ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA; MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; TRIANA BUSINESS LIMITADA; GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. A 1ª reclamada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pela decisão de ID. 86d77cc. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. f6c33f2. O reclamante não apresentou contrarrazões. O reclamante interpõe recurso adesivo ao ID. 77d8e0f. Contrarrazões ofertadas apenas pela 1ª reclamada, ao ID. - b6c061c. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais pelo transporte de valores, fixada em R$5.000,00. Argumenta que "é equivocado o entendimento do d. Julgador de piso de que a Recorrente expôs o Recorrido a risco em virtude das regras impostas pela Lei nº 7.102/83." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3250). Diz que "a referida lei dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, inexistindo regulamentação da atividade de transporte de valores para empresas que não fazem parte do seguimento de estabelecimentos financeiro, serviços de vigilância e transporte de valores. E, no caso, a Recorrente é empresa distribuidora de bebidas, como se denota do contrato social sob ID nº faf6c91 - fls. 81/104 e, portanto, não está subordinada às disposições da Lei nº 7.102/83 (sic, ID. f6c33f2, fl. 3250)." Alega que o reclamante incorreu em contradição entre a inicial e seu depoimento e sua testemunha. Aduz que "a atividade econômica da empresa (fabricação e comércio de bebidas) não configura atividade de risco." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3255). Argumenta que "todos os caminhões de entrega da Recorrente são equipados com cofre externo para a guarda de cheques, boletos e valores em espécie recebidos pelo MOTORISTA, quando da entrega das mercadorias, providência esta que reduz o risco, atendendo garantias mínimas de segurança." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3255). Pugna pela exclusão da condenação e, alternativamente, pela redução do valor arbitrado. Examino. O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 04/12/2019 e término em 30/07/2023, mediante dispensa sem justa causa. Na petição inicial, o reclamante disse que transportava, em média, o valor de R$20.000,00 em dinheiro (ID. ad43096). Na contestação, a ré declarou que "todos os caminhões de entrega da Reclamada são equipados com cofre externo para a guarda de cheques, boletos e valores em espécie recebidos pelo MOTORISTA, quando da entrega das mercadorias, providência esta que reduz o risco." (ID. 07e53dd). Em audiência, foram ouvidos o preposto da 1ª reclamada e o reclamante, assim como uma testemunha da 1ª reclamada, cujo teor passo a transcrever: Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada: "(...)que no final do dia, o reclamante retornava para a empresa, fazia a conferência dos produtos junto com o conferente, depois era retirado o dinheiro do cofre do caminhão e em seguida é feito o acerto no caixa, com entrega do numerário em espécie e dos outros comprovantes de pagamento; que após o retorno para a empresa, o motorista leva cerca de 20 minutos nestas atividades, em seguida registra a saída e vai embora; que o reclamante transportava cerca de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 por dia em espécie. (...) que desconhece que tenha ocorrido assalto em rota em Goiânia a partir de novembro/2023, quando chegou nesta cidade; que nunca ouviu falar de assaltos com relação ao período anterior; que sabe que houve assalto na filial de Poços de Caldas/MG; (...)" Única testemunha da 1ª reclamada: JERRI ADRIANE MARTINS NETO, (...) "que trabalha na 1ª reclamada desde 2012, exercendo a função de motorista desde 2013; (...) que ao final do dia, retorna na empresa, realiza a conferência da carga que voltou junto com o conferente, vai para a sala de acerto e finalizando a prestação de contas (...) que transporta em média de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00, em espécie, por dia, sendo que todo esse valor é acautelado no cofre." Perguntas do procurador da 1ª reclamada: "que não sabe informar quantas cédulas o cofre comporta; (...); que o valor médio da carga do caminhão é de R$ 25.000,00 a R$ 30.000,00." (Ata, ID. 0f5bff8). Portanto, extrai-se do conjunto probatório que o autor realizava a atividade de transporte de valores. Frisa-se que o reclamante não trabalhava em empresa especializada no transporte de valores, nos termos da Lei 7.102/83, porquanto a reclamada atua no ramo de "Comércio Atacadista de Cerveja, Chope e Refrigerante" (contrato social, ID. 0fc27fd). Embora entenda que o dano moral, nessa hipótese, não é presumido ('in re ipsa'), devendo o autor comprovar a situação concreta que ensejou o dano alegado, a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST e deste Eg. Regional é no sentido de que 'a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Nesse sentido é também a jurisprudência das Eg. Turmas do C. TST: "I - [...]. 3. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Em sua decisão, a Corte de origem consignou que " discute-se o transporte de valores realizado por Ajudante de Entrega, valores estes recebidos a titulo de pagamento das mercadorias vendidas pela ré ". Concluiu que " o risco a que o recorrido estava exposto, no exercício de suas atribuições de ajudante/auxiliar de motorista de entrega, está associado, sim, às condições da realidade em que vivemos, mas não de um ato que possa ser atribuído diretamente à reclamada " . 3. Aparente violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Em sua decisão, a Corte de origem consignou que " discute-se o transporte de valores realizado por Ajudante de Entrega, valores estes recebidos a titulo de pagamento das mercadorias vendidas pela ré ". Concluiu que " o risco a que o recorrido estava exposto, no exercício de suas atribuições de ajudante/auxiliar de motorista de entrega, está associado, sim, às condições da realidade em que vivemos, mas não de um ato que possa ser atribuído diretamente à reclamada" . 3. Contudo, o entendimento deste Tribunal na matéria firmou-se no sentido de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade diversa da que foi contratado - qual seja - o transporte de valores -, expondo-o a situação de risco, dá azo ao pagamento de indenização por dano moral, forte nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado que realiza transporte de valores em razão da comercialização de produtos e não é habilitado para tanto faz jus à indenização por dano moral, diante da potencial situação de risco a que esteve exposto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1807-05.2015.5.06.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). 3.[...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1660-02.2017.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 2.000,00. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou-se no sentido de considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhe/transporte de valores na situação de esta função não configurar a atribuição para a qual foi contratado, diante da exposição indevida a situação de risco. Essa é a hipótese dos autos, em que a Reclamada trata-se de empresa de outro setor econômico (produtora e distribuidora de bebidas), que não o de segurança e transporte de valores, e o empregado realiza de forma habitual essa atividade, sem a necessária habilitação técnico-profissional. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se decidiu que o Reclamante não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral em razão do transporte de valores decorrentes das entregas efetuadas. III. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalva de entendimento do Relator. IV. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000332-31.2021.5.02.0713, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. SÚMULA 333/TST. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por dano moral. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que "o transporte de valores por empregado que não recebeu treinamento para tal mister caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador, traduzindo-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador" encontra-se em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do entendimento consagrado da Súmula 333/TST e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 6.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida e a extensão do dano. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-219-63.2016.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois, no caso vertente, a questão apresentada reflete, desse modo, potencial contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, ao excluir a condenação a indenização por dano moral decorrente do transporte de valores sem que houvesse qualificação para a função. III. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que dá ensejo a indenização por danos morais a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário, em razão da exposição indevida do empregado a situação de risco. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que a parte reclamante, no exercício da atividade de ajudante de entregas, transportava valores sem qualquer tipo de treinamento ou proteção profissional, situação que o expunha a risco à integridade física e psicológica. V. Assim, ao excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudencia desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-367-09.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). "I)AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que, no exercício de outra função, desempenhar atividade de transporte de valores, independentemente de prova do dano sofrido. Trata-se, no caso, de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo (exposição do trabalhador à risco acentuado), tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral. Para tanto, constatou que o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, mas realizava também o transporte de valores em espécie, decorrentes dos pagamentos efetuados pelos clientes no ato da entrega das mercadorias. Por tais razões, a egrégia Corte Regional concluiu que o reclamante era submetido diariamente ao risco da atividade de transporte de valores, uma vez que a reclamada não adotou as cautelas legalmente previstas para a condução do numerário. Desse modo, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante sofreu abalo moral ao realizar transporte de valores sem o devido treinamento e sem que tal tarefa fizesse parte de suas atribuições. Neste sentido, observa-se que a egrégia Corte Regional fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não há falar em sua alteração. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-483-51.2016.5.06.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023). Em razão disso, ressalvado o meu posicionamento pessoal, curva-me ao entendimento predominante no C. TST e desta Eg. 3ª Turma no sentido de que é devida a indenização por dano moral, por transporte de valores. Além disso, em recente decisão no julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060), o C. TST fixou a seguinte tese: "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira". Diante do exposto, adoto a entendimento prevalecente no âmbito do C. TST, conforme tese fixada no RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060) e mantenho a r. sentença, ainda que por outros fundamentos. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no § 1º, I, do art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para R$3.000,00. Dou parcial provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Na r. sentença integrativa de embargos de declaração, o d. Juízo singular assim decidiu: "Com razão a embargante (f. 3237), pois a sentença não se pronunciou a respeito da aplicação da Súmula 439 do TST ao caso concreto (f. 585 e 3231), motivo pelo qual passo a complementar o provimento jurisdicional. Conforme julgamento proferido pela SDI-I do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024, Informativo 289), a Súmula 439 do TST merece superação, a teor do julgamento da ADI 58 e ADI 59 pelo STF, o qual, por sua vez, deve ser agora compatibilizado com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Assim, a atualização monetária do valor da indenização por danos morais deve observar a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, incide o IPCA e os juros de mora (que deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência - taxa 0). Acolho, sem efeitos modificativos." Recorre a reclamada, alegando que "a reparação por danos morais deve ser atualizada pela taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data da publicação da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, não havendo falar em incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da ação." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3264). Nesse passo, requer que "seja fixado como termo inicial da atualização da indenização a data da publicação da decisão de arbitramento ou de alteração do valor." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3264). Examino. Quanto à correção monetária das indenizações, por danos morais e materiais adimplidos em parcela única, destaco que recentemente a SDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que a atualização das referidas verbas deve ser feita pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando a mais recente jurisprudência do C. TST, as indenizações por danos morais e materiais em parcela única devem ser atualizadas pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da presente ação. Entretanto, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, devem ser aplicados os seguintes índices: a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Desse modo, considerando que a r. decisão de origem observou os parâmetros acima indicados, não há nada a reformar, no particular. Nego provimento. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o teor da r. sentença: "Condeno as reclamadas (exceto a 13ª reclamada e o 19º reclamado) ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da primeira reclamada e à advogada das demais reclamadas (exceto da 13ª reclamada e do 19º reclamado), arbitrados em 10% sobre o valor total e atualizado do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s), com base nos mesmos parâmetros, a serem rateados proporcionalmente entre os procuradores. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da 13ª reclamada e às advogadas do 19º reclamado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base nos mesmos parâmetros, a serem rateados proporcionalmente entre os procuradores. Todavia, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, face ao deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira obreira, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). Recorre a 1ª reclamada, pugnando pela exclusão de sua condenação em honorários advocatícios a favor da parte contrária. Pugna, ainda, que seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Por sua vez o reclamante requer a exclusão de sua condenação, aduzindo ser beneficiário da justiça gratuita, requerendo "através e controle difuso de constitucionalidade, declaração, incidentalmente, de ofício, a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/17", e sucessivamente, a exclusão da condenação de pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada.(ID. - 77d8e0f). Pugna, ainda, pela majoração dos honorários a cargo da reclamada para o percentual de 15%. Examino. Quanto à sucumbência da parte autora, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, contudo, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se no interregno restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade da justiça, como decidido na origem. Com relação ao percentual arbitrado na origem, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Desse modo, por razoável, mantenho o percentual fixado na origem para ambas as partes (10%). Nego provimento. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ANÁLISE DE OFÍCIO Como visto, o recurso interposto pelo reclamante não foi provido. Embora o entendimento desta Eg. 3ª Turma fosse no sentido de ser inaplicável ao Processo do Trabalho as disposições do artigo 85, § 11, CPC, recentemente, o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que o reclamante não logrou êxito em suas pretensões recursais, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação expendida. Em razão da reforma havida, reduzo o valor da condenação para R$ 3.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da 1ª Reclamada (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e negar provimento ao adesivo do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Agropecuaria Retiro Das Pedras Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277538055

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011009-60.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS SANTOS OLIVEIRA MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA TRIANA BUSINESS LIMITADA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011009-60.2024.5.18.0011 RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011009-60.2024.5.18.0011 RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (18) PROCESSO TRT - ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR RECORRIDO: LUCAS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: TRIANA BUSINESS LIMITADA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do transporte de valores realizado pelo reclamante. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o transporte de valores pelo empregado, em empresa de ramo diverso do de segurança e transporte de valores, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais; (iii) determinar o valor e a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4.. O transporte de valores pelo reclamante, sem treinamento específico e em situação de risco potencial, configura exposição indevida, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Todavia, levando em consideração os parâmetros os parâmetros fixados no § 1º, I, do art. 223-G da CLT e os precedentes da Turma, o valor da indenização é reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 5. A atualização monetária da indenização por danos morais deve observar a taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, com limite mínimo de zero, em conformidade com a jurisprudência do TST e as alterações legislativas no Código Civil. 6. Diante da sucumbência recíproca, é mantida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. O transporte de valores sem treinamento específico e em situação de risco enseja indenização por danos morais. 2. Em caso de beneficiário de justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida, com suspensão de exigibilidade por dois anos". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.102/83; art. 791-A da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 5º, X, da Constituição Federal; art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil; Súmula 439 do TST; art. 85, § 11, do CPC." Jurisprudência relevante citada: TST: RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060); RR-202-65.2011.5.04.0030, e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCAS SANTOS OLIVEIRA em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA; ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA; MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; TRIANA BUSINESS LIMITADA; GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. A 1ª reclamada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pela decisão de ID. 86d77cc. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. f6c33f2. O reclamante não apresentou contrarrazões. O reclamante interpõe recurso adesivo ao ID. 77d8e0f. Contrarrazões ofertadas apenas pela 1ª reclamada, ao ID. - b6c061c. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais pelo transporte de valores, fixada em R$5.000,00. Argumenta que "é equivocado o entendimento do d. Julgador de piso de que a Recorrente expôs o Recorrido a risco em virtude das regras impostas pela Lei nº 7.102/83." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3250). Diz que "a referida lei dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, inexistindo regulamentação da atividade de transporte de valores para empresas que não fazem parte do seguimento de estabelecimentos financeiro, serviços de vigilância e transporte de valores. E, no caso, a Recorrente é empresa distribuidora de bebidas, como se denota do contrato social sob ID nº faf6c91 - fls. 81/104 e, portanto, não está subordinada às disposições da Lei nº 7.102/83 (sic, ID. f6c33f2, fl. 3250)." Alega que o reclamante incorreu em contradição entre a inicial e seu depoimento e sua testemunha. Aduz que "a atividade econômica da empresa (fabricação e comércio de bebidas) não configura atividade de risco." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3255). Argumenta que "todos os caminhões de entrega da Recorrente são equipados com cofre externo para a guarda de cheques, boletos e valores em espécie recebidos pelo MOTORISTA, quando da entrega das mercadorias, providência esta que reduz o risco, atendendo garantias mínimas de segurança." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3255). Pugna pela exclusão da condenação e, alternativamente, pela redução do valor arbitrado. Examino. O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 04/12/2019 e término em 30/07/2023, mediante dispensa sem justa causa. Na petição inicial, o reclamante disse que transportava, em média, o valor de R$20.000,00 em dinheiro (ID. ad43096). Na contestação, a ré declarou que "todos os caminhões de entrega da Reclamada são equipados com cofre externo para a guarda de cheques, boletos e valores em espécie recebidos pelo MOTORISTA, quando da entrega das mercadorias, providência esta que reduz o risco." (ID. 07e53dd). Em audiência, foram ouvidos o preposto da 1ª reclamada e o reclamante, assim como uma testemunha da 1ª reclamada, cujo teor passo a transcrever: Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada: "(...)que no final do dia, o reclamante retornava para a empresa, fazia a conferência dos produtos junto com o conferente, depois era retirado o dinheiro do cofre do caminhão e em seguida é feito o acerto no caixa, com entrega do numerário em espécie e dos outros comprovantes de pagamento; que após o retorno para a empresa, o motorista leva cerca de 20 minutos nestas atividades, em seguida registra a saída e vai embora; que o reclamante transportava cerca de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 por dia em espécie. (...) que desconhece que tenha ocorrido assalto em rota em Goiânia a partir de novembro/2023, quando chegou nesta cidade; que nunca ouviu falar de assaltos com relação ao período anterior; que sabe que houve assalto na filial de Poços de Caldas/MG; (...)" Única testemunha da 1ª reclamada: JERRI ADRIANE MARTINS NETO, (...) "que trabalha na 1ª reclamada desde 2012, exercendo a função de motorista desde 2013; (...) que ao final do dia, retorna na empresa, realiza a conferência da carga que voltou junto com o conferente, vai para a sala de acerto e finalizando a prestação de contas (...) que transporta em média de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00, em espécie, por dia, sendo que todo esse valor é acautelado no cofre." Perguntas do procurador da 1ª reclamada: "que não sabe informar quantas cédulas o cofre comporta; (...); que o valor médio da carga do caminhão é de R$ 25.000,00 a R$ 30.000,00." (Ata, ID. 0f5bff8). Portanto, extrai-se do conjunto probatório que o autor realizava a atividade de transporte de valores. Frisa-se que o reclamante não trabalhava em empresa especializada no transporte de valores, nos termos da Lei 7.102/83, porquanto a reclamada atua no ramo de "Comércio Atacadista de Cerveja, Chope e Refrigerante" (contrato social, ID. 0fc27fd). Embora entenda que o dano moral, nessa hipótese, não é presumido ('in re ipsa'), devendo o autor comprovar a situação concreta que ensejou o dano alegado, a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST e deste Eg. Regional é no sentido de que 'a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Nesse sentido é também a jurisprudência das Eg. Turmas do C. TST: "I - [...]. 3. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Em sua decisão, a Corte de origem consignou que " discute-se o transporte de valores realizado por Ajudante de Entrega, valores estes recebidos a titulo de pagamento das mercadorias vendidas pela ré ". Concluiu que " o risco a que o recorrido estava exposto, no exercício de suas atribuições de ajudante/auxiliar de motorista de entrega, está associado, sim, às condições da realidade em que vivemos, mas não de um ato que possa ser atribuído diretamente à reclamada " . 3. Aparente violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Em sua decisão, a Corte de origem consignou que " discute-se o transporte de valores realizado por Ajudante de Entrega, valores estes recebidos a titulo de pagamento das mercadorias vendidas pela ré ". Concluiu que " o risco a que o recorrido estava exposto, no exercício de suas atribuições de ajudante/auxiliar de motorista de entrega, está associado, sim, às condições da realidade em que vivemos, mas não de um ato que possa ser atribuído diretamente à reclamada" . 3. Contudo, o entendimento deste Tribunal na matéria firmou-se no sentido de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade diversa da que foi contratado - qual seja - o transporte de valores -, expondo-o a situação de risco, dá azo ao pagamento de indenização por dano moral, forte nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado que realiza transporte de valores em razão da comercialização de produtos e não é habilitado para tanto faz jus à indenização por dano moral, diante da potencial situação de risco a que esteve exposto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1807-05.2015.5.06.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). 3.[...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1660-02.2017.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 2.000,00. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou-se no sentido de considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhe/transporte de valores na situação de esta função não configurar a atribuição para a qual foi contratado, diante da exposição indevida a situação de risco. Essa é a hipótese dos autos, em que a Reclamada trata-se de empresa de outro setor econômico (produtora e distribuidora de bebidas), que não o de segurança e transporte de valores, e o empregado realiza de forma habitual essa atividade, sem a necessária habilitação técnico-profissional. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se decidiu que o Reclamante não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral em razão do transporte de valores decorrentes das entregas efetuadas. III. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalva de entendimento do Relator. IV. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000332-31.2021.5.02.0713, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. SÚMULA 333/TST. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por dano moral. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que "o transporte de valores por empregado que não recebeu treinamento para tal mister caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador, traduzindo-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador" encontra-se em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do entendimento consagrado da Súmula 333/TST e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 6.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida e a extensão do dano. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-219-63.2016.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois, no caso vertente, a questão apresentada reflete, desse modo, potencial contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, ao excluir a condenação a indenização por dano moral decorrente do transporte de valores sem que houvesse qualificação para a função. III. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que dá ensejo a indenização por danos morais a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário, em razão da exposição indevida do empregado a situação de risco. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que a parte reclamante, no exercício da atividade de ajudante de entregas, transportava valores sem qualquer tipo de treinamento ou proteção profissional, situação que o expunha a risco à integridade física e psicológica. V. Assim, ao excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudencia desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-367-09.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). "I)AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que, no exercício de outra função, desempenhar atividade de transporte de valores, independentemente de prova do dano sofrido. Trata-se, no caso, de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo (exposição do trabalhador à risco acentuado), tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral. Para tanto, constatou que o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, mas realizava também o transporte de valores em espécie, decorrentes dos pagamentos efetuados pelos clientes no ato da entrega das mercadorias. Por tais razões, a egrégia Corte Regional concluiu que o reclamante era submetido diariamente ao risco da atividade de transporte de valores, uma vez que a reclamada não adotou as cautelas legalmente previstas para a condução do numerário. Desse modo, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante sofreu abalo moral ao realizar transporte de valores sem o devido treinamento e sem que tal tarefa fizesse parte de suas atribuições. Neste sentido, observa-se que a egrégia Corte Regional fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não há falar em sua alteração. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-483-51.2016.5.06.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023). Em razão disso, ressalvado o meu posicionamento pessoal, curva-me ao entendimento predominante no C. TST e desta Eg. 3ª Turma no sentido de que é devida a indenização por dano moral, por transporte de valores. Além disso, em recente decisão no julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060), o C. TST fixou a seguinte tese: "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira". Diante do exposto, adoto a entendimento prevalecente no âmbito do C. TST, conforme tese fixada no RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060) e mantenho a r. sentença, ainda que por outros fundamentos. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no § 1º, I, do art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para R$3.000,00. Dou parcial provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Na r. sentença integrativa de embargos de declaração, o d. Juízo singular assim decidiu: "Com razão a embargante (f. 3237), pois a sentença não se pronunciou a respeito da aplicação da Súmula 439 do TST ao caso concreto (f. 585 e 3231), motivo pelo qual passo a complementar o provimento jurisdicional. Conforme julgamento proferido pela SDI-I do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024, Informativo 289), a Súmula 439 do TST merece superação, a teor do julgamento da ADI 58 e ADI 59 pelo STF, o qual, por sua vez, deve ser agora compatibilizado com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Assim, a atualização monetária do valor da indenização por danos morais deve observar a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, incide o IPCA e os juros de mora (que deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência - taxa 0). Acolho, sem efeitos modificativos." Recorre a reclamada, alegando que "a reparação por danos morais deve ser atualizada pela taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data da publicação da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, não havendo falar em incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da ação." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3264). Nesse passo, requer que "seja fixado como termo inicial da atualização da indenização a data da publicação da decisão de arbitramento ou de alteração do valor." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3264). Examino. Quanto à correção monetária das indenizações, por danos morais e materiais adimplidos em parcela única, destaco que recentemente a SDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que a atualização das referidas verbas deve ser feita pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando a mais recente jurisprudência do C. TST, as indenizações por danos morais e materiais em parcela única devem ser atualizadas pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da presente ação. Entretanto, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, devem ser aplicados os seguintes índices: a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Desse modo, considerando que a r. decisão de origem observou os parâmetros acima indicados, não há nada a reformar, no particular. Nego provimento. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o teor da r. sentença: "Condeno as reclamadas (exceto a 13ª reclamada e o 19º reclamado) ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da primeira reclamada e à advogada das demais reclamadas (exceto da 13ª reclamada e do 19º reclamado), arbitrados em 10% sobre o valor total e atualizado do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s), com base nos mesmos parâmetros, a serem rateados proporcionalmente entre os procuradores. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da 13ª reclamada e às advogadas do 19º reclamado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base nos mesmos parâmetros, a serem rateados proporcionalmente entre os procuradores. Todavia, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, face ao deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira obreira, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). Recorre a 1ª reclamada, pugnando pela exclusão de sua condenação em honorários advocatícios a favor da parte contrária. Pugna, ainda, que seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Por sua vez o reclamante requer a exclusão de sua condenação, aduzindo ser beneficiário da justiça gratuita, requerendo "através e controle difuso de constitucionalidade, declaração, incidentalmente, de ofício, a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/17", e sucessivamente, a exclusão da condenação de pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada.(ID. - 77d8e0f). Pugna, ainda, pela majoração dos honorários a cargo da reclamada para o percentual de 15%. Examino. Quanto à sucumbência da parte autora, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, contudo, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se no interregno restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade da justiça, como decidido na origem. Com relação ao percentual arbitrado na origem, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Desse modo, por razoável, mantenho o percentual fixado na origem para ambas as partes (10%). Nego provimento. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ANÁLISE DE OFÍCIO Como visto, o recurso interposto pelo reclamante não foi provido. Embora o entendimento desta Eg. 3ª Turma fosse no sentido de ser inaplicável ao Processo do Trabalho as disposições do artigo 85, § 11, CPC, recentemente, o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que o reclamante não logrou êxito em suas pretensões recursais, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação expendida. Em razão da reforma havida, reduzo o valor da condenação para R$ 3.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da 1ª Reclamada (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e negar provimento ao adesivo do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTOS OLIVEIRA

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Agropecuaria Retiro Das Pedras Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277538142

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011009-60.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS SANTOS OLIVEIRA MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA TRIANA BUSINESS LIMITADA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011009-60.2024.5.18.0011 RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011009-60.2024.5.18.0011 RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (18) PROCESSO TRT - ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LUCAS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR RECORRIDO: LUCAS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: TRIANA BUSINESS LIMITADA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS RECORRIDO: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADOS: ADIELE CAMARGO DE BRITO E OUTROS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do transporte de valores realizado pelo reclamante. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o transporte de valores pelo empregado, em empresa de ramo diverso do de segurança e transporte de valores, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais; (iii) determinar o valor e a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4.. O transporte de valores pelo reclamante, sem treinamento específico e em situação de risco potencial, configura exposição indevida, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Todavia, levando em consideração os parâmetros os parâmetros fixados no § 1º, I, do art. 223-G da CLT e os precedentes da Turma, o valor da indenização é reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 5. A atualização monetária da indenização por danos morais deve observar a taxa SELIC do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, com limite mínimo de zero, em conformidade com a jurisprudência do TST e as alterações legislativas no Código Civil. 6. Diante da sucumbência recíproca, é mantida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. O transporte de valores sem treinamento específico e em situação de risco enseja indenização por danos morais. 2. Em caso de beneficiário de justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida, com suspensão de exigibilidade por dois anos". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.102/83; art. 791-A da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 5º, X, da Constituição Federal; art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil; Súmula 439 do TST; art. 85, § 11, do CPC." Jurisprudência relevante citada: TST: RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060); RR-202-65.2011.5.04.0030, e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCAS SANTOS OLIVEIRA em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA; ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA; MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; TRIANA BUSINESS LIMITADA; GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. A 1ª reclamada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pela decisão de ID. 86d77cc. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. f6c33f2. O reclamante não apresentou contrarrazões. O reclamante interpõe recurso adesivo ao ID. 77d8e0f. Contrarrazões ofertadas apenas pela 1ª reclamada, ao ID. - b6c061c. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais pelo transporte de valores, fixada em R$5.000,00. Argumenta que "é equivocado o entendimento do d. Julgador de piso de que a Recorrente expôs o Recorrido a risco em virtude das regras impostas pela Lei nº 7.102/83." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3250). Diz que "a referida lei dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, inexistindo regulamentação da atividade de transporte de valores para empresas que não fazem parte do seguimento de estabelecimentos financeiro, serviços de vigilância e transporte de valores. E, no caso, a Recorrente é empresa distribuidora de bebidas, como se denota do contrato social sob ID nº faf6c91 - fls. 81/104 e, portanto, não está subordinada às disposições da Lei nº 7.102/83 (sic, ID. f6c33f2, fl. 3250)." Alega que o reclamante incorreu em contradição entre a inicial e seu depoimento e sua testemunha. Aduz que "a atividade econômica da empresa (fabricação e comércio de bebidas) não configura atividade de risco." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3255). Argumenta que "todos os caminhões de entrega da Recorrente são equipados com cofre externo para a guarda de cheques, boletos e valores em espécie recebidos pelo MOTORISTA, quando da entrega das mercadorias, providência esta que reduz o risco, atendendo garantias mínimas de segurança." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3255). Pugna pela exclusão da condenação e, alternativamente, pela redução do valor arbitrado. Examino. O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 04/12/2019 e término em 30/07/2023, mediante dispensa sem justa causa. Na petição inicial, o reclamante disse que transportava, em média, o valor de R$20.000,00 em dinheiro (ID. ad43096). Na contestação, a ré declarou que "todos os caminhões de entrega da Reclamada são equipados com cofre externo para a guarda de cheques, boletos e valores em espécie recebidos pelo MOTORISTA, quando da entrega das mercadorias, providência esta que reduz o risco." (ID. 07e53dd). Em audiência, foram ouvidos o preposto da 1ª reclamada e o reclamante, assim como uma testemunha da 1ª reclamada, cujo teor passo a transcrever: Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada: "(...)que no final do dia, o reclamante retornava para a empresa, fazia a conferência dos produtos junto com o conferente, depois era retirado o dinheiro do cofre do caminhão e em seguida é feito o acerto no caixa, com entrega do numerário em espécie e dos outros comprovantes de pagamento; que após o retorno para a empresa, o motorista leva cerca de 20 minutos nestas atividades, em seguida registra a saída e vai embora; que o reclamante transportava cerca de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 por dia em espécie. (...) que desconhece que tenha ocorrido assalto em rota em Goiânia a partir de novembro/2023, quando chegou nesta cidade; que nunca ouviu falar de assaltos com relação ao período anterior; que sabe que houve assalto na filial de Poços de Caldas/MG; (...)" Única testemunha da 1ª reclamada: JERRI ADRIANE MARTINS NETO, (...) "que trabalha na 1ª reclamada desde 2012, exercendo a função de motorista desde 2013; (...) que ao final do dia, retorna na empresa, realiza a conferência da carga que voltou junto com o conferente, vai para a sala de acerto e finalizando a prestação de contas (...) que transporta em média de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00, em espécie, por dia, sendo que todo esse valor é acautelado no cofre." Perguntas do procurador da 1ª reclamada: "que não sabe informar quantas cédulas o cofre comporta; (...); que o valor médio da carga do caminhão é de R$ 25.000,00 a R$ 30.000,00." (Ata, ID. 0f5bff8). Portanto, extrai-se do conjunto probatório que o autor realizava a atividade de transporte de valores. Frisa-se que o reclamante não trabalhava em empresa especializada no transporte de valores, nos termos da Lei 7.102/83, porquanto a reclamada atua no ramo de "Comércio Atacadista de Cerveja, Chope e Refrigerante" (contrato social, ID. 0fc27fd). Embora entenda que o dano moral, nessa hipótese, não é presumido ('in re ipsa'), devendo o autor comprovar a situação concreta que ensejou o dano alegado, a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST e deste Eg. Regional é no sentido de que 'a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Nesse sentido é também a jurisprudência das Eg. Turmas do C. TST: "I - [...]. 3. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Em sua decisão, a Corte de origem consignou que " discute-se o transporte de valores realizado por Ajudante de Entrega, valores estes recebidos a titulo de pagamento das mercadorias vendidas pela ré ". Concluiu que " o risco a que o recorrido estava exposto, no exercício de suas atribuições de ajudante/auxiliar de motorista de entrega, está associado, sim, às condições da realidade em que vivemos, mas não de um ato que possa ser atribuído diretamente à reclamada " . 3. Aparente violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO INABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Em sua decisão, a Corte de origem consignou que " discute-se o transporte de valores realizado por Ajudante de Entrega, valores estes recebidos a titulo de pagamento das mercadorias vendidas pela ré ". Concluiu que " o risco a que o recorrido estava exposto, no exercício de suas atribuições de ajudante/auxiliar de motorista de entrega, está associado, sim, às condições da realidade em que vivemos, mas não de um ato que possa ser atribuído diretamente à reclamada" . 3. Contudo, o entendimento deste Tribunal na matéria firmou-se no sentido de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade diversa da que foi contratado - qual seja - o transporte de valores -, expondo-o a situação de risco, dá azo ao pagamento de indenização por dano moral, forte nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado que realiza transporte de valores em razão da comercialização de produtos e não é habilitado para tanto faz jus à indenização por dano moral, diante da potencial situação de risco a que esteve exposto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1807-05.2015.5.06.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). 3.[...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1660-02.2017.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 2.000,00. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou-se no sentido de considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhe/transporte de valores na situação de esta função não configurar a atribuição para a qual foi contratado, diante da exposição indevida a situação de risco. Essa é a hipótese dos autos, em que a Reclamada trata-se de empresa de outro setor econômico (produtora e distribuidora de bebidas), que não o de segurança e transporte de valores, e o empregado realiza de forma habitual essa atividade, sem a necessária habilitação técnico-profissional. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se decidiu que o Reclamante não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral em razão do transporte de valores decorrentes das entregas efetuadas. III. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalva de entendimento do Relator. IV. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000332-31.2021.5.02.0713, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. SÚMULA 333/TST. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por dano moral. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que "o transporte de valores por empregado que não recebeu treinamento para tal mister caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador, traduzindo-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador" encontra-se em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do entendimento consagrado da Súmula 333/TST e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 6.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida e a extensão do dano. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-219-63.2016.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois, no caso vertente, a questão apresentada reflete, desse modo, potencial contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, ao excluir a condenação a indenização por dano moral decorrente do transporte de valores sem que houvesse qualificação para a função. III. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que dá ensejo a indenização por danos morais a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário, em razão da exposição indevida do empregado a situação de risco. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que a parte reclamante, no exercício da atividade de ajudante de entregas, transportava valores sem qualquer tipo de treinamento ou proteção profissional, situação que o expunha a risco à integridade física e psicológica. V. Assim, ao excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudencia desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-367-09.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). "I)AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que, no exercício de outra função, desempenhar atividade de transporte de valores, independentemente de prova do dano sofrido. Trata-se, no caso, de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo (exposição do trabalhador à risco acentuado), tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral. Para tanto, constatou que o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, mas realizava também o transporte de valores em espécie, decorrentes dos pagamentos efetuados pelos clientes no ato da entrega das mercadorias. Por tais razões, a egrégia Corte Regional concluiu que o reclamante era submetido diariamente ao risco da atividade de transporte de valores, uma vez que a reclamada não adotou as cautelas legalmente previstas para a condução do numerário. Desse modo, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante sofreu abalo moral ao realizar transporte de valores sem o devido treinamento e sem que tal tarefa fizesse parte de suas atribuições. Neste sentido, observa-se que a egrégia Corte Regional fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não há falar em sua alteração. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-483-51.2016.5.06.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023). Em razão disso, ressalvado o meu posicionamento pessoal, curva-me ao entendimento predominante no C. TST e desta Eg. 3ª Turma no sentido de que é devida a indenização por dano moral, por transporte de valores. Além disso, em recente decisão no julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060), o C. TST fixou a seguinte tese: "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira". Diante do exposto, adoto a entendimento prevalecente no âmbito do C. TST, conforme tese fixada no RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 060) e mantenho a r. sentença, ainda que por outros fundamentos. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no § 1º, I, do art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para R$3.000,00. Dou parcial provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Na r. sentença integrativa de embargos de declaração, o d. Juízo singular assim decidiu: "Com razão a embargante (f. 3237), pois a sentença não se pronunciou a respeito da aplicação da Súmula 439 do TST ao caso concreto (f. 585 e 3231), motivo pelo qual passo a complementar o provimento jurisdicional. Conforme julgamento proferido pela SDI-I do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024, Informativo 289), a Súmula 439 do TST merece superação, a teor do julgamento da ADI 58 e ADI 59 pelo STF, o qual, por sua vez, deve ser agora compatibilizado com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Assim, a atualização monetária do valor da indenização por danos morais deve observar a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, incide o IPCA e os juros de mora (que deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência - taxa 0). Acolho, sem efeitos modificativos." Recorre a reclamada, alegando que "a reparação por danos morais deve ser atualizada pela taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data da publicação da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, não havendo falar em incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da ação." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3264). Nesse passo, requer que "seja fixado como termo inicial da atualização da indenização a data da publicação da decisão de arbitramento ou de alteração do valor." (sic, ID. f6c33f2, fl. 3264). Examino. Quanto à correção monetária das indenizações, por danos morais e materiais adimplidos em parcela única, destaco que recentemente a SDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que a atualização das referidas verbas deve ser feita pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando a mais recente jurisprudência do C. TST, as indenizações por danos morais e materiais em parcela única devem ser atualizadas pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da presente ação. Entretanto, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, devem ser aplicados os seguintes índices: a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Desse modo, considerando que a r. decisão de origem observou os parâmetros acima indicados, não há nada a reformar, no particular. Nego provimento. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o teor da r. sentença: "Condeno as reclamadas (exceto a 13ª reclamada e o 19º reclamado) ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da primeira reclamada e à advogada das demais reclamadas (exceto da 13ª reclamada e do 19º reclamado), arbitrados em 10% sobre o valor total e atualizado do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s), com base nos mesmos parâmetros, a serem rateados proporcionalmente entre os procuradores. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da 13ª reclamada e às advogadas do 19º reclamado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base nos mesmos parâmetros, a serem rateados proporcionalmente entre os procuradores. Todavia, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, face ao deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira obreira, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). Recorre a 1ª reclamada, pugnando pela exclusão de sua condenação em honorários advocatícios a favor da parte contrária. Pugna, ainda, que seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Por sua vez o reclamante requer a exclusão de sua condenação, aduzindo ser beneficiário da justiça gratuita, requerendo "através e controle difuso de constitucionalidade, declaração, incidentalmente, de ofício, a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/17", e sucessivamente, a exclusão da condenação de pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada.(ID. - 77d8e0f). Pugna, ainda, pela majoração dos honorários a cargo da reclamada para o percentual de 15%. Examino. Quanto à sucumbência da parte autora, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, contudo, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se no interregno restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade da justiça, como decidido na origem. Com relação ao percentual arbitrado na origem, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Desse modo, por razoável, mantenho o percentual fixado na origem para ambas as partes (10%). Nego provimento. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ANÁLISE DE OFÍCIO Como visto, o recurso interposto pelo reclamante não foi provido. Embora o entendimento desta Eg. 3ª Turma fosse no sentido de ser inaplicável ao Processo do Trabalho as disposições do artigo 85, § 11, CPC, recentemente, o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que o reclamante não logrou êxito em suas pretensões recursais, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação expendida. Em razão da reforma havida, reduzo o valor da condenação para R$ 3.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da 1ª Reclamada (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e negar provimento ao adesivo do Reclamante, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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