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"1000461-43.2023.5.02.0203" - Resultados da Busca

Resultados para "1000461-43.2023.5.02.0203"

Jorge Eugenio Campos Jimenez e outros x F.B.A. Fundicao Brasileira De Aluminio Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 277621412

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011270-19.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE EUGENIO CAMPOS JIMENEZ RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011270-19.2023.5.15.0116 : RAFAEL DA SILVA : F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011270-19.2023.5.15.0116 : RAFAEL DA SILVA : F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5405b7 proferida nos autos. DECISÃO Reclamação Trabalhista distribuída em: 31.07.2023 Exequente: RAFAEL DA SILVA - CPF:365.498.228-07 Endereço: R ALCEU OZZI, 59-TANQUINHO - TATUI - SP - CEP: 18274-831 Advogado: WILLIAM ROBERTO VALLERINE - CPF: 293.955.928-77 -OAB: SP241560 -E-mail: adv.vallerine@gmail.com. Executada(s): F.B.A. FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ:03.889.440/0001-30 Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela(o) executada(o), fixando-se o quantum debeatur em R$19.672,38, válido para 01.11.2024 , conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL BRUTO = R$14.326,64(sendo Principal R$12.267,82 e, juros R$2.058,82 ) PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado) = R$13.865,19 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$2.569,31 (cota do empregado R$461,45 e, cota do empregador R$2.107,86). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$716,33 HONORÁRIOS PERICIAIS (Jorge Eugênio Campos Jimenez) =R$2.521,55 Custas pagas, Id.2e66a9d O débito exequendo será atualizado até a data do efetivo pagamento. Data da Sentença: 16.08.2024 Data do trânsito em julgado: 31.10.2024 Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO AO AUTOR(A) E A SEU(A) ADVOGADO(A) REGULARMENTE CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, no processo de Recuperação Judicial, autuado sob nº 1000461-33.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado a pagar ao perito JORGE EUGÊNIO CAMPOS JIMENEZ - CPF: 149.994.118-81 RUA SAINT TROPEZ , 450 -VILLE SAINTE HELENE - CAMPINAS - SP - CEP: 13105-842 (email: jj_pericia@mpc.com.br), o valor de R$2.521,55. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, a presente decisão, assinada eletronicamente pela autoridade judiciária - vale como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, no processo de Recuperação Judicial, autuado sob nº 1000461-33.2017.8.26.0624, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP. HONORÁRIOS PERICIAIS R$2.521,55 No mais, diante do novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020, contendo as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho. Sendo assim, Intime-se a reclamada, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para recolhimento das contribuições previdenciárias , em guias próprias, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. NO SILÊNCIO, EXECUTE-SE. TATUI/SP, 22 de maio de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta MEA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA

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Jorge Eugenio Campos Jimenez e outros x F.B.A. Fundicao Brasileira De Aluminio Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 277621458

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011270-19.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE EUGENIO CAMPOS JIMENEZ RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000461-43.2023.5.02.0203"

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