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"1000461-43.2023.5.02.0203" - Resultados da Busca

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325371324

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-79.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011693-79.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : VALDIR MARTINS ARRUDA ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : FLÁVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SUPRESSÃO PARCIAL COMPROVADA. É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada prevista no art. 74, §2º, da CLT. Contudo, restando demonstrado, por prova oral consistente, que o trabalhador usufruía apenas de 15 a 20 minutos diários para repouso e alimentação, ainda que em atividade externa, impõe-se o reconhecimento da fruição parcial. Caracterizada a supressão do intervalo mínimo legal, é devido o pagamento de 40 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos da Súmula 437, I, do TST. Recurso da reclamada não provido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VALDIR MARTINS ARRUDA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes temas: indenização por danos morais, horas extras, nulidade do banco de horas, domingos e feriados, intervalo interjornada, e honorários advocatícios. A reclamada recorre quanto ao intervalo intrajornada e a restituição da contribuição ASCOM. Contrarrazões não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em seu apelo, o reclamante argumenta que a transação coletiva no processo nº 0010457-93.2018.5.0015, não pode ser aplicado a ele, pois pertence à categoria profissional diferenciada de motoristas, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, de modo que a renúncia sindical não tem eficácia sobre sua função, que é representada por entidade sindical própria (Sindittransporte), que, por sua vez, não renunciou ao retroativo do quinquênio. Não conheço do recurso obreiro nesse particular, por ausência de dialeticidade. Explico: A r. sentença, cujos fundamentos foram devidamente expostos e justificados, abordou a questão da inconstitucionalidade do cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na remuneração total, incluindo outros acréscimos pecuniários. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o "efeito cascata", e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708-RG - Tema 24), notadamente considerando que o reclamante foi admitido após a Emenda Constitucional nº 19/1998. O decisum ressaltou a aplicabilidade imediata do referido preceito constitucional aos empregados de sociedades de economia mista, ainda que regidos pela CLT, e a impossibilidade de normas coletivas derrogarem preceito constitucional de ordem pública. Contudo, o reclamante, ao recorrer apresenta argumentos completamente divorciados dos fundamentos utilizados pelo julgador de origem, conforme mencionado alhures. O cerne da decisão de primeiro grau não foi a existência de uma renúncia específica em acordo coletivo, mas sim a invalidade da própria forma de cálculo do benefício à luz da Constituição Federal. De acordo com o artigo 899 da CLT, o recorrente pode recorrer por simples petição, apenas indicando o título do inconformismo. Mas se optar pela argumentação, essa deve ser pertinente ao que restou decidido e os fundamentos utilizados pelo julgador de origem. Com isso, a argumentação exposta no recurso não guarda correlação com os fundamentos da sentença recorrida, o que atrai a aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do TST e o disposto no Art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao referido tópico. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e integralmente ao da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E CONFORTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, argumentando que, durante o exercício de suas atividades como motorista de caminhão de coleta de lixo, não lhe foram disponibilizadas instalações sanitárias adequadas, local apropriado para alimentação, nem condições mínimas para higienização das mãos e bucal antes e após as refeições, tampouco acesso regular a água potável. Ao exame. É incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções em ambiente externo, em constante deslocamento pelas rotas de coleta de resíduos urbanos, conforme se depreende da descrição das atividades. Sobre o tema, em que pese decisões em sentido diverso, observo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos, conforme tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 1000461-69.2020.5.01.0066 (Tema Repetitivo nº 54): "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Com isso, resta superado o teor da Súmula 66 deste TRT, conforme bem observado pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior em sua manifestação. O caso concreto se amolda integralmente à hipótese tratada na tese jurídica firmada, notadamente pela natureza externa e contínua da atividade, aliada à ausência de estrutura mínima que garantisse dignidade e respeito aos padrões legais de saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim, ressalvado entendimento pessoal diverso, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pela instância superior, nos termos do art. 926 do CPC. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à luz do entendimento uniformizado nessa Eg. Turma. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de horas extras adotado pela reclamada. Sustenta que, embora a compensação de jornada esteja prevista no art. 59-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), sua aplicação em atividades insalubres depende de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado no caso concreto. Argumenta que a atividade desempenhada é insalubre - fato incontroverso nos autos - e que, portanto, o sistema de banco de horas é nulo de pleno direito. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a invalidade da compensação de horas, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% ou 100% nos casos de labor em repousos semanais remunerados. Analiso. O artigo 74 da CLT determina que compete ao empregador manter controles de ponto válidos, o que foi cumprido pela empresa. Ao ter vista dos documentos, o reclamante os impugnou sob argumento de que os controles de ponto são imprestáveis como meio de prova, haja vista que não retratavam a jornada desempenhada pelo autor. Nesse ponto, caberia ao reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados, conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. Importante registrar, ainda, que os cartões de ponto indicam horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado e marcações de horas extras e horas compensadas. Nesse contexto, resta evidenciada a validade e eficácia dos controles de ponto juntados pela reclamada. Não obstante, restou incontroverso nos autos que o reclamante sempre laborou em ambiente insalubre, conforme demonstram os contracheques juntados (fls. 97 e ss), de modo que a validade da prorrogação da jornada alegada pela defesa dependia de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sendo insuficiente a mera pactuação do regime compensatório em normas coletivas. Esse é o entendimento iterativo e atual desta Eg. Turma e do C. TST, expresso no julgado transcrito a seguir: "(...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Efetivamente, nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (RRAg-21452-35.2016.5.04.0401, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 28/11/2022) Nessa toada, nada obstante o ACT 2018/2020 ter autorizado a compensação da jornada pelos empregados da reclamada, nada dispôs a respeito daqueles que desempenham suas atividades em ambiente insalubre, tampouco desobrigou a empresa da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, veja-se: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado - DSR. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em casos emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-BE 61, todos da CLT." (fl. 260) Ressalto que a mesma redação foi repetida no ACT 2021/2023 (cláusula 5ª, fl. 281). No ACT 2023/2025 a compensação de jornada foi estabelecida na cláusula 4a (fls. 242), especificamente através do banco de horas, sem, contudo, fazer referência à dispensa da licença prévia pela autoridade competente, nos casos de labor em ambiente insalubre. Logo, em que pese o entendimento do d. magistrado de origem, no caso, a validade da adoção do regime de compensação de jornada estava condicionada à existência de licença prévia pelas autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou comprovado nos autos. A tais fundamentos, deve ser reconhecida a invalidade do sistema de compensação de jornada estabelecido pela reclamada, durante todo o período imprescrito. Prosseguindo, a Súmula 45 desta Eg. Corte estabelece que "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação", sendo importante enfatizar que essa diretriz jurisprudencial continua válida mesmo após o advento da reforma trabalhista, que incluiu na CLT os seguintes preceitos: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." De fato, o caput desse artigo reproduz literalmente o item III da Súmula 85 do C TST. Todavia, o item IV desse verbete já ressalvava a sua inaplicabilidade ao banco de horas, sendo que a distinção entre esse regime e a compensação mensal não foi abolida, mas acolhida pelo citado artigo, tanto que o seu parágrafo único menciona as duas espécies de compensação de jornada. A questão foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas nesta Eg. Corte, que firmou a seguinte tese no Tema 42: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, por todo o período não prescrito, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos, bem como os reflexos sobre DSRs, férias + 1/3 e 13º salário, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dou provimento. INTERVALO INTERJORNADA O autor recorre da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas intervalares. Pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, ao argumento de que a reclamada não observava o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, conforme dispõe o art. 66 da CLT. Sustenta, contudo, que indicou expressamente na impugnação à defesa alguns exemplos concretos de violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com base em registros de ponto constantes nos autos. Alega ter havido diversos dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da seguinte foi inferior ao mínimo legal, gerando o direito ao pagamento das horas correspondentes. Requer a reforma da sentença para o deferimento do pleito. Ao exame. O art. 66 da CLT assegura ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas laborais. Referida norma visa à preservação da saúde física e mental do empregado, garantindo-lhe tempo suficiente para repouso e recuperação entre os períodos de trabalho. No presente caso, o autor demonstrou, na impugnação à contestação (fls. 671/691), exemplos concretos da inobservância do intervalo legal entre jornadas, inclusive com indicação de datas e duração insuficiente do descanso. Tais registros são confirmados pelos cartões de ponto constantes nos autos (ex.: fls. 194/196), conforme as amostragens a seguir: - 1/9/2021 para 2/9/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h43 - intervalo de 9h43min (supressão de 1h17min); - 19/10/2021 para 20/10/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h53 - intervalo de 9h53min (supressão de 1h7min); - 22/12/2021 para 23/12/2021: jornada encerrada às 21h02 e reiniciada às 5h53 - intervalo de 8h51min (supressão de 2h9min). Embora o juízo de origem tenha indeferido o pleito ao argumento de ausência de demonstração da violação ao art. 66 da CLT, a prova documental efetivamente existente nos autos comprova o contrário, tornando legítima a pretensão obreira. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a inobservância dos intervalos interjornadas passou a ensejar o pagamento indenizado do período suprimido, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, entendimento este consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Assim, restando comprovadas as violações ao intervalo legal, é devido ao reclamante o pagamento das horas correspondentes, como indenização, com adicional de 50%. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas relativas à inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, como indenização, com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em regular liquidação, observando-se os registros de jornada constantes nos autos em nome do autor. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS A reclamada impugna a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 40 minutos por dia de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, alegando que a decisão incorre em erro e lhe causa grave prejuízo. Sustenta que o autor exercia atividades externas (limpeza urbana), o que impossibilitava o controle direto da fruição do intervalo e justificava o uso do sistema de pré-assinalação. Alega que o intervalo não era proibido e que caberia ao reclamante comprovar sua não fruição, o que não ocorreu. Ressalta que, em razão da natureza do trabalho, o deslocamento até a sede da empresa para registrar o intervalo era inviável, sendo usual a pausa fora da sede, conforme permitido pela legislação. Invoca jurisprudência, segundo a qual, em atividades externas com liberdade para fruir intervalo, não se pode imputar à empregadora a penalidade pelo não gozo, se não demonstrada proibição ou impedimento. Dessa forma, requer a reforma da sentença com a rejeição do pedido, por ausência de comprovação de supressão do intervalo intrajornada e pela validade da pré-assinalação em atividades externas. Não merece acolhida o apelo. A controvérsia foi adequadamente solucionada pela sentença, a partir de prova oral robusta e coerente, que revelou a fruição parcial do intervalo intrajornada. O próprio reclamante, em audiência, declarou que "usufruía apenas de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação" e que fazia sua alimentação na própria rota de coleta. As testemunhas do autor, ouvidas em juízo corroboraram integralmente a versão obreira. O depoente Hércules Berto Martins, que laborou na mesma equipe do autor nos anos de 2023 e 2024, afirmou: "Que é empregado da reclamada desde 01/01/2009, sempre desempenhando a função de coletor de lixo; que trabalhou habitualmente na mesma equipe de coleta com o reclamante durante 2 anos, em 2023 e 2024; que o depoente e todos os integrantes da equipe de coleta faziam o intervalo para descanso e alimentação juntos e usufruíam de apenas 15 a 20 minutos para isso; que em nenhum dia da semana era possível ter mais tempo para intervalo do que o referido; Reperguntas do reclamante: Que todos os dias durante a jornada o supervisor das equipes percorria as rotas para fiscalizar o serviço e quando encontrava a equipe parada para descanso e alimentação dizia para terminarem logo para encerrar "o trecho"; Reperguntas da reclamada: Sem perguntas. Nada mais." (fls. 702/703 - grifei). Já a testemunha Jesse Ribeiro de Souza, apresentada também pelo autor, confirmou: "Que trabalha na reclamada, por um segundo contrato, desde 2011, exercendo a função de motorista coletor; que nos últimos 5 anos o depoente trabalhou no mesmo local que o reclamante, Ponto de Apoio Coleta 4; que trabalhava em horário diurno, com horário contratual de 06h às 16h; que o depoente e o reclamante tinham rotas ('trechos') diferentes, embora as vezes o depoente fizesse rota normalmente percorrida pelo reclamante; que em razão disso afirma que os 'circuitos' tinham volumes de trabalho similares; que o depoente usufrui de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, não podendo ter mais tempo para essa pausa 'se não não concluía (os trechos)'; que quando fazia os trechos em que o reclamante trabalhava também tinha o mesmo tempo médio de intervalo para descanso e alimentação; Reperguntas do reclamante: Indeferida a seguinte repergunta: 'Se o supervisor percorria os trechos fiscalizando o trabalho das equipes de coleta?' (Repergunta indeferida). Que o supervisor sempre dizia para 'acelerar' o tempo no intervalo para seguir logo com o trabalho e terminar os trechos; Reperguntas da reclamada: Indeferida a seguinte repergunta: 'Qual era o nome do supervisor?' (Repergunta indeferida ). Nada mais." (fl. 703 - grifei) O argumento da reclamada de que os intervalos eram "pré-assinalados" nos registros de jornada e que, por se tratar de labor externo, não haveria possibilidade de controle direto, não prevalece diante da prova testemunhal que atestou a fruição parcial do intervalo. Ressalte-se que o artigo 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, mas a jurisprudência pacífica, inclusive desta Corte, admite que a realidade da fruição do tempo legal mínimo seja infirmada por outros meios de prova, especialmente quando impugnada, como no caso dos autos. No caso, uma vez alegada e provada a fruição parcial do intervalo mínimo legal, como ocorreu nos autos, impõe-se o reconhecimento da supressão parcial, nos termos da Súmula 437, item I, do TST. Dessa forma, diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada sobre o tema, correta a sentença. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada recorre da r. sentença que a condenou à devolução dos valores descontados no contracheque do reclamante a título de contribuição associativa, destinados à Associação dos Servidores da COMURG (ASCOM). Sustenta que os descontos foram realizados com base em autorização válida, conforme previsto no estatuto da ASCOM e ata de assembleia da entidade, e que não há nos autos prova de oposição formal do reclamante à cobrança. Invoca o Tema 935 do STF, no qual se firmou a tese da constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser a beneficiária direta dos valores, que foram repassados à associação. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido de restituição dos valores descontados. Analiso. De início ressalto que é ônus do reclamante fazer prova nos autos da existência dos descontos mencionados, porquanto fato constitutivo de sua pretensão, conforme artigo 818 da CLT, do qual se desincumbiu, conforme se observa das fichas financeiras coligidas aos autos (fls. 97/192), onde se observa desconto de valores sob a rubrica denominada "ASCOM-CONTRIB". Lado outro, a reclamada não negou a realização dos descontos, limitando-se a justificar que esses estariam autorizados pela titular, contudo, não apresentou nenhum documento demonstrando autorização para a realização dos descontos relativos à ASCOM, restando configurada a irregularidade da cobrança compulsória das contribuições associativas, conforme a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119 da Eg. SDC do C. TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." É certo que as Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos da Eg. SDC se destinam a estabelecer diretrizes para o julgamento de dissídios coletivos, não se aplicando direta e imediatamente a ações individuais. No entanto, considerando que esses enunciados concretizam e expressam os fundamentos constitucionais que conduzem à ineficácia de normas coletivas que preveem a cobrança de contribuições sindicais, a qualquer título, de trabalhadores não sindicalizados, independentemente de eventual ressalva ao seu direito de oposição, não há razão para desconsiderá-los. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, reconheceu a legitimidade do empregador para responder pela devolução de contribuições confederativas e assistenciais deduzidas ilicitamente, editando a Tese Jurídica Prevalecente nº 5: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Logo, não havendo comprovação da expressa anuência do empregado, e tendo em vista o princípio da intangibilidade positivado no artigo 462 da CLT, é ilícita a cobrança da contribuição associativa. Assim, mantenho a sentença que condenou a reclamada a restituir à reclamante todos os descontos realizados a título de contribuição com a Associação dos Servidores da COMURG - ASCOM, ao longo de todo o período imprescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto ao autor, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a este último. O obreiro pugna pela majoração dos honorários para 15%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Quanto ao percentual, de acordo com os critérios definidos no art. 791-A, § 2º da CLT, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, considero razoável a condenação imposta na origem, de 10%. Nego provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista o desprovimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 10% para 11%. Lado outro, em razão do parcial provimento do recurso do autor, deixo de majorar os honorários devidos por ele aos patronos da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada pelo "(...) IPCA-E, com o acréscimo dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e o dia anterior ao do ajuizamento); e pela SELIC na fase judicial (a partir do ajuizamento), já estando contemplados, neste caso, os juros de mora." (fl. 785) A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso da reclamada. Em razão do acréscimo, arbitro a condenação o novo valor de R$ 15.000,00.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, da qual fica dispensada. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MARTINS ARRUDA

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ID: 325371382

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-79.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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NABSON SANTANA CUNHA

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Resultados para o tribunal: TRT18

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