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"1001267-04.2024.8.26.0275" - Resultados da Busca

Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Sao Martinho S/A

ID: 257160668

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0231000-48.2003.5.15.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE PASCON SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MURILO BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI YOKO TAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZETE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA CIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARQUEZ MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0231000-48.2003.5.15.0014 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0231000-48.2003.5.15.0014 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA : SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8808af9 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO: Os litigantes se compuseram por meio de acordo judicial, seu cumprimento teve início, porém, divergências na execução fizeram com que a matéria retornasse à apreciação. Sua Excelência assim decidiu quanto ao pleito do autor: “Vistos. Verifica-se, da análise dos autos, que as partes firmaram acordo para pagamento de indenização substitutiva pela requerida aos ocupantes de cargos elencados no rol taxativo dos anexos I e II da petição de ID "88cdeaa". Portanto, considerando que os cargos apontados na petição de ID "b8aeb83" não constam nos referidos anexos, indefere-se o requerimento da parte autora. Sem prejuízo, diante da comprovação do cumprimento do acordo, julgo extinta a execução. Deverá a requerente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, seus dados bancários para possibilitar a liberação do depósito de ID "b457582". Intimem-se. Tudo observado, ao arquivo.” O sindicato exequente interpôs recurso ordinário contra Decisão que pôs fim à execução do acordo judicial. Incabível o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição por configurar erro grosseiro e inexistir dúvida plausível quanto ao recurso cabível, consoante exemplares do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO . INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST - Ag-AIRR: 1001267-21.2021.5.02.0083, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 15/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CUMPRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. A União não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurídicos fundamentos da decisão de prelibação do recurso de revista. Os dispositivos da Constituição da Republica tidos como violados não têm pertinência com a questão processual relativa ao recurso cabível na fase de execução de acordo judicial inadimplido, mas sim, com a matéria de fundo (contribuições previdenciárias), o que o torna mal aparelhado nos termos da Súmula nº 266 do TST. Inteligência do disposto no art. 832, § 6º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1184002920035020020, Relator.: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 09/12/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2015) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao agravo de instrumento. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz. Essa modalidade de solução foi chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, poderá acarretar a multa assinalada na legislação processual, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 4 - Publique-se e devolva-se para concretização célere e eficiente da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA

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Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Sao Martinho S/A

ID: 257160691

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001267-04.2024.8.26.0275"

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