Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001267-04.2024.8.26.0275" - Resultados da Busca

Resultados para "1001267-04.2024.8.26.0275"

Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda

ID: 204554783

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024795-73.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 12/12/2024

Polo Ativo:

CALICEU ALBERTO MORCHE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024795-73.2024.5.24.0022 (ROT) 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : CALICEU ALBERTO MOCHE Advogadas : Ady de Oliveira Moraes e outra Recorrida : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogados : Ricardo Ferreira da Silva e outros Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva (inexistência de erro inescusável). O recurso cabível para impugnar decisão proferida em execução individual de sentença coletiva é o agravo de petição (CLT, 897, "a"). A interposição de recurso ordinário caracteriza erro inescusável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024795-73.2024.5.24.0022-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Titular Leonardo Ey, por meio da sentença de ID. 63f648c, extinguiu o feito sem resolução do mérito, contra o que o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 49ca768). Embora intimada, a ré não apresentou contrarrazões (certidão de ID. a71ca4c). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O sindicato da categoria laboral, no exercício da legitimação extraordinária, interpôs recurso ordinário em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, 485, VI) em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença individual pela substituída, a fim de executar as sentenças coletivas proferidas nas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e na ACP 0001731.25.2010.5.24.0022. Não há dúvida de que o decisum atacado foi prolatado na fase de execução. O princípio da fungibilidade, consubstanciado na possibilidade de a parte recorrente interpor um recurso em lugar de outro, pressupõe a presença de certos requisitos, a saber: dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. A dúvida objetiva caracteriza-se pela existência de fundada discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da espécie recursal cabível contra a decisão, e desde que respeitado o prazo legal para o ajuizamento do recurso efetivamente cabível. O erro inescusável, por sua vez, fica configurado quando, a despeito de a lei expressamente disciplinar o recurso adequado à espécie, a parte lança mão de recurso diverso. O artigo 897, alínea a, da CLT, dispõe que caberá agravo de petição das decisões do juiz ou presidente nas execuções. Assim, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade no caso dos autos, pois não há dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001226-54.2016.5.02.0075; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2022; g.n) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST; Ag-AIRR 1001267-21.2021.5.02.0083; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de C. R. de Sousa; DEJT 17/11/2023) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0010555-59.2015.5.05.0431; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 27/09/2024) E também do E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O recurso cabível da decisão proferida na fase de execução é o agravo de petição, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. A configuração de erro grosseiro, consistente na interposição de recurso ordinário pela parte exequente, redunda no não conhecimento. Recurso não admitido (TRT 24ª Região - 1ª Turma - Processo n. 0025685-12.2014.5.24.0006, julgado em 26.11.2021 - Rel. Márcio Vasques Thibau de Almeida). Não conheço do recurso. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Des. César Palumbo Fernandes (relator), com ressalva do Desembargador João de Deus Gomes de Souza e do Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Custas ex legis. Campo Grande, MS, 4 de dezembro de 2024. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de dezembro de 2024. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CALICEU ALBERTO MORCHE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda

ID: 204554801

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024795-73.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 12/12/2024

Polo Ativo:

CALICEU ALBERTO MORCHE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1001267-04.2024.8.26.0275"

Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda

Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda