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"1001521-56.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Ambev S.A. e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Piracicaba

ID: 258016941

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013035-14.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. GRAZIELLE MIRANDA ANDRADE

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013035-14.2025.5.15.0000 : GRAZIELLE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013035-14.2025.5.15.0000 : GRAZIELLE MIRANDA ANDRADE : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bec62b proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Processo: 0013035-14.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: GRAZIELLE MIRANDA ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA, AMBEV S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo, impetrado por GRAZIELLE MIRANDA ANDRADE, reclamante nos autos do processo 0012041-94.2024.5.15.0137, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba . Sustenta que o Juízo apontado como coator indeferiu o pedido de redesignação de audiência marcada para 24/04/2025, às 9h00. A impetrante alega possuir uma única advogada que a representa, a qual tem outra audiência anteriormente designada na cidade de São Paulo, nos autos 1001521-54.2024.5.02.0029, para o mesmo dia, às 13h40. Argumenta que “a nobre Magistrada afirmou que há um intervalo suficiente para que a patrona se desloque de Ribeirão Preto (onde está seu escritório profissional) após realizar a primeira audiência, e em seguida viajar para São Paulo, a fim de comparecer à segunda audiência. Contudo, é completamente desproporcional assumir que se trata de itinerário prudente [...]”. Aponta para a impossibilidade de comparecer a duas audiências em cidades diferentes no mesmo dia, também em razão da hipossuficiência e incapacidade de contratar outro advogado. A impetrante sustenta violação ao devido processo legal, ampla defesa, contraditório, e ao direito de ser assistida por seu advogado constituído. CABIMENTO Por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo, reputo cabível a ação mandamental, nos termos da Súmula 414, II, do TST. O ato apontado como coator data de 24/03/2025, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 dias. II - FUNDAMENTAÇÃO Constou da decisão hostilizada: Vistos. Indefere-se a redesignação, eis que a presente será realizada no 1º horário da pauta, de forma telepresencial, eis que o Forum Trabalhista de Piracicaba encontra-se fechado por prazo indeterminado e a audiência a que se referiu na petição está designada para o período da tarde do mesmo dia. PIRACICABA/SP, 21 de março de 2025 ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Analiso. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o artigo 362, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, 'a audiência poderá ser adiada (...) se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar' Os documentos juntados aos autos demonstram que foi designada audiência na modalidade virtual para 24/04/2025 às 09h00 nos autos do processo matriz 0012041-94.2024.5.15.0137, tendo em vista “a Portaria 02/2024 referente a Suspensão dos Trabalhos presenciais no Fórum Trabalhista de Piracicaba” (fl. 13). A impetrante juntou cópia de seu pedido de redesignação da audiência, apontando que sua patrono possui outra designada para o mesmo dia às 13h40 no processo de nº 1001521-54.2024.5.02.0029 perante a 29ª Vara do Trabalho de São Paulo (fl. 15). Todavia, em referida manifestação, junta apenas recorte de “print” do cabeçalho da tela PJE para comprovar a data e horário da audiência designada no processo que tramita em São Paulo. Não demonstra que a patrona também representa uma das partes no processo. Tampouco se a modalidade da audiência será presencial ou virtual. Juntou também cópia da decisão hostilizada (fl. 18) e cópia de sua nova manifestação reiterando o pedido de redesignação da audiência (fls. 20/22). Destaco que a impetrante não apresentou cópia das procurações juntadas em cada um dos processos, embora a patrona seja a única advogada indicada na procuração juntada ao presente writ e a única subscritora das petições pedindo redesignação, o que gera presunção favorável de que também é a única nos processos com horários conflitantes. Por fim, anoto que não há comprovação de qual das audiências foi designada primeiramente. Contudo, na busca da verdade real, este relator consultou os dois processos em questão, observando que a designação da audiência do feito que tramita pela 3ª VT de Piracicaba ocorreu durante audiência realizada em 21.01.25, após notícia de que o autor não estava passando bem (ID. 3a1617 do processo matriz). Já a designação da audiência no processo nº 1001521-54.2024.5.02.0029, da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, ocorreu em 12.03.25 (ID. 6dea0d5 do processo referido, através de consulta pública). Portanto, constatada a anterioridade da designação da audiência objeto deste mandado. Observo, ainda, através da consulta pública, que a patrona também tentou a redesignação da audiência da 2ª Região, não logrando êxito, consoante o seguinte despacho (ID. f91b754) "Vistos, etc. (ID. fd80533) Indefiro a redesignação da audiência, uma vez que a sessão designada da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba ocorrerá de forma virtual às 9h, podendo, ainda, a patrona utilizar-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato deste juízo. Ciência à parte autora. SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025." De qualquer forma, em síntese, a impetrante não logrou demonstrar razoavelmente a probabilidade do direito pleiteado no contexto fático. A matéria debatida já foi apreciada favoravelmente ao impetrante em situações semelhantes por esta 2ª SDI, verificadas as peculiaridades de cada caso, pelo que cito o feito nº 0019563-98.2024.5.15.0000(MSCiv), julgado em 11/11/2024, de relatoria da Exma. Des. Eleonora Bordini Coca, em votação unânime; e o processo nº 0013551-68.2024.5.15.0000, de relatoria da Exma. Des. Antonia Regina Tancini Pestana, julgado em 17/07/2024, em votação unânime. Contudo, é imprescindível a demonstração da plausibilidade do direito. Ressalto que é do impetrante a responsabilidade por instruir o mandado de segurança com os documentos necessários à prova do alegado, que demonstrem o direito pleiteado, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009, não cabendo dilação probatória. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, ausente a probabilidade do direito e, portanto, não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC e 7º, III, da Lei 12.016/09, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a reclamada, na condição de terceira interessada, com fulcro no §1º do art. 249 do Regimento Interno. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme previsão do art. 7º, I, da Lei 12.016/09 e 249, caput do Regimento Interno. Transcorridos os prazos acima referidos, remeta-se ao Ministério Público do Trabalho, na forma dos arts. 12 da Lei 12.016/2009 e 332 do RI. Campinas, 15 de abril de 2025. RONALDO DE OLIVEIRA SIANDELA RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Piracicaba

ID: 258016953

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013035-14.2025.5.15.0000

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Resultados para o tribunal: TRT15

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Ambev S.A. e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Piracicaba

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