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"1001769-90.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Roseli Falchioni x Mario Lucio Queiroz e outros

ID: 256250500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010133-11.2020.5.15.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FALCHIONI

Polo Passivo:

MARIO LUCIO QUEIROZ SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARTINS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba5e6f proferido nos autos. DESPACHO 1- Débito de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, conforme discriminação a seguir: RECTE 34.648,95 INSS 100,96 ADV RECTE 2.530,42 ADV RECDO 460,63 CUSTAS 150,70 Total Devido 37.891,66 2- Julgado procedente o incidente de desconsideração de personalidade, responsabilizando-se o presidente da entidade, incluído no polo passivo: 3- Reclamados incluídos no BNDT e CNIB. 4- Negativa a pesquisa SISBAJUD em relação ao reclamado SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA CNPJ: 57.319.709/0001-71 e MARIO LUCIO QUEIROZ CPF: 118.342.798-01, inclua-se a parte executada no cadastro SerasaJud, no cadastro de devedores (EXE15) e encaminhe-se o título judicial para protesto. 5- Encontra-se bloqueada a CIRCULAÇÃO RENAJUD dos seguintes veículos: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ 6- Veículos não localizados, conforme certidão negativa id 612c4d7: CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao mandado ID1760b8b deixei de proceder à penhora, eis que me dirigi por três vezes à Rua Benedito Silva Maia, 180, Panorama, mas não localizei os veículos indicados: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ . Ressalto que o imóvel é fechado, conforme foto abaixo, entretanto, pela abertura inferior do portão, verifiquei que não havia veículo no local. Pelo exposto, devolvo o mandado à origem. No aguardo de novas determinações. DRACENA, 07/10/2024. (3 diligências urbanas) DRACENA/SP, 07 de outubro de 2024. PRISCILA SILVA RIOS CAVALCANTE Oficial de Justiça Avaliador Federal 7- Ante a indicação de créditos, solicite-se ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001769-73.2022.8.26.0416, até o limite de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, transferindo-se o numerário para conta judicial no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, à disposição desta Vara do Trabalho de Dracena/SP, SERVINDO COMO OFÍCIO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO. 7.1- Por economia e celeridade processual, a entrega do presente ofício poderá ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8- No mais, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, IR, ITR, INFOSEG, entre outras), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 11- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 12- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 13- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 14- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 15- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2o do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 16- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 17- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 18- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 19- DADOS BANCÁRIOS: Desde já fica a parte beneficiária intimada para que forneça dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. 20- A partir de 01/10/2023, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por guia DARF, código 6092, nos termos do Ato Declaratório CODAR 2/2023, de 05 de janeiro de 2023, sob pena de preclusão. 21- As custas processuais devem ser recolhidas através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 22- Infrutíferas as medidas de execução, intime-se o reclamante, inclusive pessoalmente, a indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 23- Transcorrido in albis o prazo supra, diante da ausência de bens que possam suportar a execução, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano. 23.1- Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano, sem nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, §1o, da CLT, devendo os autos seguirem ao arquivo provisório. 23.2- Os processos suspensos ou arquivados provisoriamente poderão ser impulsionados à execução a qualquer tempo pela parte credora, mas somente na hipótese de indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível. 24- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 25- Intimem-se as partes. O reclamado MARIO LUCIO QUEIROZ, que não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por E-Carta, postagem simples. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

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Roseli Falchioni x Mario Lucio Queiroz e outros

ID: 256250519

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010133-11.2020.5.15.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FALCHIONI

Polo Passivo:

MARIO LUCIO QUEIROZ SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARTINS NETTO

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DANILO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba5e6f proferido nos autos. DESPACHO 1- Débito de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, conforme discriminação a seguir: RECTE 34.648,95 INSS 100,96 ADV RECTE 2.530,42 ADV RECDO 460,63 CUSTAS 150,70 Total Devido 37.891,66 2- Julgado procedente o incidente de desconsideração de personalidade, responsabilizando-se o presidente da entidade, incluído no polo passivo: 3- Reclamados incluídos no BNDT e CNIB. 4- Negativa a pesquisa SISBAJUD em relação ao reclamado SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA CNPJ: 57.319.709/0001-71 e MARIO LUCIO QUEIROZ CPF: 118.342.798-01, inclua-se a parte executada no cadastro SerasaJud, no cadastro de devedores (EXE15) e encaminhe-se o título judicial para protesto. 5- Encontra-se bloqueada a CIRCULAÇÃO RENAJUD dos seguintes veículos: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ 6- Veículos não localizados, conforme certidão negativa id 612c4d7: CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao mandado ID1760b8b deixei de proceder à penhora, eis que me dirigi por três vezes à Rua Benedito Silva Maia, 180, Panorama, mas não localizei os veículos indicados: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ . Ressalto que o imóvel é fechado, conforme foto abaixo, entretanto, pela abertura inferior do portão, verifiquei que não havia veículo no local. Pelo exposto, devolvo o mandado à origem. No aguardo de novas determinações. DRACENA, 07/10/2024. (3 diligências urbanas) DRACENA/SP, 07 de outubro de 2024. PRISCILA SILVA RIOS CAVALCANTE Oficial de Justiça Avaliador Federal 7- Ante a indicação de créditos, solicite-se ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001769-73.2022.8.26.0416, até o limite de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, transferindo-se o numerário para conta judicial no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, à disposição desta Vara do Trabalho de Dracena/SP, SERVINDO COMO OFÍCIO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO. 7.1- Por economia e celeridade processual, a entrega do presente ofício poderá ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8- No mais, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, IR, ITR, INFOSEG, entre outras), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 11- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 12- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 13- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 14- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 15- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2o do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 16- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 17- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 18- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 19- DADOS BANCÁRIOS: Desde já fica a parte beneficiária intimada para que forneça dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. 20- A partir de 01/10/2023, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por guia DARF, código 6092, nos termos do Ato Declaratório CODAR 2/2023, de 05 de janeiro de 2023, sob pena de preclusão. 21- As custas processuais devem ser recolhidas através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 22- Infrutíferas as medidas de execução, intime-se o reclamante, inclusive pessoalmente, a indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 23- Transcorrido in albis o prazo supra, diante da ausência de bens que possam suportar a execução, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano. 23.1- Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano, sem nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, §1o, da CLT, devendo os autos seguirem ao arquivo provisório. 23.2- Os processos suspensos ou arquivados provisoriamente poderão ser impulsionados à execução a qualquer tempo pela parte credora, mas somente na hipótese de indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível. 24- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 25- Intimem-se as partes. O reclamado MARIO LUCIO QUEIROZ, que não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por E-Carta, postagem simples. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI FALCHIONI

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Emily Moura Couto x Juízo Da Vara Do Trabalho De Bragança Paulista

ID: 314645833

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016880-54.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILY MOURA COUTO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS MSCiv 0016880-54.2025.5.15.0000 IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS MSCiv 0016880-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: EMILY MOURA COUTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a tomar ciência da(o) r. decisão/despacho: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS - 1ª SDI MSCiv 0016880-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: EMILY MOURA COUTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA: 0016880-54.2025.5.15.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0010332-93.2025.5.15.0038 IMPETRANTE: EMILY MOURA COUTO AUTORIDADE: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA – JUIZ DO TRABALHO DR AZAEL MOURA JUNIOR ale Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela reclamante nos autos da reclamação trabalhista n. 0010332-93.2025.5.15.0038. Alega que o juízo de origem redesignou a audiência de instrução em razão do não comparecimento da reclamada, acolhendo o pedido de advogado não constituído, o que viola direito seu, líquido e certo, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pede: “1. A concessão liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão que redesignou a audiência para 30/01/2026, adiando indevidamente o curso do processo por 6 (seis) meses, restabelecendo-se o regular andamento da reclamação trabalhista. 2. Seja concedida a segurança, para declarar a NULIDADE do ato praticado por advogado sem poderes, RECONHECER a revelia da reclamada, bem como a confissão quanto à matéria de fato, conforme art. 844 da CLT. 3. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações legais; 4. A remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, na forma da lei; 5.A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º da CLT”. Vejamos. É importante frisar que a impetrante visa à concessão de segurança para ver restabelecido “o regular andamento da reclamação trabalhista”, e “seja concedida a segurança, para declarar a NULIDADE do ato praticado por advogado sem poderes, RECONHECER a revelia da reclamada, bem como a confissão quanto à matéria de fato” A análise do processo principal revela que a impetrante move ação em face de ANDREIA DE SOUZA MOARES, empresária individual, inscrita no CNPJ/MF sob n° 14.427.346/0001-85 que, em 30/06/2025, foi juntou aos autos por intermédio do advogado HEBERTH VIANA CONCEICAO, manifestação nos seguintes termos: “A Requerida, no ano de 2021 foi vítima de um violento assalto em seu estabelecimento comercial juntamente com o finado companheiro, e o finado único filho do casal; isso, gerou há época um grande abalo emocional na mesma. Somando-se ao fato supracitado, em 2022 (Dois mil e vinte e dois), diante de um câncer que acometeu seu companheiro com o qual estava unida há 28 anos e seis meses, a Requerida desencadeou um quadro de crise psicopática e desorganização comportamental e do pensamento; disforia, com discurso místico religioso e alucinações auditivas, sendo internada no Hospital Dia Escola na ocasião. Como agravante da situação, no ano seguinte (2023), sendo dia 28/07/2023 (Vinte e oito de julho de dois mil e vinte e três [doc. Anexo]), o companheiro da Requerida, ainda em recuperação de uma longa luta contra o câncer, faleceu de MENINGITE BACTERIANA, ENCEFALOPATIA HIPÓXICOISQUEMIA. Após o falecimento do companheiro, a Requerida teve significativa piora em seu quadro e intensificou seus tratamentos médicos. Ainda, tragicamente, praticamente 1 (um) ano depois, em 04/10/2024 (Quatro de outubro de dois mil e vinte e quatro [doc. Anexo]), o único filho da Requerida faleceu repentinamente de MENINGOENCEFALITE, SÍDROME CHOQUE TÓXICO. E TAMBÉM SUA IRMÃ FALECEU DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. Destaque-se que ao longo de quatro anos seguidos, ao menos uma vez por ano, a Requerida sofreu pelo menos uma tragédia em sua vida. Então, diante do falecimento do companheiro e do único filho, a Requerida se encontra sendo amparada por seus familiares, pois, não possui nenhuma condição física ou mental para trabalhar, já que entrou em um estado psicótico paranoide progressivo ainda mais severo, com disforia, alucinações acreditando que espíritos sugam sua alma e energia, com comportamento piromaníaco ateando fogo em objetos em sua casa. Somando-se a tal quadro, apatia ensimesmada, anedônica. Destaque-se que, todas as informações aqui prestadas a respeito da requerida são confirmadas e avaliadas por um médico psiquiatra. Tendo a Requerida, portanto, seu diagnóstico fechado em Transtorno esquizoafetivo – Episódio depressivo persistente: CID10: F25. Segundo orientação médica, este quadro a limita em sua capacidade de exercer os atos da vida civil plenamente; sendo, portanto, necessária a nomeação de um curador para a mesma. O processo no qual a interdição é solicitada, corre na Egrégia Comarca de Bragança, sendo na 4ª Vara, sob nº: 1005715-29.2025.8.26.0099. Toda documentação pertinente e necessária para amparar esta MANIFESTAÇÃO e seus pedidos se encontram anexas. DOS PEDIDOS Portanto, diante de tal cenário trágico, por se tratar de uma questão humanitária, solicita a Requerida: A) A suspensão deste processo por 6 (seis) meses, em razão de doença de natureza grave, até que a Requerida se reestabeleça, ou sua eventual interdição, para que a mesma possa se defender processualmente. B) Bem como, protesta pela oportunidade futura de juntar PROCURAÇÃO, e DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (este último doc, se for necessária). Termos em que, respeitosamente; pede e espera deferimento” (ID 03adc7c, fl. 63). Juntou Laudo Médico Psiquiátrico (fls. 67/68), Boletim de Ocorrência (fls. 69/70), certidão de óbito (fls. 70/71). Não houve despacho a respeito, vindo a Audiência Inaugural, realizada em 18/06/2025, em cuja Ata (ato dito coator), constou: “Presente a parte reclamante EMILY MOURA COUTO, pessoalmente, acompanhada de sua advogada, Dra. ANA LUCIA BRAGA, OAB 337216/SP. Ausente a parte reclamada 14.427.346 ANDREIA DE SOUZA MORAES, presente o seu advogado, Dr. HEBERTH VIANA CONCEICAO, OAB 434238/SP. Caso seja necessário, este juízo desde já autoriza a juntada de atos constitutivos, procuração, substabelecimento e/ou carta de preposição pelas partes, no prazo de 05 dias. CONCILIAÇÃO REJEITADA Neste ato requer o patrono da reclamada a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, conforme documentação juntada. Considerando os documentos em referência, determino a redesignação da audiência para o dia , 30/01/2026 às 09h30 ficando mantidas as cominações impostas anteriormente, não sendo necessária a suspensão do feito. Protestos da patrona da reclamante. Cientes as partes. Nada Mais” (ID 557dbaf, fl. 77). Embora o advogado não tenha juntado procuração no prazo de 05 dias concedido pela origem, observo que a reclamada se trata de empresária individual em processo de interdição, sem notícia nos autos de que conta com curador provisório ou definitivo. Assim, não há falar, em sede de mandado de segurança, de nulidade do ato praticado em razão da ausência de procuração válida nos autos. Destarte, a eventual nulidade e consequente invalidade da decisão que redesignou a audiência de instrução, bem como a revelia a confissão pretendidas pela impetrante, são matérias que devem ser dirimidas em recurso próprio, após a prolação da sentença (artigos 893, §1º, e 895, ambos da CLT). Por oportuno: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas Quarta e Quinta Reclamadas contra decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância, na fase de instrução processual, em que não acolhido o requerimento de adiamento da audiência, sob a alegação de que nem todos os sócios das outras empresas integrantes do grupo econômico haviam sido regularmente citados. 2. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias exaradas no âmbito do processo do trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado na fase de formação do título executivo, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderia ser questionado em preliminar de recurso ordinário (CLT, art. 895, “a”), o que seria suficiente, na hipótese, para afastar a pertinência do presente mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. Sucede, porém, que já foi prolatada sentença na ação originária, não havendo mais espaço para juízo de valor acerca da decisão interlocutória proferida no curso da instrução processual. Portanto, está evidenciada a perda superveniente do interesse processual. Incidência das disposições do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. art. 267, VI, do CPC. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1001769-15.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/05/2025). Com efeito, o Mandado de Segurança não pode ser adotado como uma via recursal adicional, disponível à parte sempre que não se conformar com o provimento jurisdicional, pois isso atentaria contra os princípios da igualdade, do devido processo legal e da celeridade. Assim, a disposição expressa do artigo 5º, II, da Lei 12.016/09, é de que não cabe mandado de segurança quando existir nas leis processuais remédio próprio para impugnação do ato impetrado. Este é o entendimento jurisprudencial pacífico, fixado na Súmula 267, do E. STF: "não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". É o que também está previsto na Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-2 do C. TST: "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Trata-se de regra geral fixada pelo artigo 505, do NCPC, aplicável supletivamente à ação mandamental: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Destarte, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 5º, da Lei 12.016/2009, 485, IV, do CPC/2015 e art. 327, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal ("A petição inicial poderá ser indeferida desde logo por decisão do(a) relator(a), quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais. "). Custas, pela impetrante, no valor de R$ 741,95 calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 37.097,69), de cujo pagamento fica isenta, porque a ela concedo os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o pedido expresso a respeito – ID 11321d2 e declaração de hipossuficiência – ID d33f002 (art. Art. 790, § 3º, da CLT). Intime-se. Campinas, 01/07/25. Erodite Ribeiro dos Santos Desembargadora Relatora obs: o cargo correto desta servidora é Assistente de Gabinete e não como consta abaixo (Assessor), uma vez que o sistema PJE encontra-se incorreto e não permite alteração. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GEANE GROSSI GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMILY MOURA COUTO

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Resultados para o tribunal: TRT15

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