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"1001769-90.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Severino De Almeida Moura Filho

ID: 320151334

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000836-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8701661 proferida nos autos. ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 7409dfa; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5541731). Representação processual regular (Id 5a9a0ca ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bf39cd8 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id bf39cd8 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7feda5e e a4c1710 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7e22786 e 9bbab08 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b0bf500 e 345b099 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse cenário, apenas os contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/12 podem ser atingidos pela nova regra de base de cálculo restrita ao salário básico. Os contratos anteriores mantêm o direito à base mais ampla, calcada na totalidade das parcelas de natureza salarial. (...) Assim, uma vez que o reclamante foi admitido em 07/07/1986, é indubitável que seu contrato de trabalho foi celebrado sob a vigência da Lei nº 7.369/85, fazendo jus, portanto, à manutenção da base de cálculo mais benéfica, que abrange a totalidade das verbas de natureza salarial. (...) Nesse contexto, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, tomando por base de cálculo as verbas salariais que compõem sua remuneração, com os devidos reflexos." No tocante ao tema, tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja-se o entendimento consolidado pela SDI-1 do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART . 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 191, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a base de cálculo do adicional de periculosidade na hipótese em que o empregado, metroviário, no exercício de suas funções, estava exposto a condições de risco equivalente às dos eletricitários . 2. A 2ª Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial na hipótese em que o metroviário, contratado antes da ediçãoda Lei nº 12.740/12, exerce suas funções em contato com energia elétrica ou em condições de risco equivalente às dos eletricitários. 3 . Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Tampouco se evidencia contrariedade ao inciso I da Súmula nº 191 do TST, mas, ao revés, conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada nos itens II e III do verbete. Agravo a que se nega provimento.". (TST - Ag-Emb-ED-RR: 1001769-95.2016.5.02 .0030, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/04/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/04/2024) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. EFEITOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES . Esta Corte Superior uniformizou sua jurisprudência, cristalizada na Súmula nº 191, III, no sentido de que a restrição dos parâmetros de cálculo do adicional de periculosidade , promovida pela Lei nº 12.740/2012 , somente se aplica aos contratos de trabalho iniciados após a vigência da referida Lei, em respeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial (princípio da não retroatividade da lei no tempo). Recurso de embargos conhecido e provido "(E-ED-ED-ED-RR-1150-36.2013.5.03.0136, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019). Denega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Severino De Almeida Moura Filho

ID: 320151384

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000836-16.2024.5.06.0009

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Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO

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Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

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THIAGO CYSNEIROS PESSOA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001769-90.2022.5.02.0384"

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