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"1036359-46.2021.8.26.0114" - Resultados da Busca

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Daniela Regina Da Silva x Centro Cultural Brasil Estados Unidos De Campinas e outros

ID: 338927009

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012013-58.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS MAPLE CANADA EDUCATION LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOHOUT BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0012013-58.2024.5.15.0095 AUTOR: DANIELA REGINA DA SILVA RÉU: CENTRO CULTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0012013-58.2024.5.15.0095 AUTOR: DANIELA REGINA DA SILVA RÉU: CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ea86cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autora: DANIELA REGINA DA SILVA Réus: CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS e MAPLE CANADÁ EDUCATION LTDA Processo:0012013-58.2024.5.15.0095 8ª Vara do Trabalho de Campinas S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL A princípio, consigno que o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho, à luz do princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT considerará a redação do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda. 2. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA Segundo a moderna doutrina processual civil, as condições da ação são aferidas em abstrato (teoria da asserção). Deste modo, a mera indicação pelo autor do 2º reclamado na exordial se mostra suficiente para caracterizar a legitimidade do polo passivo da demanda, que, em razão da ordem jurídica material, eventualmente poderá sofrer os efeitos do provimento jurisdicional. Como a demanda busca a responsabilização da 2ª reclamada, é parte legítima, porque a pretensão se dirige também em face dela. Afasto a preliminar. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A indicação de valores na petição inicial, conforme determina o art. 852-B, inciso I da CLT, representa tão somente estimativa do valor econômico do pedido, para fins de fixação de alçada e do rito processual, não importando em limite para apuração das parcelas objeto da condenação. Assim, esclareço à reclamada que a apuração do quantum eventualmente devido deverá observar os critérios determinados em sentença, não estando adstrito aos importes descritos em inicial para cada pedido. Até mesmo porque é somente na liquidação que exatidão matemática será imprescindível para apuração do quantum debeatur, fase em que o feito ainda não se encontra. 3. MÉRITO DA REVELIA DA 1ª RECLAMADA Não obstante tenha sido regularmente notificada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência, razão pela qual foi reputada revel e declarada confessa quanto à matéria fática, nos termos da lei (artigo 844 da CLT). Como consequência, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pelo 2º reclamado e que sejam comuns a ambos, em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Contudo, não é demais frisar que a presunção de veracidade emanada é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS / DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Diante da revelia da ex-empregadora, aliada à vasta documentação juntada com a inicial (que evidencia a insuficiência econômica e o fechamento da unidade da 1ª reclamada no decorrer do ano letivo, sem o pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados, conforme já analisado em decisão de ID cdbaac9), reputo verídicas as alegações exordiais acerca da ausência de pagamento das parcelas, e julgo procedentes os seguintes pedidos: Vale alimentação dos meses de julho e agosto/2024, nos termos e valores previstos na cláusula 14ª da CCT/2024;Verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 21/08/2024 (data do último dia laborado), conforme TRCT a fl. 156: saldo de salário, aviso prévio indenizado de 33 dias (que deverá projetar para todos os efeitos), 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e FGTS acrescido da multa de 40% (incidente sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ainda, devidas as parcelas descritas no TRCT a título de salário-família, participação nos lucros e vale alimentação (campos 62, 86 e 95 do documento) Ante ao atraso no pagamento das rescisórias, é devida a multa do artigo 477. Devida, outrossim, a penalidade prevista pelo artigo 467 (sobre as parcelas rescisórias, apenas), já que não foram quitadas as parcelas rescisórias incontroversas quando da primeira audiência. Inexistem valores comprovadamente pagos a idêntico título a serem deduzidos. DO FGTS Defiro o FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pela reclamante, quando da liquidação, extrato completo e detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos (já que juntado somente o extrato abrangendo o período a partir de março/24, fl. 155), sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção dos depósitos faltantes no período abrangido pelo extrato existente nos autos. DA GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS A cláusula 21ª da CCT/2024 dispõe que, ao professor demitido sem justa causa, e que conte com ao menos 22 meses de serviço prestado à escola na data de comunicação da dispensa, esta garantirá, no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro. Porém, no caso concreto, verifico que a reclamante foi admitida em 31/07/2023 e dispensada em 21/08/2024, possuindo pouco mais de 12 meses de serviços prestados à 1ª reclamada, razão pela qual NÃO faz jus à garantia semestral, nos termos da CCT em comento. Improcedente, pois. DA PLR Em face da revelia, aliada à ausência de comprovante do efetivo pagamento da PLR - obrigação devida por ter sido instituída pelas cláusulas 14ª da CCT de 2022/2023 e 13ª da CCT de 2024 – devido o pagamento da benesse, nos percentuais lá estabelecidos. Considerando que as cláusulas normativas utilizam como base de cálculo a remuneração mensal bruta do professor e à míngua dos comprovantes de pagamento, fixo esta como sendo de R$2.355,68 (valor da última remuneração, consoante inicial e TRCT), para os fins de cálculo da PLR. Anoto que houve discriminação de valores a título de PLR no TRCT elaborado pela reclamada (campo 86 do documento), cujo pagamento já foi deferido alhures, o que deverá ser observado quando da liquidação, a fim de evitar o bis in idem. DA MULTA NORMATIVA Considerando o desrespeito à cláusula 13ª (PLR) e 14ª (vale alimentação), devida a incidência de uma única multa por cláusula infringida, nos valores estabelecidos na cláusula 61ª da CCT de 2024. Deixo de deferir a multa prevista na CCT de 2022/2023, por ausência de pedido expresso nesse sentido. Por fim, indefiro a incidência da multa com relação à cláusula que dispõe sobre a garantia semestral, já que não evidenciado seu descumprimento, in casu. Parcialmente procedente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora alega ter sofrido dano moral em razão do descumprimento pela ré das obrigações contratuais, expostos na presente demanda, tais como a falta de recolhimento do FGTS e rescisórias. Pleiteia indenização equivalente. Pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido. Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano. No caso vertente, as condutas praticadas pela ré não demonstram a existência de lesividade suficiente a abalar a moral da trabalhadora. Cabia à obreira comprovar as dificuldades financeiras que supostamente passou pelo não recebimento das parcelas, inclusive quanto à necessidade de providenciar empréstimos. À míngua de provas que demonstrem os fatos alegados, e em que pese a revelia aplicada, não há como se presumir o abalo sofrido. Outrossim, é imperioso destacar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias já ensejou multas especificamente instituídas pela CLT, como as deferidas nesta sentença. Por fim, quanto à dispensa no meio do semestre sem observação da garantia preconizada pela CCT, anoto que a reclamante não fazia jus à aludida parcela, conforme analisado nesta sentença. Improcedente, pois, o pleito. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA No que se refere às franqueadora MAPLE CANADÁ EDUCATION LTDA, não há que se cogitar a responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária. Explico. Mencionada reclamada mantinha com a 1ª reclamada (Centro Cultural Brasil Estados Unidos) contrato de franquia, relativa à unidade “Maple Bear Taquaral”, como restou cabalmente evidenciado nos autos, inclusive (mas não apenas) a partir dos documentos juntados com a própria inicial. Ora, no contrato de franquia, o franqueador cede o uso da marca por ele registrada ao franqueado, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional para que desenvolva a atividade. Ocorre que o franqueado administra o seu negócio com independência, mantendo a autonomia no rumo da condução da atividade empresarial, recaindo sobre ele, exclusivamente, os ônus das contratações que celebra, já que o contrato de franquia não admite a interferência direta do franqueador sobre as atividades da empresa franqueada. Dados esses contornos, contrato de franquia e responsabilidade solidária ou subsidiária não se compatibilizam, visto que a relação jurídica formada entre franqueador e franqueado é meramente comercial e decorre das peculiaridades inerentes ao próprio contrato de franquia. Excetuam-se, dessa regra geral, apenas os casos de comprovada fraude no contrato de franquia, o que não se vislumbrou dos autos. Nesse sentido é o entendimento consolidado no TST: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. A Corte Regional condenou a empresa franqueadora de forma subsidiária, ao fundamento de que está vinculada à empresa franqueada. Para esta Corte Superior, na hipótese de franquia empresarial, a empresa franqueadora, em regra, não responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa franqueada, salvo nos casos em que caracterizado o desvirtuamento do contrato de franquia. Desse entendimento dissentiu a Corte Regional, ao condenar a empresa franqueadora de forma subsidiária, sem que houvesse o desvirtuamento do contrato de franquia . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1035-39.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2017). – g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.955/94. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Em razão da possível ofensa ao artigo 2º da Lei nº 8.955/94, pelo v. acórdão regional, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.955/94. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A teor da exegese do artigo 2º da Lei nº 8.955/94, o contrato de franquia celebrado entre franqueado e franqueador se distancia da hipótese de terceirização. Naquela situação o franqueado é livre para administrar seu negócio e contratar seus próprios empregados assumindo os riscos da operação e, embora exista, por parte do franqueador, orientação e repasse de tecnologia, não há ingerência direta nos negócios do franqueado. A fiscalização existente é mínima, apenas para se resguardar a própria marca repassada. Logo, não há que se falar em prestação de serviços entre elas, tampouco em responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 58900-89.2009.5.04.0303 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/04/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2013) – g.n. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Lei nº 8.955/94, a vinculação dos contratantes, no contrato de franquia, limita-se à relação de natureza civil, mantendo-se, portanto, a autonomia das pessoas jurídicas. Com efeito, o contrato de franquia possui natureza jurídica de concessão de direitos por parte da franqueadora, mediante remuneração, não se caracterizando esta como empresa tomadora de serviços, ou sequer, intermediadora de mão-de-obra. É de se reconhecer que o vínculo estabelecido entre as empresas, mediante o contrato de franquia, é regido, especificamente, pela lei supramencionada, o que logra afastar a possibilidade de ser reconhecida a terceirização típica de que trata a Súmula nº 331 do TST- obviamente, desde que não haja comprovação de realidade fática distinta, o que não restou configurado nos autos, conforme quadro fático delineado pelo eg. TRT. Recurso de revista conhecido e desprovido. Processo: RR - 16-63.2011.5.12.0048 Data de Julgamento: 09/10/2012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012. – g.n. Ressalto que a intervenção/ingerência excessiva da franqueadora na 1ª reclamada, alegada na inicial, igualmente não se revelou nos autos, senão vejamos. Consta dos autos que a 1ª reclamada vinha passando por dificuldades financeiras desde 2017 (o que é por ela descrito em inicial de ação cível movida em face da franqueadora, fls. 74 e ss.), e que, em 2023, iniciaram-se tratativas entre as partes, que culminaram no distrato firmado em 30/07/2024 e descrito no instrumento particular a fls. 317 e ss. Naquela ocasião, foram estabelecidas obrigações a ambas as partes, havendo disposições específicas concernentes à operação da escola durante o período de agosto a dezembro/2024 – incluindo, pela franqueada, a obrigação de manter sua operação até o final do ano letivo; e pela franqueadora, compromisso de apoio financeiro, “por meio de empréstimos pontuais e acordo com a necessidade de caixa da unidade, visando permitir que a FRANQUEADA conclua o ano letivo de 2024”, o que estaria limitado a “gastos correntes, operacionais e indispensáveis à atuação da FRANQUEADA, não abrangendo, em hipótese alguma, dívidas pretéritas (de qualquer natureza) e que não estejam estritamente relacionadas a operação cotidiana da unidade” (fl. 320). Tal compromisso não se confgunde com ingerência excessiva da franqueadora, mas apenas um aporte financeiro pontual (na modalidade de empréstimo), relacionado à finalização do contrato entre as partes e à garantia de prestação dos serviços até o final do ano letivo (considerando, pois, a natureza dos serviços prestados, no âmbito educacional, contando com mais de 185 alunos, conforme fl. 85). Não se evidencia, pois, fraude e/ou desvirtuamento no aludido contrato, de modo a ensejar a responsabilização da franqueadora. Ante todo o exposto, cabe reconhecer a ausência de responsabilidade da franqueadora sobre os créditos reconhecidos à autora nos presentes autos, pelo que a ação é improcedente em face da segunda reclamada, MAPLE CANADÁ EDUCATION LTDA. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 4º da CLT), porquanto trouxe à baila declaração de pobreza que comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a despeito do seu efetivo ganho. Neste sentido é o teor do §3º do artigo 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), cuja aplicação se revela plenamente compatível a esta seara trabalhista. O fato de eventualmente perceber mais que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, per si, não tem o condão de ensejar presunção de que tem condições de arcar com os gastos do processo. Ao contrário, a declaração de pobreza é que enseja a presunção juris tantum de que o ali asseverado é verdade, competindo à reclamada demonstrar que o ali declarado não condiz com a realidade financeira daquele que requer o benefício, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ainda que a recente decisão proferida pelo E. STF, adstrita ao objeto da ADI 5.766/DF, tenha julgado inconstitucional apenas os trechos “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do artigo 790-B, da CLT, permaneço entendendo pela inconstitucionalidade da integralidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Desde já, esclareço que as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467 de 2017 (artigos 790-B (caput e §4º), 791-A (§4º) e 844 (§2º) da CLT) devem ser interpretadas conforme a Constituição, norma maior de nosso ordenamento pátrio, para que subsistam ao controle de constitucionalidade. Deste modo, esclareço que a gratuidade, quando deferida, é concedida de modo pleno e integral, nos exatos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF: “o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Permitir que a verba de natureza alimentar seja violada para pagamento de custas e honorários (sejam periciais ou sucumbenciais) é medida que não encontra substrato constitucional, porquanto acarreta ínsitos detrimentos à sobrevivência daquele que litiga e de sua família. Assim, em sendo integral, não há que se cogitar no pagamento de quaisquer custas, honorários, despesas ou emolumentos judiciais, sob pena de ser violado o amplo acesso à Justiça, consagrado igualmente pelo artigo 5º, XXXV, da CF, pelo artigo 5º, XXXV, da CF assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigo 791-A da CLT), defiro os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre valor da liquidação, os quais reverterão em favor do patrono do(a) reclamante. O percentual arbitrado considerou: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que sua base de cálculo são os créditos brutos do exequente, conforme preconiza a OJ 348 da SDI-1. Ressalto que a expressão “líquido” utilizada pela orientação refere-se tão somente ao valor liquidado (ao quantum debeatur, portanto), o que se extrai quando analisado o todo o teor da orientação, que é claro ao dispor que incide sobre os valores sem a deduções previdências e fiscais: “OJ 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.” (grifos meus) Nada a deferir de honorários em prol do(s) patrono(s) da parte reclamada, em virtude da gratuidade deferida ao reclamante, aliada à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT. Isto porque o instituto da gratuidade integral impede que o beneficiário arque com os ônus econômicos pela movimentação da inafastável atuação do Judiciário, sob pena de desrespeito ao amplo acesso à Justiça (consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da CF, assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). A correção deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Diante da decisão do E. STF em sede das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, os débitos trabalhistas deverão ser corrigidos a partir do índice aplicável à época da liquidação, sendo, atualmente, IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como a SELIC do ajuizamento até o pagamento. Sendo assim, à luz do efeito vinculante da decisão do STF, na ADC 58, que alterou a correção monetária e os juros nesta Justiça Laboral, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) FASE PRÉ-JUDICIAL - aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e dos juros, previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2) FASE JUDICIAL (iniciada com a distribuição da reclamação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária. Em havendo condenação em danos morais, estes deverão tomar como marco inicial a data da publicação da sentença (do arbitramento, portanto), nos termos da S. 362 do C. STJ e da S. 439 do C.TST, ora destacada: “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. OS JUROS INCIDEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT”. A Súmula 439 acima, inclusive no tocante aos juros (tendo em vista a aplicação da taxa Selic, que já traz em seu bojo os juros e ante a impossibilidade de decomposição do que é juros e correção), deverá ser interpretada à luz do decidido pelo STF na ADC 58. Para que não pairem dúvidas, portanto, esclarece-se que a taxa Selic incide a partir do arbitramento (que traz ínsita a correção e os juros), sem prejuízo da apuração dos juros pré-processuais, que também devem incidir por força do artigo 883 da CLT. Ante a natureza indenizatória dos juros, sobre eles não haverá incidência de tributação (artigo 404 do CC e OJ 400 da SDI-1). Desde já, elucido que a correção monetária se faz devida, na medida em que visa apenas e tão somente recompor a moeda da desvalorização, correspondente a mera atualização do débito, não impondo qualquer gravame à reclamada. A fim de se evitar omissões, caso a reclamada seja ou venha a ser enquadrada em recuperação judicial, esclareço que o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 apenas estabelece os requisitos que deverão constar da habilitação de créditos apresentada pelo credor perante o administrador judicial, o que não importa em concluir pela impossibilidade de incidência de correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, caso se trate de reclamada falida ou que venha a ser declarada falida no decorrer da ação, a correção segue intacta, que é para assegurar que o crédito não seja desvalorizado. Já os juros cessarão a partir da decretação da falência da reclamada, desde que não possua valores suficientes para satisfação dos créditos, consoante artigo 124 da Lei 11101 de 2005 (devendo tal condição ser aferida pelo juízo universal, no tempo oportuno). DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. DO IMPOSTO DE RENDA O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. DA TUTELA DE URGÊNCIA Esta magistrada, por meio de decisão proferida em 07/10/2024 (fls. 166/169, ID cdbaac9) deferiu tutela de urgência, determinando a reserva de numerário no importe de R$80.000,00, sobre valores remanescentes que a primeira reclamada tem a receber em ação de desapropriação, que tramita 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, processo nº 1053237-46.2021.8.26.0114. Pois bem. Patente o estado de insolvência da 1ª reclamada, que encerrou de forma abrupta suas atividades, sem o pagamento dos haveres trabalhistas devidos a seus empregados (que, ao que consta da ata de sessão de mediação ocorrida no MPT em 02/09/2024, remontavam a 20 professores e 30 auxiliares, conforme fl. 94). Outrossim, consta da ata de sessão de mediação no MPT realizada em 29/08/2024, que no bojo da ação de desapropriação há “quantia suficiente bloqueada para pagamentos dos empregados”. No entanto, em breve consulta àqueles autos no sítio eletrônico do TJSP, verifiquei que a sentença proferida na ação de desapropriação foi anulada, “ante a necessidade de realização de avaliação prévia do imóvel para verificação de compatibilidade do valor da oferta com o valor de mercado do bem”, conforme decisão exarada em 10/03/2025. Deste modo, e considerando que os inadimplementos trabalhistas afetaram, aproximadamente, 50 trabalhadores (conforme ata de mediação), determino o arresto do valor integral sobre os valores remanescentes a que fizer jus a ora 1ª reclamada (CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS), no bojo do processo 1053237-46.2021.8.26.0114 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. PROVIDENCIE A SECRETARIA a expedição do competente mandado, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça. Os valores deverão ser depositados em juízo, à disposição desta 8ª Vara do Trabalho de Campinas, para garantia dos créditos trabalhistas de todos os empregados da 1ª reclamada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por DANIELA REGINA DA SILVA em face de CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS e MAPLE CANADÁ EDUCATION LTDA, decido: I – rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA, a fim de condená-la a pagar à reclamante as parcelas acima deferidas, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; III - ainda no mérito, julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acima. Liquidação por cálculo. Atualização monetária e juros conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: juros (independente da parcela a que se refira), multas normativa e dos artigos 477 e 467 da CLT, vale alimentação, PLR, aviso prévio indenizado, FGTS e férias indenizadas + 1/3. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos legais, autorizado o abatimento da cota parte do empregado de seus créditos, consoante OJ 363 da SDI-1. Custas pela primeira reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação que ora arbitro em R$15.000,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO, APÓS O TRÂNSITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Intimem-se as partes, sendo o revel nos termos da Lei. Nada mais. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAPLE CANADA EDUCATION LTDA

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ID: 338927017

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012013-58.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS MAPLE CANADA EDUCATION LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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FERNANDO KOHOUT BRANDAO

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036359-46.2021.8.26.0114"

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