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Sarah Ketllen Coimbra Pereira x Marcelo De Almeida Moura e outros

ID: 261081866

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017316-72.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE ALMEIDA MOURA M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ESDRAS COSTA CARDOSO RAMOS

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JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA

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LUIS SERGIO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 993d713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA em face de M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA e MARCELO DE ALMEIDA MOURA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª e o 2º reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - Salários devidos no período compreendido entre a data da demissão (20/05/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - 03/12 de 13º salário proporcional 2022; - 06/12 de 13º salário proporcional 2024; - 09/12 de Férias proporcionais + 1/3; - FGTS do período, com a dedução dos valores já depositados (Id. cc2447d), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na última remuneração comprovadamente recebida pela empregada (Id. 3834c19). Os valores devidos a título de FGTS, assim como a multa rescisória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os arts. 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 22/06/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente decisão. A autora deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, contados da intimação específica para tanto. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA CPF: 620.347.713-38 PIS: 236.21832.73-0 CTPS: 6203477/1338 Empregador: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA CNPJ: 35.508.468/0001-76 Data de admissão: 05/10/2022 Data de saída: 20/05/2024. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalto, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as mesmas desde já advertidas em relação as penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA

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Sarah Ketllen Coimbra Pereira x Marcelo De Almeida Moura e outros

ID: 261081835

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017316-72.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE ALMEIDA MOURA M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ESDRAS COSTA CARDOSO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA

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LUIS SERGIO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017316-72.2024.5.16.0015 AUTOR: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA RÉU: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 993d713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA em face de M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA e MARCELO DE ALMEIDA MOURA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª e o 2º reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - Salários devidos no período compreendido entre a data da demissão (20/05/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - 03/12 de 13º salário proporcional 2022; - 06/12 de 13º salário proporcional 2024; - 09/12 de Férias proporcionais + 1/3; - FGTS do período, com a dedução dos valores já depositados (Id. cc2447d), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na última remuneração comprovadamente recebida pela empregada (Id. 3834c19). Os valores devidos a título de FGTS, assim como a multa rescisória de 40%, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os arts. 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 22/06/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente decisão. A autora deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, contados da intimação específica para tanto. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: SARAH KETLLEN COIMBRA PEREIRA CPF: 620.347.713-38 PIS: 236.21832.73-0 CTPS: 6203477/1338 Empregador: M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA CNPJ: 35.508.468/0001-76 Data de admissão: 05/10/2022 Data de saída: 20/05/2024. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalto, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as mesmas desde já advertidas em relação as penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE ALMEIDA MOURA - M DE ALMEIDA MOURA RESTAURANTE LTDA

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Girley Adrianne Oliveira Costa x Rosilenne De F Maia Sousa Ltda

ID: 329346781

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017976-66.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006ed97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA em face de ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 19 dias (Outubro/2024); - 04/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 262f3cb), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Salários devidos no período compreendido entre o término do aviso prévio (18/11/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Improcedentes os demais pedidos veiculados. A apuração das verbas deverá considerar a remuneração de R$ 1.590,00, observando-se, em todo caso, os estritos limites dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 850,16, relativo ao pagamento efetuado a título de verbas rescisórias (Ids. 6645f22 e e71d5c5), bem como das demais parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A reclamada deverá proceder à retificação das anotações na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 11/07/2024 e como data de saída o dia 18/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de vendedora, com salário de R$ 1.590,00, no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA CPF: 613.527.513-56 PIS: 202.02688.24-5 CTPS: 613527/51356 Empregador: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA CNPJ: 33.385.689/0001-79 Data de admissão: 11/07/2024 Data de saída: 18/11/2024. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA

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Girley Adrianne Oliveira Costa x Rosilenne De F Maia Sousa Ltda

ID: 329346811

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017976-66.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006ed97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA em face de ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 19 dias (Outubro/2024); - 04/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 262f3cb), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Salários devidos no período compreendido entre o término do aviso prévio (18/11/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Improcedentes os demais pedidos veiculados. A apuração das verbas deverá considerar a remuneração de R$ 1.590,00, observando-se, em todo caso, os estritos limites dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 850,16, relativo ao pagamento efetuado a título de verbas rescisórias (Ids. 6645f22 e e71d5c5), bem como das demais parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A reclamada deverá proceder à retificação das anotações na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 11/07/2024 e como data de saída o dia 18/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de vendedora, com salário de R$ 1.590,00, no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA CPF: 613.527.513-56 PIS: 202.02688.24-5 CTPS: 613527/51356 Empregador: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA CNPJ: 33.385.689/0001-79 Data de admissão: 11/07/2024 Data de saída: 18/11/2024. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA

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Denisete De Araujo Souza e outros x Santa Casa De Misericordia Do Maranhao

ID: 342041738

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017477-82.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENISETE DE ARAUJO SOUZA GAIRO OLIVEIRA GARRETO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO

Notificação

Advogados:

ALEX OLIVEIRA MURAD

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THIAGO ANTONIO PIRES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017477-82.2024.5.16.0015 AUTOR: DENISETE DE ARAUJO SOUZA RÉU: SANTA CASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017477-82.2024.5.16.0015 AUTOR: DENISETE DE ARAUJO SOUZA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8df933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por DENISETE DE ARAUJO SOUZA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e da Súmula 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 10/08/2024, data de distribuição da ação; b) Condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de 16 dias (Fevereiro de 2024); - Aviso prévio indenizado de 60 dias; - Férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; - Férias simples referente ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - 09/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - 04/12 avos de 13º salário proporcional; - FGTS referente ao período não prescrito, com a dedução dos valores já depositados, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT; - Diferenças decorrentes da elevação do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau médio (20%), equivalentes ao percentual de 10%, calculado sobre o salário mínimo legal, referentes ao período de 10/08/2019 a 31/08/2022, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, sobre estas parcelas, em FGTS acrescido de 40%; - Auxílio-transporte, no valor de R$ 505,52, devendo, para fins de desconto do vale-transporte, ser observado o salário-base da empregada. A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 16/04/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Improcedentes os demais pedidos veiculados. A apuração das verbas deverá considerar a remuneração de R$ 3.630,29, observando-se, em todo caso, os estritos limites dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução do valor de R$ 7.712,21, relativo ao pagamento efetuado a título de verbas rescisórias (Id. c0dd9ad), bem como das demais parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT). O valor deverá ser atualizado conforme os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial nº OJ 198, da SDI-1, do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO

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Denisete De Araujo Souza e outros x Santa Casa De Misericordia Do Maranhao

ID: 342041773

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017477-82.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENISETE DE ARAUJO SOUZA GAIRO OLIVEIRA GARRETO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO

Notificação

Advogados:

ALEX OLIVEIRA MURAD

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THIAGO ANTONIO PIRES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017477-82.2024.5.16.0015 AUTOR: DENISETE DE ARAUJO SOUZA RÉU: SANTA CASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017477-82.2024.5.16.0015 AUTOR: DENISETE DE ARAUJO SOUZA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8df933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por DENISETE DE ARAUJO SOUZA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e da Súmula 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 10/08/2024, data de distribuição da ação; b) Condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de 16 dias (Fevereiro de 2024); - Aviso prévio indenizado de 60 dias; - Férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; - Férias simples referente ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - 09/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - 04/12 avos de 13º salário proporcional; - FGTS referente ao período não prescrito, com a dedução dos valores já depositados, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT; - Diferenças decorrentes da elevação do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau médio (20%), equivalentes ao percentual de 10%, calculado sobre o salário mínimo legal, referentes ao período de 10/08/2019 a 31/08/2022, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, sobre estas parcelas, em FGTS acrescido de 40%; - Auxílio-transporte, no valor de R$ 505,52, devendo, para fins de desconto do vale-transporte, ser observado o salário-base da empregada. A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 16/04/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Improcedentes os demais pedidos veiculados. A apuração das verbas deverá considerar a remuneração de R$ 3.630,29, observando-se, em todo caso, os estritos limites dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução do valor de R$ 7.712,21, relativo ao pagamento efetuado a título de verbas rescisórias (Id. c0dd9ad), bem como das demais parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT). O valor deverá ser atualizado conforme os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial nº OJ 198, da SDI-1, do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISETE DE ARAUJO SOUZA

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Thaynan Cunha Bezerra x Elo Contact Center Servicos Ltda

ID: 321341749

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016338-40.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNAN CUNHA BEZERRA

Polo Passivo:

ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA

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FERNANDO LIMA BOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016338-40.2025.5.16.0022 AUTOR: THAYNAN CUNHA BEZERRA RÉU: ELO CONTACT CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016338-40.2025.5.16.0022 AUTOR: THAYNAN CUNHA BEZERRA RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3499b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em relação ao pedido de pagamento das competências de FGTS pagas no curso do processo, inclusive, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar a rescisão contratual motivada por culpa do empregador (rescisão indireta do contrato), nos termos do art. 483, “d”, da CLT, na data de trânsito em julgado desta sentença, salvo se ocorrida a rescisão do contrato em data anterior, que deverá ser levada em consideração para tanto, e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de pagar: - saldo de salário (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); - aviso prévio indenizado e proporcional, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011; - 13º salário integral ou proporcional do ano de 2025, bem como 13º salários integrais e/ou proporcionais dos anos posteriores, sempre considerando a projeção do aviso prévio indenizado (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); - férias integrais vencidas, de forma simples ou em dobro, acrescidas de um terço (art. 7º, XVII, da CF/88), dos períodos aquisitivos não gozados até o momento da ruptura contratual (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); e - férias proporcionais, acrescidas de um terço (art. 7º, XVII, da CF/88), com a projeção do aviso prévio indenizado (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual) b) de fazer, consistente na anotação/retificação da CTPS do Reclamante, consignando a demissão na data de trânsito em julgado desta sentença, salvo se ocorrida a rescisão do contrato em data anterior, que deverá ser levada em consideração para tanto, acrescentando-se a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-1 do TST). A parte Reclamante deverá juntar sua CTPS em Secretaria e apresentar seu número de CPF, caso não exista nos autos a indicação, bem como comprovar a inscrição na Carteira de Trabalho Digital (basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual – Apple Store da Apple e no Play Store do Android – ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://servicos.mte.gov.br/), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Ato contínuo, deverá ser notificada a Reclamada para proceder à anotação/retificação em até 05 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 29, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019), facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, fazendo consignar as informações devidas, sob pena de responder por multa de R$2.000,00 (dois mil reais). Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; e os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Portarias 1.065/2019 e 1.195/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e suas alterações). Fica o(a) reclamado(a) advertido(a) de que não poderá fazer qualquer registro na CTPS acerca da existência deste processo ou da modalidade rescisória, tampouco anotações desabonadoras (art. 29, §4º, da CLT), sob pena de incorrer em multa equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa ou penal. Na omissão, procederá a Secretaria à retificação/anotação da CTPS física, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT, com expedição de ofício ao Ministério da Economia/Secretaria de Trabalho, por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no Maranhão, para a anotação/retificação da Carteira de Trabalho Digital (art. 39, §1º, da CLT), até que se desenvolva sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho poderá fazer diretamente os lançamentos (art. 39, §3º, da CLT), bem como a aplicação das sanções cabíveis, e sem prejuízo da execução da multa devida. c) de fazer, consistente no recolhimento bancário dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado (as competências até o efetivo encerramento do contrato de trabalho), bem como a multa de 40% sobre o FGTS, sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Após o transcurso do prazo acima, com ou sem comprovação pela parte Reclamada, determino a liberação em prol da parte Reclamante, via alvará judicial, dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. Após a entrega do alvará judicial, a parte Reclamante terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a quantia percebida, assim como o extrato analítico de sua conta vinculada de FGTS, sob pena de se considerar como adimplido totalmente os créditos a título de FGTS. Trazido o extrato analítico da conta vinculada de FGTS, e existindo valores pendentes de recolhimento, proceda-se à liquidação do julgado para execução direta das diferenças devidas. Atente-se que, em consonância com o que estabelece a Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada e, somente após, disponibilizada ao trabalhador por meio de expedição de alvará judicial. d) de fazer, consistente na entrega das guias de habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de indenização equivalente às cotas do seguro-desemprego a que faria jus, conforme Lei 7.998/1990. Improcedentes os demais pedidos. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, bem como em relação ao pedido extinto com resolução de mérito, ante a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em relação ao pedido de pagamento das competências de FGTS, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$10.000,00 (dez mil reais). Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

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Thaynan Cunha Bezerra x Elo Contact Center Servicos Ltda

ID: 321341757

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016338-40.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNAN CUNHA BEZERRA

Polo Passivo:

ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA

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FERNANDO LIMA BOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016338-40.2025.5.16.0022 AUTOR: THAYNAN CUNHA BEZERRA RÉU: ELO CONTACT CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016338-40.2025.5.16.0022 AUTOR: THAYNAN CUNHA BEZERRA RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3499b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em relação ao pedido de pagamento das competências de FGTS pagas no curso do processo, inclusive, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar a rescisão contratual motivada por culpa do empregador (rescisão indireta do contrato), nos termos do art. 483, “d”, da CLT, na data de trânsito em julgado desta sentença, salvo se ocorrida a rescisão do contrato em data anterior, que deverá ser levada em consideração para tanto, e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de pagar: - saldo de salário (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); - aviso prévio indenizado e proporcional, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011; - 13º salário integral ou proporcional do ano de 2025, bem como 13º salários integrais e/ou proporcionais dos anos posteriores, sempre considerando a projeção do aviso prévio indenizado (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); - férias integrais vencidas, de forma simples ou em dobro, acrescidas de um terço (art. 7º, XVII, da CF/88), dos períodos aquisitivos não gozados até o momento da ruptura contratual (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual); e - férias proporcionais, acrescidas de um terço (art. 7º, XVII, da CF/88), com a projeção do aviso prévio indenizado (a ser apurado considerando o efetivo momento da rescisão contratual) b) de fazer, consistente na anotação/retificação da CTPS do Reclamante, consignando a demissão na data de trânsito em julgado desta sentença, salvo se ocorrida a rescisão do contrato em data anterior, que deverá ser levada em consideração para tanto, acrescentando-se a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-1 do TST). A parte Reclamante deverá juntar sua CTPS em Secretaria e apresentar seu número de CPF, caso não exista nos autos a indicação, bem como comprovar a inscrição na Carteira de Trabalho Digital (basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual – Apple Store da Apple e no Play Store do Android – ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://servicos.mte.gov.br/), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Ato contínuo, deverá ser notificada a Reclamada para proceder à anotação/retificação em até 05 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 29, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019), facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, fazendo consignar as informações devidas, sob pena de responder por multa de R$2.000,00 (dois mil reais). Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; e os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Portarias 1.065/2019 e 1.195/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e suas alterações). Fica o(a) reclamado(a) advertido(a) de que não poderá fazer qualquer registro na CTPS acerca da existência deste processo ou da modalidade rescisória, tampouco anotações desabonadoras (art. 29, §4º, da CLT), sob pena de incorrer em multa equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa ou penal. Na omissão, procederá a Secretaria à retificação/anotação da CTPS física, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT, com expedição de ofício ao Ministério da Economia/Secretaria de Trabalho, por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no Maranhão, para a anotação/retificação da Carteira de Trabalho Digital (art. 39, §1º, da CLT), até que se desenvolva sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho poderá fazer diretamente os lançamentos (art. 39, §3º, da CLT), bem como a aplicação das sanções cabíveis, e sem prejuízo da execução da multa devida. c) de fazer, consistente no recolhimento bancário dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado (as competências até o efetivo encerramento do contrato de trabalho), bem como a multa de 40% sobre o FGTS, sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Após o transcurso do prazo acima, com ou sem comprovação pela parte Reclamada, determino a liberação em prol da parte Reclamante, via alvará judicial, dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. Após a entrega do alvará judicial, a parte Reclamante terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a quantia percebida, assim como o extrato analítico de sua conta vinculada de FGTS, sob pena de se considerar como adimplido totalmente os créditos a título de FGTS. Trazido o extrato analítico da conta vinculada de FGTS, e existindo valores pendentes de recolhimento, proceda-se à liquidação do julgado para execução direta das diferenças devidas. Atente-se que, em consonância com o que estabelece a Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada e, somente após, disponibilizada ao trabalhador por meio de expedição de alvará judicial. d) de fazer, consistente na entrega das guias de habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de indenização equivalente às cotas do seguro-desemprego a que faria jus, conforme Lei 7.998/1990. Improcedentes os demais pedidos. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, bem como em relação ao pedido extinto com resolução de mérito, ante a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em relação ao pedido de pagamento das competências de FGTS, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$10.000,00 (dez mil reais). Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNAN CUNHA BEZERRA

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Bianca De Cassia Costa Muniz x Elo Contact Center Servicos Ltda

ID: 322358289

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016333-75.2025.5.16.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ

Polo Passivo:

ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LIMA BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016333-75.2025.5.16.0003 AUTOR: BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ RÉU: ELO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016333-75.2025.5.16.0003 AUTOR: BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5eb6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada afirma que o pedido de condenação subsidiária é inepto, pois o autor não fundamenta a pretensão, em contrariedade ao determinado no art. 840, da CLT. Considerando que consta na petição inicial a devida causa de pedir tenho que não há inépcia da inicial. Ressalte-se que na seara trabalhista o processo é regido pelo princípio da simplicidade, sendo necessária a mínima fundamentação a fim de que seja possível a análise do pedido pelo(a) magistrado(a). O art. 840, em seu § 1º,da CLT dispõem acerca do assunto: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nestes termos, rejeito. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A reclamada suscita a preliminar em epígrafe requerendo que o juízo, caso venha a decidir pela procedência de qualquer dos pedidos formulados na exordial, que, por ocasião da liquidação, sejam respeitados, como limite máximo, os valores atribuídos a cada uma das verbas postuladas na inicial. A preliminar não merece prosperar, porque a exigência de indicação dos valores dos pedidos, introduzida pela reforma trabalhista, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, e, assim sendo, não vinculam o juízo, não servindo de teto na fase de liquidação. Rejeito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. MODO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante descreve na inicial que foi contratada pelo reclamado em 01.11.2023, para trabalhar como operadora de telemarketing, remuneração de R$1.412,00. Segue narrando que a reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente quanto aos depósitos de FGTS. Por fim, requereu a reversão do pedido de demissão em reconhecimento da rescisão indireta, além da condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, Seguro-desemprego, multas da CLT e indenização por danos morais. Em sede de defesa, o reclamado alegou que houve a quitação integral e tempestiva das obrigações trabalhistas e requereu o reconhecimento da quitação integral dos valores devidos a título de FGTS, com a consequente improcedência de todos os pedidos formulados na peça inaugural. Aprecio. De forma específica quanto ao FGTS, a reclamada não está isenta, enquanto empregadora, da obrigação de seu recolhimento com as devidas correções legais, em razão do seu caráter imperativo (art. 13, da Lei n° 8.036/90). A reclamada, efetivamente, faz prova do pagamento das diferenças requeridas pela autora como se vê nos documentos de ID c70ad4d (referente ao FGTS do pacto), contudo, foram recolhidos com atraso e após o ajuizamento desta reclamação trabalhista, bem como não consta todas as competências tampouco a multa de 40%. Destaco que o atraso recorrente ou por longo período autoriza a despedida indireta, conforme tem entendido o Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão realizada no dia 24.02.2025, editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, tendo fixado a seguinte tese quanto ao tema em debate: “Rescisão indireta por atraso no FGTS: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Ressalte-se que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pela Corte maior trabalhista, inclusive pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST, e agora foram aprovadas pelo Pleno. Na hipótese, diante da prova que aponta a irregularidade contratual, manifestada pela irregularidade de depósitos de FGTS, acolho o pedido formulado na inicial e reverto o pedido de demissão e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não cumprir o empregador com as obrigações do contrato (art. 483, “d”, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 16 dias de janeiro/2025; b) aviso prévio indenizado; c) férias indenizadas com 1/3, período aquisitivo de 2024/2025 (proporcionais) d) 13º salário (proporcional) e e) indenização pela não concessão das guias para habilitação em Seguro-desemprego, a ser calculado de acordo com parâmetros legais. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da trabalhadora as competências faltantes (FGTS não depositado) e a multa rescisória (40% sobre o FGTS de todo o pacto), conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Ainda como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder à liberação das guias para levantamento de FGTS, sob pena de pagar indenização equivalente. Devida a multa do art. 477, da CLT, pois reconhecida a rescisão indireta, sendo seu fato gerador a falta de quitação das verbas rescisórias. Indevida a multa do art. 467, da CLT, porque não há que se falar em parcela incontroversa até a data da audiência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento indenizatório de dano extrapatrimonial, alegando, em síntese, ter sofrido danos morais em consequência De prática de ato ilícito. Como é cediço, o dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber: o direito à vida, a integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. Encontra previsão legal tanto na Constituição Federal, como no Código Civil (art. 186), in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) prescreve que são fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral,desde que demonstrada a existência do fato ilícito, do dano por ele produzido e do nexo causal entre ambos. Para a comprovação da existência do dano moral, portanto, se faz necessária a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Ocorre que a autora não logrou êxito em demonstrar a prática de ato ilícito por parte da reclamada e destaco que as perdas decorrentes do descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador devem ser reparadas com a imposição de multas cabíveis, razão pela qual entendo ser impossível reconhecer qualquer direito indenizatório tão somente em razão de possíveis aborrecimentos sofridos pelo empregado, que teve que buscar em juízo o adimplemento de verbas trabalhistas devidas pelo seu empregador. Julgo, pois, improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para a reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregada e, ainda, em virtude de o autor ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. Quanto à possibilidade de incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre créditos obtidos pelo hipossuficiente em juízo, ainda que em outro processo, em sede de ADI 5766 o d. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há mais a referida possibilidade. Isso posto, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 2° do CPC. Entretanto, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, a obrigação quanto ao pagamento do mesmo fica sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica e até dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que certificou a condição de beneficiário da justiça gratuita. LIQUIDAÇÃO. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial da reclamante e os dias trabalhados. Caso tenha havido expressa manifestação sobre a remuneração, os cálculos deverão observar o valor fixado na fundamentação da sentença. Caso não tenha havido manifestação, a remuneração deverá considerar os valores pagos em contracheque. Se forem juntados contracheques relativos à parte do período, deverá se utilizar como parâmetro, no período anterior à juntada dos contracheques, os valores pagos no primeiro contracheque juntado aos autos; no período posterior, os valores constantes do último contracheque juntado; e no caso de um intervalo em que não haja contracheques, os valores pagos no mês imediatamente anterior ao intervalo. Na falta de contracheques, utilize-se a remuneração anotada na CTPS, se juntada cópia aos autos. Se não houver CTPS ou dela não se puder extrair a evolução salarial, utilize-se o valor do salário reconhecido pela reclamada (desde que superior a um salário mínimo), ou, se a reclamada não tiver se manifestado sobre o salário, utilize-se o valor apontado na inicial. A liquidação das parcelas deferidas na presente ação se processará por cálculos, conforme o art. 879 da CLT, devendo-se observar a variação salarial reconhecida nestes autos, o divisor 220, o múltiplo 4,28 semanas/mês e o valor limite requerido na inicial. Autorizo a dedução do valor já recebido a título de verbas rescisórias (ID ecb9eb4 ). Sem compensação. Imposto de renda na forma da legislação pertinente e dos Provimentos da Corregedoria do TST. Incidência de correção monetária e juros, adotando por padrão IPCA-e mais juros de 1% anterior ao ajuizamento e SELIC sem juros do ajuizamento em diante em todas as ações pós decisão STF de 18/12/2020. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas neste decisum, por cada uma das partes, nos termos da legislação previdenciária, observando-se o disposto na Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST, sob pena de execução. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ, reclamante, em face de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA, reclamado, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de limitação da condenação ao valor dos pedidos e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: A) Saldo de salário de 16 dias de janeiro/2025; B) Aviso prévio indenizado; C) Férias indenizadas com 1/3, período aquisitivo de 2024/2025 (proporcionais); D) 13º salário (proporcional); E) Indenização pela não concessão das guias para habilitação em Seguro-desemprego; F) Multa do art. 477, da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da trabalhadora as competências faltantes (FGTS não depositado) e a multa rescisória (40% sobre o FGTS de todo o pacto), conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Ainda como obrigação de fazer, deverá a primeira reclamada proceder à liberação das guias para levantamento de FGTS, sob pena de pagar indenização equivalente. Demais pedidos improcedentes. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ

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Bianca De Cassia Costa Muniz x Elo Contact Center Servicos Ltda

ID: 322358342

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016333-75.2025.5.16.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ

Polo Passivo:

ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LIMA BOSI

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AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016333-75.2025.5.16.0003 AUTOR: BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ RÉU: ELO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016333-75.2025.5.16.0003 AUTOR: BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5eb6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada afirma que o pedido de condenação subsidiária é inepto, pois o autor não fundamenta a pretensão, em contrariedade ao determinado no art. 840, da CLT. Considerando que consta na petição inicial a devida causa de pedir tenho que não há inépcia da inicial. Ressalte-se que na seara trabalhista o processo é regido pelo princípio da simplicidade, sendo necessária a mínima fundamentação a fim de que seja possível a análise do pedido pelo(a) magistrado(a). O art. 840, em seu § 1º,da CLT dispõem acerca do assunto: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Nestes termos, rejeito. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A reclamada suscita a preliminar em epígrafe requerendo que o juízo, caso venha a decidir pela procedência de qualquer dos pedidos formulados na exordial, que, por ocasião da liquidação, sejam respeitados, como limite máximo, os valores atribuídos a cada uma das verbas postuladas na inicial. A preliminar não merece prosperar, porque a exigência de indicação dos valores dos pedidos, introduzida pela reforma trabalhista, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, e, assim sendo, não vinculam o juízo, não servindo de teto na fase de liquidação. Rejeito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. MODO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante descreve na inicial que foi contratada pelo reclamado em 01.11.2023, para trabalhar como operadora de telemarketing, remuneração de R$1.412,00. Segue narrando que a reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente quanto aos depósitos de FGTS. Por fim, requereu a reversão do pedido de demissão em reconhecimento da rescisão indireta, além da condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, Seguro-desemprego, multas da CLT e indenização por danos morais. Em sede de defesa, o reclamado alegou que houve a quitação integral e tempestiva das obrigações trabalhistas e requereu o reconhecimento da quitação integral dos valores devidos a título de FGTS, com a consequente improcedência de todos os pedidos formulados na peça inaugural. Aprecio. De forma específica quanto ao FGTS, a reclamada não está isenta, enquanto empregadora, da obrigação de seu recolhimento com as devidas correções legais, em razão do seu caráter imperativo (art. 13, da Lei n° 8.036/90). A reclamada, efetivamente, faz prova do pagamento das diferenças requeridas pela autora como se vê nos documentos de ID c70ad4d (referente ao FGTS do pacto), contudo, foram recolhidos com atraso e após o ajuizamento desta reclamação trabalhista, bem como não consta todas as competências tampouco a multa de 40%. Destaco que o atraso recorrente ou por longo período autoriza a despedida indireta, conforme tem entendido o Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão realizada no dia 24.02.2025, editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, tendo fixado a seguinte tese quanto ao tema em debate: “Rescisão indireta por atraso no FGTS: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Ressalte-se que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pela Corte maior trabalhista, inclusive pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST, e agora foram aprovadas pelo Pleno. Na hipótese, diante da prova que aponta a irregularidade contratual, manifestada pela irregularidade de depósitos de FGTS, acolho o pedido formulado na inicial e reverto o pedido de demissão e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não cumprir o empregador com as obrigações do contrato (art. 483, “d”, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 16 dias de janeiro/2025; b) aviso prévio indenizado; c) férias indenizadas com 1/3, período aquisitivo de 2024/2025 (proporcionais) d) 13º salário (proporcional) e e) indenização pela não concessão das guias para habilitação em Seguro-desemprego, a ser calculado de acordo com parâmetros legais. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da trabalhadora as competências faltantes (FGTS não depositado) e a multa rescisória (40% sobre o FGTS de todo o pacto), conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Ainda como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder à liberação das guias para levantamento de FGTS, sob pena de pagar indenização equivalente. Devida a multa do art. 477, da CLT, pois reconhecida a rescisão indireta, sendo seu fato gerador a falta de quitação das verbas rescisórias. Indevida a multa do art. 467, da CLT, porque não há que se falar em parcela incontroversa até a data da audiência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento indenizatório de dano extrapatrimonial, alegando, em síntese, ter sofrido danos morais em consequência De prática de ato ilícito. Como é cediço, o dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber: o direito à vida, a integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. Encontra previsão legal tanto na Constituição Federal, como no Código Civil (art. 186), in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) prescreve que são fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral,desde que demonstrada a existência do fato ilícito, do dano por ele produzido e do nexo causal entre ambos. Para a comprovação da existência do dano moral, portanto, se faz necessária a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Ocorre que a autora não logrou êxito em demonstrar a prática de ato ilícito por parte da reclamada e destaco que as perdas decorrentes do descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador devem ser reparadas com a imposição de multas cabíveis, razão pela qual entendo ser impossível reconhecer qualquer direito indenizatório tão somente em razão de possíveis aborrecimentos sofridos pelo empregado, que teve que buscar em juízo o adimplemento de verbas trabalhistas devidas pelo seu empregador. Julgo, pois, improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para a reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregada e, ainda, em virtude de o autor ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. Quanto à possibilidade de incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre créditos obtidos pelo hipossuficiente em juízo, ainda que em outro processo, em sede de ADI 5766 o d. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há mais a referida possibilidade. Isso posto, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 2° do CPC. Entretanto, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, a obrigação quanto ao pagamento do mesmo fica sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica e até dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que certificou a condição de beneficiário da justiça gratuita. LIQUIDAÇÃO. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial da reclamante e os dias trabalhados. Caso tenha havido expressa manifestação sobre a remuneração, os cálculos deverão observar o valor fixado na fundamentação da sentença. Caso não tenha havido manifestação, a remuneração deverá considerar os valores pagos em contracheque. Se forem juntados contracheques relativos à parte do período, deverá se utilizar como parâmetro, no período anterior à juntada dos contracheques, os valores pagos no primeiro contracheque juntado aos autos; no período posterior, os valores constantes do último contracheque juntado; e no caso de um intervalo em que não haja contracheques, os valores pagos no mês imediatamente anterior ao intervalo. Na falta de contracheques, utilize-se a remuneração anotada na CTPS, se juntada cópia aos autos. Se não houver CTPS ou dela não se puder extrair a evolução salarial, utilize-se o valor do salário reconhecido pela reclamada (desde que superior a um salário mínimo), ou, se a reclamada não tiver se manifestado sobre o salário, utilize-se o valor apontado na inicial. A liquidação das parcelas deferidas na presente ação se processará por cálculos, conforme o art. 879 da CLT, devendo-se observar a variação salarial reconhecida nestes autos, o divisor 220, o múltiplo 4,28 semanas/mês e o valor limite requerido na inicial. Autorizo a dedução do valor já recebido a título de verbas rescisórias (ID ecb9eb4 ). Sem compensação. Imposto de renda na forma da legislação pertinente e dos Provimentos da Corregedoria do TST. Incidência de correção monetária e juros, adotando por padrão IPCA-e mais juros de 1% anterior ao ajuizamento e SELIC sem juros do ajuizamento em diante em todas as ações pós decisão STF de 18/12/2020. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas neste decisum, por cada uma das partes, nos termos da legislação previdenciária, observando-se o disposto na Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST, sob pena de execução. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por BIANCA DE CASSIA COSTA MUNIZ, reclamante, em face de ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA, reclamado, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de limitação da condenação ao valor dos pedidos e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: A) Saldo de salário de 16 dias de janeiro/2025; B) Aviso prévio indenizado; C) Férias indenizadas com 1/3, período aquisitivo de 2024/2025 (proporcionais); D) 13º salário (proporcional); E) Indenização pela não concessão das guias para habilitação em Seguro-desemprego; F) Multa do art. 477, da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da trabalhadora as competências faltantes (FGTS não depositado) e a multa rescisória (40% sobre o FGTS de todo o pacto), conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Ainda como obrigação de fazer, deverá a primeira reclamada proceder à liberação das guias para levantamento de FGTS, sob pena de pagar indenização equivalente. Demais pedidos improcedentes. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

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