Resultados para o tribunal: TRT17

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Kelly Cristina Poleze e outros x Ana Paula Vieira e outros

ID: 260509956

Tribunal: TRT17 Órgão: CEJUSC-JT Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-36.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA POLEZE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANA PAULA VIEIRA POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ZAGO

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RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR

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GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000004-36.2024.5.17.0151 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000004-36.2024.5.17.0151 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : ANA PAULA VIEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: Advogado do AGRAVANTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU Advogados do AGRAVADO: ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR, BRUNO DE SOUZA ZAGO, RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS, GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO, JESSICA BUENO MOREIRA CALIL De ordem da MMª Dra. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ, Juíza Supervisora do CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, fica V. Sa notificado para comparecer a audiência de tentativa de Conciliação designada para o dia 20/05/2025 13:40 horas, Sala Híbrida (Presencial ou Virtual) n. 02, com acesso pelo portal do TRT ES: https://www.trtes.jus.br/audiencias. Caso as partes e respectivos advogados optem por comparecer presencialmente, deverão se dirigir ao CEJUSC - Centro de Conciliação, localizado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 1245 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-335 - 5° ANDAR - SALA 2 (NOVA SEDE DO TRT). É facultada às partes e advogados a participação de forma virtual. Neste caso, deverão ingressar na sala 2 de audiência do CEJUSC-JT, mediante acesso ao site www.trtes.jus.br, entrar na aba "audiências e sessões" localizada ao lado direito do portal. Em seguida, acessar o campo "clique aqui e vá para o Portal de Audiências e Sessões", escolha a opção CEJUSC-JT, selecione a Sala CEJUSC 1 - PRESENCIAL/HÍBRIDA correspondente aos presentes autos, clique em entrar na Sala e, por fim, no número deste processo. Ressalta-se que a parte não necessita ser cadastrada no Portal para ter acesso à Sala. Para melhor andamento da conciliação, recomenda-se às partes que tragam a memória de cálculos ou cálculos atualizados. Em caso de dúvidas, problemas de acesso e esclarecimentos gerais, entrar em contato pelo email cejusc@trtes.jus.br, pelo telefone whatsapp (27) (27)99277-2761, de 12h às 18h. VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ENZO MAGLIANO QUEIROZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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Andre Tendler Leibel e outros x Gustavo Alves Duarte Brandao e outros

ID: 262925991

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-43.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

GUSTAVO ALVES DUARTE BRANDAO PRAIA DA COSTA BEACH TENIS LTDA

Notificação

Advogados:

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000004-43.2025.5.17.0008 : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES : PRAIA DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000004-43.2025.5.17.0008 : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES : PRAIA DA COSTA BEACH TENIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c404d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para declarar a existência de relação de emprego entre o reclamante e a reclamada Praia da Costa Beach Tênis Ltda., durante o período compreendido de 01 de setembro de 2023 até 02 de abril de 2024 (já computado o prazo do aviso prévio de 30 dias), bem como, para condenar, solidariamente, a reclamada PRAIA DA COSTA BEACH TENIS LTDA. e GUSTAVO ALVES DUARTE BRANDÃO a pagar ao reclamante THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES, no prazo de oito dias a partir do trânsito em julgado, as parcelas deferidas na fundamentação desta sentença e discriminadas na conta de liquidação anexa a esta sentença, elaborada por perito judicial, que passa a integrá-la para todos os efeitos legais, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este “decisum”. Condeno a reclamada Praia da Costa Beach Tênis Ltda., ainda, a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, nos termos do artigo 29 e § 7º, da CLT, sob pena de multa (“astreintes”) a ser fixada na fase de execução e sem prejuízo da sanção pecuniária a cargo do órgão de fiscalização das relações de trabalho. Condeno os reclamados a pagar honorários advocatícios de sucumbência à advogada da parte autora, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.  Condeno a parte vencida a pagar honorários periciais ao perito contábil André Tendler Leibel, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pela liquidação desta sentença. Nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº ADC 058/DF, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação deverá ser efetuada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extra (pré) judicial, a partir da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação pecuniária, e segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), compreendendo, num e noutro caso, os juros e a correção monetária. Custas, pelos reclamados, conforme valor discriminado na conta de liquidação anexa a esta sentença, nos termos do artigo 789, caput, da CLT, calculadas sobre o montante da condenação. Os reclamados deverão recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias (quotas empregador e empregado) incidentes sobre as verbas deferidas nesta sentença que, nos termos da Lei nº 8.212/91, caracterize salário de contribuição, deduzindo dos créditos do reclamante a sua quota-parte, observados os valores históricos. Os valores devidos a título de imposto sobre a renda são de responsabilidade do reclamante, observando-se o disposto nas Leis nº 8.541/02 e 7.713/88 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Intimem-se as partes. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES

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Carlos Augusto Cardoso De Souza e outros x Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania - Ijuci

ID: 333807114

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-09.2025.5.17.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE

Polo Passivo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000004-09.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000004-09.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE RECLAMADO: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7cf3ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e bem examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE, aduzindo, em síntese, que foi admitido pelo reclamado em 01/10/2021 para laborar como “condutor de ambulância folguista”, tendo como última remuneração o valor de R$ R$ 2.443,00, e que foi dispensado imotivadamente em 30/04/2024. Afirma que não recebeu as verbas rescisórias e que sofreu danos de ordem moral; e o trabalho em escala 12x36, mas que tal jornada não era observada. Postula os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a exordial foram colacionados a procuração e demais documentos. Proposta conciliatória inicial rejeitada. O reclamado ofereceu resposta escrita, sob a forma de contestação, arguindo preliminares e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou aos autos procuração e demais documentos. Valor da causa o da inicial. Produzida prova documental. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS a. Incidência Da Lei 13.467/2017 A lei nº 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista – foi publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de julho de 2017, com vacância de 120 dias, de forma que começou a vigorar em 11/11/2017. A presente reclamatória foi ajuizada em 15/01/2015 e é referente a fatos decorrentes de relação de trabalho, cujo contrato iniciou-se em 01/10/2021, períodos já acobertados pela indigitada norma legal. As normas de direito material e processual incidem imediatamente com a entrada em vigor da lei. b. Limitação do Valor da Condenação Requer o reclamado que eventual condenação seja limitada ao valor indicado pelo autor na inicial. Entendo que a estimativa do valor atribuído aos pedidos formulados na inicial não limita a quantia final a ser obtida na liquidação de sentença ou condenação, tratando-se de mero montante estimado para fins de cumprimento da regra jurídica cogente inscrita no art. 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, destaco a redação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do C. TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. c. Chamamento ao Processo Rejeita-se o pedido de chamamento ao processo do Consórcio Público da Região Noroeste do Espírito Santo. No processo do trabalho cabe exclusivamente ao reclamante a definição da parte contra quem pretende litigar, sendo que não cabe ao réu indicar terceiro para compor o polo passivo da lide. Colaciono, neste sentido, o entendimento do TST, grifos nossos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos pedidos de chamamento ao processo, uma vez que cabe ao autor escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em Juízo. Assim, a contrario sensu, inviável ao réu o requerimento de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, tendo em vista que é opção do reclamante escolher se quer ajuizar ação contra um ou contra todos os coobrigados, conforme faculdade prevista no artigo 130, inciso III, do CPC de 2015. Desse modo, não há falar em configuração do alegado cerceamento do direito de defesa nem em ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10829320195120017, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020) Também não há que se falar sobre eventual ação de regresso contra o consórcio, tendo em vista que tal questão não é de competência desta Especializada. Portanto, indefiro o pedido do reclamado. D. Da Inépcia da Inicial O reclamado arguiu a inépcia da inicial quanto ao pedido de fornecimento do PPP, sob o fundamento de ausência de causa de pedir. Entretanto, o pedido de exibição dos documentos tem relação com a função exercida pelO autor em atividades insalubres (fato incontroverso), o que justifica o pedido Rejeita-se a preliminar. 2.2 DOS PEDIDOS VINDICADOS a. Verbas Rescisórias O reclamante foi admitido pelo reclamado em 01/10/2021 para laborar como “condutor de ambulância folguista”, tendo como última remuneração o valor de R$ R$ 2.443,00, sendo o valor do piso mais insalubridade, e foi dispensado imotivadamente em 30/04/2024. Alega não ter recebido integralmente as verbas rescisórias. O reclamado contesta o pedido, impugnando genericamente os valores apontados na inicial e afirmando que eventual inadimplência se deve ao fato do atraso no repasse de verbas pelo Consórcio Público da Região Nordeste e à crise financeira enfrentada. Afirma o pagamento das verbas rescisórias e apresenta o comprovante de pagamento Id a02f534, no valor de R$ 7.168,42, bem como TRCT não assinado pelo reclamante. Observa-se, contudo, que a base de cálculo utilizada pelo reclamado no TRCT diverge da remuneração efetivamente percebida pelo autor, de acordo com os contracheques anexados à contestação, que corroboram o valor médio apontado na petição inicial. Assim, acolhe-se o pedido contido na alínea “a” do rol de pedidos, julgando-se procedente a pretensão de pagamento das verbas rescisórias, descontando-se o valor comprovadamente quitado, R$ 7.168,42. c. Dano Moral O reclamante pleiteia indenização por danos morais, em razão do não pagamento das verbas rescisórias e do não pagamento da multa do FGTS E das guias para saque. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento parcial das verbas rescisórias. Nos termos do Tema Repetitivo nº 143 do Tribunal Superior do Trabalho, de observância obrigatória: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Os fatos narrados na exordial, comprovam que o autor sofreu lesão concreta aos seus direitos de personalidade, não recebendo os haveres incontroversos que lhe são devidos. Assim, e considerando a tese vinculante do Colendo TST, impõe-se o deferimento da indenização que fixo no valor de R$ 5.000,00, por ter havido comprovação inequívoca da lesão aos direitos de personalidade do reclamante. d. Da Jornada de Trabalho Postulou o autor pela declaração de nulidade da escala de trabalho 12x36. O Reclamado defende-se, sob o argumento de que o reclamante não comprovou o autor a nulidade dos registros de ponto. A jornada de trabalho em regime de 12x36, por se tratar de exceção à regra da duração do trabalho prevista no art. 7º, XIII, da CF e nos arts. 58 e 59 da CLT, somente é válida quando observados os requisitos legais que a autorizam. Nos termos do art. 59-A da CLT, a adoção do regime 12x36 pode ocorrer mediante convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito. Vejamos: "Art. 59-A. É válida a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, estabelecida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho." No caso dos autos, contudo, não restou demonstrada a existência de acordo individual escrito, tampouco foi juntada convenção ou acordo coletivo que autorizasse a adoção da mencionada jornada. Tratando-se de fato constitutivo do modo de prestação contratual, incumbia à parte reclamada o ônus de comprovar sua validade, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Desse modo, a jornada em regime de 12x36 deve ser considerada inválida, sendo devidas ao trabalhador as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal como extraordinárias, com adicional de 50%, além dos reflexos apontados na alínea “d” do rol de pedidos, levando-se em consideração a jornada comprovada pelas folhas de ponto juntadas aos autos pelo reclamado. Devido o adicional noturno relativamente ao labor prestado de 22:00 às 05:00, conforme registros de frequência. Porque requerida, fica autorizada a compensação de eventuais créditos comprovadamente quitados a idêntico título, conforme contracheques juntados aos autos. e. FGTS e Multa Considerando-se incontroversa a dispensa sem justa causa e ausente a comprovação do recolhimento do FGTS de todo o vínculo (inclusive sobre a projeção do aviso prévio) ou do pagamento da multa respectiva, julgo procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% do FGTS, bem como ao recolhimento dos valores devidos durante o pacto laboral, considerando a diferença salarial em razão das horas extras e adicional noturno deferidos, a serem apurados em liquidação, observado o extrato (Id 58ac8d4 ). Os valores deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante na CEF, conforme entendimento do TST no Tema 68, de efeito vinculante. Expeça a Secretaria alvará para levantamento do FGTS pela reclamante. f. Multas do Art. 477 e 467 da CLT Diante da ausência de comprovação da quitação integral e tempestiva das verbas rescisórias, impõe-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, bem como da multa do art. 467 da CLT, por não se mostrar razoável a controvérsia dos autos. g. PPP Julgo procedente o pedido de condenação do reclamado à obrigação de fazer de emitir PPP, em oito dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, porque comprovado o recebimento de adicional de insalubridade pelo autor. 3 - DESPESAS PROCESSUAIS Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, considerando a alegação de hipossuficiência, presumida verdadeira conforme o art. 99, §3º, do CPC. Já ao reclamado, indefere-se o benefício, por ausência de comprovação de insuficiência financeira, conforme exige o §4º do art. 790 da CLT e o entendimento da Súmula 481 do STJ. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor que resultar da liquidação deste julgado, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Em face da recomendação da Douta Corregedoria do E. Regional, no sentido de que a prolação de sentenças observe a forma líquida, a elaboração da conta de liquidação foi incumbida ao Sr. Carlos Augusto Cardoso de Souza, cujo laudo pericial ora é carreado aos autos e faz parte integrante da presente decisão. Os honorários periciais ficam arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), a cargo do reclamado, que deu causa ao débito. 4 – DISPOSITIVO Do exposto, julgo extinto o pedido de baixa na CTPS, com resolução do mérito e PROCEDENTES os pedidos vindicados nesta reclamação trabalhista proposta por CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE contra INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA - IJUCI, condenando o demandado à obrigação de fazer de emitir PPP e a pagar ao autor, no prazo de oito dias, as verbas deferidas a fundamentação, que a este decisum integra para todos os fins, nos termos e limites consignados. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A correção monetária deve ser aplicada com índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou da exigibilidade da prestação, na forma da Súmula 381 do C. TST. Referido índice deverá observar os termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal que, em julgamento conjunto das ADCs 58-59 e ADIs 5867-6021, declarou a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção dos débitos trabalhistas. Assim, aplicar-se-á, sempre nos termos do julgamento plenário da Excelsa Corte, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Com relação ao dano moral, juros e correção monetária incidirão a partir do arbitramento, ou seja, da publicação da presente decisão (ou sua posterior alteração). Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST, devendo ser observada a natureza jurídica do reclamado. Custas pelo reclamado, no importe de R$945,38, calculadas sobre R$47.269,24, valor da condenação. SENTENÇA LÍQUIDA. Cientes as partes com a publicação desta decisão no DJEN. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

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Carlos Augusto Cardoso De Souza e outros x Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania - Ijuci

ID: 333807197

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-09.2025.5.17.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE

Polo Passivo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000004-09.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000004-09.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE RECLAMADO: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7cf3ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e bem examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE, aduzindo, em síntese, que foi admitido pelo reclamado em 01/10/2021 para laborar como “condutor de ambulância folguista”, tendo como última remuneração o valor de R$ R$ 2.443,00, e que foi dispensado imotivadamente em 30/04/2024. Afirma que não recebeu as verbas rescisórias e que sofreu danos de ordem moral; e o trabalho em escala 12x36, mas que tal jornada não era observada. Postula os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a exordial foram colacionados a procuração e demais documentos. Proposta conciliatória inicial rejeitada. O reclamado ofereceu resposta escrita, sob a forma de contestação, arguindo preliminares e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou aos autos procuração e demais documentos. Valor da causa o da inicial. Produzida prova documental. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS a. Incidência Da Lei 13.467/2017 A lei nº 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista – foi publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de julho de 2017, com vacância de 120 dias, de forma que começou a vigorar em 11/11/2017. A presente reclamatória foi ajuizada em 15/01/2015 e é referente a fatos decorrentes de relação de trabalho, cujo contrato iniciou-se em 01/10/2021, períodos já acobertados pela indigitada norma legal. As normas de direito material e processual incidem imediatamente com a entrada em vigor da lei. b. Limitação do Valor da Condenação Requer o reclamado que eventual condenação seja limitada ao valor indicado pelo autor na inicial. Entendo que a estimativa do valor atribuído aos pedidos formulados na inicial não limita a quantia final a ser obtida na liquidação de sentença ou condenação, tratando-se de mero montante estimado para fins de cumprimento da regra jurídica cogente inscrita no art. 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, destaco a redação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do C. TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. c. Chamamento ao Processo Rejeita-se o pedido de chamamento ao processo do Consórcio Público da Região Noroeste do Espírito Santo. No processo do trabalho cabe exclusivamente ao reclamante a definição da parte contra quem pretende litigar, sendo que não cabe ao réu indicar terceiro para compor o polo passivo da lide. Colaciono, neste sentido, o entendimento do TST, grifos nossos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos pedidos de chamamento ao processo, uma vez que cabe ao autor escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em Juízo. Assim, a contrario sensu, inviável ao réu o requerimento de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, tendo em vista que é opção do reclamante escolher se quer ajuizar ação contra um ou contra todos os coobrigados, conforme faculdade prevista no artigo 130, inciso III, do CPC de 2015. Desse modo, não há falar em configuração do alegado cerceamento do direito de defesa nem em ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10829320195120017, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020) Também não há que se falar sobre eventual ação de regresso contra o consórcio, tendo em vista que tal questão não é de competência desta Especializada. Portanto, indefiro o pedido do reclamado. D. Da Inépcia da Inicial O reclamado arguiu a inépcia da inicial quanto ao pedido de fornecimento do PPP, sob o fundamento de ausência de causa de pedir. Entretanto, o pedido de exibição dos documentos tem relação com a função exercida pelO autor em atividades insalubres (fato incontroverso), o que justifica o pedido Rejeita-se a preliminar. 2.2 DOS PEDIDOS VINDICADOS a. Verbas Rescisórias O reclamante foi admitido pelo reclamado em 01/10/2021 para laborar como “condutor de ambulância folguista”, tendo como última remuneração o valor de R$ R$ 2.443,00, sendo o valor do piso mais insalubridade, e foi dispensado imotivadamente em 30/04/2024. Alega não ter recebido integralmente as verbas rescisórias. O reclamado contesta o pedido, impugnando genericamente os valores apontados na inicial e afirmando que eventual inadimplência se deve ao fato do atraso no repasse de verbas pelo Consórcio Público da Região Nordeste e à crise financeira enfrentada. Afirma o pagamento das verbas rescisórias e apresenta o comprovante de pagamento Id a02f534, no valor de R$ 7.168,42, bem como TRCT não assinado pelo reclamante. Observa-se, contudo, que a base de cálculo utilizada pelo reclamado no TRCT diverge da remuneração efetivamente percebida pelo autor, de acordo com os contracheques anexados à contestação, que corroboram o valor médio apontado na petição inicial. Assim, acolhe-se o pedido contido na alínea “a” do rol de pedidos, julgando-se procedente a pretensão de pagamento das verbas rescisórias, descontando-se o valor comprovadamente quitado, R$ 7.168,42. c. Dano Moral O reclamante pleiteia indenização por danos morais, em razão do não pagamento das verbas rescisórias e do não pagamento da multa do FGTS E das guias para saque. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento parcial das verbas rescisórias. Nos termos do Tema Repetitivo nº 143 do Tribunal Superior do Trabalho, de observância obrigatória: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Os fatos narrados na exordial, comprovam que o autor sofreu lesão concreta aos seus direitos de personalidade, não recebendo os haveres incontroversos que lhe são devidos. Assim, e considerando a tese vinculante do Colendo TST, impõe-se o deferimento da indenização que fixo no valor de R$ 5.000,00, por ter havido comprovação inequívoca da lesão aos direitos de personalidade do reclamante. d. Da Jornada de Trabalho Postulou o autor pela declaração de nulidade da escala de trabalho 12x36. O Reclamado defende-se, sob o argumento de que o reclamante não comprovou o autor a nulidade dos registros de ponto. A jornada de trabalho em regime de 12x36, por se tratar de exceção à regra da duração do trabalho prevista no art. 7º, XIII, da CF e nos arts. 58 e 59 da CLT, somente é válida quando observados os requisitos legais que a autorizam. Nos termos do art. 59-A da CLT, a adoção do regime 12x36 pode ocorrer mediante convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito. Vejamos: "Art. 59-A. É válida a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, estabelecida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho." No caso dos autos, contudo, não restou demonstrada a existência de acordo individual escrito, tampouco foi juntada convenção ou acordo coletivo que autorizasse a adoção da mencionada jornada. Tratando-se de fato constitutivo do modo de prestação contratual, incumbia à parte reclamada o ônus de comprovar sua validade, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Desse modo, a jornada em regime de 12x36 deve ser considerada inválida, sendo devidas ao trabalhador as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal como extraordinárias, com adicional de 50%, além dos reflexos apontados na alínea “d” do rol de pedidos, levando-se em consideração a jornada comprovada pelas folhas de ponto juntadas aos autos pelo reclamado. Devido o adicional noturno relativamente ao labor prestado de 22:00 às 05:00, conforme registros de frequência. Porque requerida, fica autorizada a compensação de eventuais créditos comprovadamente quitados a idêntico título, conforme contracheques juntados aos autos. e. FGTS e Multa Considerando-se incontroversa a dispensa sem justa causa e ausente a comprovação do recolhimento do FGTS de todo o vínculo (inclusive sobre a projeção do aviso prévio) ou do pagamento da multa respectiva, julgo procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% do FGTS, bem como ao recolhimento dos valores devidos durante o pacto laboral, considerando a diferença salarial em razão das horas extras e adicional noturno deferidos, a serem apurados em liquidação, observado o extrato (Id 58ac8d4 ). Os valores deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante na CEF, conforme entendimento do TST no Tema 68, de efeito vinculante. Expeça a Secretaria alvará para levantamento do FGTS pela reclamante. f. Multas do Art. 477 e 467 da CLT Diante da ausência de comprovação da quitação integral e tempestiva das verbas rescisórias, impõe-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, bem como da multa do art. 467 da CLT, por não se mostrar razoável a controvérsia dos autos. g. PPP Julgo procedente o pedido de condenação do reclamado à obrigação de fazer de emitir PPP, em oito dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, porque comprovado o recebimento de adicional de insalubridade pelo autor. 3 - DESPESAS PROCESSUAIS Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, considerando a alegação de hipossuficiência, presumida verdadeira conforme o art. 99, §3º, do CPC. Já ao reclamado, indefere-se o benefício, por ausência de comprovação de insuficiência financeira, conforme exige o §4º do art. 790 da CLT e o entendimento da Súmula 481 do STJ. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor que resultar da liquidação deste julgado, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Em face da recomendação da Douta Corregedoria do E. Regional, no sentido de que a prolação de sentenças observe a forma líquida, a elaboração da conta de liquidação foi incumbida ao Sr. Carlos Augusto Cardoso de Souza, cujo laudo pericial ora é carreado aos autos e faz parte integrante da presente decisão. Os honorários periciais ficam arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), a cargo do reclamado, que deu causa ao débito. 4 – DISPOSITIVO Do exposto, julgo extinto o pedido de baixa na CTPS, com resolução do mérito e PROCEDENTES os pedidos vindicados nesta reclamação trabalhista proposta por CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE contra INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA - IJUCI, condenando o demandado à obrigação de fazer de emitir PPP e a pagar ao autor, no prazo de oito dias, as verbas deferidas a fundamentação, que a este decisum integra para todos os fins, nos termos e limites consignados. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A correção monetária deve ser aplicada com índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou da exigibilidade da prestação, na forma da Súmula 381 do C. TST. Referido índice deverá observar os termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal que, em julgamento conjunto das ADCs 58-59 e ADIs 5867-6021, declarou a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção dos débitos trabalhistas. Assim, aplicar-se-á, sempre nos termos do julgamento plenário da Excelsa Corte, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Com relação ao dano moral, juros e correção monetária incidirão a partir do arbitramento, ou seja, da publicação da presente decisão (ou sua posterior alteração). Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST, devendo ser observada a natureza jurídica do reclamado. Custas pelo reclamado, no importe de R$945,38, calculadas sobre R$47.269,24, valor da condenação. SENTENÇA LÍQUIDA. Cientes as partes com a publicação desta decisão no DJEN. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS KIONE ARAUJO TRINDADE

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