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ID: 330100334

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-53.2018.5.17.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO ARDIVEL FABIO PINHEIRO DE FREITAS ORLY GUERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO ARDIVEL FABIO PINHEIRO DE FREITAS ORLY GUERRA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO NICOLAU DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000678-53.2018.5.17.0012 RECORRENTE: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000678-53.2018.5.17.0012 RECORRENTE: ORLY GUERRA E OUTROS (3) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95d1a98 proferida nos autos. ROT 0000678-53.2018.5.17.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORLY GUERRA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS AUGUSTO ARDIVEL TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 3. FABIO PINHEIRO DE FREITAS TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 4. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANO NICOLAU DE CASTRO (SP292121) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANO NICOLAU DE CASTRO (SP292121) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): CARLOS AUGUSTO ARDIVEL TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): FABIO PINHEIRO DE FREITAS TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): ORLY GUERRA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: ORLY GUERRA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id b88f80c,6e0f019,63701bd; petição recursal apresentada em 03/07/2025 - Id aea4429). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): Sustentam as partes recorrentes que a C. Turma incorreu em erro de fato, ao desconsiderar elementos constantes nos autos que evidenciam, de forma inequívoca, erros materiais relacionados às respectivas datas de aposentadoria. Consequentemente requerem que o vício decisório seja sanado e que sejam reconhecidas as reais datas de aposentadoria. Alegam divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, quanto a data da aposentadoria, o erro material em nada alterada a conclusão da decisão, já que a data da aposentadoria de cada um dos reclamantes é diferente, não havendo motivos para modificação do julgado. (...)." A matéria não foi abordada sob o enfoque da Súmula cuja contrariedade é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Insurgem-se as partes recorrentes quanto à fixação base de cálculo do pagamento da PLR deferida. Sustentam que, de acordo com a norma coletiva, o correto critério de cálculo para pagamento da PRL inclui "parcela adicional" dos exercícios pleiteados, bem como o critério de apuração mais benéfico. Alegam violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Destarte, é devido o pagamento da PLR relativa aos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme previsto na norma coletiva juntada na petição inicial. Neste ponto, para fixação da base de cálculo, é certo que o benefício pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da parcela deferida, garantindo-se isonomia entre os empregados ativos e inativos. Assim, em liquidação de sentença, deverão ser apresentados os documentos que permitam os cálculos na forma do regulamento (lucro do período e percentual de lucro distribuído), sendo intimado o Reclamada para tal mister. No seu silêncio, deverão prevalecer os parâmetros de cálculo indicados na inicial. Dito isso, dou provimento para condenar o Reclamado, na forma da fundamentação." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Quanto ao PLR, os próprios Reclamantes afirmam que suscitam matérias somente para fins de prequestionamento. Contudo, insta frisar que a Corte não está adstrita a fundamentar sua decisão com base nas alegações e dispositivos trazidos pelas partes, pois não está obrigada a apreciar, ponto a ponto, todos os argumentos abordados pelas partes. Basta que fundamente o entendimento adotado, presumindo-se o não acolhimento das teses divergentes. (...)." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Processo nº 0024913-71.2022.5.24.0005), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requerem as partes recorrentes a aplicação da correção monetária, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, além de fixar os juros legais, em estrita observância ao decido pelo Supremo Tribunal Federal. Alegam violação legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Em relação aos juros e correção monetária, não houve interposição de recurso por parte dos autores. (...)." A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 3a69fb3; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 216614f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, quanto ao PLR, a decisão foi clara ao fixar que 'o empregado aposentado contratado pelo extinto BANESPA S/A posteriormente absorvido pelo Banco Santander S.A. por sucessão empresarial, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, direito incorporado ao patrimônio jurídico por força de norma regulamentar do seu antigo empregador, que previa o pagamento da gratificação semestral aos inativos, verba com mesma feição jurídica da PLR'. (...)." Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da prescrição parcial. A Alega legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se infere, a parte Autora não está discutindo supressão da parcela ou alteração contratual decorrente de ato único. Logo, não há falar em prescrição total, nem em contrariedade à Súmula 294 do C. TST. O presente caso, discute o descumprimento relativo a PLR (Participação dos Lucros e Resultados), acarretando a suposta existência de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo, qual seja, aquelas inerentes à distribuição periódica de lucros, com a nomenclatura' gratificação 'ou' PLR 'do exercício de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 atraindo, assim, a prescrição parcial, entendimento este já pacificado pelo c. TST, através da edição da Súmula nº 327 do TST, que prescreve: (...). " Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há que falar em prescrição total, ao fundamento de que "... a parte Autora não está discutindo supressão da parcela ou alteração contratual decorrente de ato único", não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas trascritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que a pretensão ao pagamento de PLR aos empregados aposentados, quando assegurado em regulamento da empresa, está sujeito à prescrição parcial, por se tratar de descumprimento periódico da norma regulamentar, que, incorporando-se ao contrato de trabalho, renova-se mês a mês. Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão ao pagamento de PLR aos aposentados, por decorrer de normas de natureza coletiva e regulamentar, aderidas ao contrato de trabalho dos empregados. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-ED-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1460-73.2014.5.09.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/05/2018; AgR-E-ED-RR-1591-64.2012.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2017.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento da gratificação semestral aos inativos. Alega violação legal, bem como divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Portanto, verifico que, na data de admissão dos Reclamantes, estava vigente o regulamento interno que estabelecia o direito ao recebimento de gratificação semestral, ainda que aposentado. Tal direito aderiu ao contrato de trabalho deles, em razão do que prevê o artigo 468 da CLT, verbis: (...) Todavia, o Réu não comprova a alegada substituição e, dos autos, verifica-se tão somente que ele, de fato, apenas substituiu o pagamento da gratificação semestral pela PLR, restringindo, por mera liberalidade, a parcela aos empregados da ativa, em descumprimento ao próprio regulamento interno. Ademais, a dita cláusula (que instituiu o pagamento da gratificação semestral) consta em todas as normas internas apresentadas pelo Banco, mudando apenas o número do artigo (ora no art. 56 ora no art. 59). Na realidade, o artigo em tela não foi revogado, uma vez que apenas dispôs sobre a revogação do art. 45 do regulamento interno. Este dispositivo determinava a forma de pagamento da gratificação. O fato de o art. 45 ter sido revogado do regulamento interno, por si só, não resulta na extinção da gratificação em questão, uma vez que a letra que a instituiu nunca deixou de existir. Isso posto, tenho que a forma de pagamento da gratificação semestral foi substituída pela implementação da PLR. Por conseguinte, se um dos efeitos do regulamento interno da empresa é aderir definitivamente ao contrato de trabalho, não permitindo alterações lesivas, então a substituição da gratificação semestral pela PLR também aderiu ao contrato de trabalho de todos os que eram empregados do Reclamado à época da vigência da norma. Isto porque a norma expressamente o indicou para todos os efeitos previstos no regulamento interno. Diante disso, depreende-se que a norma interna da empresa foi alterada em definitivo pela norma convencional. Portanto, não cabe discussão sobre o prazo de vigência da norma coletiva, posto que tanto os gratificação semestral quanto a PLR tem como fonte o regulamento interno da empresa e o contrato individual de trabalho. (...) Igualmente, é o entendimento da SDI-1 do C. TST, verbis:020). (...) Neste ponto, para fixação da base de cálculo, é certo que o benefício pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da parcela deferida, garantindo-se isonomia entre os empregados ativos e inativos. (...)." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, quanto ao PLR, a decisão foi clara ao fixar que 'o empregado aposentado contratado pelo extinto BANESPA S/A posteriormente absorvido pelo Banco Santander S.A. por sucessão empresarial, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, direito incorporado ao patrimônio jurídico por força de norma regulamentar do seu antigo empregador, que previa o pagamento da gratificação semestral aos inativos, verba com mesma feição jurídica da PLR'. (...)." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que "... é devido o pagamento da PLR relativa aos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme previsto na norma coletiva juntada na petição inicial", não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas trasncritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que os empregados do extinto Banco Banespa (atual Santander) têm direito a receber PLR após aposentadoria, em virtude de regulamento que previa tal pagamento a título de “gratificação semestral”. No caso, prevalece que a “gratificação semestral”, antes paga pelo Banespa, detém a mesma natureza da PLR, atualmente paga pelo Santander. Assim, embora o Santander não estenda a PLR aos aposentados, prevalece que o regulamento do Banespa incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados da época, não podendo o benefício, portanto, ser suprimido por ato posterior do empregador (súmulas 51, I, e 288, I, do TST). Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral (participação nos lucros), instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984. A parcela "participação nos lucros", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, ostenta o mesmo fato gerador da referida gratificação semestral, qual seja: a percepção de lucro. Assim, a exclusão dos empregados aposentados não atinge as Reclamantes. II . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e a que se dá provimento." (RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido: RR-163100-23.2008.5.03.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2015; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2017; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-461-96.2010.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 14/09/2018; ARR-2146-96.2012.5.15.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/03/2019.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente quanto à base de cálculo da PLR a que fora condenada a pagar. Alega violação legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Destarte, é devido o pagamento da PLR relativa aos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme previsto na norma coletiva juntada na petição inicial. Neste ponto, para fixação da base de cálculo, é certo que o benefício pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da parcela deferida, garantindo-se isonomia entre os empregados ativos e inativos. Assim, em liquidação de sentença, deverão ser apresentados os documentos que permitam os cálculos na forma do regulamento (lucro do período e percentual de lucro distribuído), sendo intimado o Reclamada para tal mister. No seu silêncio, deverão prevalecer os parâmetros de cálculo indicados na inicial. Dito isso, dou provimento para condenar o Reclamado, na forma da fundamentação." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001055-67.2020.5.02.0072), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a concessão da justiça gratuita aos Reclamantes. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com razão, porque o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação atual, dispõe ser faculdade dos órgãos julgadores conceder o benefício da justiça gratuita aos que recebem 40% do teto da Previdência, e ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. E no presente caso, apesar de os Autores perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declararam sua hipossuficiência econômica para demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que é suficiente para que este órgão conceda o benefício. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PINHEIRO DE FREITAS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CARLOS AUGUSTO ARDIVEL - ORLY GUERRA

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ID: 330100390

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-53.2018.5.17.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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