Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0011267-06.2023.8.26.0602" – Página 10 de 11

Adevania Silveira Dos Santos e outros x Batista Custodio Dos Santos e outros

ID: 262246707

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-35.2013.5.18.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS RENATA LINO FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME

Polo Passivo:

BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS MARLY VIEIRA DE ALMEIDA UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db07e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando o feito, observo que o despacho prolatado ao Id e6ef7d9 determinou a instauração do incidente para apuração da eventual existência de grupo econômico. Citada, a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA apresentou sua manifestação sob o #Id 2be150a. Citado, o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ apresentou a defesa sob o Id 4163f7c. Os demais suscitados, apesar de citados, quedaram-se inertes. DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, destaco que as pessoas jurídicas podem se associar para realizarem um empreendimento que supera suas forças individuais com o intuito de obtenção de vantagem, sem abrir mão de sua autonomia. Nos presentes autos a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica observa a legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O reconhecimento da composição de grupo econômico enseja a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a seguir transcrito: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, é necessário, como regra, estejam as empresas sob a mesma direção, controle ou administração. O conceito de grupo econômico aplicável na seara trabalhista é bastante abrangente, transcendendo os rigores do instituto, conforme estudado nos ramos Comercial e Civil do Direito, uma vez que aqui se visa, precipuamente, reforçar garantias creditícias do trabalhador hipossuficiente lesado em seus direitos básicos. Vale enaltecer que no grupo econômico horizontal não há necessidade de controle ou direção de uma empresa sobre a outra, bastando a atuação de forma coordenada, integrada, mesmo que cada uma guarde a sua autonomia. Dessa forma, para fins de Direito e Processo do Trabalho, o instituto em análise revela-se por meio de um conjunto de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas, apresentam elementos de integração interempresarial, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes a seus empregados. Nesse contexto, doutrina e jurisprudência consolidadas admitem a formação de grupo econômico em duas situações: quando existe uma relação de hierarquia entre empresas, na qual uma delas detém o poder de comando, direção e controle sobre as demais; e nos casos em que se vislumbra uma relação de coordenação entre os entes empresariais, com interesse social integrado. Em sua contestação, alega a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA, em apertada síntese, que o pedido de sua inclusão no polo passivo da execução já foi julgado improcedente nos presentes autos, conforme r. Sentença de IDfc94b69, sendo confirmada no Acórdão do ID e60febe, transitado em julgado e, portanto, que sua inclusão fere o princípio da coisa julgada. Razão assiste à suscitada. A coisa julgada é um princípio que estabelece que a decisão judicial proferida em um processo, após esgotadas as vias de recurso, torna-se imutável e definitiva para as partes que participaram da relação processual, sendo certo que a decisão de incluir alguém no polo passivo de um processo depois de a coisa julgada ter sido proferida fere a segurança jurídica e o não acolhimento do pedido de sua inclusão no polo passivo é a medida que se impõe. Aduz o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ em sua contestação que a exequente não demonstrou, nem mesmo circunstancialmente, que o Impugnante ou a empresa da qual ele é sócio (DM Metropolitano) fazem parte do mesmo grupo econômico com a devedora principal. Alega que a empresa DM Metropolitano sequer ainda foi citada ou considerada inadimplente, sendo incabível tentar imputar, desde já, qualquer responsabilidade ao sócio, ainda mais sem a produção de qualquer prova emanada dos autos, e que tal postura viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Pois bem. A existência do grupo econômico entre os suscitados já foi reconhecida em outras ocasiões, a exemplo do que aconteceu nos autos das RT´s 0010860-73.2015.5.18.0013, 0000188-12.2010.5.18.0003 e, 0011267-18.2015.5.18.0001. Cito trecho da decisão proferida nos autos da RT 0010860-73.2015.5.18.0013, a qual, com a devida vênia, adoto como razão de decidir, in verbis : No decorrer da execução processada no JAE, já foi declarada a existência do seguinte grupo econômico: UNIGRAF - UNIDAS GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ nº 00.424.275.0001-52)Sócios/proprietários: BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº 091.654.951-87), sócio oculto epatriarca do conglomerado econômico;JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº234.271.401-72), filho de Batista Custódio; Espólio de FÁBIO NASSER, representado pela viúvaADEVÂNIA SILVEIRA DOS SANTOS (CPF nº 203.738.642-72) e pelo filho PEDRO NASSERCUSTÓDIO DOS SANTOS (CPF nº 024.703.101-13), neto de Batista Custódio. CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA (CNPJ nº 06.128.883.0001-04)Sócios/proprietários: IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS (CPF nº 324.393.931-34), filha deBatista Custódio; PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 017.417.951-09), neto de Batista Custódio. ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME (CNPJ nº 10.922.952.0001-16) Sócios/proprietários: WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA (CPF nº 634.375.891-72) e RENATA LINO FERREIRA (CPF nº 970.375.831-20). DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME (CNPJ nº 22.027.867.0001-73) Sócio/proprietário: ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ (CPF nº 324.393.931-34), enteado de Batista Custódio e diretor de redação do jornal Diário da Manhã. Ante o exposto, determino a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas supracitadas no polo passivo desta Ação. [...] Determino ainda a inclusão de: YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME (CNPJ nº 20.607.846.0001-00), empresa que atua no mesmo ramo comercial e pertence a PEDRO NASSER; CELEIRO EDITORA EIRELI - ME (CNPJ nº 18.635.163.0001-06), empresa individualque atua no mesmo ramo comercial e pertence a ADEVÂNIA SILVEIRA; BÁRBARA SYBILA TORRESMACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 031.869.771-85), filha de Imara Ribeiro e sócia oculta da empresa Centroeste Comunicações" (ID 0a1e6a3 - Pág. 2/3, negritei). Além do mais, a reclamada UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA não impugnou a alegação de existência de grupo econômico com as demais vindicadas e, assim, incidiu nos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 341 do NCPC. Logo, resta evidenciada a integração interempresarial, traduzida na coordenação de interesses dirigidos a um fim comum, traço marcante do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre os reclamados UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA. e BATISTA CUSTÓDIO DOS SANTOS e os suscitados CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME e, declaro a solidariedade para responderem pelos créditos que vierem a ser deferidos nessa sentença, com base no art. 2°, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO parcialmente o incidente e reconheço a existência de grupo econômico entre as suscitadas CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME Decisão sujeita a agravo de petição. Assim, em caso de decorrer in albis o prazo legal, proceda-se à reautuação dos autos para incluir os nomes das mencionadas sociedades empresárias no polo passivo da execução. Em seguida, realizem-se suas citações. Prazo e fins legas. Após, proceda-se conforme determina o art. 159 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Após o decurso do prazo legal, determino a inclusão das mencionadas executadas no cadastro de inadimplentes, BNDT, bem como no sistema CNIB (art. 782, §3º do NCPC). Intimem-se. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adevania Silveira Dos Santos e outros x Batista Custodio Dos Santos e outros

ID: 262246661

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-35.2013.5.18.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS RENATA LINO FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME

Polo Passivo:

BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS MARLY VIEIRA DE ALMEIDA UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db07e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando o feito, observo que o despacho prolatado ao Id e6ef7d9 determinou a instauração do incidente para apuração da eventual existência de grupo econômico. Citada, a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA apresentou sua manifestação sob o #Id 2be150a. Citado, o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ apresentou a defesa sob o Id 4163f7c. Os demais suscitados, apesar de citados, quedaram-se inertes. DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, destaco que as pessoas jurídicas podem se associar para realizarem um empreendimento que supera suas forças individuais com o intuito de obtenção de vantagem, sem abrir mão de sua autonomia. Nos presentes autos a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica observa a legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O reconhecimento da composição de grupo econômico enseja a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a seguir transcrito: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, é necessário, como regra, estejam as empresas sob a mesma direção, controle ou administração. O conceito de grupo econômico aplicável na seara trabalhista é bastante abrangente, transcendendo os rigores do instituto, conforme estudado nos ramos Comercial e Civil do Direito, uma vez que aqui se visa, precipuamente, reforçar garantias creditícias do trabalhador hipossuficiente lesado em seus direitos básicos. Vale enaltecer que no grupo econômico horizontal não há necessidade de controle ou direção de uma empresa sobre a outra, bastando a atuação de forma coordenada, integrada, mesmo que cada uma guarde a sua autonomia. Dessa forma, para fins de Direito e Processo do Trabalho, o instituto em análise revela-se por meio de um conjunto de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas, apresentam elementos de integração interempresarial, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes a seus empregados. Nesse contexto, doutrina e jurisprudência consolidadas admitem a formação de grupo econômico em duas situações: quando existe uma relação de hierarquia entre empresas, na qual uma delas detém o poder de comando, direção e controle sobre as demais; e nos casos em que se vislumbra uma relação de coordenação entre os entes empresariais, com interesse social integrado. Em sua contestação, alega a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA, em apertada síntese, que o pedido de sua inclusão no polo passivo da execução já foi julgado improcedente nos presentes autos, conforme r. Sentença de IDfc94b69, sendo confirmada no Acórdão do ID e60febe, transitado em julgado e, portanto, que sua inclusão fere o princípio da coisa julgada. Razão assiste à suscitada. A coisa julgada é um princípio que estabelece que a decisão judicial proferida em um processo, após esgotadas as vias de recurso, torna-se imutável e definitiva para as partes que participaram da relação processual, sendo certo que a decisão de incluir alguém no polo passivo de um processo depois de a coisa julgada ter sido proferida fere a segurança jurídica e o não acolhimento do pedido de sua inclusão no polo passivo é a medida que se impõe. Aduz o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ em sua contestação que a exequente não demonstrou, nem mesmo circunstancialmente, que o Impugnante ou a empresa da qual ele é sócio (DM Metropolitano) fazem parte do mesmo grupo econômico com a devedora principal. Alega que a empresa DM Metropolitano sequer ainda foi citada ou considerada inadimplente, sendo incabível tentar imputar, desde já, qualquer responsabilidade ao sócio, ainda mais sem a produção de qualquer prova emanada dos autos, e que tal postura viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Pois bem. A existência do grupo econômico entre os suscitados já foi reconhecida em outras ocasiões, a exemplo do que aconteceu nos autos das RT´s 0010860-73.2015.5.18.0013, 0000188-12.2010.5.18.0003 e, 0011267-18.2015.5.18.0001. Cito trecho da decisão proferida nos autos da RT 0010860-73.2015.5.18.0013, a qual, com a devida vênia, adoto como razão de decidir, in verbis : No decorrer da execução processada no JAE, já foi declarada a existência do seguinte grupo econômico: UNIGRAF - UNIDAS GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ nº 00.424.275.0001-52)Sócios/proprietários: BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº 091.654.951-87), sócio oculto epatriarca do conglomerado econômico;JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº234.271.401-72), filho de Batista Custódio; Espólio de FÁBIO NASSER, representado pela viúvaADEVÂNIA SILVEIRA DOS SANTOS (CPF nº 203.738.642-72) e pelo filho PEDRO NASSERCUSTÓDIO DOS SANTOS (CPF nº 024.703.101-13), neto de Batista Custódio. CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA (CNPJ nº 06.128.883.0001-04)Sócios/proprietários: IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS (CPF nº 324.393.931-34), filha deBatista Custódio; PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 017.417.951-09), neto de Batista Custódio. ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME (CNPJ nº 10.922.952.0001-16) Sócios/proprietários: WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA (CPF nº 634.375.891-72) e RENATA LINO FERREIRA (CPF nº 970.375.831-20). DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME (CNPJ nº 22.027.867.0001-73) Sócio/proprietário: ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ (CPF nº 324.393.931-34), enteado de Batista Custódio e diretor de redação do jornal Diário da Manhã. Ante o exposto, determino a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas supracitadas no polo passivo desta Ação. [...] Determino ainda a inclusão de: YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME (CNPJ nº 20.607.846.0001-00), empresa que atua no mesmo ramo comercial e pertence a PEDRO NASSER; CELEIRO EDITORA EIRELI - ME (CNPJ nº 18.635.163.0001-06), empresa individualque atua no mesmo ramo comercial e pertence a ADEVÂNIA SILVEIRA; BÁRBARA SYBILA TORRESMACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 031.869.771-85), filha de Imara Ribeiro e sócia oculta da empresa Centroeste Comunicações" (ID 0a1e6a3 - Pág. 2/3, negritei). Além do mais, a reclamada UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA não impugnou a alegação de existência de grupo econômico com as demais vindicadas e, assim, incidiu nos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 341 do NCPC. Logo, resta evidenciada a integração interempresarial, traduzida na coordenação de interesses dirigidos a um fim comum, traço marcante do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre os reclamados UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA. e BATISTA CUSTÓDIO DOS SANTOS e os suscitados CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME e, declaro a solidariedade para responderem pelos créditos que vierem a ser deferidos nessa sentença, com base no art. 2°, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO parcialmente o incidente e reconheço a existência de grupo econômico entre as suscitadas CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME Decisão sujeita a agravo de petição. Assim, em caso de decorrer in albis o prazo legal, proceda-se à reautuação dos autos para incluir os nomes das mencionadas sociedades empresárias no polo passivo da execução. Em seguida, realizem-se suas citações. Prazo e fins legas. Após, proceda-se conforme determina o art. 159 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Após o decurso do prazo legal, determino a inclusão das mencionadas executadas no cadastro de inadimplentes, BNDT, bem como no sistema CNIB (art. 782, §3º do NCPC). Intimem-se. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLY VIEIRA DE ALMEIDA - UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brf S.A. e outros x Deborah De Fatima Fedrigo Nascimento

ID: 280286843

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-67.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANDRA ALVES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO PROCESSO TRT - AP-0011267-67.2024.5.18.0012 REDATOR DESIGNADO :DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADA : DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO ADVOGADA : ELIANDRA ALVES REIS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA : MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARTIGOS 394 E 416 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo sido estipuladas expressamente a data e a forma pelas quais o pagamento deveria ter sido feito, a inobservância dessas condições por parte da devedora implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável subsidiariamente. Portanto, argumentos no sentido de que o cumprimento da avença de outro modo não gerou prejuízos ao credor, mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa estipulada, de acordo com o artigo 416 do Código Civil, não se mostrando também excessivo o valor da multa que justifique a redução prevista no art. 413, também do Código Civil. Prevaleceu relatório elaborado pelo Excelentíssimo Juiz Relator, na forma regimental: "RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, mantendo a execução para pagamento da multa de 50% pelo descumprimento do acordo no modo ajustado. Apresentada contraminuta pela exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório." Adoto parte do voto proferido em sessão pelo Excelentíssimo Juiz Relator: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Transcrevo parte do voto proferido pelo Excelentíssimo Relator: "O d. Juízo de origem, considerando que o pagamento do acordo mediante depósito em conta judicial, em parcela única, consubstancia descumprimento do ajuste, que previa o depósito diretamente na conta da reclamante, aplicou a multa convencionada de 50%. A executada se insurge. Alega que cumpriu integralmente com a obrigação de pagamento, depositando o valor devido antes do prazo estipulado, ainda que em conta judicial diversa da indicada na audiência. Argumenta que a divergência é meramente formal e não causou prejuízo material à parte exequente, não configurando inadimplemento, mas sim cumprimento da obrigação por meio diverso, porém igualmente eficaz. Defende que o depósito judicial é um meio lícito e aceito para cumprimento de obrigações processuais, conforme a legislação e jurisprudência trabalhista. Aduz que a multa aplicada é desproporcional e ilegal, já que houve cumprimento integral e tempestivo da obrigação principal, sem qualquer dano à parte adversa, configurando enriquecimento sem causa. Sustenta que a decisão recorrida errou ao considerar que o depósito judicial não proporcionou disponibilidade imediata dos valores, pois bastaria simples petição para levantamento, e que o formalismo da conta específica não pode se sobrepor ao cumprimento material da obrigação. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Agravo de Petição, a reforma da sentença, o afastamento da multa e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais. Pois bem. As partes celebraram acordo, que foi homologado e conteve cláusula penal para o caso de descumprimento. A saber: 'A reclamada BRF S.A. pagará à reclamante a quantia líquida de R$4.000,00, até o dia 05/03/2025. A parcela será depositada na conta da reclamante, DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO, junto ao Banco Santander, agência 2978, conta corrente nº. 01025816-5, CPF nº. 002.903.771-96 (Chave PIX). As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente a indenização por danos morais (R$4.000,00), sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária. No silêncio da parte autora nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo'. (ID. 74816cc, destaquei) Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem' (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece' (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao agravo de petição para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Dou parcial provimento". Todavia restou vencido, tendo prevalecido voto divergente por mim proferido aos seguintes termos: Ora, não cabe a este Juízo aferir os motivos pelos quais as partes fixaram prazo para realização do pagamento e eventual comprovação nos autos. Certo é que este Relator tem entendimento no sentido de que a fixação de multa pelo descumprimento de acordo é atribuição e responsabilidade apenas das partes, representando um negócio jurídico bilateral de livre e espontânea vontade, não se situando no campo da discricionariedade do Juízo. Exegese do artigo 394 do Código Civil. E argumentos no sentido de que houve boa fé por parte da empresa ou de que inexistiu prejuízo por parte do exequente, não se mostram suficientes a inverter essa lógica. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento tanto no caso de inadimplemento quanto de mora, e acarretará o vencimento antecipado das demais, com incidência em todo o saldo devedor, estando essa configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. Correta a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela empresa e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Juiz Relator, que juntará voto vencido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Redator Designado VOTO VENCIDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, reformo para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Sob tais fundamentos, registro meu voto vencido, em que divergi propondo parcial provimento ao agravo de petição, nos termos acima expostos. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Convocado GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. e outros x Deborah De Fatima Fedrigo Nascimento

ID: 280286893

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-67.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANDRA ALVES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO PROCESSO TRT - AP-0011267-67.2024.5.18.0012 REDATOR DESIGNADO :DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADA : DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO ADVOGADA : ELIANDRA ALVES REIS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA : MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARTIGOS 394 E 416 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo sido estipuladas expressamente a data e a forma pelas quais o pagamento deveria ter sido feito, a inobservância dessas condições por parte da devedora implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável subsidiariamente. Portanto, argumentos no sentido de que o cumprimento da avença de outro modo não gerou prejuízos ao credor, mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa estipulada, de acordo com o artigo 416 do Código Civil, não se mostrando também excessivo o valor da multa que justifique a redução prevista no art. 413, também do Código Civil. Prevaleceu relatório elaborado pelo Excelentíssimo Juiz Relator, na forma regimental: "RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, mantendo a execução para pagamento da multa de 50% pelo descumprimento do acordo no modo ajustado. Apresentada contraminuta pela exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório." Adoto parte do voto proferido em sessão pelo Excelentíssimo Juiz Relator: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Transcrevo parte do voto proferido pelo Excelentíssimo Relator: "O d. Juízo de origem, considerando que o pagamento do acordo mediante depósito em conta judicial, em parcela única, consubstancia descumprimento do ajuste, que previa o depósito diretamente na conta da reclamante, aplicou a multa convencionada de 50%. A executada se insurge. Alega que cumpriu integralmente com a obrigação de pagamento, depositando o valor devido antes do prazo estipulado, ainda que em conta judicial diversa da indicada na audiência. Argumenta que a divergência é meramente formal e não causou prejuízo material à parte exequente, não configurando inadimplemento, mas sim cumprimento da obrigação por meio diverso, porém igualmente eficaz. Defende que o depósito judicial é um meio lícito e aceito para cumprimento de obrigações processuais, conforme a legislação e jurisprudência trabalhista. Aduz que a multa aplicada é desproporcional e ilegal, já que houve cumprimento integral e tempestivo da obrigação principal, sem qualquer dano à parte adversa, configurando enriquecimento sem causa. Sustenta que a decisão recorrida errou ao considerar que o depósito judicial não proporcionou disponibilidade imediata dos valores, pois bastaria simples petição para levantamento, e que o formalismo da conta específica não pode se sobrepor ao cumprimento material da obrigação. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Agravo de Petição, a reforma da sentença, o afastamento da multa e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais. Pois bem. As partes celebraram acordo, que foi homologado e conteve cláusula penal para o caso de descumprimento. A saber: 'A reclamada BRF S.A. pagará à reclamante a quantia líquida de R$4.000,00, até o dia 05/03/2025. A parcela será depositada na conta da reclamante, DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO, junto ao Banco Santander, agência 2978, conta corrente nº. 01025816-5, CPF nº. 002.903.771-96 (Chave PIX). As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente a indenização por danos morais (R$4.000,00), sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária. No silêncio da parte autora nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo'. (ID. 74816cc, destaquei) Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem' (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece' (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao agravo de petição para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Dou parcial provimento". Todavia restou vencido, tendo prevalecido voto divergente por mim proferido aos seguintes termos: Ora, não cabe a este Juízo aferir os motivos pelos quais as partes fixaram prazo para realização do pagamento e eventual comprovação nos autos. Certo é que este Relator tem entendimento no sentido de que a fixação de multa pelo descumprimento de acordo é atribuição e responsabilidade apenas das partes, representando um negócio jurídico bilateral de livre e espontânea vontade, não se situando no campo da discricionariedade do Juízo. Exegese do artigo 394 do Código Civil. E argumentos no sentido de que houve boa fé por parte da empresa ou de que inexistiu prejuízo por parte do exequente, não se mostram suficientes a inverter essa lógica. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento tanto no caso de inadimplemento quanto de mora, e acarretará o vencimento antecipado das demais, com incidência em todo o saldo devedor, estando essa configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. Correta a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela empresa e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Juiz Relator, que juntará voto vencido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Redator Designado VOTO VENCIDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, reformo para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Sob tais fundamentos, registro meu voto vencido, em que divergi propondo parcial provimento ao agravo de petição, nos termos acima expostos. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Convocado GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro-Oeste Administracao E Servicos Eireli - Epp x Elisia Moreira Souza

ID: 256848917

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010916-05.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ELISIA MOREIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP : ELISIA MOREIRA SOUZA PROCESSO TRT - AIAP - 0010916-05.2022.5.18.0129 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : ELISIA MOREIRA SOUZA ADVOGADO : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'." (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão proferida nos autos da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela qual a MM. Juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto. Regularmente intimado, a Exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela Executada. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. . A MM. Juíza a quo denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela Executada, com fundamento na "ausência de garantia do juízo, requisito processual de admissibilidade, consoante artigos 884 e 897, § 1º, da CLT c/c a Súmula 128, II, do TST." A Executada busca a reforma da r. decisão agravada. Sem razão. Este Relator, tendo em vista que a Agravante se trata de empresa em recuperação judicial, entendia que não havia obrigatoriedade de garantia da execução para a interposição de Agravo de Petição, principalmente por discutir a competência desta Especializada para prosseguir na execução. Ante o exposto, dava provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição interposto. Tudo não obstante, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, "in verbis": "Peço vênia para divergir quanto ao AI. Primeiramente, esclarecendo: como a matéria levantada no AI exige a análise, na esfera da admissibilidade deste, da própria matéria de mérito nele veiculada - exigência de garantia do juízo para manejo de AP por empresa em recuperação judicial - tem-se por inevitável a análise do tema, independentemente da realização do depósito a que alude a norma do art. 899, § 7º da CLT, uma vez que admissibilidade e mérito do AI se confundem. AI conhecido. A respeito da necessidade da garantia da execução em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta 3ª Turma já teve a oportunidade de se pronunciar acerca da matéria no julgamento do AIAP-0010305-89.2020.5.18.0010, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 19/04/2023. Transcrevem-se adiante os fundamentos do voto, como razões de decidir: 'Incontroverso que a agravante se encontra em recuperação judicial. Não obstante, o TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'. (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido'. (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de Estando a decisão recorrida em conhecimento Precedentes consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido'. (TST, AIRR-402-76.2019.5.05.0026, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido'. (TST, AIRR- 101580-42.2016.5.01.0040, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo que está em fase de execução e, na hipótese dos autos, incontroverso que o juízo não foi garantido. 4 - Dispõe a Súmula nº 128, II, do TST que 'Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.' Nesses termos, não comprovada a garantia integral da execução, inviável o processamento do recurso de revista. 5 - De fato, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: 'A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: 'São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. 6 - No caso concreto, não há violação direta ao dispositivo apontado pela parte em seu recurso de revista (art. 5º, LV, da Constituição Federal) quando se constata a deserção em razão da falta de garantia de juízo pela empresa em recuperação judicial. Isso, porque, dos dispositivos legais supracitados, constata-se que a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, visto que continuam na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. Julgados. 7 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da deserção do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa"' (TST, Ag-AIRR-1649-06.2016.5.17.0013, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17 /03/2023). (Grifei) 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento'. (TST, Ag-AIRR-1356-51.2016.5.09.0662, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 13/03/2023). (Grifei) Portanto, considerando que a sentença agravada está em consonância com a atual jurisprudência do TST, mantenho o não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Nego provimento". Nesse mesmo sentido se pronunciou a E. 2ª Turma deste Regional, no julgamento do AIAP-0011267-90.2020.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 07/06/2023. Ausente a garantia do juízo, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada, negando-se provimento ao AI. Peço vênia para negar provimento ao AI." Nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, considerando deserto o agravo de petição interposto pela executada, e adaptará o voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro-Oeste Administracao E Servicos Eireli - Epp x Elisia Moreira Souza

ID: 256848947

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010916-05.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ELISIA MOREIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP : ELISIA MOREIRA SOUZA PROCESSO TRT - AIAP - 0010916-05.2022.5.18.0129 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : ELISIA MOREIRA SOUZA ADVOGADO : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'." (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão proferida nos autos da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela qual a MM. Juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto. Regularmente intimado, a Exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela Executada. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. . A MM. Juíza a quo denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela Executada, com fundamento na "ausência de garantia do juízo, requisito processual de admissibilidade, consoante artigos 884 e 897, § 1º, da CLT c/c a Súmula 128, II, do TST." A Executada busca a reforma da r. decisão agravada. Sem razão. Este Relator, tendo em vista que a Agravante se trata de empresa em recuperação judicial, entendia que não havia obrigatoriedade de garantia da execução para a interposição de Agravo de Petição, principalmente por discutir a competência desta Especializada para prosseguir na execução. Ante o exposto, dava provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição interposto. Tudo não obstante, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, "in verbis": "Peço vênia para divergir quanto ao AI. Primeiramente, esclarecendo: como a matéria levantada no AI exige a análise, na esfera da admissibilidade deste, da própria matéria de mérito nele veiculada - exigência de garantia do juízo para manejo de AP por empresa em recuperação judicial - tem-se por inevitável a análise do tema, independentemente da realização do depósito a que alude a norma do art. 899, § 7º da CLT, uma vez que admissibilidade e mérito do AI se confundem. AI conhecido. A respeito da necessidade da garantia da execução em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta 3ª Turma já teve a oportunidade de se pronunciar acerca da matéria no julgamento do AIAP-0010305-89.2020.5.18.0010, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 19/04/2023. Transcrevem-se adiante os fundamentos do voto, como razões de decidir: 'Incontroverso que a agravante se encontra em recuperação judicial. Não obstante, o TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'. (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido'. (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de Estando a decisão recorrida em conhecimento Precedentes consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido'. (TST, AIRR-402-76.2019.5.05.0026, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido'. (TST, AIRR- 101580-42.2016.5.01.0040, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo que está em fase de execução e, na hipótese dos autos, incontroverso que o juízo não foi garantido. 4 - Dispõe a Súmula nº 128, II, do TST que 'Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.' Nesses termos, não comprovada a garantia integral da execução, inviável o processamento do recurso de revista. 5 - De fato, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: 'A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: 'São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. 6 - No caso concreto, não há violação direta ao dispositivo apontado pela parte em seu recurso de revista (art. 5º, LV, da Constituição Federal) quando se constata a deserção em razão da falta de garantia de juízo pela empresa em recuperação judicial. Isso, porque, dos dispositivos legais supracitados, constata-se que a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, visto que continuam na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. Julgados. 7 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da deserção do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa"' (TST, Ag-AIRR-1649-06.2016.5.17.0013, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17 /03/2023). (Grifei) 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento'. (TST, Ag-AIRR-1356-51.2016.5.09.0662, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 13/03/2023). (Grifei) Portanto, considerando que a sentença agravada está em consonância com a atual jurisprudência do TST, mantenho o não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Nego provimento". Nesse mesmo sentido se pronunciou a E. 2ª Turma deste Regional, no julgamento do AIAP-0011267-90.2020.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 07/06/2023. Ausente a garantia do juízo, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada, negando-se provimento ao AI. Peço vênia para negar provimento ao AI." Nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, considerando deserto o agravo de petição interposto pela executada, e adaptará o voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISIA MOREIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arno Bruno Weis e outros x Arno Bruno Weis e outros

ID: 328145787

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-86.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNO BRUNO WEIS FERNANDO ROSBACH HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARNO BRUNO WEIS FERNANDO ROSBACH

Acórdão

Advogados:

JUVENAL DA COSTA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NARA RUBIA MORAES CARNEIRO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHONATA ALLYSON SILVA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011267-86.2023.5.18.0211 RECORRENTE: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011267-86.2023.5.18.0211 RECORRENTE: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011267-86.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ARNO BRUNO WEIS ADVOGADO : WALTER JOSÉ DE SOUZA NETO RECORRENTE : FERNANDO ROSBACH ADVOGADO : JUVENAL DA COSTA CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamado interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer "pelo conhecimento e não provimento do recurso obreiro, quanto à matéria opinada, e pelo regular seguimento do feito quanto ao mais." É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO COMISSÕES EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS O d. juiz de primeiro grau, reputando comprovado o pagamento anual de comissões extrafolha ao reclamante entre 2018 e 2023, no importe de 2% sobre o valor da produção de grãos da fazenda em que o autor laborou, condenou o reclamado à respectiva integração salarial e ao pagamento dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso-prévio indenizado e FGTS + 40%. Irresignado, insurge-se o reclamado, em síntese, afirmando que o ônus probatório quanto ao pagamento de comissões, ao contrário do que entendeu o d. juiz de origem, é do reclamante, não do reclamado, tendo em vista tal fato (tanto o ajuste, como o pagamento em si) ter sido taxativamente negado na defesa apresentada, ônus do qual o reclamante não teria se desincumbido, não havendo nos autos mínimo respaldo probatório acerca de tal combinação ou mesmo dos vultosos pagamentos alegados, próximos a meio milhão de reais por ano, notadamente com relação aos anos de 2018 a 2022. Quanto ao ano de 2023, insiste na tese de nulidade do recibo de pagamento apresentado pelo reclamante com a exordial, tendo em vista ter sido assinado pelo reclamado diagnosticado com "Demência na Doença de Alzheimer" desde 2019, aduzindo que tal documento, por si só, mesmo que considerado válido, não tem o condão de comprovar a recorrência do pagamento de comissões quanto aos anos anteriores. Subsidiariamente, pugna pelo não reconhecimento da integração salarial da parcela para fins de reflexos em outras verbas, tendo em vista a ausência de habitualidade em seu pagamento, que teria ocorrido anualmente, bem como para que seja afastada a condenação com relação à safra de 2018, já alcançada pela prescrição quinquenal. Aprecio. Ordinariamente, pertence ao obreiro o ônus de comprovar que o valor anotado em sua CTPS não representa a totalidade do que era percebido mensalmente, uma vez que fato constitutivo de seu direito, a teor da redação dada ao art. 818, I, da CLT. Isso porque, ainda que possa ser comum a prática condenável de empresas de contabilizarem nos demonstrativos de pagamentos mensais de seus empregados o pagamento de valores de remuneração inferiores aos praticados, com a finalidade de sonegação das contribuições previdenciárias, sociais e fiscais incidentes sobre a folha de pagamento - não há dúvida de que o reconhecimento de tal conduta patronal, em honra à segurança das relações jurídicas, demanda prova cabal e robusta - até mesmo considerando-se as sérias consequências, inclusive penais, dela advindas, sob pena de solapar-se a fidúcia nas relações e sujeitar bons empregadores ao ônus de provar fato negativo, mesmo que tal circunstância, por vezes, beneficie processualmente empregadores iníquos, sendo tal entendimento expresso no seguinte precedente jurisprudencial: "SALÁRIO. PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o pagamento de parte do salário 'por fora', exigindo-se prova robusta do fato, diante das repercussões penais, fiscais e previdenciárias dessa prática." (TRT18, RORSum - 0011008-63.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 17/09/2020) Estabelecidas tais premissas, não obstante as razões recursais do reclamado, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo os acréscimos que farei a seguir. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "No particular, assevera o reclamante que foi admitido pelo reclamado com remuneração composta de salário fixo e comissões, estas à base de 2% sobre o valor da produção bruta de grãos da fazenda. Em consequência, pugna pela condenação patronal ao pagamento de diferenças reflexas da parcela em epígrafe em férias, gratificações natalinas, recolhimentos fundiários (inclusive multa compensatória fundiária) e aviso prévio. A seu turno, o reclamado sustenta defensivamente que não houve ajuste de pagamento de comissões ao reclamante, salientando que este, aproveitando-se da debilidade de consciência do reclamado, '...fez com que o Sr. Arno assinasse abaixo de um documento no qual o Sr. Fernando estaria dando quitação a uma quantia de R$ 400.000,00, ali referenciado como comissionamento'. Pugna, por corolário, pela rejeição da pretensão autoral em exame. Pois bem. No concernente à integração das comissões à remuneração obreira, cumpre trazer à colação a literalidade do artigo 457, § 1º, do Diploma Consolidado, que assim dispõe: 'Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador'. (g. n.) In casu, tendo o reclamado negado, peremptoriamente, o ajuste e pagamento de comissões ao reclamante, cumpria-lhe o ônus probatório, à luz do disposto no artigo 818, inciso I, da CLT. E, bem compulsando estes autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. De início, ao contrário do que assevera o reclamado, não vislumbro vício de vontade a inquinar o documento de fl. 63, onde há expressa discriminação do pagamento de comissão ao reclamante, alusiva à safra de 2022/2023, no importe de R$ 400.000,00. Por outro lado, imperativo anotar que, à época da assinatura do referido documento, não havia declaração judicial, ainda que em caráter provisório, de incapacidade do reclamado para o exercício dos atos da vida civil, o que somente sobreveio em 22.03.2024, conforme decisão juntada por ele mesmo e ora acostada às fls. 283/284 destes autos eletrônicos. A corroborar este entendimento, vale ressaltar que o reclamado é um dos signatários da procuração de fl. 142, outorgando poderes ao seu patrono neste processo, ato jurídico praticado muito após a assinatura do documento de quitação em tela. Não fosse o bastante, cumpre levar em consideração as declarações colhidas das testemunhas apresentadas em Juízo pelo autor, que convergem para o conteúdo do documento em questão e bem corroboram a tese inicial. Confira-se: 'que não trabalhou para o reclamado; que o depoente trabalha numa fazenda vizinha ao reclamado, sendo que este presta serviços de colheita naquela em que o depoente trabalha; que o reclamante ou o reclamado comentou com o depoente sobre o pagamento de comissões ao autor [...]' - testemunha; Francisco de Assis Alencar '[...] que na construção de uma obra em 2022, em frente ao escritório na fazenda, quando o depoente elogiou o reclamante, o reclamado lhe disse que 'também pelo salário e comissão' que ele recebia, tinha de prestar um bom serviço; que o reclamado não disse ao depoente sobre percentual ou valor de cálculo da comissão;[...]' - testemunha Sérgio Reis - destaques de agora Quanto à alegação de ausência de habitualidade no pagamento da verba, caso reconhecido o pagamento, saliento que, pela própria natureza remuneratória/contraprestativa da parcela, ostenta indubitável natureza salarial. Neste sentido, o seguinte precedente colhido do acervo jurisprudencial do E. TRT da 18ª Região, ipsis litteris: PRODUTIVIDADE. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. Mesmo que quitada sem habitualidade, revela-se salarial a parcela estipulada quando da contratação do trabalhador, sem o estabelecimento de metas para seu recebimento e, ainda, decorrente de evento certo, caracterizando-se como verdadeira comissão. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011256-42.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 06-08-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) - grifei No que concerne ao percentual de comissões alegado na inicial, acolho-o, à vista do mencionado documento de quitação de comissões. Diante do exposto, com fulcro no artigo 457, § 1º, da CLT, acolho o pedido obreiro, para condenar o reclamado no pagamento das diferenças reflexas de comissões pagas nos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, em férias, gratificações natalinas, recolhimentos para o FGTS (inclusive multa compensatória - art. 18, § 1º, da Lei 8036/1990) e aviso prévio indenizado. As comissões serão apuradas à base de 2% dos valores das receitas do reclamado com a produção de grãos na fazenda em que o reclamante laborou, nos anos acima especificados. Para tanto, deverá o reclamado juntar aos autos, no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado documentos contábeis que demonstrem o montante das receitas relativas a cada período de safra/safrinha, sob pena de fixação do valor conforme a planilha pertinente ao ano de 2022 (R$ 19.735.878,13), juntada por ele mesmo à fl. 175. Para a safra 2022/2023, deverá ser considerado o valor já reconhecido nesta fundamentação (R$ 400.000,00). A média mensal será apurada a partir da divisão do valor anual das comissões por 12 meses. O percentual de comissões ora reconhecido deverá ser anotado na CTPS do reclamante, pelo reclamado, no prazo de 5 dias da sua intimação para tal registro, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ R$ 1.000,00. Deverá o reclamante depositar na Secretaria deste Juízo sua CTPS, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de regular cumprimento da obrigação. Inerte o reclamado e sem prejuízo da incidência da multa cominada, deverá a Secretaria desta Vara promover o competente registro." (sentença de id. 6d63c82 - destaques originais e de agora) Esclareço que, ao contrário do que alega o recorrente, o ônus probatório quanto ao ajuste/pagamento de comissões extrafolha foi atribuído pelo d. juiz de primeiro grau ao reclamante, não ao reclamado, havendo inclusive na r. sentença expressa menção ao inciso I do art. 818 da CLT, o qual dispõe acerca do ônus da prova, incumbindo-o "ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Ademais, ressalto que a questão não foi decidida pelo d. juiz de origem com base somente na distribuição do ônus da prova, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC. Quanto à higidez do recibo de id. 34c4013, assinado pelo reclamado Arno Bruno Weis em 21/7/2023, indicando o pagamento de R$400.000,00 a título de comissão pelo resultado da safra 2022/2023, saliento não ter sido produzida prova da incapacidade civil do reclamado ao tempo de sua assinatura ou de eventual vício de vontade do subscritor, valendo ressaltar que a sentença cível de curatela provisória foi proferida posteriormente, em 22/3/2024 (id. d2b011e). Nada obstante, o próprio preposto (filho e curador do reclamado), em seu depoimento pessoal confirmou que estava presente quando da assinatura do referido documento (21/7/2023), deixando claro que o pai dispunha de lucidez àquela época. Vejamos: "que o depoente começou a atuar na fazenda em maio de 2023, quando seu pai, ainda com alguma lucidez, outorgou uma procuração, sendo que o reclamante insistia em receber comissões para poder sair; que o depoente nunca ficou sabendo de nenhuma comissão para o reclamante a não ser pelas palavras deste; que a parte financeira da fazenda era administrada pelo reclamante, que negociava os contratos e respectivos preços de compra e venda de produtos, sendo que a irmã do depoente apena executava as operações financeiras solicitadas pelo autor; [...] que o depoente não sabe se o reclamante recebeu algum valor de comissão antes da sua chegada na fazenda, acreditando ser improvável, uma vez que seu pai não lhes pagava nem sequer mesada; que a sua irmã Larissa efetuava todos os pagamentos a partir das contas bancárias do reclamado; que o depoente aceitou que o reclamante nomeasse de comissão o acerto feito com ele quando de sua saída porque levantou histórico do reclamante e viu que havia acusação de ameaça, racismo e porte ilegal de armas; que estavam presentes na reunião em que foi feito o referido acerto, o pai do depoente, ele próprio, o reclamante e sua esposa e a irmã do depoente; que o depoente simplesmente aceitou o valor aproximado de 500 mil reais proposto pelo reclamante 'apenas para livrar-se deste problema'; qua não consegue se recordar do valor exato do acerto; [...] Nada mais." (ata de audiência de id. 5d20c66 - destaquei) Acresço não ser razoável admitir que o preposto (filho e curador do reclamado) tenha simplesmente aceitado que o pai assinasse o recibo de pagamento de R$400.000,00 a título de comissão pela safra 2022/2023, cujo pagamento foi efetivamente realizado, conforme comprovante de transferência bancária de id. 34c4013, apenas para "livrar-se deste problema", tendo em vista o histórico pessoal do autor, uma vez que, além de inexistir prova que corrobore tal declaração, isso sequer constou da defesa apresentada. Prosseguindo, acresço que a declaração do preposto de que "não sabe se o reclamante recebeu algum valor de comissão antes da sua chegada na fazenda" (destaquei), configura confissão ficta quanto à alegação obreira de recebimento de comissões nos anos de 2018 a 2022, uma vez que, à luz do art. 843, § 1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos alegados, a qual não foi infirmada por prova em contrário, na espécie. Por fim, não há falar em prescrição quanto às parcelas decorrentes da safra de 2018, tendo em vista que o que se extrai dos autos é que o pagamento da comissão ocorria a partir do mês de julho do ano seguinte, após apuração dos resultados da produção da safra/safrinha, ou seja, a exigibilidade da comissão referente à safra de 2018 surgiu apenas em julho/2019, situação abrangida no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação em 5/12/2023. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS O reclamante insiste no pleito de indenização pelo labor em domingos e feriados, afirmando que o reclamado incorreu em confissão, ao apresentar defesa genérica quanto à pretensão. Aprecio. Nos termos do art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto." Ao contrário do que afirma o recorrente, a defesa apresentada pelo reclamado é expressa e específica quanto à resistência em relação à pretensão de indenização pelo labor em domingos e feriados. Vejamos: "[...] 30. Inobstante, embora ser inequívoca a condição de gerente e o recebimento da gratificação correspondente, o que por si só afasta a incidência de horas extras, é importante destacar que os horários de trabalho indicados pelo obreiro nos tópicos 7 e 8 da exordial são absolutamente destoados da realidade, genéricos e sem comprovação pormenorizada, evidenciando clara tentativa de locupletamento à custa do reclamado. 31. Nesses termos, refuta integralmente as alegações do reclamante quanto a esses tópicos, registrando que os horários de trabalho na propriedade do Reclamado não ultrapassavam o previsto na legislação trabalhista para efeito de jornada diária, assim como se respeitavam a legislação trabalhista, os descansos semanais e feriados, seja nas oportunidades dos próprios dias de domingo ou feriados, seja com a reposição desses em dias seguintes, com rotacionamento de equipes durante os períodos de plantio e colheita. 32. Com efeito, os horários de trabalho na fazenda ocorrem de segunda a sexta, com 44 horas semanais, iniciando-se às 7 horas, com horário de almoço entre 12 horas e 13 horas, e encerrando às 17 horas; compensando-se o excesso com os sábados, eis que não há expediente. [...] 33. Ademais, a alegação de que 'nos períodos de plantio e colheita, o Reclamante trabalhava em média três domingos e folgava um' é totalmente dissociada da realidade, além de ser uma afirmação genérica e carecedora de comprovação. No mesmo sentido, alegar que 'o Reclamante trabalhava três domingos e folgava um domingo nos períodos de plantio (15 de outubro até 10 de dezembro) e colheita (20 de janeiro até 10 de agosto de cada ano) e com exceção do natal e ano novo, laborou os demais feriados nacionais' é uma excrescência, já que nenhuma fazenda no país planta grãos durante 55 dias seguidos no ano e tampouco colhe por 200 dias no ano, como quer fazer crer o reclamante, com vistas a convencer esse juízo de que em todo esse período houve horas extras, supressão de feriados e descansos semanais remunerados. 34. Ora, Excelência, a afirmação genérica na exordial, de tão absurda, é um despropósito com claro viés de tentativa de inflar a demanda trabalhista, além de dificultar a defesa e prejudicar até mesmo o julgamento desse e. juízo, eis que o reclamante não apresenta datas específicas, não há anos definidos e não há certeza nos horários, feriados, domingos e datas que permitam ofertar o devido contraditório, sendo usados termos como 'em média', que são inadmitidos pela Justiça do Trabalho para fins de delimitação de horas prestadas." (id. aa848ca - destaquei) Assim sendo, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "No ponto, aduz o reclamante que o reclamado não lhe pagava a remuneração dos descansos semanais, tampouco pelo labor nos feriados. Pugna, em consequência, pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondentes a tais descansos. Em defesa, o reclamado aduz que, além de o reclamante exercer função de confiança, inserto na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, respeitava os limites de jornada e concessão de descanso semanal e em feriados. Requer, em consequência, a rejeição do pleito obreiro. Examino. O direito vindicado pelo reclamante, no ponto, encontra-se regulado nos artigos 1º e 9º, da Lei 605/1949, respectivamente, in verbis: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Em interpretação ao preceituado no artigo 9º daquele estatuto legal, assim preconiza o C. Tribunal Superior do Trabalho, em seu verbete sumular 146, ipsis litteris: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - destaquei In casu, ao contrário do que sustenta o reclamado, não se trata de direito sujeito à exceção invocada na peça de resistência, haja vista não restar previsto no capítulo celetista da duração do trabalho, consoante se infere dos transcritos dispositivos legais. Todavia, do compulsar do conjunto probatório destes autos, observo que o reclamante não logrou produzir prova acerca do trabalho em domingos e feriados, ônus processual que lhe incumbia, a teor do artigo 818, inciso I, da CLT, haja vista que o reclamado impugnou tal fato expressamente. Em consequência, indefiro os pedidos de indenizações de DSR's e feriados." (id. 6d63c82 - destaquei) Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Inconformado com a improcedência dos pedidos formulados na exordial, o reclamante alega, em síntese, ser incontroverso o acidente de trabalho ocorrido, devendo ser aplicada ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista a atividade de risco exercida, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima. Aprecio. A saúde e a segurança do trabalhador perfazem fronteira na qual esbarra o poder diretivo patronal. Daí, a previsão constitucional contida no art. 7º, XXII, que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ao mesmo tempo, o art. 7º, XXVIII da Constituição da República elenca, dentre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho - a eles equiparada a doença do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91) - a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa. Da redação do artigo constitucional mencionado, extrai-se também que a responsabilidade na seara trabalhista é, via de regra, subjetiva, de modo que a reparação do dano está condicionada à comprovação de todos os elementos componentes da responsabilidade subjetiva, a saber: ação/omissão, dano, nexo causal e dolo/culpa. No entanto, há casos em que a constância quanto à ocorrência do evento danoso, aliada ao risco dos afazeres atribuídos ao operário não permite dissociar o prejuízo de determinada atividade econômica, não obstante inclusive a adoção de todas as normas de saúde, higiene e segurança a cargo da entidade patronal. É dizer: existem situações peculiares em que, mesmo observadas as respectivas medidas de proteção, a exploração da força produtiva dos indivíduos acarreta a parcela destes certo prejuízo de cunho ocupacional, em quantidade de vezes que não pode ser inserida no campo da eventualidade. Isso porque tal lesão guarda conexão direta com o ramo econômico e as circunstâncias de labor correspondentes. Para esses casos, o ordenamento jurídico não silenciou, consoante parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê de forma expressa as hipóteses em que incide a responsabilidade objetiva. A saber: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso, não se vislumbra que a atividade do reclamante (administrador da fazenda do reclamado) implicasse risco acentuado a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador. O acidente sofrido pelo reclamante é fato incontroverso, cingindo-se a discussão às circunstâncias do infortúnio. Estabelecidas tais premissas, uma vez mais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Narra o autor que '...No dia 04 de abril de 2023 por volta das 18:30/18:45 horas o Reclamante estava na sede 2 da Fazenda Bianco pesando alguns caminhões carregados com grãos, quando a balança deu um problema, que impossibilitava a pesagem dos caminhões, sendo que a única pessoa treinada e capacitada para consertar a balança era o funcionário do Reclamado, Sr. Matheus, que estava colhendo soja na fazenda vizinha pertencente ao Sr. Lírio Grigio'. Argumenta que, em razão do mencionado sinistro '...sofreu lesões no pescoço, abdômen, pé direito, braço e mão esquerda e teve parte do couro cabeludo arrancado'. Em consequência dessa narrativa, pugna o autor pela condenação patronal por danos morais e materiais. De seu turno, defendeu-se o reclamado asseverando que '...que sequer é possível saber se o então gerente estava a serviço da fazenda ou de seus próprios interesses, já que possui ampla atividade paralela de transporte de soja, como já relatado em outros tópicos. Portanto,impugna-se a versão do reclamante sobre o assunto'. Posta a lide, passo ao exame. Primeiramente, registro que a atividade econômica desempenhada pelo reclamado, de cultivo de grãos no campo, não se qualifica como de acentuado risco para o trabalhador, razão por que, no caso dos autos, não se há falar em aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. Portanto, a controvérsia fático-jurídica posta a exame do Juízo será analisada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, disciplinada no artigo 186, do Código Civil pátrio, que estabelece os seguintes pressupostos fático-jurídicos para o surgimento da responsabilidade reparatória: ação/omissão, culpa/dolo e nexo de causalidade da conduta do ofensor com o dano (moral, material ou estético). Nessa esteira de pensar, cumpre à parte autora o ônus da prova dos mencionados pressupostos legais, por força do artigo 818, inciso I, da CLT. Pois bem. Do laudo pericial médico acostado aos autos (fls. 327/339), extraio a seguinte conclusão: 'Na entrevista pericial, este foi o ponto chave da anamnese, aquele em que mais fiz questionamentos ao litigante. Sua explicação foi sincera e precisa, tendo ele apontado a sua atitude voluntária de mexer no rádio amador do carro enquanto dirigia como causa do acidente. Ele não era inexperiente na função e já havia transposto o período que pudesse classificá-lo como iniciante na atividade. Ao final da entrevista, após terem sido dadas outras informações clínico-periciais, voltei à mesma situação polêmica e, de outra forma, evoquei o acidente, questionando-o a que atribui ter sido a causa. Ele respondeu literalmente: primeiro, foi a desatenção de eu pegar no rádio prá chamar o rapaz. Depois, porque pegou na pedra'. Sobre a pedra a que se refere, ela foi um elemento que veio subsequentemente à perda da direção, o que difere de ter sido agente inusitado que tenha surgido no cenário e, isoladamente, provocado o sinistro. Foi importante que, nesse momento da anamnese, ele usou o termo 'desatenção', atribuindo-o a si próprio. Sem julgamentos, o fato é que o reclamante usou de seu livre arbítrio para infringir uma condição elementar de segurança e um princípio de proteção pessoal e coletiva, que é manter as duas mãos no volante e o olhar constantemente para a estrada enquanto se dirige. Nesse caso, não se identifica algum fato que aponte o trabalho no reclamado como agente provocador ou facilitador do acidente. Do ponto de vista médico-pericial, tendo o periciado sido agente direto produtor do seu traumatismo, não há como reconhecer nexo de causalidade. Como efeito das lesões corporais, o seu potencial laborativo foi temporariamente comprometido. Porém, não houve formação de dano sequelar. As queixas que ele apresenta na atualidade são residuais e passíveis de recuperação por meio de medidas simples e não demoradas de tratamento conservador. Não obstante o desconforto queixado, ele não é impeditivo para o periciado trabalhar em sua profissão ou em outras atividades correlatas. E observa-se que a manutenção dos sintomas somente se justifica por causa do não tratamento, algo que também foi admitido por ele. (fls. 337/338) - destaques de agora Por outro lado, a corroborar as informações trazidas pelo expert, quanto à existência do acidente de trabalho em questão, colhem-se as declarações da testemunha Francisco de Assis Alencar, no seguinte sentido: '[...] que o depoente estava na balança com o reclamante quando aconteceu um problema no equipamento e ele teve de ir à fazenda onde o depoente trabalha para buscar o filho do autor que estava colhendo, tendo ocorrido o acidente no percurso; que o filho do reclamante informou ao depoente sobre o acidente, não dizendo ao /depoente como aconteceu o sinistro; que o acidente ocorreu por volta das 18h40min; [...]' - fl. 411 Entretanto, consoante anotado pelo perito deste Juízo, o reclamante reconheceu, em suas declarações, no curso do exame pericial, que, de forma 'sincera e precisa, tendo ele apontado a sua atitude voluntária de mexer no rádio amador do carro enquanto dirigia como causa do acidente' (g. n.). Impende registrar que a declaração em questão, consignada pelo perito, embora não seja objeto próprio de investigação no ato pericial médico elementos culpa e dolo, é certo que passa a gozar de presunção de veracidade, haja vista a fé pública de que se reveste o labor pericial, auxiliar do Juízo. Tal presunção de veracidade, não é demasiado anotar, não restou infirmada pelo autor por qualquer meio de prova. Neste contexto, tenho que a causa determinante do acidente em questão decorreu da atitude imprudente do reclamante de 'mexer no rádio amador' enquanto conduzia o veículo do reclamado. Oportuno salientar que o horário em que ocorreu o sinistro afigura-se irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista o reconhecimento de exercício de função de confiança, conforme capítulo supra. Por consectário, tenho por configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima que faz romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputável ao empregador. Logo, ausente a presença simultânea de todos os pressupostos fático-jurídicos a que se referem os artigos 186 e 927, do Código Civil pátrio, rejeito o pedido tangente à condenação do reclamado ao pagamento de compensação por danos morais." (sentença de id. 6d63c82 - destaques originais e de agora) Como visto, o d. julgador de origem, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do infortúnio, circunstância que rompe o nexo causal entre o acidente e o trabalho desempenhado em favor do reclamado, analisou corretamente a presente questão, não merecendo reparos a improcedência dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da indenização substitutiva do período de estabilidade provisória previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991, julgado improcedente pelo d. juiz de origem, ao fundamento de que não houve percepção do benefício previdenciário específico em decorrência de acidente de trabalho. Aprecio. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção de seu contrato, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O TST consolidou os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória no item II da Súmula 378, a saber: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". (destaquei) No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 4/4/2023 e malgrado tenha alegado na exordial ter ficado afastado do trabalho por 35 dias, conforme atestados médicos trazidos com a inicial, o reclamado impugnou especificamente a pretensão, afirmando que "nenhum dos dois atestados foi cientificado ao reclamado, inexistindo prova de comunicação das recomendações médicas ao patrão", aduzindo que o autor "trabalhou normalmente à época do acidente e nunca pediu afastamento pelo INSS", não tendo o reclamante produzido prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 818, I, da CLT, valendo ressaltar que o autor, como exercente de cargo de confiança de administrador, conforme reconhecido pela r. sentença, não estava sujeito a controle de ponto (art. 62, II, da CLT). Portanto, não preenchido o pressuposto objetivo de 15 dias de afastamento, conforme Súmula 378, II, do TST, o autor, de fato, não faz jus à estabilidade acidentária pleiteada e verbas rescisórias consectárias, razão pela qual mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, afirmando que "por ser pessoa física, basta a declaração de pobreza jurídica", acrescendo que "apesar de auferir renda mensal acima do valor estipulado em Lei, o mesmo possui diversos gastos mensais, pois é o único mantenedor de sua família, bem como tem gastos com a sua pequena empresa, restando menos de dois salários mínimos para ele após o pagamento de suas despesas mensais, não podendo suportar as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência." (id. 4feb3a7) Aprecio. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do c. TST foi proferida a seguinte decisão: "Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). [...]." Entretanto, malgrado a parte reclamante tenha prestado declaração de hipossuficiência, os elementos de instrução revelam que o autor é empresário, tendo este declarado em seu depoimento pessoal auferir, atualmente, renda média de R$20.000,00 mensais (id. 5d20c66), quantia que se incompatibiliza com o alegado estado de miserabilidade jurídica, considerando o patamar salarial médio dos trabalhadores. Em hipóteses como esta, recai sobre a parte postulante a prova de que sua renda, ainda que razoável, encontra-se comprometida de modo a não lhe permitir demandar sem seu próprio sustento ou de sua família, o que não se verificou na situação em apreço, razão pela qual indevidos os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juiz de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte contrária. Os devidos pelo reclamado, no importe de 10% sobre o valor da liquidação, ao passo que os devidos pelo reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes Insurgem-se ambas as partes. O reclamado argumenta que "por isonomia [...] os honorários de ambas as partes, no presente caso, sejam, no mínimo, equânimes, fixados ambos em 5% ou ambos em 10%, eis que o juízo não minimizou a importância e qualidade do trabalho de nenhum dos patronos." (id. 0416695). Por sua vez, confiante no êxito de seu apelo, o autor pugna pela exclusão dos honorários fixados em seu desfavor. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta, não havendo irregularidade em se fixarem percentuais diferentes às partes. Nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamado para 15% e os devidos pelo reclamante para 10%. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Ademais, majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamado (Arno Bruno Weis) , o advogado Walter José de Souza Neto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROSBACH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arno Bruno Weis e outros x Arno Bruno Weis e outros

ID: 328145889

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-86.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNO BRUNO WEIS FERNANDO ROSBACH HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARNO BRUNO WEIS FERNANDO ROSBACH

Acórdão

Advogados:

JUVENAL DA COSTA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NARA RUBIA MORAES CARNEIRO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHONATA ALLYSON SILVA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011267-86.2023.5.18.0211 RECORRENTE: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011267-86.2023.5.18.0211 RECORRENTE: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011267-86.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ARNO BRUNO WEIS ADVOGADO : WALTER JOSÉ DE SOUZA NETO RECORRENTE : FERNANDO ROSBACH ADVOGADO : JUVENAL DA COSTA CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamado interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer "pelo conhecimento e não provimento do recurso obreiro, quanto à matéria opinada, e pelo regular seguimento do feito quanto ao mais." É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO COMISSÕES EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS O d. juiz de primeiro grau, reputando comprovado o pagamento anual de comissões extrafolha ao reclamante entre 2018 e 2023, no importe de 2% sobre o valor da produção de grãos da fazenda em que o autor laborou, condenou o reclamado à respectiva integração salarial e ao pagamento dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso-prévio indenizado e FGTS + 40%. Irresignado, insurge-se o reclamado, em síntese, afirmando que o ônus probatório quanto ao pagamento de comissões, ao contrário do que entendeu o d. juiz de origem, é do reclamante, não do reclamado, tendo em vista tal fato (tanto o ajuste, como o pagamento em si) ter sido taxativamente negado na defesa apresentada, ônus do qual o reclamante não teria se desincumbido, não havendo nos autos mínimo respaldo probatório acerca de tal combinação ou mesmo dos vultosos pagamentos alegados, próximos a meio milhão de reais por ano, notadamente com relação aos anos de 2018 a 2022. Quanto ao ano de 2023, insiste na tese de nulidade do recibo de pagamento apresentado pelo reclamante com a exordial, tendo em vista ter sido assinado pelo reclamado diagnosticado com "Demência na Doença de Alzheimer" desde 2019, aduzindo que tal documento, por si só, mesmo que considerado válido, não tem o condão de comprovar a recorrência do pagamento de comissões quanto aos anos anteriores. Subsidiariamente, pugna pelo não reconhecimento da integração salarial da parcela para fins de reflexos em outras verbas, tendo em vista a ausência de habitualidade em seu pagamento, que teria ocorrido anualmente, bem como para que seja afastada a condenação com relação à safra de 2018, já alcançada pela prescrição quinquenal. Aprecio. Ordinariamente, pertence ao obreiro o ônus de comprovar que o valor anotado em sua CTPS não representa a totalidade do que era percebido mensalmente, uma vez que fato constitutivo de seu direito, a teor da redação dada ao art. 818, I, da CLT. Isso porque, ainda que possa ser comum a prática condenável de empresas de contabilizarem nos demonstrativos de pagamentos mensais de seus empregados o pagamento de valores de remuneração inferiores aos praticados, com a finalidade de sonegação das contribuições previdenciárias, sociais e fiscais incidentes sobre a folha de pagamento - não há dúvida de que o reconhecimento de tal conduta patronal, em honra à segurança das relações jurídicas, demanda prova cabal e robusta - até mesmo considerando-se as sérias consequências, inclusive penais, dela advindas, sob pena de solapar-se a fidúcia nas relações e sujeitar bons empregadores ao ônus de provar fato negativo, mesmo que tal circunstância, por vezes, beneficie processualmente empregadores iníquos, sendo tal entendimento expresso no seguinte precedente jurisprudencial: "SALÁRIO. PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o pagamento de parte do salário 'por fora', exigindo-se prova robusta do fato, diante das repercussões penais, fiscais e previdenciárias dessa prática." (TRT18, RORSum - 0011008-63.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 17/09/2020) Estabelecidas tais premissas, não obstante as razões recursais do reclamado, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo os acréscimos que farei a seguir. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "No particular, assevera o reclamante que foi admitido pelo reclamado com remuneração composta de salário fixo e comissões, estas à base de 2% sobre o valor da produção bruta de grãos da fazenda. Em consequência, pugna pela condenação patronal ao pagamento de diferenças reflexas da parcela em epígrafe em férias, gratificações natalinas, recolhimentos fundiários (inclusive multa compensatória fundiária) e aviso prévio. A seu turno, o reclamado sustenta defensivamente que não houve ajuste de pagamento de comissões ao reclamante, salientando que este, aproveitando-se da debilidade de consciência do reclamado, '...fez com que o Sr. Arno assinasse abaixo de um documento no qual o Sr. Fernando estaria dando quitação a uma quantia de R$ 400.000,00, ali referenciado como comissionamento'. Pugna, por corolário, pela rejeição da pretensão autoral em exame. Pois bem. No concernente à integração das comissões à remuneração obreira, cumpre trazer à colação a literalidade do artigo 457, § 1º, do Diploma Consolidado, que assim dispõe: 'Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador'. (g. n.) In casu, tendo o reclamado negado, peremptoriamente, o ajuste e pagamento de comissões ao reclamante, cumpria-lhe o ônus probatório, à luz do disposto no artigo 818, inciso I, da CLT. E, bem compulsando estes autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. De início, ao contrário do que assevera o reclamado, não vislumbro vício de vontade a inquinar o documento de fl. 63, onde há expressa discriminação do pagamento de comissão ao reclamante, alusiva à safra de 2022/2023, no importe de R$ 400.000,00. Por outro lado, imperativo anotar que, à época da assinatura do referido documento, não havia declaração judicial, ainda que em caráter provisório, de incapacidade do reclamado para o exercício dos atos da vida civil, o que somente sobreveio em 22.03.2024, conforme decisão juntada por ele mesmo e ora acostada às fls. 283/284 destes autos eletrônicos. A corroborar este entendimento, vale ressaltar que o reclamado é um dos signatários da procuração de fl. 142, outorgando poderes ao seu patrono neste processo, ato jurídico praticado muito após a assinatura do documento de quitação em tela. Não fosse o bastante, cumpre levar em consideração as declarações colhidas das testemunhas apresentadas em Juízo pelo autor, que convergem para o conteúdo do documento em questão e bem corroboram a tese inicial. Confira-se: 'que não trabalhou para o reclamado; que o depoente trabalha numa fazenda vizinha ao reclamado, sendo que este presta serviços de colheita naquela em que o depoente trabalha; que o reclamante ou o reclamado comentou com o depoente sobre o pagamento de comissões ao autor [...]' - testemunha; Francisco de Assis Alencar '[...] que na construção de uma obra em 2022, em frente ao escritório na fazenda, quando o depoente elogiou o reclamante, o reclamado lhe disse que 'também pelo salário e comissão' que ele recebia, tinha de prestar um bom serviço; que o reclamado não disse ao depoente sobre percentual ou valor de cálculo da comissão;[...]' - testemunha Sérgio Reis - destaques de agora Quanto à alegação de ausência de habitualidade no pagamento da verba, caso reconhecido o pagamento, saliento que, pela própria natureza remuneratória/contraprestativa da parcela, ostenta indubitável natureza salarial. Neste sentido, o seguinte precedente colhido do acervo jurisprudencial do E. TRT da 18ª Região, ipsis litteris: PRODUTIVIDADE. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. Mesmo que quitada sem habitualidade, revela-se salarial a parcela estipulada quando da contratação do trabalhador, sem o estabelecimento de metas para seu recebimento e, ainda, decorrente de evento certo, caracterizando-se como verdadeira comissão. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011256-42.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 06-08-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) - grifei No que concerne ao percentual de comissões alegado na inicial, acolho-o, à vista do mencionado documento de quitação de comissões. Diante do exposto, com fulcro no artigo 457, § 1º, da CLT, acolho o pedido obreiro, para condenar o reclamado no pagamento das diferenças reflexas de comissões pagas nos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, em férias, gratificações natalinas, recolhimentos para o FGTS (inclusive multa compensatória - art. 18, § 1º, da Lei 8036/1990) e aviso prévio indenizado. As comissões serão apuradas à base de 2% dos valores das receitas do reclamado com a produção de grãos na fazenda em que o reclamante laborou, nos anos acima especificados. Para tanto, deverá o reclamado juntar aos autos, no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado documentos contábeis que demonstrem o montante das receitas relativas a cada período de safra/safrinha, sob pena de fixação do valor conforme a planilha pertinente ao ano de 2022 (R$ 19.735.878,13), juntada por ele mesmo à fl. 175. Para a safra 2022/2023, deverá ser considerado o valor já reconhecido nesta fundamentação (R$ 400.000,00). A média mensal será apurada a partir da divisão do valor anual das comissões por 12 meses. O percentual de comissões ora reconhecido deverá ser anotado na CTPS do reclamante, pelo reclamado, no prazo de 5 dias da sua intimação para tal registro, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ R$ 1.000,00. Deverá o reclamante depositar na Secretaria deste Juízo sua CTPS, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de regular cumprimento da obrigação. Inerte o reclamado e sem prejuízo da incidência da multa cominada, deverá a Secretaria desta Vara promover o competente registro." (sentença de id. 6d63c82 - destaques originais e de agora) Esclareço que, ao contrário do que alega o recorrente, o ônus probatório quanto ao ajuste/pagamento de comissões extrafolha foi atribuído pelo d. juiz de primeiro grau ao reclamante, não ao reclamado, havendo inclusive na r. sentença expressa menção ao inciso I do art. 818 da CLT, o qual dispõe acerca do ônus da prova, incumbindo-o "ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Ademais, ressalto que a questão não foi decidida pelo d. juiz de origem com base somente na distribuição do ônus da prova, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC. Quanto à higidez do recibo de id. 34c4013, assinado pelo reclamado Arno Bruno Weis em 21/7/2023, indicando o pagamento de R$400.000,00 a título de comissão pelo resultado da safra 2022/2023, saliento não ter sido produzida prova da incapacidade civil do reclamado ao tempo de sua assinatura ou de eventual vício de vontade do subscritor, valendo ressaltar que a sentença cível de curatela provisória foi proferida posteriormente, em 22/3/2024 (id. d2b011e). Nada obstante, o próprio preposto (filho e curador do reclamado), em seu depoimento pessoal confirmou que estava presente quando da assinatura do referido documento (21/7/2023), deixando claro que o pai dispunha de lucidez àquela época. Vejamos: "que o depoente começou a atuar na fazenda em maio de 2023, quando seu pai, ainda com alguma lucidez, outorgou uma procuração, sendo que o reclamante insistia em receber comissões para poder sair; que o depoente nunca ficou sabendo de nenhuma comissão para o reclamante a não ser pelas palavras deste; que a parte financeira da fazenda era administrada pelo reclamante, que negociava os contratos e respectivos preços de compra e venda de produtos, sendo que a irmã do depoente apena executava as operações financeiras solicitadas pelo autor; [...] que o depoente não sabe se o reclamante recebeu algum valor de comissão antes da sua chegada na fazenda, acreditando ser improvável, uma vez que seu pai não lhes pagava nem sequer mesada; que a sua irmã Larissa efetuava todos os pagamentos a partir das contas bancárias do reclamado; que o depoente aceitou que o reclamante nomeasse de comissão o acerto feito com ele quando de sua saída porque levantou histórico do reclamante e viu que havia acusação de ameaça, racismo e porte ilegal de armas; que estavam presentes na reunião em que foi feito o referido acerto, o pai do depoente, ele próprio, o reclamante e sua esposa e a irmã do depoente; que o depoente simplesmente aceitou o valor aproximado de 500 mil reais proposto pelo reclamante 'apenas para livrar-se deste problema'; qua não consegue se recordar do valor exato do acerto; [...] Nada mais." (ata de audiência de id. 5d20c66 - destaquei) Acresço não ser razoável admitir que o preposto (filho e curador do reclamado) tenha simplesmente aceitado que o pai assinasse o recibo de pagamento de R$400.000,00 a título de comissão pela safra 2022/2023, cujo pagamento foi efetivamente realizado, conforme comprovante de transferência bancária de id. 34c4013, apenas para "livrar-se deste problema", tendo em vista o histórico pessoal do autor, uma vez que, além de inexistir prova que corrobore tal declaração, isso sequer constou da defesa apresentada. Prosseguindo, acresço que a declaração do preposto de que "não sabe se o reclamante recebeu algum valor de comissão antes da sua chegada na fazenda" (destaquei), configura confissão ficta quanto à alegação obreira de recebimento de comissões nos anos de 2018 a 2022, uma vez que, à luz do art. 843, § 1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos alegados, a qual não foi infirmada por prova em contrário, na espécie. Por fim, não há falar em prescrição quanto às parcelas decorrentes da safra de 2018, tendo em vista que o que se extrai dos autos é que o pagamento da comissão ocorria a partir do mês de julho do ano seguinte, após apuração dos resultados da produção da safra/safrinha, ou seja, a exigibilidade da comissão referente à safra de 2018 surgiu apenas em julho/2019, situação abrangida no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação em 5/12/2023. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS O reclamante insiste no pleito de indenização pelo labor em domingos e feriados, afirmando que o reclamado incorreu em confissão, ao apresentar defesa genérica quanto à pretensão. Aprecio. Nos termos do art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto." Ao contrário do que afirma o recorrente, a defesa apresentada pelo reclamado é expressa e específica quanto à resistência em relação à pretensão de indenização pelo labor em domingos e feriados. Vejamos: "[...] 30. Inobstante, embora ser inequívoca a condição de gerente e o recebimento da gratificação correspondente, o que por si só afasta a incidência de horas extras, é importante destacar que os horários de trabalho indicados pelo obreiro nos tópicos 7 e 8 da exordial são absolutamente destoados da realidade, genéricos e sem comprovação pormenorizada, evidenciando clara tentativa de locupletamento à custa do reclamado. 31. Nesses termos, refuta integralmente as alegações do reclamante quanto a esses tópicos, registrando que os horários de trabalho na propriedade do Reclamado não ultrapassavam o previsto na legislação trabalhista para efeito de jornada diária, assim como se respeitavam a legislação trabalhista, os descansos semanais e feriados, seja nas oportunidades dos próprios dias de domingo ou feriados, seja com a reposição desses em dias seguintes, com rotacionamento de equipes durante os períodos de plantio e colheita. 32. Com efeito, os horários de trabalho na fazenda ocorrem de segunda a sexta, com 44 horas semanais, iniciando-se às 7 horas, com horário de almoço entre 12 horas e 13 horas, e encerrando às 17 horas; compensando-se o excesso com os sábados, eis que não há expediente. [...] 33. Ademais, a alegação de que 'nos períodos de plantio e colheita, o Reclamante trabalhava em média três domingos e folgava um' é totalmente dissociada da realidade, além de ser uma afirmação genérica e carecedora de comprovação. No mesmo sentido, alegar que 'o Reclamante trabalhava três domingos e folgava um domingo nos períodos de plantio (15 de outubro até 10 de dezembro) e colheita (20 de janeiro até 10 de agosto de cada ano) e com exceção do natal e ano novo, laborou os demais feriados nacionais' é uma excrescência, já que nenhuma fazenda no país planta grãos durante 55 dias seguidos no ano e tampouco colhe por 200 dias no ano, como quer fazer crer o reclamante, com vistas a convencer esse juízo de que em todo esse período houve horas extras, supressão de feriados e descansos semanais remunerados. 34. Ora, Excelência, a afirmação genérica na exordial, de tão absurda, é um despropósito com claro viés de tentativa de inflar a demanda trabalhista, além de dificultar a defesa e prejudicar até mesmo o julgamento desse e. juízo, eis que o reclamante não apresenta datas específicas, não há anos definidos e não há certeza nos horários, feriados, domingos e datas que permitam ofertar o devido contraditório, sendo usados termos como 'em média', que são inadmitidos pela Justiça do Trabalho para fins de delimitação de horas prestadas." (id. aa848ca - destaquei) Assim sendo, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "No ponto, aduz o reclamante que o reclamado não lhe pagava a remuneração dos descansos semanais, tampouco pelo labor nos feriados. Pugna, em consequência, pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondentes a tais descansos. Em defesa, o reclamado aduz que, além de o reclamante exercer função de confiança, inserto na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, respeitava os limites de jornada e concessão de descanso semanal e em feriados. Requer, em consequência, a rejeição do pleito obreiro. Examino. O direito vindicado pelo reclamante, no ponto, encontra-se regulado nos artigos 1º e 9º, da Lei 605/1949, respectivamente, in verbis: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Em interpretação ao preceituado no artigo 9º daquele estatuto legal, assim preconiza o C. Tribunal Superior do Trabalho, em seu verbete sumular 146, ipsis litteris: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - destaquei In casu, ao contrário do que sustenta o reclamado, não se trata de direito sujeito à exceção invocada na peça de resistência, haja vista não restar previsto no capítulo celetista da duração do trabalho, consoante se infere dos transcritos dispositivos legais. Todavia, do compulsar do conjunto probatório destes autos, observo que o reclamante não logrou produzir prova acerca do trabalho em domingos e feriados, ônus processual que lhe incumbia, a teor do artigo 818, inciso I, da CLT, haja vista que o reclamado impugnou tal fato expressamente. Em consequência, indefiro os pedidos de indenizações de DSR's e feriados." (id. 6d63c82 - destaquei) Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Inconformado com a improcedência dos pedidos formulados na exordial, o reclamante alega, em síntese, ser incontroverso o acidente de trabalho ocorrido, devendo ser aplicada ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista a atividade de risco exercida, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima. Aprecio. A saúde e a segurança do trabalhador perfazem fronteira na qual esbarra o poder diretivo patronal. Daí, a previsão constitucional contida no art. 7º, XXII, que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ao mesmo tempo, o art. 7º, XXVIII da Constituição da República elenca, dentre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho - a eles equiparada a doença do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91) - a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa. Da redação do artigo constitucional mencionado, extrai-se também que a responsabilidade na seara trabalhista é, via de regra, subjetiva, de modo que a reparação do dano está condicionada à comprovação de todos os elementos componentes da responsabilidade subjetiva, a saber: ação/omissão, dano, nexo causal e dolo/culpa. No entanto, há casos em que a constância quanto à ocorrência do evento danoso, aliada ao risco dos afazeres atribuídos ao operário não permite dissociar o prejuízo de determinada atividade econômica, não obstante inclusive a adoção de todas as normas de saúde, higiene e segurança a cargo da entidade patronal. É dizer: existem situações peculiares em que, mesmo observadas as respectivas medidas de proteção, a exploração da força produtiva dos indivíduos acarreta a parcela destes certo prejuízo de cunho ocupacional, em quantidade de vezes que não pode ser inserida no campo da eventualidade. Isso porque tal lesão guarda conexão direta com o ramo econômico e as circunstâncias de labor correspondentes. Para esses casos, o ordenamento jurídico não silenciou, consoante parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê de forma expressa as hipóteses em que incide a responsabilidade objetiva. A saber: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso, não se vislumbra que a atividade do reclamante (administrador da fazenda do reclamado) implicasse risco acentuado a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador. O acidente sofrido pelo reclamante é fato incontroverso, cingindo-se a discussão às circunstâncias do infortúnio. Estabelecidas tais premissas, uma vez mais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Narra o autor que '...No dia 04 de abril de 2023 por volta das 18:30/18:45 horas o Reclamante estava na sede 2 da Fazenda Bianco pesando alguns caminhões carregados com grãos, quando a balança deu um problema, que impossibilitava a pesagem dos caminhões, sendo que a única pessoa treinada e capacitada para consertar a balança era o funcionário do Reclamado, Sr. Matheus, que estava colhendo soja na fazenda vizinha pertencente ao Sr. Lírio Grigio'. Argumenta que, em razão do mencionado sinistro '...sofreu lesões no pescoço, abdômen, pé direito, braço e mão esquerda e teve parte do couro cabeludo arrancado'. Em consequência dessa narrativa, pugna o autor pela condenação patronal por danos morais e materiais. De seu turno, defendeu-se o reclamado asseverando que '...que sequer é possível saber se o então gerente estava a serviço da fazenda ou de seus próprios interesses, já que possui ampla atividade paralela de transporte de soja, como já relatado em outros tópicos. Portanto,impugna-se a versão do reclamante sobre o assunto'. Posta a lide, passo ao exame. Primeiramente, registro que a atividade econômica desempenhada pelo reclamado, de cultivo de grãos no campo, não se qualifica como de acentuado risco para o trabalhador, razão por que, no caso dos autos, não se há falar em aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. Portanto, a controvérsia fático-jurídica posta a exame do Juízo será analisada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, disciplinada no artigo 186, do Código Civil pátrio, que estabelece os seguintes pressupostos fático-jurídicos para o surgimento da responsabilidade reparatória: ação/omissão, culpa/dolo e nexo de causalidade da conduta do ofensor com o dano (moral, material ou estético). Nessa esteira de pensar, cumpre à parte autora o ônus da prova dos mencionados pressupostos legais, por força do artigo 818, inciso I, da CLT. Pois bem. Do laudo pericial médico acostado aos autos (fls. 327/339), extraio a seguinte conclusão: 'Na entrevista pericial, este foi o ponto chave da anamnese, aquele em que mais fiz questionamentos ao litigante. Sua explicação foi sincera e precisa, tendo ele apontado a sua atitude voluntária de mexer no rádio amador do carro enquanto dirigia como causa do acidente. Ele não era inexperiente na função e já havia transposto o período que pudesse classificá-lo como iniciante na atividade. Ao final da entrevista, após terem sido dadas outras informações clínico-periciais, voltei à mesma situação polêmica e, de outra forma, evoquei o acidente, questionando-o a que atribui ter sido a causa. Ele respondeu literalmente: primeiro, foi a desatenção de eu pegar no rádio prá chamar o rapaz. Depois, porque pegou na pedra'. Sobre a pedra a que se refere, ela foi um elemento que veio subsequentemente à perda da direção, o que difere de ter sido agente inusitado que tenha surgido no cenário e, isoladamente, provocado o sinistro. Foi importante que, nesse momento da anamnese, ele usou o termo 'desatenção', atribuindo-o a si próprio. Sem julgamentos, o fato é que o reclamante usou de seu livre arbítrio para infringir uma condição elementar de segurança e um princípio de proteção pessoal e coletiva, que é manter as duas mãos no volante e o olhar constantemente para a estrada enquanto se dirige. Nesse caso, não se identifica algum fato que aponte o trabalho no reclamado como agente provocador ou facilitador do acidente. Do ponto de vista médico-pericial, tendo o periciado sido agente direto produtor do seu traumatismo, não há como reconhecer nexo de causalidade. Como efeito das lesões corporais, o seu potencial laborativo foi temporariamente comprometido. Porém, não houve formação de dano sequelar. As queixas que ele apresenta na atualidade são residuais e passíveis de recuperação por meio de medidas simples e não demoradas de tratamento conservador. Não obstante o desconforto queixado, ele não é impeditivo para o periciado trabalhar em sua profissão ou em outras atividades correlatas. E observa-se que a manutenção dos sintomas somente se justifica por causa do não tratamento, algo que também foi admitido por ele. (fls. 337/338) - destaques de agora Por outro lado, a corroborar as informações trazidas pelo expert, quanto à existência do acidente de trabalho em questão, colhem-se as declarações da testemunha Francisco de Assis Alencar, no seguinte sentido: '[...] que o depoente estava na balança com o reclamante quando aconteceu um problema no equipamento e ele teve de ir à fazenda onde o depoente trabalha para buscar o filho do autor que estava colhendo, tendo ocorrido o acidente no percurso; que o filho do reclamante informou ao depoente sobre o acidente, não dizendo ao /depoente como aconteceu o sinistro; que o acidente ocorreu por volta das 18h40min; [...]' - fl. 411 Entretanto, consoante anotado pelo perito deste Juízo, o reclamante reconheceu, em suas declarações, no curso do exame pericial, que, de forma 'sincera e precisa, tendo ele apontado a sua atitude voluntária de mexer no rádio amador do carro enquanto dirigia como causa do acidente' (g. n.). Impende registrar que a declaração em questão, consignada pelo perito, embora não seja objeto próprio de investigação no ato pericial médico elementos culpa e dolo, é certo que passa a gozar de presunção de veracidade, haja vista a fé pública de que se reveste o labor pericial, auxiliar do Juízo. Tal presunção de veracidade, não é demasiado anotar, não restou infirmada pelo autor por qualquer meio de prova. Neste contexto, tenho que a causa determinante do acidente em questão decorreu da atitude imprudente do reclamante de 'mexer no rádio amador' enquanto conduzia o veículo do reclamado. Oportuno salientar que o horário em que ocorreu o sinistro afigura-se irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista o reconhecimento de exercício de função de confiança, conforme capítulo supra. Por consectário, tenho por configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima que faz romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputável ao empregador. Logo, ausente a presença simultânea de todos os pressupostos fático-jurídicos a que se referem os artigos 186 e 927, do Código Civil pátrio, rejeito o pedido tangente à condenação do reclamado ao pagamento de compensação por danos morais." (sentença de id. 6d63c82 - destaques originais e de agora) Como visto, o d. julgador de origem, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do infortúnio, circunstância que rompe o nexo causal entre o acidente e o trabalho desempenhado em favor do reclamado, analisou corretamente a presente questão, não merecendo reparos a improcedência dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da indenização substitutiva do período de estabilidade provisória previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991, julgado improcedente pelo d. juiz de origem, ao fundamento de que não houve percepção do benefício previdenciário específico em decorrência de acidente de trabalho. Aprecio. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção de seu contrato, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O TST consolidou os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória no item II da Súmula 378, a saber: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". (destaquei) No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 4/4/2023 e malgrado tenha alegado na exordial ter ficado afastado do trabalho por 35 dias, conforme atestados médicos trazidos com a inicial, o reclamado impugnou especificamente a pretensão, afirmando que "nenhum dos dois atestados foi cientificado ao reclamado, inexistindo prova de comunicação das recomendações médicas ao patrão", aduzindo que o autor "trabalhou normalmente à época do acidente e nunca pediu afastamento pelo INSS", não tendo o reclamante produzido prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 818, I, da CLT, valendo ressaltar que o autor, como exercente de cargo de confiança de administrador, conforme reconhecido pela r. sentença, não estava sujeito a controle de ponto (art. 62, II, da CLT). Portanto, não preenchido o pressuposto objetivo de 15 dias de afastamento, conforme Súmula 378, II, do TST, o autor, de fato, não faz jus à estabilidade acidentária pleiteada e verbas rescisórias consectárias, razão pela qual mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, afirmando que "por ser pessoa física, basta a declaração de pobreza jurídica", acrescendo que "apesar de auferir renda mensal acima do valor estipulado em Lei, o mesmo possui diversos gastos mensais, pois é o único mantenedor de sua família, bem como tem gastos com a sua pequena empresa, restando menos de dois salários mínimos para ele após o pagamento de suas despesas mensais, não podendo suportar as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência." (id. 4feb3a7) Aprecio. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do c. TST foi proferida a seguinte decisão: "Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). [...]." Entretanto, malgrado a parte reclamante tenha prestado declaração de hipossuficiência, os elementos de instrução revelam que o autor é empresário, tendo este declarado em seu depoimento pessoal auferir, atualmente, renda média de R$20.000,00 mensais (id. 5d20c66), quantia que se incompatibiliza com o alegado estado de miserabilidade jurídica, considerando o patamar salarial médio dos trabalhadores. Em hipóteses como esta, recai sobre a parte postulante a prova de que sua renda, ainda que razoável, encontra-se comprometida de modo a não lhe permitir demandar sem seu próprio sustento ou de sua família, o que não se verificou na situação em apreço, razão pela qual indevidos os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juiz de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte contrária. Os devidos pelo reclamado, no importe de 10% sobre o valor da liquidação, ao passo que os devidos pelo reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes Insurgem-se ambas as partes. O reclamado argumenta que "por isonomia [...] os honorários de ambas as partes, no presente caso, sejam, no mínimo, equânimes, fixados ambos em 5% ou ambos em 10%, eis que o juízo não minimizou a importância e qualidade do trabalho de nenhum dos patronos." (id. 0416695). Por sua vez, confiante no êxito de seu apelo, o autor pugna pela exclusão dos honorários fixados em seu desfavor. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta, não havendo irregularidade em se fixarem percentuais diferentes às partes. Nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamado para 15% e os devidos pelo reclamante para 10%. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Ademais, majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamado (Arno Bruno Weis) , o advogado Walter José de Souza Neto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNO BRUNO WEIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 262588495

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010455-19.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Notificação

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010455-19.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ARTIGOS 7º, XXXVI E 8º, III DA CF. ART. 611/CLT. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o prestígio conferido pela ordem jurídica pátria à autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçado com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens, cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Ajustando as categorias patronal e profissional, por norma coletiva, que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, é de ser reconhecida validade à pactuação, passando a figurar a parcela como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. 0c94490, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WESLEY MARTINS DE LIMA na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 60ef26c e ID. a43834a). Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada (ID. dab207a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em razões recursais, o reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que seja deferido o pedido de pagamento de indenização por dano moral em decorrência do não fornecimento de banheiros e refeitórios. Ocorre que o referido pedido foi deferido pelo d. juízo de origem nos seguintes termos: "Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00." Em razão da falta de interesse recursal, não se conhece do recurso nesse particular. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por ela. PRELIMINARMENTE - RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA A nobre julgadora de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento do período suprimido de intervalo intersemanal. A reclamada alega que a r. sentença, nesse ponto, é "extra petita", haja vista a ausência de pedido específico. Na inicial, o reclamante postulou expressamente: "condenação da reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas, decorrentes da inobservância do intervalo entre jornadas de trinta e cinco (35) horas, contabilizando vinte e quatro (24) horas do regular e obrigatório RSR, Art. XV, da CF, mais onze (11) horas do obrigatório intervalo estabelecido no Artigo 66, da CLT, que perfaz um total de vinte e seis (26) mensais, todas com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) e em dobro nas laboradas durante feriados, durante todo o período contratual imprescrito, com repercussão nos RSR e incidências nas verbas salariais de direito; tais como: nas férias e seu 1/3 constitucional, parcelas de caráter convencional, nos 13º salários, Feriados, Adicional Noturno, nos depósitos do FGTS de 8% (oito por cento) e ainda nas demais parcelas quitadas com o obreiro em seus recibos de pagamentos de salários, tudo todo o período contratual, que perfaz um valor devidamente ressalvado e sugerido por mera aproximação de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme o resumo de cálculo em anexo;" O reclamante utilizou como fundamento da pretensão a OJ 355 do C. TST, aludindo ao intervalo intersemanal de 35 horas, de sorte que, ao contrário do que alega a reclamada, o d. juízo de origem não extrapolou os limites da lide, pelo contrário, julgou em conformidade com os pedidos da exordial, não se vislumbrando sentença "extra petita". Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA COISA JULGADA - FGTS O d. juízo de origem afastou a alegação da coisa julgada em relação ao pedido de integralização do FGTS, e condenou a reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos faltantes da referida parcela (de março/2022 a março/2024), sob pena de execução direta, sob pena convalidar a obrigação em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado". A reclamada recorre insistindo na existência de coisa julgada ante a sentença transitada em julgado proferida no processo nº ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 e requer a reforma da decisão. Nesta ação o reclamante pleiteou a regularização dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada a partir de março de 2022. Conforme jurisprudência prevalecente no âmbito desta Turma, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato não induz litispendência ou coisa julgada com a ação individual, por ausente a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §2º, do CPC. No mesmo sentido restou cristalizado o entendimento do Regional, nos termos de sua Súmula n. 46: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Tem-se, portanto, que a homologação de acordo na demanda coletiva não representa óbice ao ajuizamento de ação individual pelo substituído, não se operando a coisa julgada, salvo prova da aderência expressa do exequente ao título executivo. Por oportuno, cita-se o aresto do C. TST: "HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000- 44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019 - grifos acrescidos). No caso, verifica-se que nos autos da ACC-0011141-09.2022.5.18.0005, o Sindicato da categoria do reclamante, SEACONS, e a COMURG celebraram o seguinte acordo: "DECISÃO Vistos, etc. Em razão de que o acordo apresentado pelas partes está dentro da normalidade, legalidade e razoabilidade, homologo-o da forma como se contém (às fls. 314/315), para que surta os seus regulares efeitos. A Reclamada depositará, a título de FGTS, referente ao período de abril de 2022 a janeiro de 2023, na conta fundiária de todo trabalhador, todo dia 10 de cada mês, uma competência de FGTS que se encontra em atraso, concomitantemente, depositará o FGTS da competência atual, referente ao mês que estive vencendo. Os recolhimentos iniciarão em 10/03/2023, quando será recolhido o FGTS devido para a competência de abril/2022 e fevereiro/2023 e isto ocorrerá até a quitação de todo FGTS devido para as competências em atraso, com quitação da última em atraso (jan/2023), no dia 10/12/2023. Deverá a Reclamada comprovar nos autos, todos os recolhimentos, sob pena de multa de 5% sobre o valor da competência não paga conforme convencionado. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, efetuar compra de habitação, ou esteja com neoplasia, HIV ou doença rara nos termos da lei, a Reclamada se compromete a antecipar o pagamento. A Reclamada pagara os honorários advocatícios, sobre a soma dos valores devidos a título de FGTS, diretamente aos patronos do autor. Com o cumprimento do acordo, o autor dará quitação geral, plena e irrestrita a presente reclamação trabalhista e extinto o contrato de trabalho, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele." Não há notícias de que o autor tenha aderido expressamente ao acordo homologado. À míngua de comprovação do regular recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do autor, ônus que cabia à reclamada (Súmula 461 do TST), correta a decisão do juízo de origem. Acrescente-se não se constatar no caso enriquecimento sem causa do reclamante, porquanto o juízo de origem determinou apenas a comprovação da integralização do FGTS a partir de março de 2022, de sorte que os valores eventualmente depositados não o serão em duplicidade, incumbindo à reclamada simplesmente comprovar seu recolhimento. Esta Eg. Turma decidiu no mesmo sentido, conforme aresto que adiante se transcreve: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" Nega-se provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA, DAS HORAS EXTRAS, DOS FERIADOS, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença pela qual foi deferido o pedido de pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada. Alega que "o Juízo condena ao pagamento de intervalo intrajornada com fundamento nas afirmações trazidas pela testemunha apresentada pelo Reclamante, desconsiderando as provas emprestadas apresentada pela Recorrente, a saber os depoimentos das testemunhas GELVES DA SILVA COSTA, colhido nos autos 0011364- 84.2021.5.18.0008 (id 762399f), da testemunha identifica da pelo CPF: 008.327.431-60, colhido nos autos 0010504-27.2023.5.18.0004 (id 193479e) e da testemunha DAVI LINO RODRIGUES ouvida no processo 0011267-35.2022.5.18.0013 (id a5c53ad) também informam quanto a fruição do intervalo considerando as variações próprias da atividade laboral, já que a pré-assinalação é possível e o trabalho é externo, sendo de livre administração do obreiro". Assevera que "os intervalos são concedidos regularmente, sendo os mesmos PRÉ-ASSINALADOS, portanto, sem a necessidade de registro durante os intervalos, fato que faz o trabalhador ser o próprio administrador de seu horário". Destaca "que o D. Juízo considerasse apenas a narrativa apresentada pela testemunha trazida pelo obreiro, esta informou que só trabalharam juntos nos últimos 3 anos e além dos 15 minutos de intervalo para almoço, também afirma que usufruíam de cerca de 10 minutos no período da tarde para lanche, o que não se pode ignorar uma vez que incontestavelmente, o intervalo é administrado pelos trabalhadores enquanto estes estão em serviço externo. Assim, não há qualquer motivo para uma condenação que abarque todo o período imprescrito e fechando os olhos até mesmo para as provas obreiras que confirmam a fruição de intervalo intrajornada de cerca de 25 minutos." No tocante às horas extras, sustenta que "equivoca-se o Recorrido ao indicar meses como agosto/2023 e mencionar que não foi feito o correspondente pagamento. Ressalte-se que devido ao grande número de empregados públicos da Companhia e em observância ao artigo 459, § 1º da CLT, a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas/descontadas no mês seguinte, o que é de conhecimento do Recorrido. Em outras palavras, a hora extra realizada em agosto/2023 é paga em setembro/2023 (em que foi pago o total de 60 horas extraordinárias, conforme ficha financeira)". Assim sendo, diz que "a r. Sentença não pode ser estabilizada nesses termos. As horas extras sempre foram corretamente registradas e computadas sempre que o Recorrido excedeu sua jornada de trabalho, seja para fins de compensação ou pagamento sob a rubrica 'Adic. Serv.Extraord', respeitado o acréscimo de 50% sobre o valor da hora para o trabalho executado de segunda a sábado, excedente a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal e os respectivos reflexos como se constata do confronto das informações dos Relatórios de Frequência e nas Fichas Financeiras presentes nos autos". Afirma que o mesmo raciocínio é aplicado aos domingos e feriados laborados. Ressalta que "o Recorrido sempre que trabalhou, teve o correspondente pagamento do repouso semanal remunerado sob a rubrica 'Descanso Remunerado' como se vê no financeiro. Assim, diante da compensação/pagamento desses dias trabalhados nos registros de frequência, não há que se falar na condenação em questão". Frisa que "as normas coletivas autorizam a compensação de faltas com o trabalho extra durante todo o mês (cláusula vigésima terceira, parágrafo segundo), bem como o pagamento/desconto de eventualidades na jornada no mês subsequente. Portanto, horas extraordinárias (50%) ou horas extraordinárias especiais (100%) são feitas em janeiro, mas computadas e pagas na ficha financeira do mês de fevereiro, conforme demonstrado". Analisa-se. A par do conjunto probatório, constata-se que, em relação ao intervalo intrajornada e aos feriados, as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o entendimento esposado na r. sentença, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos os controles de frequência (id.b463b30) e as fichas financeiras (id. 497e3ec) do período imprescrito. Aqueles contam com anotações variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação dos intervalos intrajornada de 01h. As fichas financeiras apontam pagamentos esporádicos de horas extras com adicionais de 50% (fevereiro/2023; fl. 575) e 100% (maio/2023; fl. 579). Ainda, por todo o período imprescrito, a ré colacionou instrumentos coletivos autorizadores do sistema de compensação de jornada (id. dee0adb a id. 266ef61). Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante nos últimos 3 anos, inclusive na mesma equipe; que o depoente e o reclamante trabalharam juntos na coleta urbana; que o depoente e o reclamante trabalharam das 07h às 20/21h, de segunda a domingo, com duas folgas mensais; que o depoente registrava o ponto de acordo com a jornada efetivamente trabalhada; que o depoente e o reclamante trabalharam em feriados e registraram no ponto; que tiravam 15 minutos de intervalo para almoço; (...); que os domingos trabalhados são pagos; (...); que os feriados trabalhados também são pagos" (fls. 686/687; destaquei). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, reputo válidos os cartões de ponto quanto aos dias laborados e horários de entrada e saída registrados. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando os termos do depoimento testemunhal, entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pelo que fixo que em todos os dias laborados ele usufruiu de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, violando o art. 71 da CLT. Defiro, assim, o pagamento indenizado do período suprimido do intervalo intrajornada de 01h, por todo o período imprescrito, sem incidência reflexa (natureza indenizatória), consoante nova redação do §4º do art. 71. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. (...) Em prosseguimento, quanto aos domingos e feriados laborados, a testemunha ouvida relatou que tais dias eram devidamente registrados nos cartões de ponto e tais horas foram efetivamente pagas pela reclamada. Observado o teor do depoimento testemunhal, bem como que as fichas financeiras apontam o pagamento da rubrica 'Adic.Serv.Extra.Esp', relativa às horas laboradas em domingos e feriados, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas. O reclamante pontuou, em sua réplica, que 'sempre laborou aos domingos e feriados, portanto impugno toda tese da ré em sua defesa aos autos mostra que o autor estava trabalhando, na data no dia no dia 21/04/19 (Tiradentes) fls. 499, 01/05/19 (dia do trabalhador) fls. 499, no dia 07/09/19 (independência do Brasil) fls. 501, na data 24/10/19 (aniversário de Goiânia) fls. 502, na data, também na 02/11/19 (finados) fls. 502, dos autos' (fl. 668). Em relação a tais dias, observo que apesar de no dia 18/04/2019 constar que se refere a folga pelo labor no feriado de 21/04/2019, o dia 18 foi efetivamente laborado (fl. 498) e no contracheque respectivo inexiste o pagamento de horas extras com adicional de 100% (fl. 536). Assim, entendo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o labor em feriados não pagos ou compensados. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas em feriados não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque)." A título de reforço argumentativo, anota-se que inexiste previsão em norma coletiva de fracionamento do intervalo intrajornada, razão pela qual não se deve considerar o intervalo intrajornada os 10 minutos de intervalo para lanche, relatado pela testemunha arrolada pelo reclamante. Destaca-se que a presunção de veracidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões de ponto é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário. No caso, a prova oral produzida pelo reclamante foi suficiente para infirmar a validade dos registros de intervalo intrajornada, valendo observar, quanto à prova emprestada utilizada pela reclamada, que os depoimentos foram prestados por testemunhas que não presenciaram a rotina laboral do reclamante, apenas confirmaram as suas próprias jornadas. A testemunha Davi Lino Rodrigues, ouvida nos autos nº 0011267-35.2022.5.18.0013, sequer laborava no mesmo turno do reclamante. Quanto ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, o reclamante afirmou na impugnação à defesa que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). A afirmação do reclamante é ratificada pelos cartões de ponto, de modo que se desincumbiu do seu encargo processual de comprovar a inobservância pela empresa da concessão de descanso semanal remunerando, tornando devido o pagamento em dobro do labor prestado, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do C. TST que prevê: "OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Considerando que o repouso deve ser concedido prioritariamente aos domingos, o trabalho em dias de descanso deverá ser remunerado em dobro (com adicional de 100%) quando não houver folga compensatória dentro dos sete dias consecutivos de trabalho. No caso, observa-se que as folgas compensatórias eram concedidas após o labor consecutivo de 12 dias, sendo, portanto, devido o pagamento em dobro. Por tais razões, mantém-se a condenação fixada na r. sentença ao "pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período não prescrito", devendo ser observados dos dias efetivamente laborados, em consonância com os controles de ponto. No que tange as horas extras, o reclamante, na impugnação à defesa, citou por amostragem, os dias em que laborou extraordinariamente sem a devida contraprestação, nos seguintes termos: "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos" (fls. 666) Os cartões de ponto demonstram que, de fato, nos dias apontados pelo reclamante houve labor extraordinário. Da análise dos autos constata-se o pagamento das horas extras dos dias apontados pelo reclamante, sob a rubrica "Adic. Serv. Extraord", nos meses posteriores (setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro), de acordo com os contracheques correspondentes juntados pela empresa (fls. 585/595). Destarte caberia ao reclamante comprovar as diferenças de pagamento que entende devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, da análise dos cartões de ponto, verifica-se que há algumas poucas falhas nos registros, por exemplo, assinalação de símbolos ">>:<< 11:00 N 11:58 N >>:<< 12:00 N 15:11 N", o que inviabiliza a constatação da real jornada de trabalho. Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito desta C. Turma, são considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação dos afastamentos do obreiro, a fim de demonstrar a sua jornada de trabalho ou de justificar a ausência de registro de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que não há marcação no ponto em um dos horários, em que conste falta sem o devido desconto no contracheque ou em que assinalado "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. A tais fundamentos, reforma-se a r. sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassaram a 8ª hora diária ou 44ª semanal, ressalvados os dias em que houver a assinalação "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", dos quais serão devidas as horas extras considerando a média da jornada apurada nos cartões de ponto. Dá-se parcial provimento. DO INTERVALO INTERJORNADA E DO INTERSEMANAL Em relação ao intervalo interjornada e ao intervalo intersemanal, a d. juíza de origem julgou nos seguintes termos: "No que se refere às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem quanto ao desrespeito aos intervalos interjornada e intersemanal e o labor em domingos, o autor, em réplica, aduziu que 'laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga' (fl. 666). Prosseguiu afirmando que 'Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos' (fl. 666). Entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois indicou dias laborados em regime de sobrejornada, de segunda-feira a domingo, sem a devida contraprestação ou compensação, bem como demonstrou a violação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, observado o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Defiro, ainda, o pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Para as horas extras deferidas, devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque). Defiro, ainda, o pagamento indenizado do período suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal (CLT, arts. 66 e 67), por todo o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Aplica-se, por analogia, o art. 71, § 4º, da CLT e, portanto, não são devidos os reflexos das horas intervalares decorrentes da supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, diante do caráter indenizatório da verba. Para as verbas ora deferidas, deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'Adic.Serv.Extraord' (horas extras com adicional de 50%) e 'Adic.Serv. Extra.Esp' (horas extras com adicional de 100%). Ressalto, por fim, que o deferimento de pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal não impede o deferimento de pagamento em dobro pelos domingos laborados sem compensação na própria semana, pois ostentam fundamentos distintos, restando afastada a ocorrência de bis in idem". A reclamada recorre sustentando que "Incorreu-se em grave erro e prejuízo à Recorrente, já que nem mesmo há pleito de intervalo intersemanal na exordial. Logo, o autor não demonstrou a existência de ocasiões em que tenha laborado sem o referido intervalo de 35 (trinta e cinco) horas". Alega que "se uma condenação de intervalo intersemanal decorre do desrespeito ao DSR e do intervalo interjornada conjuntamente, se não foi verificada circunstância capaz e reprovável quanto ao descanso que o obreiro faz entre as jornadas, e nem mesmo foi apontada pelo Recorrido, não há plausibilidade para que a Recorrente seja punida com tal pagamento". A alegação de que o reclamante não pleiteou a condenação da empresa ao pagamento do tempo de intervalo intersemanal não procede, como visto anteriormente, uma vez que o pedido consta expressamente no capítulo próprio da peça inaugural. Quanto à supressão do intervalo interjornada e intervalo intersemanal, na impugnação à defesa afirmou o reclamante que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). Afirmou que "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos". Dentre os dias destacados, verifica-se que em 18/08/2023, 28/09/2023, 07/11/2023 e 20/12/2023 o reclamante não gozou de 11 horas consecutivas de descanso conforme disposto no art. 66 da CLT, havendo, portanto, o descumprimento do intervalo interjornada. O intervalo intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT) é composto pela soma dessas 11 horas (art. 66 da CLT) mais 24 horas de repouso semanal remunerado. Observa-se dos cartões de ponto a ocorrência, em algumas ocasiões, de trabalho sem observância do módulo hebdomadário para a concessão da folga semanal, por exemplo, de 04/03/2019 a 15/03/2019 (fls. 497). Nessa ocasião, não obstante ter havido o gozo do intervalo interjornada, o descanso semanal de 24 horas foi descumprido, havendo supressão parcial do intervalo intersemanal. Analogicamente, a mesma compreensão se extrai do teor da OJ 355 da SDI 1 do TST, considerando as alterações trazidas ao art. 71, § 4º da CLT pela Lei 13.467/2017, "in verbis": INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Aplica-se ao caso a regra do § 4º do art. 71 da CLT, que dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ressalte-se que o tempo de intervalo intersemanal efetivamente suprimido, no caso, corresponde apenas à jornada efetivamente laborada. Considerando que a norma cuja aplicação está sendo adotada por analogia estabelece que a supressão de tempo de intervalo "implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido", o deferimento da parcela, no caso, deve observar tal limitação, sob pena de conceder-se ao reclamante mais do que autoriza a norma nas hipóteses para as quais foi originalmente editada. Nesse mesmo sentido, transcreve-se precedente do Eg. TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos acarretam diferentes consequências jurídicas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 do TST, a concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%. 3. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-ED-RR- 1226-51.2010.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023) Cita-se ainda o processo 0010441-26.2024.5.18.0017, de relatoria deste magistrado, em que esta C. Turma julgou no mesmo sentido (03-10-2024). Para evitar a duplicidade na condenação relativa ao intervalo intersemanal e interjornada, deve-se considerar que o primeiro engloba o segundo. O intervalo intersemanal de 35 horas, conforme disposto no art. 67 da CLT, é composto pela soma do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) com as 24 horas do repouso semanal remunerado. Dessa forma, na apuração das horas suprimidas a título de intervalo intersemanal, deve-se descontar o tempo que já tenha sido considerado na supressão do intervalo interjornada. Ante o exposto, mantém-se a condenação imposta pela r. sentença. Nega-se provimento. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A nobre julgadora de primeiro grau condenou a reclamada a restituir os valores descontados e revertidos à ASCOM aos seguintes fundamentos: "Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A reclamada juntou aos autos 'autorização para desconto na folha de pagamento', datada de 13/04/2012 (data da admissão), permitindo o desconto da contribuição assistencial em prol do SEACONS (fl. 625). Colacionou, ainda, ficha de filiação do reclamante à ASCOM, também datada de 13/04/2012 (fl. 626). Pois bem. Em relação aos valores descontados sob a rubrica 'SEACONSCONTRIBUIC' há documento devidamente assinado pelo autor de autorização de tais descontos, pelo que os reputo legais e rejeito o pleito de devolução dos valores descontados. Quanto aos descontos a título de 'ASCOM-CONTRIB', a despeito da existência de prova de filiação a tal entidade a partir da admissão, inexiste nos autos documentação autorizando o referido desconto, o que leva à ilegalidade de sua cobrança. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a restituir os valores eventualmente descontados sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB', conforme registros constantes das fichas financeiras juntadas aos autos, por todo o período imprescrito." Recorre a reclamada sustentando que "os descontos em folha foram autorizados pelo próprio Reclamante que utilizava de serviços como associado da ASCOM, conforme se vê nas fichas financeiras. A Reclamada, apenas atende a solicitação da Associação, para que o desconto seja feito na folha de pagamento e se o Reclamante não tem interesse na continuidade do desconto, deverá tratar diretamente com a Associação e o Sindicato e pedir sua desfiliação". Argumenta que "A ASCOM é Pessoa Jurídica, regularmente registradas respectivamente sob os CNPJs nº. 02.851.855/0001-51, sendo assim, qualquer condenação no sentido de restituir o referido desconto deve ser imputada ela, pois foi a beneficiária do repasse. Como o Reclamante não chamou ao processo a referida Associação e o referido Sindicato, deverá ser declarado de ofício a ilegitimidade da COMURG em devolver os descontos". Requer a reforma da r. sentença. Da análise das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento (ID. 497e3ec, fls. 536/599), não se verifica registro de deduções referentes a contribuições para o SEACONS e tão pouco à ASCOM. Portanto, não há provas de descontos de parcelas indevidas a serem restituídas. Não obstante, importa destacar que a validade de eventuais descontos na folha de pagamento requer a autorização expressa do trabalhador afetado, nos termos do art. 545 da CLT, conforme entendimento pacificado deste Eg. Regional: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador. Muito embora o art. 579 da CLT, alterado pela reforma trabalhista, não tenha, inicialmente, feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, tal interpretação se coaduna com o espírito da lei, que, ao transformar a contribuição sindical em facultativa, dependente de autorização prévia e expressa, pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, preconizado nos arts. 5º, XX, 8º, V, da Constituição Federal e que, inclusive, já norteava as questões atinentes à cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados. Portanto, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não supre a autorização individual prévia e expressa de cada empregado. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR-373-97.2018.5.07.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019). (TRT18, RORSum - 0010370-2.2020.5.18.0005, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 09/02/2021) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO PELOS EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais etc. - sejam passíveis de fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST consolidou-se no sentido de que, mesmo aos empregados sindicalizados, é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, sendo passível de revogação por se tratar de direito potestativo dos trabalhadores. Apresentadas oposições dos empregados da ré às contribuições assistenciais e negociais, era ônus do sindicato-autor apontar, ainda que por amostragem, eventual autorização subsequente, ônus do qual não se desvencilhou. Nega-se provimento ao recurso do autor". (TRT18, ROT - 0010031-46.2020.5.18.0004, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma., 21/10/2020) "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (Tese Jurídica Prevalecente nº 5 do TRT 18)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-71.2019.5.18.0128; Data: 31-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais, etc - sejam passíveis fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST se consolidou no sentido de que mesmo aos empregados sindicalizados é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, além da notificação prévia do empregador para o recolhimento tempestivo das citadas contribuições. No caso, o Sindicato-Autor não fez prova da regular constituição dos créditos vindicados. Nega-se provimento ao recurso". (TRT18, RORSum - 0010487-65.2021.5.18.0002, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, 1ª TURMA, 10/02/2022) Nesse diapasão, a Ficha de Filiação de Associado da ASCOM apenas evidencia que o reclamante faz parte dessa associação, mas não comprova a autorização do empregado para o desconto da contribuição na folha de pagamento. Portanto, à míngua de provas da autorização expressa do obreiro, correta a r. sentença que determinou a restituição de eventuais descontos sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB'. Conforme já decidido pelo Tribunal Pleno desta Eg. Regional, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 5, o empregador é responsável pela restituição de valores indevidamente descontados da folha de pagamento do seu empregado a título de contribuição, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Destarte, a reclamada é sim responsável pela restituição dos descontos salariais indevidos realizados em benefício da aludida associação, cabendo-lhe eventual direito de regresso, a ser exercido pelas vias adequadas, caso entenda necessário e conveniente. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A d. Juíza singular deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral aos seguintes fundamentos: "Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: 'que não havia nenhum local adequado para realizar a refeição, fazendo na rua em alguma sombra; que no trecho não tem nenhum local para que pudessem fazer a higienização dasmãos e bucal' (fls. 686/687). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, bem como os termos da contestação, resta claro que a ré não disponibilizava local apropriado para que os seus empregados pudessem realizar as suas refeições com o mínimo de dignidade, ante a confissão de que o autor laborava, preponderantemente nas ruas, sem acesso a refeitórios. Assevero que o fato de o autor ser trabalhador externo e desenvolver sua atividade de modo itinerante não impede que a ré providencie local para refeição na região em que ocorre o labor. Neste sentido é a jurisprudência predominante do col. TST, consoante se observa dos arestos abaixo transcritos: (...) Considerando a jurisprudência do col. TST não incide ao caso a Súmula nº 66 deste eg. Regional. Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)" Insurge-se a reclamada alegando que "o Reclamante se ativa externamente, uma vez que não há dúvidas que exerce seu labor de forma externa, ou seja, nas ruas da cidade, o que é tratado pela Súmula n.º 66, desse Egrégio Tribunal, de modo que não há o que se discutir". Argumenta que "Não obstante, as ponderações e esforços do Juízo a quo para fundamentar a r. Sentença, utilizou-se de jurisprudência bastante anterior a publicação da referida Súmula que permanece ativa, o que denota que este é o entendimento pacificado do TRT da 18ª Região". Sustenta que "Não há nos autos nenhum ato por parte do Recorrido que demonstre ter provocado a Recorrente qualquer sofrimento a ponto de ofender sua dignidade. Mesmo porque a Súmula destacada é expressa ao eliminar a ilicitude, capaz de ensejar a condenação por dano moral, no caso dos trabalhadores de limpeza urbana". Destaca que "é sabido e tido como pacífico na doutrina e jurisprudência que para a configuração do dano moral faz-se necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; e, c) nexo de causalidade. Nenhum desses elementos se verifica no caso concreto. Desse modo, não há falar em ato ilícito praticado pela Reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais." Na inicial, o reclamante afirmou: "A reclamada NÃO fornecia local para que o autor fizesse suas refeições (que eram efetuadas mediante cobranças), o que se dava no "chão", na rua, etc, em locais insalubres, a vistas de transeuntes, que por vezes, sob olhares e gestos de censura, discriminação (ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O FORTÍSSIMO ODOR DO LIXO ÔRGANICO FICAVA IMPREGNADO NO RECLAMANTE) e, SEM SEQUER PODER FAZER A HIGIENE BÁSICA COMO LAVAR AS MÃOS (dado a ausência também de produtos para a mesma) e HIGIENE BUCAL APÓS A MESMA, sendo que tais atos caracterizam DANO MORAL com a consequente A CONDENAÇÃO DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PECUNINIÁRIO. Tais condutas da reclamada são de longa data e precisam ser modificadas. Não fosse o bastante, a reclamada, vinha submetendo o autor a uma jornada alongada e sem concessão do regular e obrigatório intervalo de alimentação (Art. 71, da CLT), fatos que também geram DANO MORAL." Incontroverso que o reclamante desempenha a função de coletor, laborando de forma itinerante e fora das dependências da reclamada. Logo, seria o caso de aplicar o teor da Súmula 66 deste Eg. Regional que prevê: "SÚMULA Nº 66. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral. (RA nº 93/2017 -DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)." Destarte, inexiste disposição legal que imponha a disponibilização de refeitórios, sanitários e vestiários aos empregados que exerçam atividade de conservação e limpeza urbana. Destaca-se que, no trabalho externo e itinerante, é inviável exigir do empregador o fornecimento de refeitórios e sanitários móveis, diante dos deslocamentos contínuos pelas vias públicas inerentes à natureza da função exercida pelo obreiro. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste relator, deve-se observar que o TST firmou entendimento contrário ao julgar o RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, declarando que: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho." Reconheceu-se que a responsabilidade do empregador em proporcionar condições mínimas de trabalho digno não se restringe ao cumprimento da norma regulamentadora, mas se insere no contexto mais amplo da proteção da saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 223-G da CLT. No caso concreto, observa-se o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: omissão da reclamada ao não fornecer local adequado para refeição e higienização; exposição do reclamante a condições indignas de trabalho; ausência de estrutura mínima fornecida pela empregadora e as dificuldades enfrentadas pelo reclamante para realizar necessidades básicas durante a jornada. Quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), verifica-se que se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, considerando a natureza da ofensa, a condição econômica das partes e a razoabilidade do montante fixado. Aos fundamentos acima, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, nega-se provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA/AUXÍLIO-TRANSPORTE - NATUREZA JURÍDICA A d. magistrada indeferiu o pleito do reclamante de integração do auxílio-alimentação e do vale-transporte ao seu salário. Irresignado, o reclamante recorre sustentando que "Ao contrário do entendimento exarado na respeitável sentença recorrida, TAIS BENEFÍCIOS, NA FORMA PAGA PELA RECORRIDA AO AUTOR, SENDO QUE O AUTOR FORA CONTRATADO EM DATA ANTERIOR A SUPOSTA ANOTAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SUPOSTO CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARACTERIZANDO CRISTALINA TENTATIVA DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, especialmente trabalhista, RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INEQUIVOCA QUE TRATA-SE DE PARCELAS SALARIAIS, merecendo reforma para deferir tais pleitos como na exordial". É certo que antes da reforma trabalhista o auxílio-alimentação possuía, em regra, natureza salarial, exceto se houvesse previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76) - inteligência do art. 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413 da SDI-I. Não obstante, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por meio da redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT, a referida rubrica passou a ter natureza indenizatória. Ressalta-se que o entendimento desta Turma é o de que as normas introduzidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Da análise dos autos, verifica-se que, antes mesmo da Reforma Trabalhista, os valores pagos a título de alimentação já tinham natureza indenizatória, sendo elidida a sua natureza salarial por força de pactuação coletiva, conforme ACT 2011/2013 (vigente no período de 01/05/2011 a 30/04/2013) que prevê: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA NONA - ASSIDUIDADE As empresas concederão um Bônus de Assiduidade para todos os empregados operacionais e vigias, de 5%(cinco por cento) sobre o salário base, mensalmente, desde que não falte injustificadamente, durante o respectivo mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência do presente instrumento coletivo, os trabalhadores da COMURG poderão apresentar até 5 (cincos) atestados anuais, sem perder o direito a assiduidade, exceto, nos casos de acidente de trabalho e doadores de sangue, os quais perceberão a assiduidade normalmente. PARÁGRAFO SEGUNDO - VALES CESTAS - A demais empresas cujos trabalhadores são representados por esta entidade sindical, ao invés de Bônus de Dinheiro, concederão mensalmente, até o quinto dia útil, do mês subseqüente de cada mês, exceto, para os admitidos no mês, vales cestas (ticket's para obter mercadorias em supermercados), conforme abaixo; a). o valor do vale cesta será de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser reajustado nas mesmas ocasiões e nos mesmos índices dos reajustes subseqüentes de salário, embora tenha natureza indenizatória sem integrar ao salário para quaisquer feitos legais; (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - CESTA BÁSICA: A Comurg, além do percentual mencionado no caput desta cláusula, pagará a todos os seus trabalhadores em cargos operacionais, independente da lotação ou função que exerça, através de crédito em cartão magnético, ou em pecúnia, até o 5º dia útil do mês subseqüente, ao trabalhado, o benefício denominado Cesta Básica Alimentação, no valor mensal de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), bem como, concederá também, este mesmo benefício, aos demais empregados da companhia (administrativos, burocráticos, etc), desde que não percebam salário base superior a 2 (dois) salários mínimos, independente da lotação, cargo ou função que exerça. a) o benefício da Cesta Básica Alimentação é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais; (...) CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO As empresas concederão auxílio alimentação a seus empregados na seguinte forma: (...) II - A Comurg ao invés do fornecimento do Vale Refeição de que trata o caput desta cláusula, pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados." (ID. dee0adb, fls. 286/289) Grifou-se. Observa-se que a norma coletiva fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (assiduidade, cesta básica e auxílio-refeição), conforme previsto em suas cláusulas nona e décima. O caráter indenizatório permaneceu nas CCT posteriores: CCT 2013/2015 (fls. 312/313), no ACT 2015/2017 (fls. 334/336), ACT 2016/2018 (fls. 363/364), ACT 2018/2020 (fls.388/389), ACT 2021/2023 (fls. 409/411) e ACT 2022/2024 (fls. 437/439). Considerando que a alteração legislativa quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação tem aplicação aos contratos de trabalho vigentes e que as pretensões do autor anteriores a 26/03/2019 encontram-se prescritas, é irrelevante a discussão quanto a haver a alteração da natureza do referido benefício ocorrido após a contratação do reclamante. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o reconhecimento, pela ordem jurídica pátria, da autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçada com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Com efeito, o texto constitucional comete aos entes sindicais legitimidade até mesmo para, por meio de negociação coletiva, reduzir o valor de salários (art. 7º, VI, da CF), que vem a ser a contraprestação fundamental do empregador, tutelada pelos princípios da intangibilidade e irredutibilidade. Logo, podendo o mais, impende reconhecer àqueles entes capacidade para definir a natureza das parcelas pagas. Destarte, tendo as categorias patronal e profissional, valendo-se de tal prerrogativa, ajustado por norma coletiva que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, impende reconhecer que, por força de tal ajuste, fica afastada a natureza remuneratória de tal parcela, que passa a figurar, no contexto dos autos, como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. No que tange ao vale-transporte, patente seu cunho não remuneratório, de sorte que não se integra ao salário para quaisquer efeitos, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/1985. Nega-se provimento. PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO E ADICIONAL DE INCENTIVO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do prêmio por desempenho produtivo e do adicional de incentivo. Imputa o ônus de prova do pagamento do adicional de incentivo à reclamada e esclarece que "nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Afirma que "SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos) e ainda o Benefício denominado de Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); os dois Benefícios durante todo o período contratual não prescrito." Na inicial, o reclamante afirmou: "O autor, durante todo o período contratual imprescrito, laborava na ÀREA OPERACIONAL DA COLETA, sendo devido ao mesmo DOIS (2) BENEFÍCIOS DENOMINADOS DE 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO', sendo que a RECLAMADA VINHA QUITANDO COM O AUTOR APENAS UM (1) DELES, sendo pertinente a transcrição parcial das CCTs que trata dos Benefícios retros, in verbis (...) Esclarece-se que nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Infere-se que SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos), durante todo o período contratual não prescrito, com incidência nos Décimos terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral não prescrito." Em sua defesa, a reclamada disse: "Sem razão o Reclamante! Tais alegações não devem prosperar. A reclamada informa que sempre pagou corretamente o adicional de incentivo funcional/ prêmio por desempenho produtivo quando o Reclamante esteve em pleno exercício de função de coletor e respeitando os requisitos, o que se comprova com as fichas financeiras (em anexo). Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante só pode almejar a gratificação de função de coletor que pleiteia, enquanto lotado na COLETA para exercer a função de coletor, há requisitos específicos (...) Trocando em miúdos, ao longo dos ACTs, apesar de algumas alterações de nomenclatura, fica claro que: na vigência do ACT 2016/2018 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Gratificação de R$ 307,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2018/2020 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Prêmio por desempenho produtivo (Gratificação) de R$ 320,85 e Prêmio pordesempenho produtivo (Adicional de Incentivo) no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2021/2023 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 358,77 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 219,11 e, por fim, na vigência do ACT 2022/2024 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 392,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 239,53. (...) Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante sempre que fez jus teve a gratificação de função, pago sob a rubrica "Grat.Funcao.Confian" e o correspondente Adicional de Incentivo ou Prêmio por Desempenho Produtivo sob a rubrica "DESEMPENHO PRODUTIV1" ou "Desempenho Produtiv1 C32" pagos corretamente. É visível pela transcrição do ACT que não basta o exercício da função para o recebimento do Adicional de Incentivo (também denominado Prêmio por Desempenho Produtivo no ACT 2018/2020), uma vez que outro requisito é a inexistência de faltas injustificadas, a partir da 3ª (terceira) o que sempre foi observado pela Reclamada. Não há que se falar em pagamento de dois benefícios pelo exercício dafunção de coletor durante todo o período contratual não prescrito uma vez que o Reclamante recebeu o que era devido enquanto no exercício da função de coletor." Em que pese o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de qualquer reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual, em homenagem ao princípio da celeridade processual e até mesmo para evitar repetições desnecessárias, adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis". "Observado o período imprescrito, por oportuno, transcrevo as cláusulas normativas que regulamentam a verba pleiteada pelo reclamante. O ACT 2018 /2020 (id. 73ed202), com vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um "Prêmio por Desempenho Produtivo" no valor R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos). A) O "Prêmio por Desempenho Produtivo na Coleta Orgânica", do valor de R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), paga aos Coletores de Lixo, mencionado no Caput deste Item, será incorporado ao salário do Coletor, conforme as condições seguintes: (...) A) Além do "Prêmio por Desempenho Produtivo" previsto no Caput deste Item, a Comurg pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "Prêmio por Desempenho Produtivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 200,18 (duzentos reais e dezoito centavos); II - Coleta Seletiva: R$144,19 (cento e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a Comurg pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Em todos os casos o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, ultrapassando esta quantidade de faltas o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 394/399; destaquei). Não foi juntado ACT com vigência entre 01/05/2020 e 30/04 /2021. O ACT 2021/2023 (id. 627356a), com vigência de 01/05/2021 a 30 /04/2023, regulamentou os benefícios nos seguintes termos: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 358,77 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão" (fls. 415/420; destaquei). Em prosseguimento, o ACT 2022/2024 (id. 0920a1e), com vigência de 01/05/2022 a 30/04/2024, previu: 'CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 392,21(trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). (...) B) Além do 'adicional de gratificação de coleta' previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o 'adicional de incentivo' nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 239,53 (duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 161,73 (cento e sessenta e um reais e setenta e três centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 109,32 (cento e nove reais e trinta e dois centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 441/442; destaquei). Por fim, o ACT 2023/2025 (id. 266ef61), com vigência de 01/05 /2023 a 30/04/2025, previu: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 249,54 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos); II - Coleta Seletiva: 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 113,88 (cento e treze reais e oitenta e oito centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 472/473; destaquei). Percebe-se, assim, a previsão de pagamento dos seguintes benefícios: 'prêmio por desempenho produtivo', em razão do exercício da função de coletor de lixo; 'prêmio' adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva; bonificação de caráter noturno aos coletores que se ativarem em horário noturno. A partir do ACT 2021/2023, a verba deixou de ser denominada 'prêmio por desempenho produtivo' e passou a ser prevista como 'adicional de gratificação de coleta', e o 'prêmio' adicional foi denominado 'adicional de incentivo' nas coletas orgânica ou seletiva. O 'dossiê' juntado pela reclamada (id. 0fd72ef) demonstra que ao reclamante, em 01/03/2023, foi concedido o pagamento do 'adicional de gratificação de coleta' e do 'adicional de incentivo' pelo exercício da função de coletor da coleta orgânica (fl. 633). O registro de empregados (id.e5d7325) aponta que o autor esteve lotado no 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno até dezembro/2020; em janeiro/2021 foi lotado na Diretoria Operacional; em 22/02/2021 foi removido para o 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno; em 01/09/2021 sua lotação alterou-se para Ponto de Apoio Coleta Seletiva III Diurno; em 01/12/2021 teve nova remoção para a Divisão de Coleta Seletiva 3 Diurna; em 01/01/2023 foi deslocado para P.A. VILA AURORA - REMOÇÃO E ROÇAGEM NOTURNO; e a partir de 23/01/2023 foi lotado na P.A. T-63 JARDIM AMERICA - COLETA ORGÂNICA 3 DIURNA (fl. 491). As fichas financeiras (id. 497e3ec) apontam o pagamento da rubrica 'Grat.Funcao.Confian' de outubro/2021 até abril/2024 (último mês com contracheque juntado), da parcela 'Desempenho Produtiv1 C39' de novembro/2021 a fevereiro/2023 e da verba 'Desempenho Produtiv1 C32' nos meses de março/2023, abril/2023 e de agosto/2023 a abril/2024 (último mês com contracheque juntado). Considerando que a documentação aponta o efetivo pagamento do adicional de gratificação e do adicional de incentivo, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I); Assim rejeito o pedido" Acrescente-se que, de acordo com o Registro de Empregados (fls. 490/491), o reclamante passou a exercer a função de coletor em 01/03/2022, momento em que comprovadamente passa a ter direito à gratificação por "prêmio por desempenho produtivo", e "prêmio" adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva. Não realizados apontamentos quanto aos meses em que não teria recebido as referidas parcelas, tampouco indicadas diferenças de pagamento supostamente devidas, fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, impõe-se o indeferimento da pretensão. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A nobre Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), com fulcro no artigo 791-A da CLT. Condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pedido indeferido, sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% ou, no mínimo, 12%. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". À luz dos critérios acima destacados, tem-se por razoável o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem. Nega-se provimento ao recurso do reclamante. Por outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem em prol dos patronos da parte reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte Autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MARTINS DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 262588514

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010455-19.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Notificação

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010455-19.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ARTIGOS 7º, XXXVI E 8º, III DA CF. ART. 611/CLT. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o prestígio conferido pela ordem jurídica pátria à autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçado com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens, cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Ajustando as categorias patronal e profissional, por norma coletiva, que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, é de ser reconhecida validade à pactuação, passando a figurar a parcela como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. 0c94490, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WESLEY MARTINS DE LIMA na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 60ef26c e ID. a43834a). Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada (ID. dab207a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em razões recursais, o reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que seja deferido o pedido de pagamento de indenização por dano moral em decorrência do não fornecimento de banheiros e refeitórios. Ocorre que o referido pedido foi deferido pelo d. juízo de origem nos seguintes termos: "Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00." Em razão da falta de interesse recursal, não se conhece do recurso nesse particular. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por ela. PRELIMINARMENTE - RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA A nobre julgadora de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento do período suprimido de intervalo intersemanal. A reclamada alega que a r. sentença, nesse ponto, é "extra petita", haja vista a ausência de pedido específico. Na inicial, o reclamante postulou expressamente: "condenação da reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas, decorrentes da inobservância do intervalo entre jornadas de trinta e cinco (35) horas, contabilizando vinte e quatro (24) horas do regular e obrigatório RSR, Art. XV, da CF, mais onze (11) horas do obrigatório intervalo estabelecido no Artigo 66, da CLT, que perfaz um total de vinte e seis (26) mensais, todas com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) e em dobro nas laboradas durante feriados, durante todo o período contratual imprescrito, com repercussão nos RSR e incidências nas verbas salariais de direito; tais como: nas férias e seu 1/3 constitucional, parcelas de caráter convencional, nos 13º salários, Feriados, Adicional Noturno, nos depósitos do FGTS de 8% (oito por cento) e ainda nas demais parcelas quitadas com o obreiro em seus recibos de pagamentos de salários, tudo todo o período contratual, que perfaz um valor devidamente ressalvado e sugerido por mera aproximação de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme o resumo de cálculo em anexo;" O reclamante utilizou como fundamento da pretensão a OJ 355 do C. TST, aludindo ao intervalo intersemanal de 35 horas, de sorte que, ao contrário do que alega a reclamada, o d. juízo de origem não extrapolou os limites da lide, pelo contrário, julgou em conformidade com os pedidos da exordial, não se vislumbrando sentença "extra petita". Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA COISA JULGADA - FGTS O d. juízo de origem afastou a alegação da coisa julgada em relação ao pedido de integralização do FGTS, e condenou a reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos faltantes da referida parcela (de março/2022 a março/2024), sob pena de execução direta, sob pena convalidar a obrigação em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado". A reclamada recorre insistindo na existência de coisa julgada ante a sentença transitada em julgado proferida no processo nº ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 e requer a reforma da decisão. Nesta ação o reclamante pleiteou a regularização dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada a partir de março de 2022. Conforme jurisprudência prevalecente no âmbito desta Turma, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato não induz litispendência ou coisa julgada com a ação individual, por ausente a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §2º, do CPC. No mesmo sentido restou cristalizado o entendimento do Regional, nos termos de sua Súmula n. 46: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Tem-se, portanto, que a homologação de acordo na demanda coletiva não representa óbice ao ajuizamento de ação individual pelo substituído, não se operando a coisa julgada, salvo prova da aderência expressa do exequente ao título executivo. Por oportuno, cita-se o aresto do C. TST: "HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000- 44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019 - grifos acrescidos). No caso, verifica-se que nos autos da ACC-0011141-09.2022.5.18.0005, o Sindicato da categoria do reclamante, SEACONS, e a COMURG celebraram o seguinte acordo: "DECISÃO Vistos, etc. Em razão de que o acordo apresentado pelas partes está dentro da normalidade, legalidade e razoabilidade, homologo-o da forma como se contém (às fls. 314/315), para que surta os seus regulares efeitos. A Reclamada depositará, a título de FGTS, referente ao período de abril de 2022 a janeiro de 2023, na conta fundiária de todo trabalhador, todo dia 10 de cada mês, uma competência de FGTS que se encontra em atraso, concomitantemente, depositará o FGTS da competência atual, referente ao mês que estive vencendo. Os recolhimentos iniciarão em 10/03/2023, quando será recolhido o FGTS devido para a competência de abril/2022 e fevereiro/2023 e isto ocorrerá até a quitação de todo FGTS devido para as competências em atraso, com quitação da última em atraso (jan/2023), no dia 10/12/2023. Deverá a Reclamada comprovar nos autos, todos os recolhimentos, sob pena de multa de 5% sobre o valor da competência não paga conforme convencionado. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, efetuar compra de habitação, ou esteja com neoplasia, HIV ou doença rara nos termos da lei, a Reclamada se compromete a antecipar o pagamento. A Reclamada pagara os honorários advocatícios, sobre a soma dos valores devidos a título de FGTS, diretamente aos patronos do autor. Com o cumprimento do acordo, o autor dará quitação geral, plena e irrestrita a presente reclamação trabalhista e extinto o contrato de trabalho, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele." Não há notícias de que o autor tenha aderido expressamente ao acordo homologado. À míngua de comprovação do regular recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do autor, ônus que cabia à reclamada (Súmula 461 do TST), correta a decisão do juízo de origem. Acrescente-se não se constatar no caso enriquecimento sem causa do reclamante, porquanto o juízo de origem determinou apenas a comprovação da integralização do FGTS a partir de março de 2022, de sorte que os valores eventualmente depositados não o serão em duplicidade, incumbindo à reclamada simplesmente comprovar seu recolhimento. Esta Eg. Turma decidiu no mesmo sentido, conforme aresto que adiante se transcreve: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" Nega-se provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA, DAS HORAS EXTRAS, DOS FERIADOS, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença pela qual foi deferido o pedido de pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada. Alega que "o Juízo condena ao pagamento de intervalo intrajornada com fundamento nas afirmações trazidas pela testemunha apresentada pelo Reclamante, desconsiderando as provas emprestadas apresentada pela Recorrente, a saber os depoimentos das testemunhas GELVES DA SILVA COSTA, colhido nos autos 0011364- 84.2021.5.18.0008 (id 762399f), da testemunha identifica da pelo CPF: 008.327.431-60, colhido nos autos 0010504-27.2023.5.18.0004 (id 193479e) e da testemunha DAVI LINO RODRIGUES ouvida no processo 0011267-35.2022.5.18.0013 (id a5c53ad) também informam quanto a fruição do intervalo considerando as variações próprias da atividade laboral, já que a pré-assinalação é possível e o trabalho é externo, sendo de livre administração do obreiro". Assevera que "os intervalos são concedidos regularmente, sendo os mesmos PRÉ-ASSINALADOS, portanto, sem a necessidade de registro durante os intervalos, fato que faz o trabalhador ser o próprio administrador de seu horário". Destaca "que o D. Juízo considerasse apenas a narrativa apresentada pela testemunha trazida pelo obreiro, esta informou que só trabalharam juntos nos últimos 3 anos e além dos 15 minutos de intervalo para almoço, também afirma que usufruíam de cerca de 10 minutos no período da tarde para lanche, o que não se pode ignorar uma vez que incontestavelmente, o intervalo é administrado pelos trabalhadores enquanto estes estão em serviço externo. Assim, não há qualquer motivo para uma condenação que abarque todo o período imprescrito e fechando os olhos até mesmo para as provas obreiras que confirmam a fruição de intervalo intrajornada de cerca de 25 minutos." No tocante às horas extras, sustenta que "equivoca-se o Recorrido ao indicar meses como agosto/2023 e mencionar que não foi feito o correspondente pagamento. Ressalte-se que devido ao grande número de empregados públicos da Companhia e em observância ao artigo 459, § 1º da CLT, a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas/descontadas no mês seguinte, o que é de conhecimento do Recorrido. Em outras palavras, a hora extra realizada em agosto/2023 é paga em setembro/2023 (em que foi pago o total de 60 horas extraordinárias, conforme ficha financeira)". Assim sendo, diz que "a r. Sentença não pode ser estabilizada nesses termos. As horas extras sempre foram corretamente registradas e computadas sempre que o Recorrido excedeu sua jornada de trabalho, seja para fins de compensação ou pagamento sob a rubrica 'Adic. Serv.Extraord', respeitado o acréscimo de 50% sobre o valor da hora para o trabalho executado de segunda a sábado, excedente a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal e os respectivos reflexos como se constata do confronto das informações dos Relatórios de Frequência e nas Fichas Financeiras presentes nos autos". Afirma que o mesmo raciocínio é aplicado aos domingos e feriados laborados. Ressalta que "o Recorrido sempre que trabalhou, teve o correspondente pagamento do repouso semanal remunerado sob a rubrica 'Descanso Remunerado' como se vê no financeiro. Assim, diante da compensação/pagamento desses dias trabalhados nos registros de frequência, não há que se falar na condenação em questão". Frisa que "as normas coletivas autorizam a compensação de faltas com o trabalho extra durante todo o mês (cláusula vigésima terceira, parágrafo segundo), bem como o pagamento/desconto de eventualidades na jornada no mês subsequente. Portanto, horas extraordinárias (50%) ou horas extraordinárias especiais (100%) são feitas em janeiro, mas computadas e pagas na ficha financeira do mês de fevereiro, conforme demonstrado". Analisa-se. A par do conjunto probatório, constata-se que, em relação ao intervalo intrajornada e aos feriados, as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o entendimento esposado na r. sentença, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos os controles de frequência (id.b463b30) e as fichas financeiras (id. 497e3ec) do período imprescrito. Aqueles contam com anotações variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação dos intervalos intrajornada de 01h. As fichas financeiras apontam pagamentos esporádicos de horas extras com adicionais de 50% (fevereiro/2023; fl. 575) e 100% (maio/2023; fl. 579). Ainda, por todo o período imprescrito, a ré colacionou instrumentos coletivos autorizadores do sistema de compensação de jornada (id. dee0adb a id. 266ef61). Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante nos últimos 3 anos, inclusive na mesma equipe; que o depoente e o reclamante trabalharam juntos na coleta urbana; que o depoente e o reclamante trabalharam das 07h às 20/21h, de segunda a domingo, com duas folgas mensais; que o depoente registrava o ponto de acordo com a jornada efetivamente trabalhada; que o depoente e o reclamante trabalharam em feriados e registraram no ponto; que tiravam 15 minutos de intervalo para almoço; (...); que os domingos trabalhados são pagos; (...); que os feriados trabalhados também são pagos" (fls. 686/687; destaquei). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, reputo válidos os cartões de ponto quanto aos dias laborados e horários de entrada e saída registrados. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando os termos do depoimento testemunhal, entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pelo que fixo que em todos os dias laborados ele usufruiu de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, violando o art. 71 da CLT. Defiro, assim, o pagamento indenizado do período suprimido do intervalo intrajornada de 01h, por todo o período imprescrito, sem incidência reflexa (natureza indenizatória), consoante nova redação do §4º do art. 71. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. (...) Em prosseguimento, quanto aos domingos e feriados laborados, a testemunha ouvida relatou que tais dias eram devidamente registrados nos cartões de ponto e tais horas foram efetivamente pagas pela reclamada. Observado o teor do depoimento testemunhal, bem como que as fichas financeiras apontam o pagamento da rubrica 'Adic.Serv.Extra.Esp', relativa às horas laboradas em domingos e feriados, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas. O reclamante pontuou, em sua réplica, que 'sempre laborou aos domingos e feriados, portanto impugno toda tese da ré em sua defesa aos autos mostra que o autor estava trabalhando, na data no dia no dia 21/04/19 (Tiradentes) fls. 499, 01/05/19 (dia do trabalhador) fls. 499, no dia 07/09/19 (independência do Brasil) fls. 501, na data 24/10/19 (aniversário de Goiânia) fls. 502, na data, também na 02/11/19 (finados) fls. 502, dos autos' (fl. 668). Em relação a tais dias, observo que apesar de no dia 18/04/2019 constar que se refere a folga pelo labor no feriado de 21/04/2019, o dia 18 foi efetivamente laborado (fl. 498) e no contracheque respectivo inexiste o pagamento de horas extras com adicional de 100% (fl. 536). Assim, entendo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o labor em feriados não pagos ou compensados. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas em feriados não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque)." A título de reforço argumentativo, anota-se que inexiste previsão em norma coletiva de fracionamento do intervalo intrajornada, razão pela qual não se deve considerar o intervalo intrajornada os 10 minutos de intervalo para lanche, relatado pela testemunha arrolada pelo reclamante. Destaca-se que a presunção de veracidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões de ponto é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário. No caso, a prova oral produzida pelo reclamante foi suficiente para infirmar a validade dos registros de intervalo intrajornada, valendo observar, quanto à prova emprestada utilizada pela reclamada, que os depoimentos foram prestados por testemunhas que não presenciaram a rotina laboral do reclamante, apenas confirmaram as suas próprias jornadas. A testemunha Davi Lino Rodrigues, ouvida nos autos nº 0011267-35.2022.5.18.0013, sequer laborava no mesmo turno do reclamante. Quanto ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, o reclamante afirmou na impugnação à defesa que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). A afirmação do reclamante é ratificada pelos cartões de ponto, de modo que se desincumbiu do seu encargo processual de comprovar a inobservância pela empresa da concessão de descanso semanal remunerando, tornando devido o pagamento em dobro do labor prestado, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do C. TST que prevê: "OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Considerando que o repouso deve ser concedido prioritariamente aos domingos, o trabalho em dias de descanso deverá ser remunerado em dobro (com adicional de 100%) quando não houver folga compensatória dentro dos sete dias consecutivos de trabalho. No caso, observa-se que as folgas compensatórias eram concedidas após o labor consecutivo de 12 dias, sendo, portanto, devido o pagamento em dobro. Por tais razões, mantém-se a condenação fixada na r. sentença ao "pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período não prescrito", devendo ser observados dos dias efetivamente laborados, em consonância com os controles de ponto. No que tange as horas extras, o reclamante, na impugnação à defesa, citou por amostragem, os dias em que laborou extraordinariamente sem a devida contraprestação, nos seguintes termos: "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos" (fls. 666) Os cartões de ponto demonstram que, de fato, nos dias apontados pelo reclamante houve labor extraordinário. Da análise dos autos constata-se o pagamento das horas extras dos dias apontados pelo reclamante, sob a rubrica "Adic. Serv. Extraord", nos meses posteriores (setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro), de acordo com os contracheques correspondentes juntados pela empresa (fls. 585/595). Destarte caberia ao reclamante comprovar as diferenças de pagamento que entende devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, da análise dos cartões de ponto, verifica-se que há algumas poucas falhas nos registros, por exemplo, assinalação de símbolos ">>:<< 11:00 N 11:58 N >>:<< 12:00 N 15:11 N", o que inviabiliza a constatação da real jornada de trabalho. Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito desta C. Turma, são considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação dos afastamentos do obreiro, a fim de demonstrar a sua jornada de trabalho ou de justificar a ausência de registro de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que não há marcação no ponto em um dos horários, em que conste falta sem o devido desconto no contracheque ou em que assinalado "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. A tais fundamentos, reforma-se a r. sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassaram a 8ª hora diária ou 44ª semanal, ressalvados os dias em que houver a assinalação "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", dos quais serão devidas as horas extras considerando a média da jornada apurada nos cartões de ponto. Dá-se parcial provimento. DO INTERVALO INTERJORNADA E DO INTERSEMANAL Em relação ao intervalo interjornada e ao intervalo intersemanal, a d. juíza de origem julgou nos seguintes termos: "No que se refere às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem quanto ao desrespeito aos intervalos interjornada e intersemanal e o labor em domingos, o autor, em réplica, aduziu que 'laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga' (fl. 666). Prosseguiu afirmando que 'Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos' (fl. 666). Entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois indicou dias laborados em regime de sobrejornada, de segunda-feira a domingo, sem a devida contraprestação ou compensação, bem como demonstrou a violação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, observado o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Defiro, ainda, o pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Para as horas extras deferidas, devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque). Defiro, ainda, o pagamento indenizado do período suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal (CLT, arts. 66 e 67), por todo o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Aplica-se, por analogia, o art. 71, § 4º, da CLT e, portanto, não são devidos os reflexos das horas intervalares decorrentes da supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, diante do caráter indenizatório da verba. Para as verbas ora deferidas, deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'Adic.Serv.Extraord' (horas extras com adicional de 50%) e 'Adic.Serv. Extra.Esp' (horas extras com adicional de 100%). Ressalto, por fim, que o deferimento de pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal não impede o deferimento de pagamento em dobro pelos domingos laborados sem compensação na própria semana, pois ostentam fundamentos distintos, restando afastada a ocorrência de bis in idem". A reclamada recorre sustentando que "Incorreu-se em grave erro e prejuízo à Recorrente, já que nem mesmo há pleito de intervalo intersemanal na exordial. Logo, o autor não demonstrou a existência de ocasiões em que tenha laborado sem o referido intervalo de 35 (trinta e cinco) horas". Alega que "se uma condenação de intervalo intersemanal decorre do desrespeito ao DSR e do intervalo interjornada conjuntamente, se não foi verificada circunstância capaz e reprovável quanto ao descanso que o obreiro faz entre as jornadas, e nem mesmo foi apontada pelo Recorrido, não há plausibilidade para que a Recorrente seja punida com tal pagamento". A alegação de que o reclamante não pleiteou a condenação da empresa ao pagamento do tempo de intervalo intersemanal não procede, como visto anteriormente, uma vez que o pedido consta expressamente no capítulo próprio da peça inaugural. Quanto à supressão do intervalo interjornada e intervalo intersemanal, na impugnação à defesa afirmou o reclamante que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). Afirmou que "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos". Dentre os dias destacados, verifica-se que em 18/08/2023, 28/09/2023, 07/11/2023 e 20/12/2023 o reclamante não gozou de 11 horas consecutivas de descanso conforme disposto no art. 66 da CLT, havendo, portanto, o descumprimento do intervalo interjornada. O intervalo intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT) é composto pela soma dessas 11 horas (art. 66 da CLT) mais 24 horas de repouso semanal remunerado. Observa-se dos cartões de ponto a ocorrência, em algumas ocasiões, de trabalho sem observância do módulo hebdomadário para a concessão da folga semanal, por exemplo, de 04/03/2019 a 15/03/2019 (fls. 497). Nessa ocasião, não obstante ter havido o gozo do intervalo interjornada, o descanso semanal de 24 horas foi descumprido, havendo supressão parcial do intervalo intersemanal. Analogicamente, a mesma compreensão se extrai do teor da OJ 355 da SDI 1 do TST, considerando as alterações trazidas ao art. 71, § 4º da CLT pela Lei 13.467/2017, "in verbis": INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Aplica-se ao caso a regra do § 4º do art. 71 da CLT, que dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ressalte-se que o tempo de intervalo intersemanal efetivamente suprimido, no caso, corresponde apenas à jornada efetivamente laborada. Considerando que a norma cuja aplicação está sendo adotada por analogia estabelece que a supressão de tempo de intervalo "implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido", o deferimento da parcela, no caso, deve observar tal limitação, sob pena de conceder-se ao reclamante mais do que autoriza a norma nas hipóteses para as quais foi originalmente editada. Nesse mesmo sentido, transcreve-se precedente do Eg. TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos acarretam diferentes consequências jurídicas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 do TST, a concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%. 3. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-ED-RR- 1226-51.2010.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023) Cita-se ainda o processo 0010441-26.2024.5.18.0017, de relatoria deste magistrado, em que esta C. Turma julgou no mesmo sentido (03-10-2024). Para evitar a duplicidade na condenação relativa ao intervalo intersemanal e interjornada, deve-se considerar que o primeiro engloba o segundo. O intervalo intersemanal de 35 horas, conforme disposto no art. 67 da CLT, é composto pela soma do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) com as 24 horas do repouso semanal remunerado. Dessa forma, na apuração das horas suprimidas a título de intervalo intersemanal, deve-se descontar o tempo que já tenha sido considerado na supressão do intervalo interjornada. Ante o exposto, mantém-se a condenação imposta pela r. sentença. Nega-se provimento. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A nobre julgadora de primeiro grau condenou a reclamada a restituir os valores descontados e revertidos à ASCOM aos seguintes fundamentos: "Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A reclamada juntou aos autos 'autorização para desconto na folha de pagamento', datada de 13/04/2012 (data da admissão), permitindo o desconto da contribuição assistencial em prol do SEACONS (fl. 625). Colacionou, ainda, ficha de filiação do reclamante à ASCOM, também datada de 13/04/2012 (fl. 626). Pois bem. Em relação aos valores descontados sob a rubrica 'SEACONSCONTRIBUIC' há documento devidamente assinado pelo autor de autorização de tais descontos, pelo que os reputo legais e rejeito o pleito de devolução dos valores descontados. Quanto aos descontos a título de 'ASCOM-CONTRIB', a despeito da existência de prova de filiação a tal entidade a partir da admissão, inexiste nos autos documentação autorizando o referido desconto, o que leva à ilegalidade de sua cobrança. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a restituir os valores eventualmente descontados sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB', conforme registros constantes das fichas financeiras juntadas aos autos, por todo o período imprescrito." Recorre a reclamada sustentando que "os descontos em folha foram autorizados pelo próprio Reclamante que utilizava de serviços como associado da ASCOM, conforme se vê nas fichas financeiras. A Reclamada, apenas atende a solicitação da Associação, para que o desconto seja feito na folha de pagamento e se o Reclamante não tem interesse na continuidade do desconto, deverá tratar diretamente com a Associação e o Sindicato e pedir sua desfiliação". Argumenta que "A ASCOM é Pessoa Jurídica, regularmente registradas respectivamente sob os CNPJs nº. 02.851.855/0001-51, sendo assim, qualquer condenação no sentido de restituir o referido desconto deve ser imputada ela, pois foi a beneficiária do repasse. Como o Reclamante não chamou ao processo a referida Associação e o referido Sindicato, deverá ser declarado de ofício a ilegitimidade da COMURG em devolver os descontos". Requer a reforma da r. sentença. Da análise das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento (ID. 497e3ec, fls. 536/599), não se verifica registro de deduções referentes a contribuições para o SEACONS e tão pouco à ASCOM. Portanto, não há provas de descontos de parcelas indevidas a serem restituídas. Não obstante, importa destacar que a validade de eventuais descontos na folha de pagamento requer a autorização expressa do trabalhador afetado, nos termos do art. 545 da CLT, conforme entendimento pacificado deste Eg. Regional: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador. Muito embora o art. 579 da CLT, alterado pela reforma trabalhista, não tenha, inicialmente, feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, tal interpretação se coaduna com o espírito da lei, que, ao transformar a contribuição sindical em facultativa, dependente de autorização prévia e expressa, pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, preconizado nos arts. 5º, XX, 8º, V, da Constituição Federal e que, inclusive, já norteava as questões atinentes à cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados. Portanto, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não supre a autorização individual prévia e expressa de cada empregado. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR-373-97.2018.5.07.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019). (TRT18, RORSum - 0010370-2.2020.5.18.0005, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 09/02/2021) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO PELOS EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais etc. - sejam passíveis de fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST consolidou-se no sentido de que, mesmo aos empregados sindicalizados, é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, sendo passível de revogação por se tratar de direito potestativo dos trabalhadores. Apresentadas oposições dos empregados da ré às contribuições assistenciais e negociais, era ônus do sindicato-autor apontar, ainda que por amostragem, eventual autorização subsequente, ônus do qual não se desvencilhou. Nega-se provimento ao recurso do autor". (TRT18, ROT - 0010031-46.2020.5.18.0004, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma., 21/10/2020) "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (Tese Jurídica Prevalecente nº 5 do TRT 18)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-71.2019.5.18.0128; Data: 31-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais, etc - sejam passíveis fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST se consolidou no sentido de que mesmo aos empregados sindicalizados é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, além da notificação prévia do empregador para o recolhimento tempestivo das citadas contribuições. No caso, o Sindicato-Autor não fez prova da regular constituição dos créditos vindicados. Nega-se provimento ao recurso". (TRT18, RORSum - 0010487-65.2021.5.18.0002, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, 1ª TURMA, 10/02/2022) Nesse diapasão, a Ficha de Filiação de Associado da ASCOM apenas evidencia que o reclamante faz parte dessa associação, mas não comprova a autorização do empregado para o desconto da contribuição na folha de pagamento. Portanto, à míngua de provas da autorização expressa do obreiro, correta a r. sentença que determinou a restituição de eventuais descontos sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB'. Conforme já decidido pelo Tribunal Pleno desta Eg. Regional, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 5, o empregador é responsável pela restituição de valores indevidamente descontados da folha de pagamento do seu empregado a título de contribuição, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Destarte, a reclamada é sim responsável pela restituição dos descontos salariais indevidos realizados em benefício da aludida associação, cabendo-lhe eventual direito de regresso, a ser exercido pelas vias adequadas, caso entenda necessário e conveniente. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A d. Juíza singular deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral aos seguintes fundamentos: "Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: 'que não havia nenhum local adequado para realizar a refeição, fazendo na rua em alguma sombra; que no trecho não tem nenhum local para que pudessem fazer a higienização dasmãos e bucal' (fls. 686/687). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, bem como os termos da contestação, resta claro que a ré não disponibilizava local apropriado para que os seus empregados pudessem realizar as suas refeições com o mínimo de dignidade, ante a confissão de que o autor laborava, preponderantemente nas ruas, sem acesso a refeitórios. Assevero que o fato de o autor ser trabalhador externo e desenvolver sua atividade de modo itinerante não impede que a ré providencie local para refeição na região em que ocorre o labor. Neste sentido é a jurisprudência predominante do col. TST, consoante se observa dos arestos abaixo transcritos: (...) Considerando a jurisprudência do col. TST não incide ao caso a Súmula nº 66 deste eg. Regional. Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)" Insurge-se a reclamada alegando que "o Reclamante se ativa externamente, uma vez que não há dúvidas que exerce seu labor de forma externa, ou seja, nas ruas da cidade, o que é tratado pela Súmula n.º 66, desse Egrégio Tribunal, de modo que não há o que se discutir". Argumenta que "Não obstante, as ponderações e esforços do Juízo a quo para fundamentar a r. Sentença, utilizou-se de jurisprudência bastante anterior a publicação da referida Súmula que permanece ativa, o que denota que este é o entendimento pacificado do TRT da 18ª Região". Sustenta que "Não há nos autos nenhum ato por parte do Recorrido que demonstre ter provocado a Recorrente qualquer sofrimento a ponto de ofender sua dignidade. Mesmo porque a Súmula destacada é expressa ao eliminar a ilicitude, capaz de ensejar a condenação por dano moral, no caso dos trabalhadores de limpeza urbana". Destaca que "é sabido e tido como pacífico na doutrina e jurisprudência que para a configuração do dano moral faz-se necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; e, c) nexo de causalidade. Nenhum desses elementos se verifica no caso concreto. Desse modo, não há falar em ato ilícito praticado pela Reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais." Na inicial, o reclamante afirmou: "A reclamada NÃO fornecia local para que o autor fizesse suas refeições (que eram efetuadas mediante cobranças), o que se dava no "chão", na rua, etc, em locais insalubres, a vistas de transeuntes, que por vezes, sob olhares e gestos de censura, discriminação (ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O FORTÍSSIMO ODOR DO LIXO ÔRGANICO FICAVA IMPREGNADO NO RECLAMANTE) e, SEM SEQUER PODER FAZER A HIGIENE BÁSICA COMO LAVAR AS MÃOS (dado a ausência também de produtos para a mesma) e HIGIENE BUCAL APÓS A MESMA, sendo que tais atos caracterizam DANO MORAL com a consequente A CONDENAÇÃO DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PECUNINIÁRIO. Tais condutas da reclamada são de longa data e precisam ser modificadas. Não fosse o bastante, a reclamada, vinha submetendo o autor a uma jornada alongada e sem concessão do regular e obrigatório intervalo de alimentação (Art. 71, da CLT), fatos que também geram DANO MORAL." Incontroverso que o reclamante desempenha a função de coletor, laborando de forma itinerante e fora das dependências da reclamada. Logo, seria o caso de aplicar o teor da Súmula 66 deste Eg. Regional que prevê: "SÚMULA Nº 66. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral. (RA nº 93/2017 -DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)." Destarte, inexiste disposição legal que imponha a disponibilização de refeitórios, sanitários e vestiários aos empregados que exerçam atividade de conservação e limpeza urbana. Destaca-se que, no trabalho externo e itinerante, é inviável exigir do empregador o fornecimento de refeitórios e sanitários móveis, diante dos deslocamentos contínuos pelas vias públicas inerentes à natureza da função exercida pelo obreiro. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste relator, deve-se observar que o TST firmou entendimento contrário ao julgar o RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, declarando que: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho." Reconheceu-se que a responsabilidade do empregador em proporcionar condições mínimas de trabalho digno não se restringe ao cumprimento da norma regulamentadora, mas se insere no contexto mais amplo da proteção da saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 223-G da CLT. No caso concreto, observa-se o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: omissão da reclamada ao não fornecer local adequado para refeição e higienização; exposição do reclamante a condições indignas de trabalho; ausência de estrutura mínima fornecida pela empregadora e as dificuldades enfrentadas pelo reclamante para realizar necessidades básicas durante a jornada. Quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), verifica-se que se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, considerando a natureza da ofensa, a condição econômica das partes e a razoabilidade do montante fixado. Aos fundamentos acima, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, nega-se provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA/AUXÍLIO-TRANSPORTE - NATUREZA JURÍDICA A d. magistrada indeferiu o pleito do reclamante de integração do auxílio-alimentação e do vale-transporte ao seu salário. Irresignado, o reclamante recorre sustentando que "Ao contrário do entendimento exarado na respeitável sentença recorrida, TAIS BENEFÍCIOS, NA FORMA PAGA PELA RECORRIDA AO AUTOR, SENDO QUE O AUTOR FORA CONTRATADO EM DATA ANTERIOR A SUPOSTA ANOTAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SUPOSTO CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARACTERIZANDO CRISTALINA TENTATIVA DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, especialmente trabalhista, RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INEQUIVOCA QUE TRATA-SE DE PARCELAS SALARIAIS, merecendo reforma para deferir tais pleitos como na exordial". É certo que antes da reforma trabalhista o auxílio-alimentação possuía, em regra, natureza salarial, exceto se houvesse previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76) - inteligência do art. 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413 da SDI-I. Não obstante, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por meio da redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT, a referida rubrica passou a ter natureza indenizatória. Ressalta-se que o entendimento desta Turma é o de que as normas introduzidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Da análise dos autos, verifica-se que, antes mesmo da Reforma Trabalhista, os valores pagos a título de alimentação já tinham natureza indenizatória, sendo elidida a sua natureza salarial por força de pactuação coletiva, conforme ACT 2011/2013 (vigente no período de 01/05/2011 a 30/04/2013) que prevê: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA NONA - ASSIDUIDADE As empresas concederão um Bônus de Assiduidade para todos os empregados operacionais e vigias, de 5%(cinco por cento) sobre o salário base, mensalmente, desde que não falte injustificadamente, durante o respectivo mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência do presente instrumento coletivo, os trabalhadores da COMURG poderão apresentar até 5 (cincos) atestados anuais, sem perder o direito a assiduidade, exceto, nos casos de acidente de trabalho e doadores de sangue, os quais perceberão a assiduidade normalmente. PARÁGRAFO SEGUNDO - VALES CESTAS - A demais empresas cujos trabalhadores são representados por esta entidade sindical, ao invés de Bônus de Dinheiro, concederão mensalmente, até o quinto dia útil, do mês subseqüente de cada mês, exceto, para os admitidos no mês, vales cestas (ticket's para obter mercadorias em supermercados), conforme abaixo; a). o valor do vale cesta será de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser reajustado nas mesmas ocasiões e nos mesmos índices dos reajustes subseqüentes de salário, embora tenha natureza indenizatória sem integrar ao salário para quaisquer feitos legais; (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - CESTA BÁSICA: A Comurg, além do percentual mencionado no caput desta cláusula, pagará a todos os seus trabalhadores em cargos operacionais, independente da lotação ou função que exerça, através de crédito em cartão magnético, ou em pecúnia, até o 5º dia útil do mês subseqüente, ao trabalhado, o benefício denominado Cesta Básica Alimentação, no valor mensal de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), bem como, concederá também, este mesmo benefício, aos demais empregados da companhia (administrativos, burocráticos, etc), desde que não percebam salário base superior a 2 (dois) salários mínimos, independente da lotação, cargo ou função que exerça. a) o benefício da Cesta Básica Alimentação é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais; (...) CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO As empresas concederão auxílio alimentação a seus empregados na seguinte forma: (...) II - A Comurg ao invés do fornecimento do Vale Refeição de que trata o caput desta cláusula, pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados." (ID. dee0adb, fls. 286/289) Grifou-se. Observa-se que a norma coletiva fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (assiduidade, cesta básica e auxílio-refeição), conforme previsto em suas cláusulas nona e décima. O caráter indenizatório permaneceu nas CCT posteriores: CCT 2013/2015 (fls. 312/313), no ACT 2015/2017 (fls. 334/336), ACT 2016/2018 (fls. 363/364), ACT 2018/2020 (fls.388/389), ACT 2021/2023 (fls. 409/411) e ACT 2022/2024 (fls. 437/439). Considerando que a alteração legislativa quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação tem aplicação aos contratos de trabalho vigentes e que as pretensões do autor anteriores a 26/03/2019 encontram-se prescritas, é irrelevante a discussão quanto a haver a alteração da natureza do referido benefício ocorrido após a contratação do reclamante. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o reconhecimento, pela ordem jurídica pátria, da autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçada com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Com efeito, o texto constitucional comete aos entes sindicais legitimidade até mesmo para, por meio de negociação coletiva, reduzir o valor de salários (art. 7º, VI, da CF), que vem a ser a contraprestação fundamental do empregador, tutelada pelos princípios da intangibilidade e irredutibilidade. Logo, podendo o mais, impende reconhecer àqueles entes capacidade para definir a natureza das parcelas pagas. Destarte, tendo as categorias patronal e profissional, valendo-se de tal prerrogativa, ajustado por norma coletiva que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, impende reconhecer que, por força de tal ajuste, fica afastada a natureza remuneratória de tal parcela, que passa a figurar, no contexto dos autos, como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. No que tange ao vale-transporte, patente seu cunho não remuneratório, de sorte que não se integra ao salário para quaisquer efeitos, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/1985. Nega-se provimento. PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO E ADICIONAL DE INCENTIVO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do prêmio por desempenho produtivo e do adicional de incentivo. Imputa o ônus de prova do pagamento do adicional de incentivo à reclamada e esclarece que "nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Afirma que "SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos) e ainda o Benefício denominado de Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); os dois Benefícios durante todo o período contratual não prescrito." Na inicial, o reclamante afirmou: "O autor, durante todo o período contratual imprescrito, laborava na ÀREA OPERACIONAL DA COLETA, sendo devido ao mesmo DOIS (2) BENEFÍCIOS DENOMINADOS DE 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO', sendo que a RECLAMADA VINHA QUITANDO COM O AUTOR APENAS UM (1) DELES, sendo pertinente a transcrição parcial das CCTs que trata dos Benefícios retros, in verbis (...) Esclarece-se que nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Infere-se que SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos), durante todo o período contratual não prescrito, com incidência nos Décimos terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral não prescrito." Em sua defesa, a reclamada disse: "Sem razão o Reclamante! Tais alegações não devem prosperar. A reclamada informa que sempre pagou corretamente o adicional de incentivo funcional/ prêmio por desempenho produtivo quando o Reclamante esteve em pleno exercício de função de coletor e respeitando os requisitos, o que se comprova com as fichas financeiras (em anexo). Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante só pode almejar a gratificação de função de coletor que pleiteia, enquanto lotado na COLETA para exercer a função de coletor, há requisitos específicos (...) Trocando em miúdos, ao longo dos ACTs, apesar de algumas alterações de nomenclatura, fica claro que: na vigência do ACT 2016/2018 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Gratificação de R$ 307,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2018/2020 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Prêmio por desempenho produtivo (Gratificação) de R$ 320,85 e Prêmio pordesempenho produtivo (Adicional de Incentivo) no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2021/2023 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 358,77 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 219,11 e, por fim, na vigência do ACT 2022/2024 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 392,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 239,53. (...) Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante sempre que fez jus teve a gratificação de função, pago sob a rubrica "Grat.Funcao.Confian" e o correspondente Adicional de Incentivo ou Prêmio por Desempenho Produtivo sob a rubrica "DESEMPENHO PRODUTIV1" ou "Desempenho Produtiv1 C32" pagos corretamente. É visível pela transcrição do ACT que não basta o exercício da função para o recebimento do Adicional de Incentivo (também denominado Prêmio por Desempenho Produtivo no ACT 2018/2020), uma vez que outro requisito é a inexistência de faltas injustificadas, a partir da 3ª (terceira) o que sempre foi observado pela Reclamada. Não há que se falar em pagamento de dois benefícios pelo exercício dafunção de coletor durante todo o período contratual não prescrito uma vez que o Reclamante recebeu o que era devido enquanto no exercício da função de coletor." Em que pese o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de qualquer reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual, em homenagem ao princípio da celeridade processual e até mesmo para evitar repetições desnecessárias, adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis". "Observado o período imprescrito, por oportuno, transcrevo as cláusulas normativas que regulamentam a verba pleiteada pelo reclamante. O ACT 2018 /2020 (id. 73ed202), com vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um "Prêmio por Desempenho Produtivo" no valor R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos). A) O "Prêmio por Desempenho Produtivo na Coleta Orgânica", do valor de R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), paga aos Coletores de Lixo, mencionado no Caput deste Item, será incorporado ao salário do Coletor, conforme as condições seguintes: (...) A) Além do "Prêmio por Desempenho Produtivo" previsto no Caput deste Item, a Comurg pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "Prêmio por Desempenho Produtivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 200,18 (duzentos reais e dezoito centavos); II - Coleta Seletiva: R$144,19 (cento e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a Comurg pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Em todos os casos o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, ultrapassando esta quantidade de faltas o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 394/399; destaquei). Não foi juntado ACT com vigência entre 01/05/2020 e 30/04 /2021. O ACT 2021/2023 (id. 627356a), com vigência de 01/05/2021 a 30 /04/2023, regulamentou os benefícios nos seguintes termos: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 358,77 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão" (fls. 415/420; destaquei). Em prosseguimento, o ACT 2022/2024 (id. 0920a1e), com vigência de 01/05/2022 a 30/04/2024, previu: 'CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 392,21(trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). (...) B) Além do 'adicional de gratificação de coleta' previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o 'adicional de incentivo' nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 239,53 (duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 161,73 (cento e sessenta e um reais e setenta e três centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 109,32 (cento e nove reais e trinta e dois centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 441/442; destaquei). Por fim, o ACT 2023/2025 (id. 266ef61), com vigência de 01/05 /2023 a 30/04/2025, previu: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 249,54 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos); II - Coleta Seletiva: 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 113,88 (cento e treze reais e oitenta e oito centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 472/473; destaquei). Percebe-se, assim, a previsão de pagamento dos seguintes benefícios: 'prêmio por desempenho produtivo', em razão do exercício da função de coletor de lixo; 'prêmio' adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva; bonificação de caráter noturno aos coletores que se ativarem em horário noturno. A partir do ACT 2021/2023, a verba deixou de ser denominada 'prêmio por desempenho produtivo' e passou a ser prevista como 'adicional de gratificação de coleta', e o 'prêmio' adicional foi denominado 'adicional de incentivo' nas coletas orgânica ou seletiva. O 'dossiê' juntado pela reclamada (id. 0fd72ef) demonstra que ao reclamante, em 01/03/2023, foi concedido o pagamento do 'adicional de gratificação de coleta' e do 'adicional de incentivo' pelo exercício da função de coletor da coleta orgânica (fl. 633). O registro de empregados (id.e5d7325) aponta que o autor esteve lotado no 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno até dezembro/2020; em janeiro/2021 foi lotado na Diretoria Operacional; em 22/02/2021 foi removido para o 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno; em 01/09/2021 sua lotação alterou-se para Ponto de Apoio Coleta Seletiva III Diurno; em 01/12/2021 teve nova remoção para a Divisão de Coleta Seletiva 3 Diurna; em 01/01/2023 foi deslocado para P.A. VILA AURORA - REMOÇÃO E ROÇAGEM NOTURNO; e a partir de 23/01/2023 foi lotado na P.A. T-63 JARDIM AMERICA - COLETA ORGÂNICA 3 DIURNA (fl. 491). As fichas financeiras (id. 497e3ec) apontam o pagamento da rubrica 'Grat.Funcao.Confian' de outubro/2021 até abril/2024 (último mês com contracheque juntado), da parcela 'Desempenho Produtiv1 C39' de novembro/2021 a fevereiro/2023 e da verba 'Desempenho Produtiv1 C32' nos meses de março/2023, abril/2023 e de agosto/2023 a abril/2024 (último mês com contracheque juntado). Considerando que a documentação aponta o efetivo pagamento do adicional de gratificação e do adicional de incentivo, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I); Assim rejeito o pedido" Acrescente-se que, de acordo com o Registro de Empregados (fls. 490/491), o reclamante passou a exercer a função de coletor em 01/03/2022, momento em que comprovadamente passa a ter direito à gratificação por "prêmio por desempenho produtivo", e "prêmio" adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva. Não realizados apontamentos quanto aos meses em que não teria recebido as referidas parcelas, tampouco indicadas diferenças de pagamento supostamente devidas, fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, impõe-se o indeferimento da pretensão. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A nobre Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), com fulcro no artigo 791-A da CLT. Condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pedido indeferido, sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% ou, no mínimo, 12%. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". À luz dos critérios acima destacados, tem-se por razoável o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem. Nega-se provimento ao recurso do reclamante. Por outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem em prol dos patronos da parte reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte Autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes